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Nº: 269/2022
Data: 31/03/2022
Data Início: 30/11/-0001
Data Fim: 30/11/-0001
Categoria: Portarias
Subcategoria: Geral
Titulo: PORTARIA Nº. 269/2022 DE: 24.03.2022
Descrição: PORTARIA Nº. 269/2022 DE: 24.03.2022 Art. 1º. CONCEDER Progressão Horizontal (nível de escolaridade) ao servidor abaixo relacionado, de acordo com o art. 17 e 18, parágrafo 1° e 2° do art. 19 e anexo III da Lei Municipal 1.326/2011 de 29/07/2011, e art. 22-B acrescentado pela Lei n° 1.849/2019, passando do nível ALFABETIZADO para FUNDAMENTAL, nesta municipalidade. Mat. Servidor(a) Função   N. Processo Classe Nível a Progredir 3429 Vagner De Souza Hansen Motorista de Veículos Pesados 10240010080000246 A 02   Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de março do ano de 2022.       Rogério Vilela Victor de Oliveira Prefeito Municipal     Registra-se, Publica-se e Cumpra-se       Dyego Henrique Rocha de Oliveira Secretário Municipal de Administração
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Nº: 268/2022
Data: 31/03/2022
Data Início: 30/11/-0001
Data Fim: 30/11/-0001
Categoria: Portarias
Subcategoria: Geral
Titulo: PORTARIA Nº. 268/2022 DE: 24.03.2022
Descrição: PORTARIA Nº. 268/2022 DE: 24.03.2022 Art. 1º. CONCEDER Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 6% (seis por cento) a servidora abaixo relacionada, combinado com Lei complementar n° 191/2022 de 08/03/2022 e Lei Municipal n.º 1.328, de 29 de julho de 2011, que passarão a receber o benefício a partir do mês de fevereiro de 2022, nesta municipalidade. Mat. Servidor (a) Cargo Classificação 4331 Cleide Noe de Oliveira Bernegozzi Técnico em Enfermagem 1°   Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2022.   Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial.   Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de março do ano de 2022.       Rogério Vilela Victor de Oliveira Prefeito Municipal       Registra-se, Publica-se e Cumpra-se     Dyego Henrique Rocha de Oliveira Secretário Municipal de Administração
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Nº: 267/2022
Data: 31/03/2022
Data Início: 30/11/-0001
Data Fim: 30/11/-0001
Categoria: Portarias
Subcategoria: Geral
Titulo: PORTARIA Nº. 267/2022 DE: 24.03.2022
Descrição: PORTARIA Nº. 267/2022 DE: 24.03.2022 Art. 1º. CONCEDER Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 1% (um por cento) a servidora abaixo relacionada, combinado com Lei complementar n° 191/2022 de 08/03/2022 e Lei Municipal n.º 1.328, de 29 de julho de 2011, que passarão a receber o benefício a partir do mês de fevereiro de 2022, nesta municipalidade. Mat. Servidor (a) Cargo Classificação 1685 Flanice Medrado de Oliveira Técnico em Enfermagem 5°   Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2022.   Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial.     Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de março do ano de 2022.       Rogério Vilela Victor de Oliveira Prefeito Municipal     Registra-se, Publica-se e Cumpra-se     Dyego Henrique Rocha de Oliveira Secretário Municipal de Administração
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Nº: 266/2022
Data: 31/03/2022
Data Início: 30/11/-0001
Data Fim: 30/11/-0001
Categoria: Portarias
Subcategoria: Geral
Titulo: PORTARIA Nº. 266/2022 DE: 24.03.2022
Descrição: PORTARIA Nº. 266/2022 DE: 24.03.2022 Art. 1º. CONCEDER Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 1% (um por cento) aos servidores abaixo relacionados, combinado com lei complementar n° 191/2022 de 08/03/2022, da Lei Municipal n.º 1.328, de 29 de julho de 2011, que passarão a receber o benefício a partir do mês de janeiro de 2022, nesta municipalidade. Mat. Servidor (a) Cargo Classificação 1678 Alessandra Laet N. Caldeira Santana Enfermeira 5° 1802 Dejauro Soares Dantas Fiscal Sanitário 5° 1553 Elizabeth Aspeirot Do Couto Enfermeira 5° 1529 Elza Souza Agente de Combate as Endemias 5° 1472 Ester Alves Da Silvaa Agente Comunitário de Saúde 5° 1391 Fabiana Schweigert Enfermeira 5° 1525 Gilmar Dos Santos Souza Agente de Combate as Endemias 5° 1549 Gisele Gonçalo Enfermeira 5° 1524 Josiane Neves Do Nascimento Agente de Combate as Endemias 5° 1809 Lurdes Rosane Altenhofen Fiscal Sanitário 5° 1541 Manoel Dos Reias Barbosa Filho Agente de Combate as Endemias 5° 1523 Maria Aparecida Da Silva Gonçalves Agente de Combate as Endemias 5° 999 Marinez Ermita De Souzaq Oliveira Técnico em Enfermagem 5° 1003 Nilda Barbosa De Lima Técnico em Enfermagem 5° 960 Sirleni Cordeiro Da Silva Técnico em Enfermagem 5° 1539 Sivoneis José Teodoro Agente de Combate as Endemias 5° 825 Verailza Miranda Boaventura Agente Comunitário de Saúde 5°   Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022.   Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial.   Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de março do ano de 2022.     Rogério Vilela Victor de Oliveira Prefeito Municipal   Registra-se, Publica-se e Cumpra-se     Dyego Henrique Rocha de Oliveira Secretário Municipal de Administração
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Nº: 265/2022
Data: 31/03/2022
Data Início: 30/11/-0001
Data Fim: 30/11/-0001
Categoria: Portarias
Subcategoria: Geral
Titulo: PORTARIA Nº. 265/2022 DE: 24.03.2022
Descrição: PORTARIA Nº. 265/2022 DE: 24.03.2022 Art. 1º. CONCEDER Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 6% (seis por cento) aos servidores abaixo relacionados, combinado com Lei complementar n° 191/2022 de 08/03/2022, da Lei Municipal n.º 1.328, de 29 de julho de 2011, que passarão a receber o benefício a partir do mês de janeiro de 2022, nesta municipalidade.   Mat. Servidor (a) Cargo Classificação 3153 Ademir Ferreira Da Silva Agente Comunitário de Saúde 3° 2683 Admilson Rodrigues Da Silva Agente Comunitário de Saúde 4° 3155 Adriana Lucas Da Cruz Coelho Agente Comunitário de Saúde 3° 3270 Adriana Moreira Da Silva Agente de Combate as Endemias 3° 3653 Alana Oliveira Soledade Silva Agente Comunitário de Saúde 2° 4284 Alex Dos Santos Agente Comunitário de Saúde 1° 3156 Ana Claudia Martins Teixeira Técnico em Enfermagem 3° 4277 Andrea Crician Joriatti Teodoro Agente Comunitário de Saúde 1° 4283 Braz Bonegio Ferreira Agente Comunitário de Saúde 1° 4278 Bruna De Oliveira Da Cruz Agente Comunitário de Saúde 1° 3343 Carlos Alberto Dos Santos Gama Agente de Combate as Endemias 3° 3158 Charles Martins De Medeiros Técnico em Enfermagem 3° 4291 Claudinei Batista Teixeira Técnico em Enfermagem 1° 4293 Cristiane Do Carmo Quixaba Técnico em Enfermagem 1° 2921 Denise Gomes De Souza Agente Comunitário de Saúde 4° 2777 Domingos Da Graça De Lemos Técnico em Enfermagem 4° 2784 Elenice Alves Pio Enfermeira 4° 2767 Fabio Henrique Carraro Farmacêutico 4° 3878 Ivanilsa Mendes Agente Comunitário de Saúde 2° 2492 João Simão Da Silva Junior Técnico em Raio-x 4° 4275 Juliana Moreira Da Silva Agente Comunitário de Saúde 1° 3159 Juliana Oliveira Chaves Agente Comunitário de Saúde 3° 4300 Kadla Cris De Lima Geraldes Enfermeira 1° 4274 Laudiceia Dantas De Goes Agente Comunitário de Saúde 1° 3272 Lindomar Dos Anjos Agente de Combate as Endemias 3° 4281 Lucineia Ferrari Da Silva Agente Comunitário de Saúde 1° 3780 Marcelo Dos Santos Souza Agente de Combate as Endemias 2° 4279 Marcelo Neves Santana Agente Comunitário de Saúde 1° 3876 Neli Pereira De Jesus Agente Comunitário de Saúde 2° 4280 Renato Luiz Dos Santos Agente Comunitário de Saúde 1° 4282 Renato Rondon Arteaga Agente Comunitário de Saúde 1° 4286 Richardicson Dos Santos Da Cunha Agente Comunitário de Saúde 1° 3741 Samoel De Souza Agente de Combate as Endemias 2° 3651 Sirlei Resende Teixeira Agente de Combate as Endemias 2° 4276 Tatiana Silva Pessoa Agente Comunitário de Saúde 1°   Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022.   Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial.     Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de março do ano de 2022.       Rogério Vilela Victor de Oliveira Prefeito Municipal       Registra-se, Publica-se e Cumpra-se     Dyego Henrique Rocha de Oliveira Secretário Municipal de Administração
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Nº: 262/2022
Data: 31/03/2022
Data Início: 30/11/-0001
Data Fim: 30/11/-0001
Categoria: Portarias
Subcategoria: Geral
Titulo: PORTARIA Nº. 262/2022 DE: 23.03.2022
Descrição: PORTARIA Nº. 262/2022 DE: 23.03.2022 Art. 1º. CONCEDER FÉRIAS proporcionais de 20 (vinte) dias, ao servidor municipal abaixo relacionado, nesta municipalidade.   MAT. NOME CARGO PERÍODO AQUISITIVO PERÍODO DE GOZO 3180 Eder Jose Rigo Piovezan Motorista de Veículo Leve/Secretário de Obras e Serviço 01/02/2021 a 31/01/2022 01/04/2022 a 20/04/2022     Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 01 de abril de 2022.     Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de março do ano de 2022.         Rogério Vilela Victor de Oliveira Prefeito Municipal    
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Nº: 264/2022
Data: 30/03/2022
Data Início: 30/11/-0001
Data Fim: 30/11/-0001
Categoria: Portarias
Subcategoria: Geral
Titulo: PORTARIA Nº. 264/2022 DE: 23.03.2022
Descrição: PORTARIA Nº. 264/2022 DE: 23.03.2022 ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,   CONSIDERANDO que o direito ao gozo de férias é assegurado constitucionalmente;   CONSIDERANDO que a impossibilidade de fruição das férias anuais de servidores deve dar-se em casos excepcionais e motivada por absoluta necessidade do serviço;   RESOLVE,     Art. 1º. SUSPENDER INTEGRALMENTE as férias da servidora efetiva ALEXANDRA APARECIDA FERREIRA –Telefonista, Matrícula nº 3146, referente ao período aquisitivo de 20/01/2021 a 19/01/2022, que seriam gozadas a partir de 11 de março de 2022 a 30 de março de 2022, conforme Portaria nº. 220/2022 de 11/03/2022, tendo em vista a demanda de serviço no setor, ficando assim 20 (vinte) dias de férias em haver as quais serão gozadas em período oportuno.   Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11 de março de 2022.   Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de março do ano de 2022.       Rogério Vilela Victor de Oliveira Prefeito Municipal     Registra-se, Publica-se e Cumpra-se     Dyego Henrique Rocha de Oliveira Secretário Municipal de Administração
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Nº: 263/2022
Data: 30/03/2022
Data Início: 30/11/-0001
Data Fim: 30/11/-0001
Categoria: Portarias
Subcategoria: Geral
Titulo: PORTARIA Nº. 263/2022 DE 23.03.2022
Descrição: PORTARIA Nº. 263/2022 DE 23.03.2022                                      ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,   Considerando a Resolução de Consulta nº 24/2008 do TCE-MT;   Considerando a Lei Municipal nº 1.774/2018;   Considerando a necessidade do Controle Interno emitir Pareceres de Contas de Governo e Relatórios de Gestão e atender a PAAI (Politica anual de auditora interna), e   Considerando que a titular do Cargo de Controlador Interno encontra-se em beneficio auxilio maternidade   RESOLVE   Art. 1º. DESIGNAR a servidora efetiva ELAINE DE SÁ PINATTI, Matrícula nº. 3635, para exercer as funções de Controlador Interno, com ônus para esta Municipalidade,   Art. 2º. Esta Portaria terá validade até o retorno da servidora Sra. Juliana Postal Franquini Correa, titular do cargo de Controladora Interna.   Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.   Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria n. 269, de 19 de abril de 2017.   Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de março do ano de 2022.       Rogério Vilela Victor de Oliveira Prefeito Municipal     Registra-se, Publica-se e Cumpra-se   Dyego Henrique Rocha de Oliveira Secretário Municipal de Administração
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Nº: 261/2022
Data: 30/03/2022
Data Início: 30/11/-0001
Data Fim: 30/11/-0001
Categoria: Portarias
Subcategoria: Geral
Titulo: PORTARIA Nº. 261/2022 DE: 23.03.2022
Descrição: PORTARIA Nº. 261/2022 DE: 23.03.2022 Art. 1º. RETORNAR DA READAPTAÇÃO PROFISSIONAL, com efeitos retroativos a 15 de março de 2022 (data em que finalizou o processo para retorno da readaptação profissional), o servidor ROGERIO MANDU DA SILVA – MÉDICO VETERINÁRIO matrícula n. 3751, conforme art. 15 da Lei Municipal n. 1.329/2011, art. 17 e 18 da Lei Municipal n. 1.519, de 23 de junho de 2014.   Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de março de 2022.   Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de março do ano de 2022.         Rogério Vilela Victor de Oliveira Prefeito Municipal   Registra-se, Publica-se e Cumpra-se                       Dyego Henrique Rocha de Oliveira Secretário Municipal de Administração
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Nº: 260/2022
Data: 30/03/2022
Data Início: 30/11/-0001
Data Fim: 30/11/-0001
Categoria: Portarias
Subcategoria: Geral
Titulo: PORTARIA Nº. 260/2022 DE: 23.03.2022
Descrição:  PORTARIA Nº. 260/2022 DE: 23.03.2022 Art. 1º. RETORNAR DA READAPTAÇÃO PROFISSIONAL, com efeitos retroativos a 15 de março de 2022 (data em que finalizou o processo para retorno da readaptação profissional), a servidora MARIA SUERLANDA VIERIA – INSPETOR DE ALUNOS I, matrícula n. 600, conforme art. 15 da Lei Municipal n. 1.329/2011, art. 17 e 18 da Lei Municipal n. 1.519, de 23 de junho de 2014.   Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de março de 2022.   Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de março do ano de 2022.         Rogério Vilela Victor de Oliveira Prefeito Municipal     Registra-se, Publica-se e Cumpra-se                       Dyego Henrique Rocha de Oliveira Secretário Municipal de Administração
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