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Titulo: PORTARIA Nº. 553/2026 DE: 28.05.2026
Descrição: PORTARIA Nº. 553/2026
DE: 28.05.2026
FABIO HENRIQUE CARRARO, Secretário Municipal de Saúde de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.
RESOLVE,
Art. 1º. CONCEDER FÉRIAS de 10 (dez) dias, ao servidor municipal abaixo relacionado, as quais não foram gozadas, nesta municipalidade.
MAT.
NOME
CARGO
PERÍODO AQUISITIVO
PERÍODO DE GOZO
1802
Dejauro Soares Dantas
Fiscal Sanitário
01/01/2023 a 31/12/2023
22/06/2026 a 01/07/2026
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar 22/06/2026.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de maio do ano de 2026.
Fabio Henrique Carraro
Secretário Municipal de Saúde
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 552/2026 DE: 28.05.2026
Descrição: PORTARIA Nº. 552/2026
DE: 28.05.2026
FABIO HENRIQUE CARRARO, Secretário Municipal de Saúde de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.
RESOLVE,
Art. 1º. DECLARAR A ESTABILIDADE da servidora efetiva ADRIANA OLIVEIRA TEIXEIRA – Enfermeira, matricula nº. 4930, de acordo com art. 41 da Constituição Federal, em conformidade com o art. 14 da Lei Municipal n.º 1.328, de 29 de julho de 2011 e art. 25 do Decreto Municipal nº. 045/2023, tendo em vista a aprovação no estágio probatório.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21/05/2026.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de maio do ano de 2026.
Fabio Henrique Carraro
Secretário Municipal de Saúde
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 551/2026 DE: 28.05.2026
Descrição: PORTARIA Nº. 551/2026
DE: 28.05.2026
JAIR DE SOUZA PEREIRA, Secretário Municipal de Obras e Serviços de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.
RESOLVE,
Art. 1º. DECLARAR A ESTABILIDADE do servidor efetivo MARCIO FRANCISCO TREVISAN – Operador de Motoniveladora, matricula nº. 5115, de acordo com art. 41 da Constituição Federal, em conformidade com o art. 14 da Lei Municipal n.º 1.328, de 29 de julho de 2011 e art. 25 do Decreto Municipal nº. 045/2023, tendo em vista a aprovação no estágio probatório.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 29/04/2026.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de maio do ano de 2026.
Jair de Souza Pereira
Secretário de Obras e Serviços
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 550/2026 DE: 28.05.2026
Descrição: PORTARIA Nº. 550/2026
DE: 28.05.2026
JAIR DE SOUZA PEREIRA, Secretário Municipal de Obras e Serviços de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.
RESOLVE,
Art. 1º. DECLARAR A ESTABILIDADE do servidor efetivo RAFAEL JOSE COLLA – Operador de PA Carregadeira/Retroescavadeira, matricula nº. 5120, de acordo com art. 41 da Constituição Federal, em conformidade com o art. 14 da Lei Municipal n.º 1.328, de 29 de julho de 2011 e art. 25 do Decreto Municipal nº. 045/2023, tendo em vista a aprovação no estágio probatório.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 20/05/2026.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de maio do ano de 2026.
Jair de Souza Pereira
Secretário de Obras e Serviços
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 548/2026 DE: 28.05.2026
Descrição: PORTARIA Nº. 548/2026
DE: 28.05.2026
FABIO HENRIQUE CARRARO, Secretário Municipal de Saúde de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.
RESOLVE,
Art. 1º. DECLARAR A ESTABILIDADE da servidora efetiva MARCELA RUBIA SANTOS TEODORO – Enfermeira, matricula nº. 5121, de acordo com art. 41 da Constituição Federal, em conformidade com o art. 14 da Lei Municipal n.º 1.328, de 29 de julho de 2011 e art. 25 do Decreto Municipal nº. 045/2023, tendo em vista a aprovação no estágio probatório.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21/05/2026.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de maio do ano de 2026.
Fabio Henrique Carraro
Secretário Municipal de Saúde
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 547/2026 DE: 28/05/2026
Descrição: PORTARIA Nº. 547/2026
DE: 28/05/2026
SILVIO RAMÃO GIMENEZ BENITES, Secretário Municipal de Esporte e Turismo de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.
RESOLVE,
Art. 1º. DESIGNAR a servidora contratada ANA PAULA OLIVEIRA COSTA, Assistente Administrativo, Matrícula nº 5512, para exercer as funções de Fiscal de Contrato da Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, nesta municipalidade.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 28/05/2026.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 28 de maio de 2026.
Silvio Ramão Gimenez Benites
Secretário Municipal de Esporte e Turismo
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretária Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 546/2026 DE: 27.05.2026
Descrição:
PORTARIA Nº. 546/2026
DE: 27.05.2026
FABIO HENRIQUE CARRARO, Secretário Municipal de Saúde de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.
RESOLVE,
Art. 1º. CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR RESPONSABILIDADE TÉCNICA - RT a servidora Contratada HINGRIDY APARECIDA RODRIGUES – Enfermeira, matrícula 5674, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por estar responsável pela Unidade Básica de Saúde PSF CRISTO REI, no percentual de 10% (três por cento), de acordo com o art. 55, parágrafo 1°, inciso IV da Lei Municipal 1.328/2011 de 29/07/2011, conforme Comunicação Interna 5.238/2026, nesta municipalidade.
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2026.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de maio do ano de 2026.
Fabio Henrique Carraro
Secretário Municipal de Saúde
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 545/2026 DE: 27.05.2026
Descrição: PORTARIA Nº. 545/2026
DE: 27.05.2026
FABIO HENRIQUE CARRARO, Secretário Municipal de Saúde de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.
RESOLVE,
Art. 1º. CONCEDER a Gratificação por Incentivo ao Desempenho Gerencial a servidora Contratada HINGRIDY APARECIDA RODRIGUES – Enfermeira, matrícula 5674, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por estar Gerenciando a Unidade Básica de Saúde PSF CRISTO REI, no percentual de 10% (dez por cento), de acordo com o art. 55, parágrafo 1°, inciso II da Lei Municipal 1.328/2011 de 29/07/2011, conforme Comunicação Interna 5.237/2026, nesta municipalidade.
Art. 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de maio de 2026.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de maio do ano de 2026.
Fabio Henrique Carraro
Secretário Municipal de Saúde
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 544/2026 DE: 26.05.2026
Descrição: PORTARIA Nº. 544/2026
DE: 26.05.2026
Dispõe sobre a nomeação dos membros do conselho municipal de saúde de Comodoro-MT e dá outras providências.
FABIO HENRIQUE CARRARO, Secretário Municipal de Saúde de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.
Considerando a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;
RESOLVE,
Art. 1º. Ficam nomeados os membros do Conselho Municipal de Saúde de Comodoro-MT para o biênio 2025/2027, conforme composição abaixo:
I – Sindicato dos Servidores Municipais – SISMUC
Titular: Priscila Corrêa da Luz
Suplente: Maria de Fátima Borges
II – Sindicato dos Produtores Rurais
Titular: Reginaldo de Ávila Cuba
Suplente: Marcos Alessandro Castilho
III – Associação dos Surdos de Comodoro – ASSUCDO
Titular: Idivania Rocha Carapiá Altenhofen
Suplente: Emerson Luiz Altenhofen Gois Nass
IV – Igreja Católica
Titular: Edinez Ermita de Souza Piovezam
Suplente: Ana Lucia Cardoso da Silva
V – Igrejas Evangélicas
Titular: José da Silva Mendes
Suplente: Hélio de Oliveira Lima
VI – Comunidade Indígena
Titular: Severino Manduca
Suplente: Cleide Kithãulu Nambikuara
VII – Trabalhadores da Saúde – Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
Titular: Shirley Gonçalves de Souza
Suplente: Maria Aparecida da Silva Gonçalves
VIII – Trabalhadores da Saúde – Servidores de Nível Superior
Titular: Luiz Mauro Corrêa Júnior
Suplente: Iris Juliana Viotto Stup
IX – Trabalhadores da Saúde – Servidores de Nível Médio/Técnico
Titular: Julio Cesar Fernandes
Suplente: Ana Claudia Teixeira de Medeiros
X – Governo e Prestadores de Serviços – Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Fábio Henrique Carraro
Suplente: Charles Martins de Medeiros
XI – Governo e Prestadores de Serviços – Secretaria Municipal de Finanças
Titular: Marcio Simpioni
Suplente: Stelany Ribas Nogueira da Silva
XII – Prestadores de Serviços – Hospital das Clínicas de Comodoro/APAE
Titular: Sarah Raquel Gomes Ulanowicz
Suplente: Marli Krignl
Art. 2º. O mandato dos membros nomeados por esta Portaria será correspondente ao biênio 2025/2027, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 26/05/2026.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de maio do ano de 2026.
Fabio Henrique Carraro
Secretário Municipal de Saúde
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 543/2026 DE: 26.05.2026
Descrição: PORTARIA Nº. 543/2026
DE: 26.05.2026
Dispõe sobre a nomeação de defensor dativo para atuar no Processo Administrativo Disciplinar nº 418/2026 e dá outras providências.
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 418/2026 certificou nos autos que o servidor processado foi regularmente citado para apresentar defesa, tendo transcorrido o prazo legal sem qualquer manifestação;
Considerando que a ausência de apresentação de defesa pelo servidor caracteriza sua revelia no âmbito do processo administrativo disciplinar;
Considerando a necessidade de assegurar a observância dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal durante a instrução e julgamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 418/2026;
Considerando o disposto no art. 111, § 2º, da Lei Municipal nº 1.328/2011, que prevê a designação de defensor dativo para acompanhar o processo em favor do servidor revel que não constituir procurador para sua defesa;
Considerando a necessidade de garantir a regularidade dos atos processuais e o regular prosseguimento dos trabalhos da Comissão Processante;
RESOLVE,
Art. 1º. Nomear a servidora efetiva IVONETE TEREZINHA THOMAZI PIOVEZAN, matricula nº. 485, Coordenadora de Trânsito, para atuar como defensor dativo do servidor processado nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 418/2026, assegurando-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 111, § 2º, da Lei Municipal nº 1.328/2011.
Art. 2º. O defensor dativo ora nomeado deverá acompanhar todos os atos do Processo Administrativo Disciplinar nº 418/2026, apresentar defesa escrita, produzir provas, formular requerimentos e praticar os demais atos necessários à defesa do servidor processado, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 3º. A Comissão Processante deverá dar ciência desta Portaria ao defensor dativo nomeado, facultando-lhe acesso integral aos autos para o exercício de suas atribuições.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês maio do ano de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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