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Titulo: PORTARIA Nº. 303/2021
Descrição: Art. 1º. - Instituir o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, o qual terá as seguintes competências:
I - Elaborar e aprovar seu Regimento Interno, regulamentando suas competências, composição e funcionamento;
II - Analisar e aprovar a lista de famílias encaminhadas pela equipe de referência do município e, após, encaminhar ao Comitê Gestor Estadual para a análise e aprovação;
III - Aprovar e acompanhar o cumprimento do Pacto SER Família firmado pelo município;
IV - Apreciar relatório trimestral de evolução das famílias do Programa sob a responsabilidade do município, elaborado pela equipe técnica de referência e encaminhar à coordenação estadual do Programa SER Família;
V - Integrar e apoiar iniciativas para instituição de políticas públicas sociais visando promover a emancipação das famílias beneficiadas na esfera municipal;
VI - Articular a rede de proteção do município e dinamizar a oferta de serviços, destinados às famílias participantes;
VII – O Comitê Gestor Municipal deverá encaminhar à Gestão Estadual, em forma de planilha, as informações referentes às famílias beneficiárias a serem substituídas e das famílias que serão inseridas, o motivo da substituição e o instrumento hábil a aprovação da medida.
Art. 2º Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com competências disciplinadas no artigo 1º desta portaria, os seguintes membros:
I - Cristiana Preuss, representando a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania e Wilma Rickli, como respectivo suplente;
II - Ademir Soares, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Educação e Cultura e Hercília Bento Sabino, como respectivo suplente;
III - Elaine Machado da Silva, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Saúde e Rosangela de Oliveira Pompeo, como respectivo suplente;
IV - Dyego Henrique Rocha de Oliveira, representando a Secretaria Municipal de Municipal de Administração e Júlio Cesar Fernandes, como respectivo suplente
Art. 3º O Comitê Gestor Municipal do Programa SER Família será convocado, sempre que necessário, pelo Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, com antecedência, mínima de 2 (dois) dias úteis.
§ 1º. As deliberações se darão por votação e as aprovações ou reprovações por maioria do voto, dos membros presentes nas reuniões.
§ 2º. O Comitê Gestor Municipal do Programa contará com uma Secretária Executiva, designada por ato de seu Presidente.
§ 3º - O Presidente do Comitê Gestor Municipal dará publicidade à composição do Comitê, bem como convocará a primeira reunião dos seus membros no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação dessa Portaria.
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Titulo: PORTARIA Nº. 302/2021
Descrição: EXONERAR, a pedido, a servidora efetiva CLEONICE DUARTE – Professor II, Matrícula nº. 2350, nesta municipalidade.
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Titulo: PORTARIA Nº. 290/2021
Descrição: CONCEDER Progressão Vertical (classe) ao servidor abaixo relacionado, em conformidade com os artigos 21 e 23 e anexo VIII, da Lei Municipal n.º 1.330, de 29 de julho de 2011, bem como suas alterações, referente ao Processo Virtual nº 1024.001.010.0000190, nesta municipalidade.
Mat.
Servidor (a)
Cargo
Nível
Classe a Prog.
3247
Ivania Ferrari da Silva
Merendeira
03
D
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Titulo: PORTARIA Nº. 301/2021
Descrição: DESIGNAR Servidores Municipais abaixo relacionados sob a presidência do primeiro para comporem, a COMISSÃO MUNICIPAL DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS PERMANENTE, nesta municipalidade, nos moldes do art. 8º e seguintes da Resolução Normativa n. 24/2014 – TP.
Divan Carlos de Souza - Presidente;
Edilton Cavalcante da Silva Junior – Secretário;
Thacioney Junno Lima Pereira – Membro;
José Oliveira Falcão – Membro;
Joana Darque da Silva – Membro.
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Titulo: PORTARIA Nº. 300/2021
Descrição: REVOGAR a Portaria nº. 666/2020, de 21 de dezembro de 2020, que cedeu a servidora efetiva STELANY RIBAS NOGUEIRA DA SILVA – Assistente Administrativo, Matrícula nº 4295, para o Comodoro-PREVI, retornando as suas funções a partir de 12 de abril de 2021, nesta municipalidade.
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Titulo: PORTARIA Nº. 299/2021
Descrição: CONCEDER FÉRIAS proporcionais de 20 (vinte) dias, ao servidor municipal abaixo relacionado, nesta municipalidade.
MAT.
NOME
CARGO
PERÍODO AQUISITIVO
PERÍODO DE GOZO
3246
CAROLINA PROEHL PEREIRA
RECEPCIONISTA/ DIRETOR DE DEPARTAMENTO
23/02/2019 a 22/02/2020
12/04/2021 a 01/05/2021
4305
JESSIKA SEIFERT DA SILVA SMANIOTTO
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
15/01/2019 a 14/01/2020
12/04/2021 a 01/05/2021
61
MARTA LUCIA DA SILVA
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
26/02/2020 a 25/02/2021
12/04/2021 a 01/05/2021
4059
RICARDO ALBANES NUNES
ASSESSOR DE GABINETE
05/06/2018 a 04/06/2019
12/04/2021 a 01/05/2021
3749
ROMULO EDER NUNES CORDEIRO
LAVADOR DE VEÍCULOS
10/04/2018 a 09/04/2019
12/04/2021 a 01/05/2021
3198
SONIA SOLANGE DE LAIA
GARI
01/02/2019 a 31/01/2020
12/04/2021 a 01/05/2021
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Titulo: PORTARIA Nº. 298/2021
Descrição: Fica criada a Comissão de Inventário Físico e Financeiro do Patrimônio Público Municipal, que deverá desenvolver suas atividades de acordo com os termos desta portaria.
Parágrafo Único. A comissão de que trata este artigo é composta dos seguintes membros:
Célio Ignácio de Oliveira - Presidente
Clarice Cortes – Secretário
Carlos Roberto Fernandes Mendes – Membro
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Titulo: PORTARIA Nº. 297/2021
Descrição: REVOGAR a Portaria nº. 131/2021, de 04 de fevereiro de 2021, que concedeu para Tratamento de Saúde ao servidor efetivo ANTONIO CARMOS PINHEIRO DE OLIVEIRA – Motorista de Veículos Pesados, Matrícula nº 226, retornando as suas funções a partir de 04 de abril de 2021, nesta municipalidade.
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Titulo: PORTARIA Nº. 296/2021
Descrição: REVOGAR a Portaria nº. 406/2020, de 13 de julho de 2020, que concedeu para Tratamento de Saúde a servidora efetiva CLAIR DE SOUZA – Auxiliar de Serviços Gerais, Matrícula nº 3625, retornando as suas funções a partir de 08 de abril de 2021, nesta municipalidade.
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Titulo: PORTARIA Nº. 295/2021
Descrição: “Nomeia o Candidato aprovado/classificado no Concurso Público de Provas e Títulos do Poder Executivo/Prefeitura, em conformidade com o Edital de Convocação nº 005/2021, de 24 de março de 2021, Decretos de Homologações n.º 033, de 10 de agosto de 2018 e nº. 034, de 30 de agosto de 2018, e dá outras providências.”
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