Portal Transparência

O cidadão pode solicitar a implantação, manutenção ou revitalização da sinalização de trânsito por meio de requerimento ou solicitação formal junto à Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (CMTTU). A solicitação deve informar o endereço ou local exato, o tipo de sinalização necessária e, se possível, apresentar fotos ou outras informações que auxiliem na identificação da situação. Após o recebimento, a solicitação será analisada pela equipe responsável, que verificará a necessidade e a viabilidade da intervenção. 

A solicitação pode ser realizada por meio de requerimento ou solicitação formal junto à Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (CMTTU), informando o endereço ou local exato onde a placa é necessária e, se possível, o motivo da solicitação e fotos do local. Após o recebimento, a equipe responsável realizará a análise técnica para verificar a necessidade e a viabilidade da instalação.

O cidadão pode solicitar a pintura ou revitalização da sinalização horizontal por meio de requerimento ou solicitação formal junto à Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (CMTTU), informando o endereço ou local exato e, se possível, anexando fotos da situação. A solicitação será analisada pela equipe responsável, que verificará a necessidade e a viabilidade 

A solicitação pode ser realizada por meio de requerimento ou solicitação formal junto à Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (CMTTU), informando o local onde se pretende a implantação da faixa de pedestres e, se possível, apresentando fotos e informações que justifiquem a necessidade. A CMTTU realizará análise técnica do local para verificar a necessidade e a viabilidade da implantação.

O cidadão pode comunicar problemas relacionados à sinalização de trânsito por meio de requerimento ou solicitação formal junto à Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (CMTTU), informando o endereço ou local exato, a descrição do problema e, se possível, anexando fotos do local. A solicitação será analisada pela equipe responsável, que verificará a necessidade e adotará as providências cabíveis.

O cidadão pode comunicar veículos estacionados irregularmente ou em locais proibidos à Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (CMTTU), informando o endereço ou local exato, a situação identificada e, se possível, apresentando fotos do veículo e do local. A ocorrência será analisada pela equipe responsável, que poderá realizar a fiscalização e adotar as providências cabíveis, conforme a legislação de trânsito. 

O cidadão pode solicitar a fiscalização de trânsito em determinado local por meio de requerimento ou solicitação formal junto à Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (CMTTU), informando o endereço ou local exato e descrevendo a situação que necessita de fiscalização. Sempre que possível, podem ser apresentadas fotos ou outras informações que auxiliem na identificação do problema. A solicitação será analisada pela equipe responsável, que poderá programar ações de fiscalização conforme a necessidade e as condições do local. 

O cidadão pode solicitar a implantação de vaga de estacionamento exclusiva para pessoas idosas ou com deficiência por meio de requerimento ou solicitação formal junto à Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (CMTTU), informando o endereço ou local onde se identifica a necessidade. A solicitação será analisada pela equipe responsável, que realizará a avaliação técnica do local e verificará a necessidade e a viabilidade da implantação, conforme a legislação de trânsito. 

A identificação de veículos aparentemente abandonados pode ser comunicada à Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (CMTTU), informando o endereço ou local exato e, se possível, apresentando fotos do veículo e do local. Após o recebimento da comunicação, a equipe responsável realizará a vistoria e adotará as providências cabíveis, conforme a legislação municipal e de trânsito aplicável.

O cidadão pode solicitar a implantação de redutor de velocidade ou lombada por meio de requerimento ou solicitação formal junto à Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (CMTTU), informando o endereço ou local exato e descrevendo os motivos que justificam a solicitação. A equipe responsável realizará avaliação técnica do local, considerando as condições da via, o fluxo de veículos, a segurança viária e os critérios estabelecidos pela legislação de trânsito, para verificar a necessidade e a viabilidade da implantação. 

O responsável pelo evento pode solicitar o apoio da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (CMTTU) por meio de requerimento ou solicitação formal, informando a data, horário, local, finalidade do evento e as vias que poderão ser afetadas. Após a análise da solicitação, caso o evento implique na utilização, interdição ou alteração do fluxo de alguma via pública, a CMTTU poderá emitir a autorização para a realização do evento, bem como orientar e adotar as medidas necessárias relacionadas à sinalização e à segurança viária.

O cidadão pode solicitar cópia de documento ou processo administrativo relacionado ao trânsito por meio de requerimento ou solicitação formal junto à Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (CMTTU), informando, sempre que possível, o número do processo, documento ou demais informações que permitam sua identificação. A solicitação será analisada e, observados os procedimentos administrativos e as restrições legais de acesso, a cópia poderá ser disponibilizada ao solicitante.

O cidadão pode solicitar informações sobre multa ou autuação de trânsito por meio de requerimento ou solicitação formal junto à Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (CMTTU), apresentando os documentos necessários para identificação da autuação e comprovação de legitimidade para realizar a solicitação. Quando o solicitante for o proprietário do veículo, deverá apresentar sua documentação eos documentos do veículo. Caso a solicitação seja realizada por terceiro, deverá ser apresentada procuração que o autorize a representar o proprietário. Após a análise, a equipe responsável prestará os esclarecimentos e orientará quanto aos procedimentos cabíveis. 

O cidadão pode solicitar cópia de um Auto de Infração de Trânsito junto à CMTTU, mediante requerimento e apresentação dos documentos necessários. O proprietário deverá apresentar seus documentos e os do veículo; terceiros deverão apresentar procuração. A CMTTU atende solicitações referentes às infrações de sua competência, como parada, estacionamento e circulação. Para infrações de competência do DETRAN/MT, a solicitação deverá ser feita diretamente ao órgão

O cidadão pode solicitar informações sobre notificações ou autuações emitidas pela fiscalização municipal por meio de requerimento ou solicitação formal junto à Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (CMTTU), apresentando os dados necessários para identificação da notificação ou autuação. Quando o solicitante for o proprietário do veículo, deverá apresentar sua documentação e os documentos do veículo. Caso a solicitação seja realizada por terceiro, deverá apresentar procuração que o autorize a representar o proprietário. Após a análise, a equipe responsável prestará os esclarecimentos e orientará quanto aos procedimentos cabíveis.

O proprietário do veículo ou seu representante legal pode apresentar recurso contra multas de competência da CMTTU, observando os prazos e procedimentos previstos na legislação. Os recursos são analisados pela autoridade de trânsito competente e, quando cabível, pela JARI.

Para multas de competência do DETRAN/MT, o recurso deverá ser apresentado diretamente ao órgão.

Os recursos referentes às multas de competência da CMTTU podem ser protocolados junto à Coordenadoria, pessoalmente ou por e-mail, acompanhados da documentação necessária e dentro do prazo indicado na notificação.

Para multas de competência do DETRAN/MT, o recurso deverá ser protocolado diretamente junto ao órgão.

O prazo para apresentação de recurso à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é o prazo indicado na Notificação de Penalidade, observando-se a data limite informada no próprio documento. O recurso deve ser apresentado dentro desse prazo para que possa ser recebido e analisado pela JARI.

Para apresentar recurso à JARI, o interessado deverá apresentar o requerimento de recurso devidamente preenchido e assinado, acompanhado dos documentos necessários para identificação do requerente e da autuação. Quando apresentado por terceiro, deverá ser apresentada procuração que autorize a representação do proprietário. O interessado poderá ainda anexar documentos que considere necessários para fundamentar o recurso. 

O interessado pode consultar o andamento do recurso junto à CMTTU, apresentando os dados necessários para identificação do processo. A consulta também pode ser realizada pelo site do DETRAN/MT, quando disponível, conforme os procedimentos do órgão

O interessado pode solicitar cópia de processo, decisão ou demais documentos relacionados a recurso analisado pela JARI, mediante requerimento junto à Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (CMTTU). O solicitante deverá apresentar os documentos necessários para comprovação de sua legitimidade. Quando o pedido for realizado por terceiro, deverá ser apresentada procuração que autorize a representação do proprietário ou interessado.

O interessado será informado sobre a decisão da JARI por meio da notificação de resultado do recurso, conforme os procedimentos adotados pelo órgão de trânsito. A decisão também poderá ser consultada junto à Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (CMTTU), mediante solicitação do interessado. 

A pessoa idosa pode solicitar a credencial de estacionamento junto à Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (CMTTU), mediante apresentação da documentação necessária e preenchimento do requerimento. A credencial também pode ser emitida por meio da CNH Digital, pelo próprio condutor, conforme os procedimentos disponíveis no aplicativo.

A credencial de estacionamento para pessoa idosa é destinada às pessoas com 60 anos ou mais, permitindo a utilização das vagas de estacionamento devidamente sinalizadas e reservadas para esse público, conforme a legislação de trânsito vigente.

Para solicitar a credencial, a pessoa idosa deverá apresentar documento oficial de identificação com foto e CPF, além de comprovante de residência, quando exigido pelo órgão responsável. O requerimento deverá ser preenchido com os dados necessários para emissão da credencial. 

Sim. A credencial de estacionamento para pessoa idosa possui validade em todo o território nacional, permitindo sua utilização nas vagas devidamente sinalizadas e reservadas para pessoas idosas, independentemente do município em que foi emitida, conforme a legislação de trânsito vigente.

A vaga reservada para pessoa idosa deve ser utilizada exclusivamente por veículos que estejam transportando pessoa idosa e que possuam a credencial de estacionamento válida, que deverá ser colocada de forma visível no interior do veículo, conforme as orientações de utilização. A credencial deve ser utilizada somente pelo beneficiário e não pode ser cedida a terceiros.

O cidadão pode comunicar a situação à CMTTU, informando o local e, se possível, os dados do veículo e fotos da ocorrência. A informação será recebida e encaminhada para as providências cabíveis, conforme a legislação de trânsito vigente.

A ouvidoria é um canal para apresentar sugestões, elogios, consultas, reclamações, denúncias e pedidos de acesso à informação. No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre você e a Administração Pública.

A ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta, encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração, responde ao manifestante e conclui a manifestação.

A Ouvidoria Municipal é um canal de participação do cidadão. Procure a Ouvidoria:

• Quando sua solicitação, reclamação ou demanda já tiver sido protocolada em algum setor da Prefeitura e não tiver sido atendida;
• Quando você tiver procurado diretamente os setores da Prefeitura para obter orientação ou solução e não tiver obtido êxito;
• Quando desejar encaminhar sugestão, reclamação ou denúncia que possa contribuir para melhorar os serviços públicos e tornar a Administração Municipal mais eficiente;
• Quando tiver conhecimento de possível irregularidade, infração à legislação ou descumprimento de normas internas;
• Quando desejar registrar elogio a qualquer unidade, serviço ou servidor público;
• Quando precisar solicitar informações públicas, com fundamento na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI).

A manifestação poderá ser registrada com identificação do cidadão ou mediante solicitação de sigilo.

WhatsApp: (65) 99908-0013

E-mail: ouvidoria@comodoro.mt.gov.br

Portal da Ouvidoria site da Prefeitura de Comodoro:
https://ouvidoria.comodoro.mt.gov.br/Manifestacao/

Qualquer pessoa, física ou jurídica.

Sim, as manifestações do tipo Denúncia podem ser realizadas tanto mediante cadastro como de forma anônima, sendo que:

As manifestações registradas de maneira anônima são consideradas “Comunicações” e não é possível o seu acompanhamento.
Para que o usuário acompanhe o andamento da manifestação e receba uma resposta do órgão, deve-se identificar utilizando um cadastro novo ou existente.

As manifestações do tipo Solicitação, Reclamação, Sugestão, Elogio e Pedido de Acesso à Informação necessitam necessariamente da identificação para realização de cadastro no sistema.

Por força das Leis de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/11 e Lei Municipal nº 1.450/13), Lei Federal 13.460/17 regulamentada pelo Decreto Municipal 031/2019, assim como da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/18)  regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 57/2023 e Lei Federal 13.608/18 Proteção ao Denunciante regulamentada pelo Decreto Municipal 46/2026. Os órgãos e entidades públicas devem proteger as informações pessoais do requerente, restringindo o acesso a quaisquer dados relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem, a não ser que o requerente autorize expressamente a divulgação dessas informações.

Ouvidoria Municipal - O prazo para resposta é de 30(trinta) dias, prorrogável – mediante justificativa fundamentada do Gestor – por mais 30 (trinta) dias.

Para os pedidos de acesso à informação, o órgão competente providenciará a resposta de maneira imediata, quando disponível. Não sendo possível a disponibilização imediata, haverá o prazo de 20 (vinte) dias para fazê-lo, sendo permitida – mediante justificativa fundamentada do (a) Gestor (a) – uma única prorrogação de prazo por 10 (dez) dias.

Não. O servidor não pode ser penalizado por informar sobre a prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento à autoridade competente.

Pelo site Oficial da Prefeitura de Comodoro - MT

www.comodoro.mt.gov.br, clicar em Ouvidoria em seguida CONSULTAR MANIFESTAÇÃO.

Link; https://ouvidoria.comodoro.mt.gov.br/Manifestacao/ 

O serviço de busca e fornecimento das informações é gratuito, salvo cópias de documentos em papel.

O pedido não precisa ser justificado, apenas conter a identificação do requerente, a especificação da informação solicitada, com um canal para encaminhar a resposta da solicitação, quando solicitado pelo portal do SIC.

Como princípio geral, sim, salvaguardandose as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida. Daí a necessidade de regulamentação, para que fique claro quais informações são reservadas e por quanto tempo.

Os órgãos e entidades públicas dos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), de todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal), assim como os Tribunais e Contas e o Ministério Público, bem como as autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.

Após o registro, a manifestação é analisada para definição do tratamento mais adequado.

A ouvidoria poderá responder diretamente, solicitar complementação de informações, prestar orientações, encaminhar para a unidade responsável pela solução do problema ou direcionar a manifestação a outro órgão competente.

O cidadão é informado sobre os encaminhamentos realizados.

Sim. No entanto, para facilitar e agilizar a apuração, recomenda-se registrar uma denúncia para cada fato ou área temática específica, como saúde, educação ou cultura.

No site Ofical da Prefeitura de Comodoro.

Relatório de Gestão e  Estatístico da Ouvidoria; 

www.comodoro.mt.gov.br, clicar em Ouvidoria e em seguida Relatório Estatistico 

Link; https://ouvidoria.comodoro.mt.gov.br/Relatorio-estatistico/ 

Relatório de Gestão e  Estatístico SIC -Serviço de Informação;

www.comodoro.mt.gov.br, clicar em Fale Conosco

Link; https://www.comodoro.mt.gov.br/Sic/

• Reclamação: para demonstrar insatisfação com um serviço público ou com a conduta de um agente público.

• Denúncia: para comunicar possíveis irregularidades ou ilegalidades.

• Solicitação: para pedir providências ou melhorias nos serviços públicos.

• Sugestão: para propor melhorias nos serviços municipais.

• Elogio: para reconhecer um atendimento ou serviço satisfatório.

• Solicitação de informação: para obter informações públicas, observados os procedimentos da Lei de Acesso à Informação (LAI).

O cidadão poderá registrar uma reclamação por ausência de resposta, informando o número do protocolo original e a data do registro.

Também poderá procurar a autoridade responsável pela supervisão da Ouvidoria para solicitar providências, Neste caso Gabinete do Prefeito, E-mail gabinete@comodoro.mt.gov.br ou a Controladoria Geral, E-mail controladoriageral@comodoro.mt.gov.br e ao Conselho de Usuários dos Serviços Publicos E-mail conselhodeusuariocdo@comodoro.mt.gov.br 

O cidadão poderá apresentar uma reclamação sobre a resposta, indicando o número do protocolo, os pontos com os quais discorda e os esclarecimentos ou providências que considera necessários. A possibilidade de recurso formal dependerá das normas aplicáveis ao caso.

Sim. O cidadão pode solicitar esclarecimentos complementares ou a reavaliação da resposta, apresentando os motivos de sua discordância. O pedido será analisado conforme as competências da Ouvidoria e a regulamentação aplicável, sem garantia de alteração da resposta anterior.

A Ouvidoria pode encaminhar manifestações aos setores competentes, acompanhar seu tratamento, solicitar informações e sugerir ou propor melhorias. A adoção de providências administrativas cabe à autoridade ou ao setor competente, conforme suas atribuições legais.

Sim. Caso existam fatos novos, informações complementares ou discordância fundamentada da resposta, o cidadão poderá registrar nova manifestação, mencionando o protocolo anterior para facilitar a análise.

A Ouvidoria recebe manifestações sobre os serviços públicos, como reclamações, denúncias, sugestões e solicitações de providências. O SIC recebe e processa pedidos de acesso a informações públicas, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Descreva os fatos com clareza, indicando, sempre que possível, datas, locais, setor envolvido, providências esperadas e documentos que possam auxiliar na análise. Se a reclamação estiver relacionada a uma manifestação anterior, informe o número do protocolo.

Não necessariamente. A Ouvidoria garante o tratamento da manifestação conforme os procedimentos aplicáveis, mas a execução da providência solicitada depende da análise dos fatos, da competência do setor responsável e da legislação vigente.

Acesse o portal oficial da Ouvidoria Municipal: https://ouvidoria.comodoro.mt.gov.br/Manifestacao/

Também é possível consultar os canais de atendimento divulgados pela Prefeitura Municipal de Comodoro.

Ligação/Whatsapp 65-99908-0013

Base legal: Lei Federal nº 13.460/2017 e Lei Federal nº 12.527/2011, além das normas municipais aplicáveis.

Não, o atendimento é de forma gratuita.

Presencial na Prefeitura de Comodoro, das 7h às 13h.

Ligação 0800 065 0023 Ramail 01 Digito 02

E-mail; procon@comodoro.mt.gov.br 

A Assistência Social é uma política pública de direito de todo cidadão que dela necessitar. Integra a Seguridade Social e tem como objetivo garantir proteção social, prevenir situações de vulnerabilidade e risco social e assegurar acesso a direitos, serviços, programas, projetos e benefícios. Em Comodoro, a política de Assistência Social é organizada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania – SASTC, por meio da rede socioassistencial.

A SASTC é a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, responsável pela gestão da Política de Assistência Social no município de Comodoro/MT. A Secretaria coordena e articula serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, em conjunto com unidades como CRAS, CREAS e Casa Lar, além da articulação com as demais políticas públicas e órgãos da rede de proteção.

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, nº 693 E, Bairro Nossa Senhora de Fátima – Comodoro/MT.

E-mail: acaosocial@comodoro.mt.gov.br

WhatsApp: (65) 9 9325-4407.

A Assistência Social atende pessoas e famílias que estejam vivenciando situações de vulnerabilidade, risco social, dificuldades de acesso a direitos, benefícios e serviços públicos ou situações de violação de direitos. Podem procurar atendimento, entre outros:

 Famílias em situação de vulnerabilidade;

 Crianças e adolescentes;

 Pessoas idosas;

 Pessoas com deficiência; 

Gestantes;

 Pessoas ou famílias com baixa renda;

 Pessoas em situação de violência ou violação de direitos;

 Pessoas que necessitem de benefícios socioassistenciais;

 Pessoas que necessitem de orientação ou encaminhamento para a rede de proteção. 

O cidadão pode procurar diretamente a unidade da Assistência Social correspondente à sua necessidade. A equipe realizará a escuta, identificará a demanda e, quando necessário, fará encaminhamentos para outros serviços, programas, benefícios ou órgãos da rede de proteção. 

O Centro de Referência de Assistência Social – CRAS é a principal porta de entrada da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. O CRAS atende famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, desenvolvendo ações de prevenção de riscos, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e acesso a direitos. 

• O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) é a principal porta de entrada do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), funcionando como uma unidade pública gratuita voltada para a prevenção de situações de vulnerabilidade e risco social nas comunidades.

• Oferece acolhimento, escuta qualificada e orientações a cidadãos em situação de fragilidade financeira ou relacional. Seu foco principal é fortalecer os vínculos familiares e comunitários e garantir o acesso a direitos de cidadania. Principais serviços oferecidos:

• PAIF (Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família): Oferece apoio continuado, orientação e acompanhamento às famílias para ajudar na superação de dificuldades e vulnerabilidades.  

• SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos): Desenvolve atividades em grupo, oficinas, arte, esporte e lazer para crianças, jovens, adultos e idosos.  

• Cadastro Único (CadÚnico): Realiza a inscrição e a atualização de dados cadastrais essenciais para a obtenção de programas federais.

 • Orientação sobre Benefícios: Presta informações sobre programas de transferência de renda, como o Bolsa Família, e auxilia no encaminhamento para o Benefício de Prestação Continuada (BPC)

. • Benefícios Eventuais: Concessão de auxílios temporários (como auxilio alimentação, auxilio natalidade ou auxílio-funeral) conforme a regulamentação do município.  

• Encaminhamentos: Direciona os usuários para outras redes de proteção, como saúde, educação, Conselho Tutelar e previdência social.  

O CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) atende todas as pessoas que vivenciam situações de vulnerabilidade social ou risco social. Famílias e indivíduos com falta de renda ou acesso precário a serviços públicos. Pessoas com vínculos familiares ou comunitários fracos ou com dificuldades de convivência. Idosos, pessoas com deficiência, crianças e gestantes que precisam de apoio ou orientação de direitos. Qualquer cidadão que precise de orientações sobre benefícios sociais.  

Sim. O CRAS pode realizar orientação, acompanhamento familiar, encaminhamentos e ações de convivência destinadas à pessoa idosa. Quando houver situação de violência, abandono ou outra violação de direitos, a demanda poderá ser encaminhada ou acompanhada pelo CREAS e demais órgãos da rede. 

É um serviço da Proteção Social Básica que realiza atividades em grupo com crianças, adolescentes, jovens, pessoas adultas e pessoas idosas, conforme a organização municipal. Seu objetivo é fortalecer vínculos familiares e comunitários, promover a convivência e prevenir situações de risco social. 

Você pode ir presencialmente no endereço: Rua das Aroeiras, nº 224 E, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Comodoro – MT ou pelo WhatsApp 065 992214953  

O atendimento é realizado por ordem de chegada, mediante retirada de senha.

O responsável familiar deve procurar o Setor do Cadastro Único, sempre que houver mudanças na família, como alteração de endereço, renda, emprego, nascimento, falecimento, casamento, separação ou entrada e saída de integrantes.  

A pessoa interessada ou a família deve procurar o CRAS e informar o interesse. A equipe verificará as atividades disponíveis, o público atendido e as formas de participação. 

Sim. O CRAS pode realizar acompanhamento familiar por meio do PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família, conforme a necessidade identificada pela equipe. O acompanhamento busca fortalecer a família, ampliar o acesso a direitos, prevenir agravamento das situações de vulnerabilidade e articular os serviços necessários. 

Sim. O CRAS desenvolve ações voltadas às famílias, crianças e adolescentes, inclusive por meio do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV. O trabalho busca fortalecer vínculos familiares e comunitários, promover a convivência e prevenir situações de risco social. 

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico é um instrumento utilizado para identificar e caracterizar as famílias de baixa renda e possibilitar sua análise para acesso a diferentes programas e benefícios. Estar inscrito no Cadastro Único não significa receber automaticamente todos os benefícios. Cada programa possui regras próprias. 

O cadastramento e a atualização do Cadastro Único são realizados no Setor do Cadastro Único, localizado no CRAS. O atendimento é realizado por ordem de chegada, mediante retirada de senha, conforme a organização do setor.

Dias e horários de atendimento:

 Segunda-feira: das 7h às 11h e das 13h às 17h;  

Terça-feira: das 7h às 11h e das 13h às 17h;

Quarta-feira: das 7h às 11h e das 13h às 17h;  

Quinta-feira: atendimento exclusivo à população indígena, das 7h às 11h e das 13h às 17h;  

Sexta-feira: destinada a assuntos internos e realização de visitas, não havendo atendimento regular ao público 

Podem se cadastrar as famílias que vivem com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

 Famílias com renda acima desse valor também podem ser cadastradas, desde que o Cadastro Único seja exigido para acesso a algum programa ou serviço social específico.

O Cadastro Único também considera características específicas de grupos em maior vulnerabilidade, como povos indígenas, comunidades quilombolas, ribeirinhos, pescadores artesanais e pessoas em situação de rua, seguindo procedimentos diferenciados quando necessário.

É necessário apresentar os documentos de todas as pessoas que moram na casa:  

CPF;  

RG;  

Título de Eleitor;  

Carteira de Trabalho;  

Comprovante de residência em nome da pessoa ou de alguém que more na casa.

Caso não tenha, pode ser feita declaração de residência;  

Declaração escolar;  

Certidão de nascimento ou certidão de casamento.  

Não é necessário levar xerox dos documentos.  

O cadastro deve ser atualizado sempre que houver alguma mudança nas informações da família. Mesmo sem alterações, a família deve ficar atenta aos prazos e às convocações para atualização ou revisão cadastral, deve ser atualizado a cada 2 anos (24 meses).  

A família precisa estar inscrita no Cadastro Único e atender aos critérios do Programa Bolsa Família. A inscrição no Cadastro Único não garante automaticamente o recebimento do benefício, pois a seleção é realizada pelo Governo Federal. 

A situação do benefício pode ser consultada pelos aplicativos oficiais do Bolsa Família e Cadastro Único, pelos canais da Caixa ou diretamente no Setor do Cadastro Único. 

Procure o Setor do Cadastro Único, para verificar o motivo do bloqueio ou suspensão. A equipe poderá verificar se existe alguma pendência cadastral, necessidade de atualização ou outra situação que precise ser regularizada. 

Benefício de Prestação Continuada (BPC), o primeiro passo obrigatório é estar inscrito e com os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico).

Fazer o Requerimento no INSS: O pedido oficial do benefício é feito diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e é totalmente gratuito:

 • Pela Internet: Acesse o site ou o aplicativo para celular do Meu INSS.

• Faça o Login: Entre usando o seu CPF e a senha da sua conta unificada gov.br.

Em caso de dúvidas, pode procurar o CRAS para maiores informações. 

O BPC é destinado exclusivamente a dois grupos que comprovem situação de vulnerabilidade social e baixa renda:  Idosos: Pessoas com 65 anos ou mais .

Pessoas com deficiência: Cidadãos de qualquer idade com impedimento de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua sua participação plena na sociedade. Requisito de Renda: A renda mensal bruta dividida pelo número de pessoas que moram na mesma casa (renda per capita) deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (R$ 405,25 por pessoa em 2026). 

Os Benefícios Eventuais são provisões da Política de Assistência Social destinadas a atender pessoas e famílias diante de situações de vulnerabilidade temporária, nascimento, morte e outras situações previstas na regulamentação municipal. Em Comodoro, é regulamentado pela Lei Municipal nº 2.065/2024 e pela Resolução CMAS nº 07/2024, observadas também as normas municipais específicas. 

A Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Comodoro oferece benefícios eventuais, que são auxílios temporários e suplementares, destinados a pessoas e famílias que enfrentam situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária, emergência ou calamidade pública.

Conforme a legislação municipal nº 2.065/2024 e a Resolução CMAS nº 07/2024, são oferecidos:

Auxílio-natalidade: apoio à família em razão do nascimento de criança.

Auxílio-funeral: apoio à família em razão do falecimento de um de seus membros.

Benefícios por vulnerabilidade temporária, que podem incluir:

Alimentação: cesta básica, cesta de alimentos ou outros auxílios previstos na regulamentação;

Documentação: apoio para solicitação de 2ª via de certidão de nascimento e casamento;

Moradia: auxílio-aluguel ou benefício moradia, nas situações previstas;

Hospedagem temporária: para pessoas ou famílias em situação de risco ou vulnerabilidade; 

Mobilidade: passagens ou transporte, conforme a necessidade identificada; Água, energia e vale-gás: nas condições estabelecidas pela regulamentação.

Benefícios em situações de emergência ou calamidade pública: apoio provisório para reduzir os danos e auxiliar na sobrevivência das famílias atingidas.

-A Provisão de Benefícios depende da avaliação da situação apresentada, dos critérios estabelecidos e da disponibilidade orçamentária. 

O cidadão deve procurar a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania (CRAS / CREAS) do município e solicitar atendimento. A equipe realizará a escuta e a avaliação da situação para identificar a necessidade de benefício eventual. Documentos necessários: documento de identificação, comprovante de residência e outros documentos específicos, conforme o benefício solicitado. 

O auxílio-natalidade é destinado a famílias ou pessoas que enfrentam vulnerabilidade em razão do nascimento de uma criança.

O benefício pode ser solicitado a partir da 32ª semana de gestação até 3 meses após o nascimento, salvo situações específicas previstas na resolução.

O atendimento pode incluir apoio à gestante, ao recém-nascido e à família, conforme a necessidade identificada.

O benefício poderá ser concedido em pecúnia ou bens de consumo, como enxoval.

A concessão depende da avaliação da situação e dos critérios estabelecidos pela regulamentação. 

O auxílio-funeral é destinado à família que enfrenta vulnerabilidade em razão do falecimento de um de seus membros, especialmente quando não possui condições de arcar com as despesas funerárias.

O benefício poderá ser concedido em pecúnia ou por meio da prestação de serviços e deve ser solicitado por um integrante da família ou pessoa autorizada.

Famílias cadastradas e atualizadas no CadUnico- preferencialmente;

- Família em vulnerabilidade sócioeconômica ;  - Residente  em  Comodoro-MT.

Documentos necessários:

-Certidão de óbito; 

- documentos pessoais da pessoa falecida;

- documentos pessoais do solicitante;

-comprovante  do Cadastro Único;  

- comprovante  de renda  familiar;  

- Comprovante de endereço. 

Em situações de emergência ou calamidade pública, a Assistência Social poderá oferecer benefícios eventuais às famílias atingidas, após o reconhecimento formal da situação pelo Poder Público, mediante decreto municipal, quando exigido pela legislação. O atendimento será realizado por meio do cadastramento das famílias afetadas, da identificação das necessidades e da avaliação das vulnerabilidades, em conjunto com a Defesa Civil e os demais setores envolvidos. Exemplos de situações: incêndios, enchentes, desabamentos e outros eventos que causem perdas e danos às famílias. O atendimento emergencial busca garantir condições mínimas de sobrevivência, acolhida e convivência familiar e comunitária. 

A documentação depende do benefício solicitado e da situação apresentada.

Podem ser solicitados documentos pessoais, comprovante de residência e documentos que comprovem ou auxiliem na identificação da situação de vulnerabilidade.

A equipe técnica orientará a família sobre os documentos necessários para cada caso. 

A situação é analisada pelos profissionais de nível superior das equipes de referência do SUAS, mediante atendimento, escuta, estudo social e/ou avaliação técnica, conforme a natureza do benefício.

A renda não deve ser analisada isoladamente, devendo ser considerada a situação de vulnerabilidade e as necessidades identificadas, conforme a regulamentação vigente. 

O atendimento poderá ser solicitado presencialmente, diretamente nos serviços da rede socioassistencial, conforme a necessidade apresentada.

CREAS – Centro de Referência Especializado de Assistência Social de Comodoro-MT

Endereço: Rua São 164E, Centro – Comodoro/MT

Telefone/WhatsApp: (65) 9 9306-0462

Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania – SASTC

Endereço: Rua Rio Grande do Sul, nº 693 E, Bairro Nossa Senhora de Fátima – Comodoro/MT

E-mail: acaosocial@comodoro.mt.gov.br

WhatsApp: (65) 9 9325-4407

CRAS – Centro de Referência de Assistência Social

Endereço: Rua das Aroeiras, nº 224 E, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Comodoro – MT

WhatsApp 065 992214953

Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 7h às 11h e das 13h às 17h.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública da Política de Assistência Social que atende pessoas e famílias que estão vivenciando situações de violência, negligência, abandono ou outras formas de violação de direitos. Em Comodoro–MT, o CREAS realiza acompanhamento especializado, orientação e apoio às famílias e indivíduos, buscando fortalecer os vínculos familiares e comunitários e contribuir para a superação das situações de violação de direitos. Entre os atendimentos realizados estão o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI), acompanhamento de adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, atendimento e acompanhamento de situações de violência e outras violações de direitos, além de ações de Abordagem Social, conforme as demandas identificadas no município.  

O CREAS deve ser procurado quando a pessoa ou família estiver enfrentando uma situação de violação de direitos ou necessitar de acompanhamento especializado da Proteção Social Especial. Podem procurar o CREAS pessoas vítimas de violência física, psicológica ou sexual, violência doméstica, negligência, abandono, exploração, entre outras situações que comprometam seus direitos e sua proteção. O atendimentotambém pode ser solicitado por familiares, responsáveis, serviços públicos ou pela própria pessoa que esteja vivenciando a situação.  

A pessoa pode procurar diretamente o CREAS de Comodoro–MT Rua São 164E Centro ou pelo telefone whatsap 65993060462 para receber orientação e solicitar atendimento. Dependendo da situação, também podem ser acionados outros órgãos da Rede de Proteção, como Conselho Tutelar, Delegacia de Polícia, Ministério Público e Serviços de Saúde, entre outros. Em situações de emergência ou risco imediato, devese procurar os órgãos competentes de segurança e proteção. 

Sim. O CREAS realiza atendimento e acompanhamento especializado de pessoas e famílias que vivenciam situações de violência doméstica e outras violações de direitos. A equipe realiza acolhida, escuta, orientação e acompanhamento, buscando fortalecer a proteção da vítima, seus vínculos familiares e comunitários e o acesso aos demais serviços e direitos. Quando necessário, o CREAS também realiza articulação com os demais integrantes da rede de proteção do município.  

O atendimento ocorre de forma especializada, respeitando a condição peculiar de crianças buscando evitando a revitimização. O CREAS realiza acolhida, acompanhamento familiar e articulação com a rede de proteção, de acordo com cada situação. Nos casos que envolvem crianças e adolescentes, podem participar do atendimento e da proteção os órgãos como Conselho Tutelar, Saúde, Educação, Segurança Pública, Ministério Público e Poder Judiciário, conforme a necessidade.

O idoso vítima de violência, negligência, abandono ou outra violação de direitos pode procurar o CREAS ou ser encaminhado pelos serviços da rede. A equipe realiza acolhida, orientação e acompanhamento social, avaliando a situação familiar e social e buscando garantir a proteção e o acesso aos direitos, quando necessário, o CREAS articula o atendimento com os serviços de Saúde, órgãos de defesa de direitos e demais integrantes da rede de proteção.

A situação pode ser comunicada ao CREAS de Comodoro–MT, que poderá realizar a abordagem e avaliação da situação, conforme a demanda e as condições identificadas. a equipe de Abordagem Social busca estabelecer contato com a pessoa, identificar suas necessidades e orientar sobre os serviços e direitos disponíveis. Quando necessário, são realizados encaminhamentos para outros serviços da rede, como Saúde, documentação, benefícios e demais atendimentos necessários. 

As famílias em situação de vulnerabilidade podem procurar a rede de Assistência Social do município para receber orientação e avaliação da situação. O CRAS é a principal porta de entrada da Proteção Social Básica, enquanto o CREAS atende situações que envolvem violação de direitos e necessitam de acompanhamento especializado. De acordo com a necessidade identificada, a família poderá ser orientada e encaminhada para benefícios, serviços, programas e demais políticas públicas.  

O Conselho Tutelar é um órgão responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes. Em Comodoro–MT, situações que envolvam ameaça ou violação dos direitos de crianças e adolescentes podem ser comunicadas ao Conselho Tutelar para que sejam tomadas as providências cabíveis, através do telefone whatsap 65993327352 ou no endereço Rua Ceára 92N Bairro Tertulia. 

A situação pode ser comunicada ao Conselho Tutelar na rua Ceára 92N Bairro Tertulia ou pelo telefone whatsap 65993327352 e ao CREAS na Rua São Paulo 164ECentro ou pelo telefone whatsap 65993060462 ou a outros órgãos integrantes da rede de proteção. É importante comunicar situações de violência física, psicológica ou sexual, negligência, abandono, exploração ou qualquer outra forma de violação de direitos. Em situação de risco imediato, deve-se procurar também os órgãos de segurança pública.

Os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos são ofertados pela Assistência Social no âmbito da Proteção Social Básica, buscando fortalecer os vínculos familiares e comunitários, promover a convivência e prevenir situações de risco social. A oferta e o encaminhamento são realizados de acordo com a organização da rede municipal e os serviços disponíveis em Comodoro–MT.

A família pode procurar o CRAS de Comodoro–MT para receber informações sobre os serviços e atividades disponíveis. A equipe realizará a orientação e, conforme o perfil e a necessidade da família ou do usuário, indicará a forma de participação e o encaminhamento adequado.  

A Assistência Social oferece serviços, programas, projetos e benefícios destinados à proteção social da pessoa idosa, conforme sua situação de vulnerabilidade e necessidade. Entre as ações estão orientação social, acompanhamento familiar, fortalecimento de vínculos, acesso a benefícios e encaminhamentos para outras políticas públicas, quando existe situação de violação de direitos, abandono, negligência ou violência, o acompanhamento especializado poderá ser realizado pelo CREAS.  

A Assistência Social atua na garantia de direitos e na promoção da autonomia e inclusão social das pessoas com deficiência, podem ser realizados atendimentos, orientações, acompanhamento familiar, encaminhamentos para acesso a benefícios e articulação com as políticas de Saúde, Educação e demais serviços da rede. Nos casos em que houver violação de direitos, a pessoa com deficiência poderá ser acompanhada pelo CREAS. 

A família, responsável ou qualquer pessoa que tenha conhecimento da situação pode procurar a Assistência Social do município para solicitar orientação, quando se tratar de vulnerabilidade social, o atendimento poderá ser realizado pelo CRAS. Quando houver violação de direitos, abandono, negligência, violência ou outra situação que necessite de proteção especializada, o caso poderá ser encaminhado ao CREAS. A equipe avaliará a situação e realizará os encaminhamentos necessários. 

A família ou responsável pode procurar a Assistência Social de Comodoro–MT para apresentar a situação e receber orientação, o atendimento será direcionado de acordo com a necessidade identificada. Situações de vulnerabilidade poderão ser acompanhadas pela Proteção Social Básica, enquanto situações envolvendo violação de direitos poderão ser encaminhadas ao CREAS para acompanhamento especializado. O objetivo é garantir proteção social, acesso a direitos, fortalecimento da autonomia e articulação com os demais serviços da rede. 

A Casa Lar recanto feliz é um Serviço de Acolhimento Institucional destinado a crianças e adolescentes que, em razão de situação de ameaça ou violação de direitos, precisam ser temporariamente afastados do convívio familiar.

O serviço integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e deve oferecer proteção, cuidado, segurança, convivência familiar e comunitária e condições adequadas para o desenvolvimento.

A Casa Lar possui caráter protetivo e residencial, buscando proporcionar um ambiente semelhante ao de uma casa, respeitando a individualidade, a história e as necessidades de cada criança e adolescente.

Base legal: Constituição Federal, art. 227; ECA, arts. 4º, 19, 92 e 101; LOAS; Resolução CNAS nº 109/2009; Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2009. 

Podem ser acolhidas crianças desde o nascimento (0 anos) e adolescentes até 18 anos incompletos, que estejam em situação de ameaça ou violação de direitos e necessitem de proteção.

O atendimento deve considerar as necessidades individuais de cada criança ou adolescente, inclusive questões relacionadas à saúde, deficiência, desenvolvimento, escolarização e convivência familiar. 

O objetivo é garantir proteção integral à criança ou ao adolescente, interromper a situação de risco e assegurar seus direitos durante o período de afastamento do convívio familiar. 

O trabalho deve buscar, sempre que possível e seguro, a reintegração à família de origem ou extensa. Quando isso não for possível, poderão ser adotadas outras medidas previstas na legislação.

Base legal: Constituição Federal, art. 227; ECA, arts. 19, 92, 100 e 101.

Não.

O afastamento do convívio familiar é uma medida excepcional e provisória. Deve ocorrer diante de situação de ameaça ou violação de direitos que justifique a aplicação da medida de proteção.

Antes ou durante o acolhimento, devem ser consideradas as possibilidades de proteção e fortalecimento da família, sempre observando o melhor interesse da criança ou do adolescente.

Base legal: ECA, arts. 19, 98, 100 e 101. 

Em regra, o acolhimento institucional é determinado pela autoridade judiciária competente.

Em situações excepcionais e urgentes, o acolhimento poderá ocorrer sem prévia determinação judicial, devendo ser realizada a comunicação à autoridade judicial competente no prazo previsto no ECA. 

Sim, nas hipóteses previstas no estatuto da Criança e do Adolescente.

O Conselho Tutelar pode aplicar medidas de proteção dentro de sua competência. Em situações excepcionais e urgentes, poderá encaminhar a criança ou adolescente ao serviço de acolhimento, observadas as exigências legais e a comunicação à autoridade judicial. 

Não.

O acolhimento é uma medida provisória e excepcional. A situação da criança ou adolescente deve ser reavaliada periodicamente, buscandose prioritariamente a reintegração familiar, quando possível e segura.

O ECA estabelece que a situação deve ser reavaliada, no máximo, a cada 3 meses, e que a permanência em acolhimento institucional não deve ultrapassar 18 meses, salvo situações excepcionais devidamente fundamentadas pela autoridade judiciária. 

Em regra, sim.

A preservação e o fortalecimento dos vínculos familiares são princípios importantes do serviço de acolhimento.

O contato com pais, irmãos e demais familiares deve ser favorecido sempre que não houver determinação judicial em contrário e quando não representar risco à criança ou ao adolescente. 

Em regra, sim.

As visitas e outras formas de contato com os pais e familiares podem fazer parte do trabalho de fortalecimento dos vínculos.

Entretanto, poderão existir restrições, regulamentações ou suspensão quando houver determinação judicial ou quando o contato representar risco à criança ou ao adolescente. 

Sim.

O acolhimento não retira o direito à educação. A equipe do serviço deve providenciar ou acompanhar a matrícula e a frequência escolar, articulando-se com a rede de ensino para garantir a continuidade dos estudos e evitar prejuízos ao desenvolvimento escolar.

Base legal: Constituição Federal, arts. 205 e 227; ECA, arts. 4º e 53. 

O serviço de acolhimento deve garantir alimentação adequada, suficiente, saudável e compatível com as necessidades de cada criança ou adolescente, utilizando os recursos destinados à manutenção do serviço.

Devem ser consideradas necessidades específicas relacionadas à idade, saúde, deficiência, alergias, restrições alimentares e orientações profissionais. 

Base legal: Constituição Federal, art. 227; ECA, arts. 4º, 7º e 92; Resolução CNAS nº 109/2009. 

A saúde é acompanhada em articulação com a rede pública de saúde e com os demais serviços necessários. 

A equipe da Casa Lar deve acompanhar consultas, vacinação, exames, tratamentos, uso de medicamentos prescritos e demais necessidades de saúde.

A criança ou adolescente acolhido possui os mesmos direitos de acesso à saúde assegurados às demais crianças e adolescentes.

Base legal: Constituição Federal, arts. 196 e 227; ECA, arts. 7º a 14. 

Pode receber, quando houver necessidade.

A equipe técnica do serviço realiza o acompanhamento psicossocial dentro de suas atribuições e articula o atendimento com a rede de saúde deve fornecer o atendimento integral do acompanhamento Psicológico e demais serviços especializados.

Quando a situação envolver violência, também devem ser observadas as normas específicas de proteção à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência.

Base legal: ECA, arts. 7º, 11 e 101; Lei nº 13.431/2017. 

Sim.

Sempre que possível, a família deve ser acompanhada pela rede de proteção, buscando identificar e enfrentar as situações que contribuíram para o acolhimento. O acompanhamento deve buscar fortalecer os vínculos familiares e criar condições para o retorno seguro da criança ou adolescente ao convívio familiar.

Base legal: ECA, arts. 19, 92, 100 e 101; Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2009. 

Sim.

Quando a situação de risco tiver sido superada e o retorno for considerado seguro e adequado ao melhor interesse da criança ou adolescente, poderá ocorrer a reintegração à família de origem ou extensa.

A reintegração deve ser acompanhada pela rede de proteção e observar as determinações da autoridade competente. 

Quando não for possível a reintegração à família de origem ou extensa, poderão ser adotadas outras medidas previstas no ECA, inclusive a colocação em família substituta, nas modalidades de guarda, tutela ou adoção, conforme o caso. 

A colocação em família substituta depende da autoridade competente e, nos casos previstos em lei, de decisão judicial. Base legal: ECA, arts. 28, 39, 50 e 101. 

Não deve divulgar informações que permitam sua identificação de maneira que viole seus direitos.

Crianças e adolescentes possuem direito à preservação da imagem, identidade, intimidade, privacidade e dignidade. Informações sobre crianças e adolescentes acolhidos devem ser tratadas com responsabilidade, sigilo e observância das normas legais.

Base legal: Constituição Federal, art. 227; ECA, arts. 17 e 18. 

A situação pode ser comunicada ao Conselho Tutelar, autoridade policial, Ministério Público, Poder Judiciário ou aos canais oficiais de denúncia, como o Disque 100. Em situações de emergência ou risco imediato, deve-se procurar também a autoridade policial ou o serviço de emergência competente.

Base legal: Constituição Federal, art. 227; ECA, arts. 13 e 70; Lei nº 13.431/2017. 

Sim.

Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou suspeita de violência, negligência, abandono, exploração ou outra violação de direitos pode comunicar a situação aos órgãos de proteção.

A proteção da criança e do adolescente é responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e Estado.

Base legal: Constituição Federal, art. 227; ECA, arts. 4º, 13 e 70. 

As informações devem ser solicitadas diretamente ao serviço de acolhimento ou ao órgão municipal responsável, observando o sigilo e a proteção da criança ou adolescente.

Informações pessoais, endereço, rotina, situação familiar, documentos, informações de saúde ou outros dados que possam expor a criança ou colocá-la em risco não devem ser fornecidos indiscriminadamente a terceiros.

O acesso deve observar a legislação, a situação jurídica da criança ou adolescente e as determinações da autoridade competente. 

Base legal: Constituição Federal, art. 5º, X; ECA, arts. 17 e 18. 

A modalidade Casa Lar deve atender pequenos grupos, com capacidade máxima de 10 crianças e adolescentes por unidade, conforme as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

A organização deve favorecer um ambiente residencial e preservar, sempre que possível, os vínculos entre irmãos.

Base legal: Resolução CNAS nº 109/2009; Resolução Conjunta CNAS/CONANDA nº 1/2009.

Como solicitar: Atendimento presencial ou por meio do email.  

Contato: WhatsApp: 65 9277-7044 

Telefone: 65 9277-7044

 E-mail: casalarrecantofeliz2024@gmail.com 

A matrícula deve ser realizada diretamente na unidade escolar, pelos pais ou pelo responsável legal do aluno, mediante apresentação da documentação exigida pela escola.

A solicitação de vaga poderá ser realizada: Diretamente na unidade escolar; ou Pela internet, por meio do sistema de pré-matrícula da Rede Municipal de Ensino.

            Pré-matrícula on-line: https://cmo.mt.mn.omegaeducacional.com/?modulo=Pr%C3%A9-matr%C3%ADcula

            A solicitação de pré-matrícula será analisada conforme os critérios e procedimentos estabelecidos pela Rede Municipal de Ensino.

A solicitação deve ser realizada inicialmente na escola, durante a matrícula ou atualização cadastral, informando no sistema a necessidade de transporte escolar. Após isso, o responsável deve comunicar o Departamento de Transporte Escolar para identificação do aluno na linha correspondente e verificação do local de embarque. A comunicação verbal serve para orientação, não substituindo o registro na matrícula.

As informações sobre o calendário escolar podem ser consultadas: Nos murais das unidades escolares; No mural da Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC; e Nos canais oficiais de comunicação da Prefeitura e da SEMEC, quando disponibilizados.

O pai, a mãe ou o responsável legal deve informar à unidade escolar que o aluno necessita de atendimento da Educação Especial.

            A informação pode ser apresentada no momento da matrícula ou posteriormente, sempre que for identificada a necessidade de atendimento.

            A escola deverá acolher a solicitação, registrar a demanda e realizar os encaminhamentos necessários junto aos responsáveis pela Educação Especial da Rede Municipal de Ensino.

A solicitação deverá ser formalizada junto ao Município, preferencialmente com antecedência, contendo informações sobre o evento, finalidade, data, local, público estimado e apoio solicitado.

Documentos necessários: Documento de identificação, projeto ou descrição do evento e demais documentos eventualmente solicitados.

Como solicitar: Protocolo on-line ou atendimento presencial.

Prazo: Conforme complexidade da solicitação e disponibilidade administrativa.

Custo: Gratuito.

As informações poderão ser consultadas junto a SEMEC.

A transferência deve ser solicitada pessoalmente pelos pais ou pelo responsável legal, diretamente na unidade escolar.

            A escola orientará o responsável quanto aos procedimentos e à disponibilidade de vaga na unidade de destino.

Sim. Quando houver ausência de documentação pessoal da criança, a matrícula poderá ser solicitada, desde que a ausência seja devidamente justificada.

 O responsável deverá providenciar posteriormente a documentação pendente, conforme orientação da unidade escolar.

Sim, somente mediante procuração pública registrada em cartório, com autorização para representar os pais ou responsável legal na realização do procedimento.

O responsável deverá comparecer diretamente à unidade escolar para verificar a existência de vagas.

            Caso não haja disponibilidade no turno pretendido, poderá ser verificada a possibilidade de matrícula em outro turno, ou até mesmo em outra unidade escolar da rede, de acordo com as vagas existentes e a organização das unidades escolares.

O responsável deve informar a escola, preferencialmente por escrito, sobre a necessidade de atendimento pela Educação Especial, com os seguintes documentos;

• Laudo ou relatório médico/multiprofissional, se houver;
• Relatórios escolares ou avaliações anteriores, se disponíveis.

Observação: a falta de laudo não impede a escola de avaliar a necessidade educacional do aluno e providenciar os apoios necessários, sendo esses realizados pela escola.  

Sim, pode ser entregue posteriormente. O laudo médico não é exigido como condição para efetivar a matrícula do estudante. Se houver laudo ou relatório, a família pode apresentá-lo no ato da matrícula ou posteriormente, para subsidiar a identificação das necessidades e a organização dos apoios educacionais.

            Observação: A matrícula não depende do laudo e o atendimento e apoios necessários é a equipe pedagógica escolar quem avalia.

Após a entrega da documentação, a escola registra a documentação e realiza a avaliação/estudo de caso do estudante. Identifica as necessidades, barreiras e apoios necessários. Após encaminha para o AEE, solicita à Secretaria Municipal de Educação os recursos e profissionais necessários. A Secretaria analisa a demanda e providencia os apoios conforme a necessidade identificada. E conforme identificado, o aluno é acompanhado e monitorado, para reavaliação das necessidades do aluno, sempre que necessário.

Profissional de apoio escolar (monitor) pode ser necessário quando o estudante apresenta necessidade de auxílio individualizado para:

• Higiene e alimentação;
• Locomoção e mobilidade;
• Comunicação, quando houver necessidade de apoio;
• Segurança e cuidados pessoais;
• Participação e autonomia nas atividades escolares, quando as limitações exigirem apoio contínuo.

            Observação: A necessidade é avaliada por meio de estudo de caso e avaliação das necessidades funcionais do estudante no ambiente escolar, considerando seu nível de autonomia e as barreiras existentes. A decisão é articulada entre escola, AEE, equipe multiprofissional e Secretaria de Educação.

O Município promove e apoia diversas atividades culturais ao longo do ano, incluindo festivais, apresentações artísticas, eventos culturais, atividades da Biblioteca Municipal, oficinas, concursos, manifestações culturais tradicionais e demais ações previstas no calendário cultural municipal. 

Documentos necessários: Não se aplica para consulta à programação. Como solicitar: As informações podem ser consultadas junto ao Departamento de Cultura ou pelos canais oficiais de comunicação do Município. 

Prazo: Atendimento conforme a demanda. 

Custo: Gratuito

A participação depende da natureza de cada atividade. Quando houver inscrição prévia, as informações sobre período, requisitos e forma de inscrição serão divulgadas pelos canais oficiais do Município e/ou pelo Departamento de Cultura. Documentos necessários: Documento de identificação e documentos específicos, quando exigidos pela atividade.

Como solicitar: Conforme orientações divulgadas para cada atividade.

Prazo: Conforme período de inscrição de cada ação.

Custo: Gratuito, salvo quando expressamente informado. 

Quando houver atividades destinadas a crianças e adolescentes, o responsável deverá realizar a inscrição conforme as orientações divulgadas pelo Departamento de Cultura.

Documentos necessários: Documento de identificação do responsável e do dependente, comprovante de residência e outros documentos eventualmente solicitados.

Como solicitar: Atendimento presencial ou protocolo on-line, quando disponibilizado.

Prazo: Conforme período de inscrição. Custo: Gratuito. 

As oficinas e cursos disponíveis variam conforme os projetos e programas culturais desenvolvidos pelo Município. A divulgação das atividades, vagas, horários e critérios de participação ocorre pelos canais oficiais.

Documentos necessários: Conforme a atividade.

Como solicitar: Conforme orientação divulgada para cada oficina ou curso.

Custo: Gratuito, quando se tratar de atividade oferecida pelo Município.

O interessado poderá apresentar a proposta ao Departamento de Cultura, informando a atividade pretendida, local, data, público estimado e demais informações relevantes.

Documentos necessários: Documento de identificação e informações/projeto da atividade proposta. 

Como solicitar: Atendimento presencial ou protocolo on-line. Gestão 2025/2028

Prazo: Conforme análise da solicitação e disponibilidade do Município.

Custo: Gratuito. 

O interessado poderá encaminhar as informações do evento ao Departamento de Cultura para análise e, quando pertinente, inclusão nos canais oficiais de divulgação e calendário cultural.

Documentos necessários: Informações completas do evento, incluindo nome, data, horário, local, organizador e contato. Como solicitar: Atendimento presencial ou protocolo on-line.

Prazo: Conforme análise e programação de divulgação.

Custo: Gratuito.

A utilização de espaços públicos dependerá da disponibilidade do local e das regras administrativas aplicáveis. O interessado deverá apresentar solicitação prévia, informando a finalidade, data, horário e características da atividade. Documentos necessários: Documento de identificação e informações sobre o evento ou atividade.

Como solicitar: Protocolo on-line ou atendimento presencial.

Prazo: Conforme análise da solicitação e disponibilidade do espaço.

Custo: Conforme legislação municipal aplicável. 

A solicitação deverá ser realizada previamente junto ao setor responsável, contendo informações sobre a finalidade, data, horário, público e estrutura necessária.

Documentos necessários: Documento de identificação e informações da atividade.

Como solicitar: Atendimento presencial ou protocolo on-line.

Prazo: Conforme disponibilidade e análise da solicitação.

Custo: Conforme legislação aplicável. 

O artista, grupo, coletivo ou agente cultural poderá solicitar seu cadastramento no sistema ou cadastro cultural disponibilizado pelo Município, apresentando seus dados e informações sobre sua atuação cultural.

Documentos necessários: Documento de identificação, comprovante de residência e informações/documentos que comprovem a atuação cultural, quando exigidos.

Como solicitar: informar se o cadastro é presencial, on-line ou por plataforma específica.

Prazo: Conforme procedimento de cadastramento.

Custo: Gratuito. 

A participação deverá observar as regras estabelecidas em cada edital ou programa. Os editais são divulgados pelos canais oficiais do Município e demais plataformas indicadas no respectivo instrumento.

Documentos necessários: Conforme exigências de cada edital.

Como solicitar: Conforme procedimento e prazo estabelecidos no edital.

Prazo: Conforme cronograma de cada edital.

Custo: Gratuito, salvo disposição expressa em contrário.

As informações sobre recursos, programas de incentivo e investimentos culturais poderão ser solicitadas ao Departamento de Cultura ou consultadas nos canais oficiais e de transparência do Município.

Documentos necessários: Não são necessários para consulta de informações públicas.

Como solicitar: Atendimento presencial, protocolo on-line ou canais oficiais.

Prazo: Conforme legislação aplicável ao pedido de informação.

Custo: Gratuito.

A proposta poderá ser apresentada formalmente ao Município, contendo a descrição do projeto, objetivos, justificativa, público-alvo, período, local, orçamento estimado e demais informações necessárias à análise.

Documentos necessários: Documento de identificação e projeto/proposta cultural, além de outros documentos eventualmente solicitados.

Como solicitar: Protocolo on-line ou atendimento presencial.

Prazo: Conforme análise administrativa e disponibilidade de programas ou recursos.

Custo: Gratuito.

A comunicação deverá ser realizada com antecedência, quando necessária, contendo informações sobre a atividade, local, data, horário e responsável pela organização.

Documentos necessários: Documento de identificação e informações da atividade.

Como solicitar: Protocolo on-line ou atendimento presencial.

Prazo: Conforme a natureza da atividade e regras aplicáveis.

Custo: Gratuito.

As informações poderão ser solicitadas ao Departamento de Cultura, que poderá orientar o interessado sobre registros, documentos, manifestações e referências culturais disponíveis.

Documentos necessários: Não são necessários para consultas gerais.

Como solicitar: Atendimento presencial ou protocolo on-line.

Prazo: Conforme a complexidade da pesquisa ou solicitação.

Custo: Gratuito.

O cadastro poderá ser realizado diretamente na Biblioteca Municipal, mediante apresentação dos documentos exigidos pelo serviço.

Documentos necessários: Documento de identificação e comprovante de residência. Para menores de idade, documento do responsável, conforme as regras da Biblioteca.

Como solicitar: Atendimento presencial na Biblioteca Municipal Monteiro Lobato.

Prazo: Atendimento no momento da solicitação, desde que apresentada a documentação necessária.

Custo: Gratuito.

Para o cadastro e empréstimo de livros, deverão ser apresentados os documentos exigidos pela Biblioteca Municipal, especialmente documento de identificação e comprovante de residência.

Documentos necessários: Documento de identificação e comprovante de residência. Para menores, documentação do responsável, quando exigida.

Como solicitar: Presencialmente na Biblioteca Municipal.

Custo: Gratuito.

O usuário cadastrado poderá consultar o acervo disponível e realizar empréstimos de acordo com as regras estabelecidas pela Biblioteca Municipal. A devolução deverá ocorrer dentro do prazo informado no momento do empréstimo. Documentos necessários: Cadastro ativo na Biblioteca e documento de identificação, quando solicitado.

Como solicitar: Atendimento presencial na Biblioteca Municipal.

Prazo: Conforme prazo de empréstimo estabelecido pela Biblioteca.

Custo: Gratuito.

Sim.

A Biblioteca Municipal disponibiliza espaço para leitura, estudos e pesquisas, observadas as condições de funcionamento e os recursos disponíveis no local.

Documentos necessários: Documento de identificação, quando solicitado.

Como solicitar: Atendimento presencial durante o horário de funcionamento.

Custo: Gratuito.

O usuário poderá apresentar sugestões de títulos ou materiais para aquisição, que serão avaliadas conforme a necessidade do acervo, disponibilidade orçamentária e critérios de seleção da Biblioteca.

Documentos necessários: Não são necessários documentos específicos.

Como solicitar: Diretamente na Biblioteca Municipal ou por meio dos canais oficiais do Departamento de Cultura.

Prazo: Conforme disponibilidade orçamentária e processo de aquisição.

Custo: Gratuito.

O cadastro de agente cultural deverá ser realizado conforme procedimento definido pelo Departamento de Cultura e/ou pela plataforma utilizada pelo Município.

Documentos necessários: Documento de identificação, comprovante de residência e documentação comprobatória da atuação cultural, conforme exigência do cadastro. 

Custo: Gratuito.

Os editais e oportunidades serão divulgados nos canais oficiais da Prefeitura, do Departamento de Cultura e nas plataformas oficiais indicadas em cada programa.

Documentos necessários: Não se aplica para consulta.

Como solicitar: Consulta aos canais oficiais ou atendimento junto ao Departamento de Cultura.

Custo: Gratuito.

A participação dependerá das regras estabelecidas em cada edital. Poderão participar os agentes culturais que atenderem aos requisitos, critérios e documentação previstos no respectivo instrumento convocatório.

Documentos necessários: Conforme estabelecido em cada edital.

Como solicitar: Conforme procedimento indicado no edital.

Prazo: Conforme cronograma do edital.

Custo: Gratuito.

As informações poderão ser acompanhadas pelos canais oficiais do Município, Portal da Transparência, publicações dos editais e demais meios de divulgação utilizados pelo Departamento de Cultura.

Documentos necessários: Não se aplica para consulta de informações públicas.

Como solicitar: Consulta aos canais oficiais ou protocolo de pedido de informação.

Custo: Gratuito.

O interessado deverá formalizar a solicitação, apresentando informações sobre a ação, seus objetivos, público, local, data e o tipo de apoio pretendido.

Documentos necessários: Documento de identificação e informações/projeto da ação cultural.

Como solicitar: Protocolo on-line ou atendimento presencial.

Prazo: Conforme análise da solicitação.

Custo: Gratuito.

As informações sobre a PNAB, editais, inscrições, resultados, execução e demais procedimentos poderão ser obtidas junto ao Departamento de Cultura e nos canais oficiais utilizados para divulgação dos programas.

Documentos necessários: Não se aplica para informações gerais.

Como solicitar: Atendimento presencial ou protocolo on-line.

Prazo: Conforme a natureza da informação solicitada.

Custo: Gratuito.

A participação dependerá das regras de cada evento. Quando houver inscrição, serão divulgados os requisitos, prazos, categorias e formas de participação.

Documentos necessários: Conforme regulamento de cada evento.

Como solicitar: Conforme orientações divulgadas pelo Departamento de Cultura.

Prazo: Conforme cronograma de cada evento.

Custo: Gratuito, salvo disposição expressa em contrário.

A participação ocorrerá conforme regulamento e edital específicos do Festival da Canção, quando houver inscrição aberta. As informações sobre categorias, requisitos, inscrições e cronograma serão divulgadas pelos canais oficiais do Município. Documentos necessários: Conforme regulamento do festival.

Como solicitar: Conforme procedimento definido no edital/regulamento.

Prazo: Conforme cronograma oficial.

Custo: Gratuito, quando assim estabelecido no regulamento.

A programação poderá ser consultada por meio dos canais oficiais da Prefeitura e do Departamento de Cultura, incluindo redes sociais, site institucional e demais meios oficiais de divulgação.

Documentos necessários: Não se aplica.

Como solicitar: Consulta aos canais oficiais.

Custo: Gratuito.

O cidadão poderá entrar em contato com o Departamento de Cultura pelos canais oficiais de atendimento ou presencialmente.

Custo: Gratuito.

O Conselho Municipal de Cultura é um espaço de participação social e acompanhamento das políticas públicas culturais do Município. A participação e a composição do Conselho observarão a legislação municipal vigente e as regras estabelecidas para sua formação e funcionamento.

Documentos necessários: Conforme legislação e regulamentação aplicáveis.

Como solicitar: Por meio dos procedimentos estabelecidos pelo Município e pelo Conselho.

Custo: Gratuito.

As ações e políticas públicas de cultura poderão ser acompanhadas por meio dos canais oficiais da Prefeitura, Departamento de Cultura, Portal da Transparência, Conselho Municipal de Cultura e demais instrumentos de divulgação e participação social.

Documentos necessários: Não se aplica para consulta de informações públicas.

Como solicitar: Consulta aos canais oficiais ou protocolo de pedido de informação.

Custo: Gratuito.

A legislação e os instrumentos oficiais da política municipal de cultura poderão ser consultados nos canais oficiais do Município, Portal da Transparência e demais plataformas institucionais disponibilizadas para acesso público.

Documentos necessários: Não se aplica.

Como solicitar: Consulta on-line ou solicitação formal de informação, quando necessário.

Custo: Gratuito.

Através da Secretaria Municipal de Esporte e das associações esportivas

São oferecidas as modalidades de futsal, vôlei de areia, basquete, vôlei de quadra e basquete 3x3

A inscrição pode ser realizada através da Secretaria Municipal de Esporte.

As atividades são destinadas a crianças e adolescentes a partir de 5 anos até 17 anos de idade

A solicitação pode ser apresentada por meio de reuniões junto à Secretaria Municipal de Esporte, para avaliação da possibilidade de implantação de uma nova modalidade esportiva

A solicitação deve ser realizada por meio de ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Esporte

A reserva deve ser solicitada por meio de ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Esporte

São necessários RG, CPF e passaporte, conforme a atividade ou competição

As melhorias e manutenções dos espaços esportivos podem ser realizadas por meio de emendas parlamentares e recursos próprios do Município. A solicitação deverá ser realizada por meio de ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, comunicando os problemas, desgastes ou necessidades de manutenção.

Para eventos particulares, é necessário oficializar a solicitação junto à Secretaria Municipal de Esporte.

É necessário estar estudando e participar dos treinamentos esportivos oferecidos pelo Município.

Sim.

A Prefeitura oferece apoio aos atletas e equipes que participam de competições, conforme as possibilidades e os critérios estabelecidos pelo Município.

A solicitação deve ser realizada por meio de ofício encaminhado à Secretaria Municipal de Esporte

Pode ser apresentada por meio de reuniões junto ao Secretário Municipal de Esporte e à comissão responsável ou até mesmo por ofício encaminhado a secretaria.

As informações podem ser consultadas diretamente na Secretaria Municipal de Esporte e nas redes sociais oficiais

Comodoro possui diversos atrativos naturais, destacando-se o Rio Guaporé e o Rio Juína.

Rio Guaporé: atrativo de destaque para a pesca esportiva, visitação e camping, proporcionando belas paisagens e contato com a natureza.

Rio Juína: atrativo natural com águas cristalinas e paisagens preservadas, proporcionando oportunidades de contemplação e atividades em contato com a natureza.

As informações podem ser obtidas junto ao Departamento de Turismo, por meio do e-mail turismo@comodoro.mt.gov.br, pelo telefone (65) 99349-2066 ou presencialmente.

As informações sobre atrativos e locais para visitação podem ser obtidas junto ao Departamento de Turismo, conforme as condições de acesso e segurança de cada local.

Entre os principais eventos estão o Festival de Pesca, Motocross, Trilhas de Motos, Aniversário do Município, Feira Gastronômica e Feira Agropecuária

O calendário anual de eventos pode ser consultado no site oficial da Prefeitura Municipal de Comodoro https://www.comodoro.mt.gov.br/

Sim.

O Município possui rios e outros atrativos naturais. Para informações sobre visitação, acesso e condições de segurança, recomenda-se consultar o Departamento de Turismo.

As informações sobre empreendimentos e serviços turísticos podem ser obtidas junto ao Departamento de Turismo.

A solicitação deverá ser encaminhada por meio de ofício à Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, que avaliará a solicitação e verificará sua competência e possibilidade de atendimento.

O interessado deverá procurar o Departamento de Turismo para obter orientações sobre cadastro e divulgação. Também poderá buscar informações sobre o CADASTUR, sistema do Ministério do Turismo para cadastro de prestadores de serviços turísticos.

A solicitação deverá ser encaminhada ao Departamento de Turismo para avaliação das condições de acesso, segurança e viabilidade de visitação.

As informações podem ser obtidas junto ao Departamento de Turismo, considerando as condições de acesso e segurança dos locais.

Atualmente, o Município ainda não dispõe de guias turísticos capacitados para acompanhamento de visitantes.

Sugestões, reclamações e demais manifestações podem ser encaminhadas pelo e-mail turismo@comodoro.mt.gov.br.

As informações oficiais podem ser consultadas no site da Prefeitura Municipal de Comodoro e junto ao Departamento de Turismo https://www.comodoro.mt.gov.br/ através do Calendario de Eventos.

As sugestões podem ser encaminhadas ao Departamento de Turismo pelo e-mail turismo@comodoro.mt.gov.br ou presencialmente.

Via 1Doc, o acesso é pelo site da prefeitura – Serviços online – Análise de projetos – Protocolo – Abrir online > Via 1 Doc. A partir desse ponto, é necessário criar um login e senha, e depois ir preenchendo o formulário referente a obra, anexando os documentos solicitados.

Alvará: Projeto arquitetônico; ART de projeto; ART de execução; memorial descritivo; projeto de locação em DWG; Termo de responsabilidade técnica da obra; Declaração de cumprimento a legislação municipal; documento pessoal do proprietário; documento de dominialidade do lote (caso o lote não esteja em nome do requerente, é necessário que haja uma autorização de construção) e comprovante de endereço. Caso a edificação tenha mais de 150 m², é necessário apresentar os projetos complementares.

Habite-se: Alvará de construção existente; Projeto aprovado; ART de execução; declaração de habitabilidade; memorial descritivo/laudo técnico; comprovante de dominialidade do lote; Documentos pessoais e comprovante de endereço.

Desmembramento: ART; Croqui; Memorial Descritivo; Comprovante de dominialidade do lote; matrícula do imóvel; comprovante de endereço e alvará de construção se houver.

A Concessão de Direito Real de Uso consiste na disponibilização de um imóvel público a uma empresa ou interessado, mediante cumprimento de condições e encargos estabelecidos pelo Município, permanecendo a propriedade com a Prefeitura. Comodoro/MT, o procedimento é realizado por meio da plataforma Licitanet. Após a publicação do edital, são divulgados o dia e o horário para apresentação das propostas. Os interessados devem apresentar toda a documentação exigida, sendo selecionado aquele que obtiver a melhor pontuação, conforme os critérios estabelecidos no edital. É fundamental que a proposta seja realista e compatível com a capacidade financeira e operacional da empresa, pois os projetos passam por análise tributária e de viabilidade. Propostas exorbitantes ou incompatíveis com a capacidade de execução da empresa poderão resultar em desclassificação. A concessão possui validade de 10 anos, devendo, ao término, o imóvel ser alienado conforme as condições legais ou devolvido ao Município. A empresa terá o prazo de 1 ano, contado da assinatura do contrato, para construir e se estabelecer no imóvel, cumprindo as obrigações previstas no edital e no contrato.

A alienação é a venda definitiva do terreno ao concessionário, ou seja, à empresa que recebeu o imóvel por concessão e cumpriu todas as obrigações assumidas na proposta, como investimentos, construção, geração de empregos e demais compromissos. A empresa precisa atender aos critérios estabelecidos para ter direito à aquisição do imóvel.Antes da venda, o terreno passa por uma avaliação realizada pela Comissão Municipal, que considera sua localização, infraestrutura, características e valor de mercado. Essa avaliação define o valor de referência do imóvel, que deve ser atualizado anualmente.O valor da alienação pode ter descontos conforme a pontuação obtida pela empresa e o cumprimento das obrigações dentro dos prazos estabelecidos. Os descontos podem chegar a 75% do valor atualizado do imóvel, desde que atendidos os critérios previstos. Quanto maior a pontuação e mais cedo forem cumpridas as obrigações, maior poderá ser o desconto.Para concessões anteriores que não possuem critérios de alienação definidos no edital ou contrato, são utilizados os valores históricos praticados pelo Município: R$ 4,00/m² para lotes de fundos, R$ 6,00/m² para lotes intermediários e R$ 8,00/m² para lotes de frente para a Avenida Victor Candeloro. Esses valores são exclusivos para concessões antigas e não se aplicam a novos procedimentos. A alienação deve seguir o procedimento legal adequado, podendo envolver leilão, conforme o caso. No leilão, os interessados apresentam seus lances, e vence quem oferecer o maior valor, respeitando as condições do edital e o valor mínimo estabelecido. Além do valor do terreno, as despesas com documentação, tributos, escritura e registro imobiliário ficam sob responsabilidade do concessionário ou adquirente, conforme previsto na legislação.

O solicitante deve encaminhar a solicitação ao Departamento de Compras, informando detalhadamente o material ou serviço necessário, quantidade, especificações e justificativa da necessidade. Quando aplicável, deverá anexar orçamento ou documentos complementares. Após o recebimento, a solicitação será analisada e seguirá o fluxo interno de aprovação.

O prazo máximo para atendimento das solicitações de compra é de 5 dias úteis, contados a partir do recebimento da solicitação completa e devidamente aprovada. Caso haja alguma situação que possa impactar esse prazo, o solicitante será comunicado pelo Departamento de Compras.

A consulta deverá ser realizada diretamente pelo sistema 1Doc, acessando a solicitação ou processo encaminhado ao Departamento de Compras. Por meio do sistema, é possível acompanhar as movimentações, verificar atualizações e consultar o status do pedido.

Os editais e seus anexos são publicados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal da Transparência do Município. Nas licitações eletrônicas, também ficam disponíveis na plataforma indicada no edital.

A empresa precisa se cadastrar e se credenciar na plataforma eletrônica indicada no edital, ler todas as condições e enviar a proposta e os documentos de habilitação no sistema, dentro do prazo fixado.

Qualquer pessoa pode pedir esclarecimento ou impugnar o edital em até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta é divulgada em até 3 (três) dias úteis, limitada ao último dia útil anterior à abertura (art. 164 da Lei nº 14.133/2021). Nas licitações eletrônicas, o pedido é feito na plataforma do certame, conforme o edital. Nas licitações presenciais, pelo 1Doc, no serviço "Esclarecimento em Licitação Presencial".

O licitante deve manifestar a intenção de recorrer logo após a decisão, no momento indicado no edital. Depois, tem 3 (três) dias úteis para apresentar as razões (art. 165 da Lei nº 14.133/2021). Nas licitações eletrônicas, isso é feito na própria plataforma.

Os documentos são os definidos em cada edital, conforme os arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021. Em geral, são documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, econômico-financeira e técnica. Recomenda-se ler o edital com atenção e manter as certidões dentro da validade.

Sim. Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, as ME/EPP têm, entre outros benefícios, preferência em caso de empate ficto, prazo para regularizar a documentação fiscal e trabalhista e participação exclusiva em itens de até R$ 80.000,00, quando cabível, conforme o edital.

Credenciamento é o procedimento em que a Administração convoca interessados para prestar serviços ou fornecer bens. Todos os que preencherem os requisitos podem ser credenciados (art. 79 da Lei nº 14.133/2021). Enquanto o edital estiver vigente, o pedido deve ser protocolado no 1Doc, no serviço do credenciamento correspondente, com a documentação exigida.

O órgão interessado deve protocolar o pedido no 1Doc, no serviço "Solicitação de Adesão (carona)". O pedido deve demonstrar a vantajosidade da adesão e respeitar os limites do art. 86 da Lei nº 14.133/2021. A adesão também depende da concordância do fornecedor.

O contratado deve protocolar o pedido no 1Doc, no serviço "Solicitação de Reequilíbrio Financeiro". É preciso demonstrar o fato imprevisível ou de consequências incalculáveis que alterou os custos, com documentos comprobatórios, como notas fiscais de compra anteriores e atuais e planilha de custos (art. 124, II, "d", da Lei nº 14.133/2021).

O pedido deve ser protocolado no 1Doc, no serviço "Aditivo Contratual", com a justificativa e os documentos pertinentes. Ele será analisado com a participação da Secretaria responsável pelo contrato e da Procuradoria-Geral do Município, observados os arts. 107, 124 e 125 da Lei nº 14.133/2021.

Depois que o contrato for integralmente cumprido, o contratado deve protocolar o pedido no 1Doc, no serviço "Restituição de Garantia". A garantia em dinheiro é devolvida com atualização monetária (art. 100 da Lei nº 14.133/2021).

A entidade deve protocolar o pedido no 1Doc, no serviço "Termo de Convênio (fomento ou cooperação)", com o plano de trabalho e a documentação exigida pela Lei nº 13.019/2014 e pela regulamentação municipal.

Pelo próprio Sistema 1Doc, com o número e a chave do protocolo. Ali é possível ver os despachos, as respostas e os pedidos de complementação de documentos.

O e-mail licitacao@comodoro.mt.gov.br continua ativo para contato. Os requerimentos, porém, devem ser protocolados no Sistema 1Doc, que dá mais transparência e agilidade e permite acompanhar o pedido. Pedidos sem serviço específico podem ser protocolados no serviço "Outros".

A solicitação deverá ser formalizada por meio do sistema de protocolo eletrônico da Prefeitura Municipal (1Doc), mediante seleção do requerimento específico de Solicitação de Férias.

O servidor deverá acessar o sistema de protocolo eletrônico e selecionar o requerimento de Atestado Médico correspondente à sua Secretaria de lotação, anexando a documentação necessária.

O servidor deverá formalizar o requerimento no sistema de protocolo eletrônico, selecionando a modalidade de progressão correspondente e apresentando a documentação pertinente.

O interessado deverá acessar o sistema de protocolo eletrônico e selecionar o requerimento específico de Certidão de Tempo de Serviço.

O requerimento deverá ser formalizado no sistema de protocolo eletrônico, por meio da modalidade correspondente, acompanhado da documentação exigida.

O interessado deverá acessar o sistema de protocolo eletrônico e selecionar o requerimento específico de Pedido de Exoneração / Rescisão de Contrato.

A solicitação deverá ser formalizada pelo sistema de protocolo eletrônico, mediante requerimento específico de Readaptação Funcional, acompanhado da documentação pertinente.

O interessado deverá acessar o sistema de protocolo eletrônico, selecionar o requerimento correspondente e apresentar a documentação necessária à análise da solicitação.

O servidor deverá solicitar os ajustes de seus registros de ponto diretamente na plataforma de ponto eletrônico iZeus, observando os procedimentos e prazos estabelecidos na regulamentação municipal.

As solicitações de ajustes de ponto não devem ser encaminhadas pelo sistema geral de protocolo eletrônico da Prefeitura nem pelo WhatsApp do Departamento de Recursos Humanos.

Não. O WhatsApp do Departamento de Recursos Humanos é destinado exclusivamente à prestação de informações, esclarecimento de dúvidas e orientações.

Os requerimentos administrativos e documentos destinados à análise do Departamento deverão ser encaminhados pelo sistema oficial de protocolo eletrônico da Prefeitura, ressalvados os procedimentos que possuam sistema próprio, como os ajustes de ponto eletrônico realizados no iZeus.

O interessado poderá acompanhar a tramitação, as manifestações e as eventuais solicitações de complementação de documentos diretamente pelo sistema de protocolo eletrônico da Prefeitura Municipal.

As orientações acima poderão ser aproveitadas pela unidade responsável pela atualização do Portal da Transparência para disponibilização ou complementação da seção de perguntas frequentes.

O horário de atendimento do prefeito equivale ao horário normal do Paço Municipal das 7h às 13h, de acordo com cada agendamento previsto e dentro de um cronograma estabelecido pela assessoria de Gabinete.

Para obter ajuda em situações de emergência, é possível contactar o número de emergência geral 65-99643-0553, da Defesa Civil.

A Controladoria-Geral do Município é a unidade responsável pelo controle interno da Administração Municipal. Sua finalidade é contribuir para que os recursos públicos sejam utilizados de forma legal, eficiente, transparente e responsável, além de auxiliar na prevenção de irregularidades e no aprimoramento da gestão pública.

A Controladoria verifica, entre outros aspectos, o cumprimento das leis, normas e procedimentos, a regularidade dos atos administrativos, a utilização dos recursos públicos, a existência e o funcionamento dos controles internos e a execução das ações planejadas. Também pode realizar auditorias, inspeções e outras atividades de controle, conforme seu planejamento e suas competências.

Sim. Para realizar suas atividades de controle, a Controladoria pode solicitar às Secretarias e aos demais órgãos e entidades municipais as informações, documentos, processos, relatórios e demais elementos necessários à realização de auditorias, análises, acompanhamentos e outras ações de controle. Os responsáveis pelos órgãos e unidades municipais devem colaborar com as atividades de controle interno, fornecendo as informações solicitadas dentro dos prazos estabelecidos.

A atuação da Controladoria não se limita à apuração de irregularidades já ocorridas. O controle interno também possui importante função preventiva, podendo analisar processos, orientar quanto ao cumprimento das normas, avaliar riscos e recomendar melhorias nos procedimentos administrativos. Dessa forma, busca contribuir para que possíveis falhas sejam identificadas e corrigidas antes que causem prejuízos à Administração Pública.

A Controladoria-Geral exerce o controle interno, enquanto órgãos como o Tribunal de Contas exercem o controle externo. Embora possuam funções distintas, existe uma relação de cooperação entre essas instituições. A Controladoria pode fornecer informações, relatórios e resultados de suas atividades de controle e acompanhar o cumprimento de determinações e recomendações dos órgãos de controle externo, conforme suas competências.

Quando identifica uma possível irregularidade, a Controladoria analisa a situação e, conforme o caso, pode orientar a unidade responsável, emitir recomendações, solicitar providências, determinar o acompanhamento das medidas adotadas ou encaminhar a situação às autoridades ou aos órgãos competentes. A finalidade é contribuir para a correção da falha, prevenir sua repetição e proteger o interesse público, sempre observando as competências atribuídas à Controladoria pela legislação.

O cidadão poderá dirigir-se à Assessoria de Gabinete da Prefeitura Municipal, onde poderá solicitar informações, orientações e esclarecimentos sobre assuntos de competência da Administração Municipal, bem como receber o devido direcionamento ao setor responsável, quando necessário.

Para protocolar requerimentos, solicitações ou outros documentos o interessado deverá comparecer à Assessoria de Gabinete da Prefeitura, responsável pelo recebimento e encaminhamento da documentação aos setores competentes.

O interessado poderá obter informações sobre o andamento de sua solicitação entrando em contato com a Assessoria de Gabinete da Prefeitura Municipal.

O cidadão poderá registrar reclamações, sugestões, denúncias, elogios ou outras manifestações relacionadas à prestação dos serviços públicos municipais por meio da Ouvidoria Municipal, canal destinado ao recebimento ou pelo E-mal Ofical do GABINETE

gabinete@comodoro.mt.gov.br 

A formalização como MEI é gratuita e realizada pela internet, por meio do Portal do Empreendedor, no site oficial do Governo Federal. Para iniciar o procedimento, acesse: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.

Para realizar a formalização, tenha em mãos as seguintes informações e documentos:

• CPF e documento de identificação, como o RG;

• dados de contato, incluindo telefone e e-mail;

• endereço residencial e endereço onde a atividade será exercida, quando diferentes;

• informações sobre a atividade econômica que será desenvolvida;

• conta GOV.BR com nível Prata ou Ouro.

O MEI conta com um regime simplificado. Em regra, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) dispensa a necessidade de alvará e licença de funcionamento, desde que sejam cumpridas as exigências legais aplicáveis ao negócio.

Isso não significa que todas as atividades possam funcionar em qualquer local. Podem existir regras relativas ao uso do solo, à segurança, à vigilância sanitária, ao meio ambiente e a outras exigências específicas.

O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito ao Cadastro Mobiliário Municipal. Conforme a Resolução CGSIM nº 48/2018, sua inscrição deve ocorrer de forma simplificada, preferencialmente automática e sem custos.

Assim, a ausência de inscrição municipal prévia não impede, por si só, o exercício regular das atividades do MEI, desde que ele esteja devidamente formalizado e cumpra as demais exigências legais aplicáveis. A dispensa de alvará de funcionamento não afasta a fiscalização municipal.

O MEI prestador de serviços deve utilizar o sistema nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).

Em regra, a emissão de nota fiscal é obrigatória quando o MEI presta serviços para outra empresa ou para um órgão público. Para pessoa física, a emissão é dispensada, salvo quando solicitada pelo cliente, conforme as regras aplicáveis.

O MEI pode exercer somente as ocupações que constam na lista oficial de atividades permitidas pelo Governo Federal.

A autorização federal para atuar como MEI não substitui o cumprimento das normas municipais. Atividades sujeitas a exigências sanitárias, ambientais ou de segurança, por exemplo, podem precisar atender a regras adicionais.

É importante distinguir o cadastro federal do cadastro municipal:

• Situação do CNPJ: consulte os serviços da Receita Federal.

• Certificado do MEI: acesse o Portal do Empreendedor para consultar ou emitir o CCMEI.

• Pendências municipais: procure a Prefeitura de Comodoro, preferencialmente o setor de Tributação, Fazenda ou a Sala do Empreendedor, para verificar a existência de cadastro municipal, débitos ou exigências relacionados à atividade.

A alteração dos dados cadastrais do MEI pode ser feita quando necessário, por meio dos serviços oficiais do Governo Federal.

Procedimento:

1. Acesse o Portal do Empreendedor.

2. Entre com sua conta GOV.BR.

3. Selecione a opção de atualização dos dados cadastrais.

4. Altere o endereço ou a ocupação, conforme necessário.

5. Confira e confirme as informações e emita o CCMEI atualizado.

6. Se necessário, procure a Sala do Empreendedor para receber orientação sobre os procedimentos municipais.

O MEI paga mensalmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que reúne os tributos previstos para esse enquadramento.

O valor inclui, conforme a atividade:

• contribuição previdenciária ao INSS;

• ICMS, para atividades de comércio e/ou indústria;

• ISS, para atividades de prestação de serviços.

Para confirmar se existe alguma obrigação ou pendência municipal específica, consulte o setor de Tributação ou a Sala do Empreendedor da Prefeitura de Comodoro.

O primeiro passo é identificar a origem da pendência, pois os débitos federais e municipais são tratados de formas diferentes.

Débitos federais:

1. Consulte as guias DAS em atraso e as pendências no Portal do Simples Nacional.

2. Verifique se há possibilidade de parcelamento ou outra modalidade de regularização disponível.

3. Se o débito estiver inscrito em dívida ativa da União, consulte os serviços oficiais da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Pendências municipais:

1. Procure o setor de Tributação ou a Sala do Empreendedor da Prefeitura de Comodoro.

2. Informe o CNPJ do MEI.

3. Solicite uma consulta de débitos, taxas ou pendências cadastrais.

4. Peça orientações sobre pagamento, parcelamento, documentos necessários e emissão de certidão de regularidade, quando aplicável.

O requerente deve comparecer presencialmente ao Setor de Identificação, a partir das 7h, para retirar uma ficha de atendimento destinada à emissão da Carteira de Identidade Nacional. O atendimento está sujeito ao limite diário, com previsão de atendimentos especiais e exceções.

É necessário apresentar a certidão correspondente ao estado civil do requerente, em via original, legível e sem rasuras. Também é necessário apresentar o CPF, que pode constar em outro documento.

O atendimento não é realizado por agendamento. As fichas são distribuídas presencialmente, por ordem de chegada, a partir das 7h, respeitando o limite de atendimento diário.

A versão física da Carteira de Identidade Nacional leva, em média, 30 dias para chegar. A versão digital costuma ficar disponível no aplicativo GOV.BR a partir de 7 dias após a solicitação.

O cidadão que estiver dentro do prazo deve realizar o alistamento pelo site oficial: https://www.alistamento.eb.mil.br. Quem estiver fora do prazo deve procurar presencialmente a Junta de Serviço Militar mais próxima para regularizar sua situação.

O alistamento militar é obrigatório para os cidadãos do sexo masculino e deve ser realizado no ano em que completam 18 anos, até o dia 30 de junho. Em Comodoro, o alistamento não implica convocação para a seleção, por se tratar de uma Junta não tributária. Caso o cidadão tenha interesse em servir, deverá buscar orientação para realizar os procedimentos junto a uma Junta de Serviço Militar tributária.

São necessários documentos pessoais, como a Carteira de Identidade e o CPF

A consulta pode ser feita pelo site oficial https://www.alistamento.eb.mil.br. Em alguns casos, o cidadão precisará comparecer presencialmente a uma Junta de Serviço Militar para obter informações.

O cidadão deve comparecer presencialmente à Junta de Serviço Militar mais próxima e solicitar a emissão do Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI) ou a regularização de sua situação militar, conforme o caso.