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Titulo: PORTARIA Nº. 1.173/2025 DE: 1º.10.2025
Descrição: PORTARIA Nº. 1.173/2025
DE: 1º.10.2025
IGOR TEODORO DE SOUZA, Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.
RESOLVE,
Art. 1º. CONCEDER Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 6% (seis por cento) aos servidores abaixo relacionados, de acordo com Art. 55, inciso VII, § 3º da Lei Municipal 1.328/2011 e art. 54, inciso V da Lei Municipal nº. 1.329/2011 ambas de 29 de julho de 2011, que passará a receber o benefício PROPORCIONALMENTE a partir do mês de SETEMBRO de 2025, nesta municipalidade.
Mat.
Servidor (a)
Cargo
Classificação
3151
OSMAR MOREIRA DA SILVA
Pedreiro
4º
3180
EDER JOSE RIGO PIOVEZAN
Motorista de Veículo Leve
4º
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30/09/2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de agosto do ano de 2025.
Igor Teodoro de Souza
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 1.172/2025 DE: 1º.10.2025
Descrição: PORTARIA Nº. 1.172/2025
DE: 1º.10.2025
DYEGO HENRIQUE ROCHA DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Administração de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.
RESOLVE,
Art. 1º. CONCEDER Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 6% (seis por cento) a servidora abaixo relacionada, de acordo com Art. 55, inciso VII, § 3º da Lei Municipal 1.328/2011 e art. 54, inciso V da Lei Municipal nº. 1.329/2011 ambas de 29 de julho de 2011, que passará a receber o benefício PROPORCIONALMENTE a partir do mês de SETEMBRO de 2025, nesta municipalidade.
Mat.
Servidor (a)
Cargo
Classificação
3192
Rosane Aparecida Silvestre Martins
Assistente Administrativo
4º
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 30/09/2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de outubro do ano de 2025.
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
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Titulo: PORTARIA Nº. 1.171/2025 DE: 1º.10.2025
Descrição: PORTARIA Nº. 1.171/2025
DE: 1º.10.2025
MARIA CRISTINA QUEIROZ DOS SANTOS, Secretária Municipal de Educação e Cultura Interina de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.
RESOLVE,
Art. 1º. CONCEDER Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 6% (seis por cento) aos servidores abaixo relacionados, de acordo com Art. 55, inciso VII, § 3º da Lei Municipal 1.328/2011 e art. 54, inciso V da Lei Municipal nº. 1.329/2011 ambas de 29 de julho de 2011, que passará a receber o benefício PROPORCIONALMENTE a partir do mês de SETEMBRO de 2025, nesta municipalidade.
Mat.
Servidor (a)
Cargo
Classificação
3166
CELIA INACIO BELUCO
PROFESSOR PII
4º
3168
ELENI PEREIRA MENDES
MERENDEIRA
4º
3169
ELISANDRA PIACENTINI
PROFESSOR PII
4º
3170
IZANDRA SOARES DE ANDRADE
PROFESSOR PII
4º
3171
LINALVA PEREIRA COELHO
PROFESSOR PII
4º
3174
SILVANA CANDELORO SUMENSARI
PROFESSOR PII
4º
3181
EDSON MOREIRA LESCANO
MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS
4º
3186
JOSE AUGUSTO DOS SANTOS
MOTORISTA DE VEICULOS PESADOS
4º
3190
LEANDRA FRANCISCO PEREIRA
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
4º
3199
PATRICIA ROCHA DA SILVA CARDOSO
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
4º
3201
EUZI PEREIRA FERREIRA
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
4º
3243
ANGELA MARIA OLIVEIRA MIRANDA DAVID
AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS
4º
3245
INES MARIA BASGAL RIBAS
PROFESSOR PII
4º
3246
CAROLINA PROEHL PEREIRA
RECEPCIONISTA
4º
3247
IVANIA FERRARI DA SILVA
MERENDEIRA
4º
3656
LUCIA VALERIO DA SILVA BERNARDO
PROFESSOR PII
3º
3657
ORNELLA CLEMENTINO DA SILVA
PROFESSOR PII
3º
3658
ADRIANA POHL CARRARO
PROFESSOR PII
3º
3719
ANGELA LOPES DE OLIVEIRA TEODORO
MERENDEIRA
3º
3733
JOSIANA BELARIO DE SALES
SECRETÁRIO ESCOLAR
3º
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30/09/2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de outubro do ano de 2025.
Maria Cristina Queiroz dos Santos
Secretária Municipal de Educação e Cultura Interina
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 1.170/2025 DE: 1º.10.2025
Descrição: PORTARIA Nº. 1.170/2025
DE: 1º.10.2025
JAIR DE SOUZA PEREIRA, Secretário Municipal de Obras e Serviços de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.
RESOLVE,
Art. 1º. CONCEDER Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 6% (seis por cento) aos servidores abaixo relacionados, de acordo com Art. 55, inciso VII, § 3º da Lei Municipal 1.328/2011 e art. 54, inciso V da Lei Municipal nº. 1.329/2011 ambas de 29 de julho de 2011, que passará a receber o benefício PROPORCIONALMENTE a partir do mês de SETEMBRO de 2025, nesta municipalidade.
Mat.
Servidor (a)
Cargo
Classificação
3177
ADRIANO FERNANDES RAMOS
Gari
4º
3193
SABRINA DE OLIVEIRA
Gari
4º
3194
SANDRA SANTANA DA SILVA VARELLA
Gari
4º
3195
SEDIANE ALVES DE LIMA
Gari
4º
3198
SONIA SOLANGE DE LAIA
Gari
4º
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 30/09/2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de outubro do ano de 2025.
Jair de Souza Pereira
Secretário Municipal de Obras e Serviços
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 1.169/2025 DE: 1º.10.2025
Descrição: PORTARIA Nº. 1.169/2025
DE: 1º.10.2025
JAIR PEREIRA DE SOUZA, Secretário Municipal de Obras e Serviços de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.
RESOLVE,
Art. 1º. DESIGNAR o servidor efetivo CLEITON WILLIAN SMANIOTTO DE OLIVEIRA – Auxiliar Administrativo, Matrícula nº. 3627, para exercer as funções de Fiscalização das Atas de Registro de Preço abaixo especificados:
Ata de Registro de Preço
EMPRESA
010/2025 – A, B e C
SO PESADO COMERCIO DE PECAS LTDA, WF OLIVEIRA REPRESENTACOES LTDA e BUIU AUTO PECAS E SERVICOS LTDA
010/2025 – B.1
TNOVE COMERCIO DE PECAS LTDA
010/2025 – B.2
PARAFUSOU COMERCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA
026/2025
MULTIMARCAS AUTO PECAS PARA VEICULOS LTDA
027/2025
TNOVE COMERCIO DE PECAS LTDA e ADRIANO DOS REIS LTDA
028/2025
TRICATE COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA
031/2025-A
TREVO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 09/10/2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de outubro do ano de 2025.
Jair de Souza Pereira
Secretário Municipal de Obras e Serviços
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 1.126/2025 DE: 22.09.2025
Descrição: PORTARIA Nº. 1.126/2025
DE: 22.09.2025
DAIANE VIEIRA DOS ANJOS, Secretária Municipal de Educação e Cultura de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.
RESOLVE,
Art. 1º. RETORNAR da licença para tratamento de saúde concedida pela Portaria nº. 772/2025 de 24/06/2025, a servidora efetiva MARIA INEZ NEVES DE SOUZA – Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula n.º 4810, nesta municipalidade.
Art. 2º. A servidora retomou as atividades no dia 15.09.2025.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15/09/2025.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2025.
Daiane Vieira dos Anjos
Secretária de Educação e Cultura
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 1.125/2025 DE: 22.09.2025
Descrição: PORTARIA Nº. 1.125/2025
DE: 22.09.2025
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art. 1º. CONCEDER Progressão Horizontal (nível de escolaridade) ao servidor abaixo relacionado, em conformidade com os artigos 17 e 18, e anexo III da Lei Municipal n.º 1.326/2011 de 29 de julho de 2011, e artigo 22-B acrescentado pela Lei nº 1.849/2019, bem como suas alterações, passando do nível SUPERIOR para o nível PÓS-GRADUADO, nesta municipalidade.
Mat.
Servidor(a)
Função
N. Processo
Classe
Nível a Progredir
4913
Diego Garcia Galvão Costa
Engenheiro Civil
5.801/2025
B
05
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 22/09/2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2025.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 1.121/2025 DE: 22.09.2025
Descrição: PORTARIA Nº. 1.121/2025
DE: 22.09.2025
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art. 1º. CONCEDER Licença Saúde, a partir de 22.09.2025, a servidora efetiva DAIANE VIEIRA DOS ANJOS – Secretária Municipal de Educação e Cultura, matrícula n. 3296, conforme Processo Virtual nº. 5.864/2025, em conformidade com as Leis Municipais nº 1.519/2014 e nº 1.865/2020, com os ônus relativos aos vencimentos e demais incidências ao encargo da Prefeitura Municipal, inclusive a perícia médica, até o final do afastamento, nesta municipalidade.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 22/09/2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2025.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 1.116/2025 DE: 19.09.2025
Descrição: PORTARIA Nº. 1.116/2025
DE: 19.09.2025
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art. 1º. CONCEDER Progressão Vertical (classe a progredir) ao servidor abaixo relacionado, em conformidade com os artigos 17 e 18 e anexo III, da Lei Municipal n.º 1.326, de 29 de julho de 2011, bem como suas alterações, nesta municipalidade.
Mat.
Servidor(a)
Função
N. Processo
Classe a Progredir
Nível
4913
Diego Garcia Galvão Costa
Engenheiro Civil
5.799/2025
B
04
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 19/09/2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2025.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 1.114/2025 DE: 18.09.2025
Descrição: PORTARIA Nº. 1.114/2025
DE: 18.09.2025
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art. 1º. DESIGNAR os servidores estáveis abaixo relacionados para comporem a COMISSÃO DE SINDICÂNCIA, assim como segue:
Vanderson da Silva Santos – Presidente
Fabiana Goulart Fumagalli – Membro e
Sheila Simone Rochissky – Membro.
Art. 2º. A Comissão designada por esta Portaria desenvolverá seus trabalhos pautados na Lei Municipal n.º 1.329, de 29 de julho de 2011, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º. O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, conforme dispõe Art. 97 da Lei n. 1.329/2011.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 06/10/2025.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês de setembro do ano de 2025.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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