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Titulo: PORTARIA Nº. 1.289/2025 DE: 14/11/2025
Descrição: PORTARIA Nº. 1.289/2025
DE: 14/11/2025
DIEGO GARCIA GALVÃO COSTA, Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o Decreto nº 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro/MT e dá outras providências,
RESOLVE,
Art. 1º. DESIGNAR o servidor efetivo MURILO DE ANDRADE LOPES – CREA 231.931.398-2, Matrícula nº. 4690, para exercer as funções de Fiscalização do Contrato Abaixo Especificado:
Nº CONTRATO
EMPRESA
221/2025
VG PRIME ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 14/11/2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 14 de novembro de 2025.
Diego Garcia Galvão Costa
Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 1.182/2025 DE: 02.10.2025
Descrição: PORTARIA Nº. 1.182/2025
DE: 02.10.2025
CRISTIANA PREUSS, Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.
RESOLVE,
Art. 1º. CONCEDER FÉRIAS de 10 (dez) dias, ao servidor municipal abaixo relacionado, nesta municipalidade.
MAT.
NOME
CARGO
PERÍODO AQUISITIVO
PERÍODO DE GOZO
1953
Rubi Gossmann Mesquita
Vigia
21/11/2023 a 20/11/2024
20/10/2025 a 29/10/2025
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 20/10/2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de outubro do ano de 2025.
Cristiana Preuss
Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 1.286/2025 DE: 13.11.2025
Descrição: PORTARIA Nº. 1.286/2025
DE: 13.11.2025
SILVIO RAMÃO GIMENEZ BENITES, Secretário Municipal de Esporte e Turismo de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.
RESOLVE,
Art. 1º. DESIGNAR o servidor efetivo EDIR RICARDO DE MEDEIROS – Professor PIII, Matrícula nº. 2383, para exercer as funções de Fiscalização dos Contratos pertinentes a Secretaria Municipal de Esporte e Turismo, nesta municipalidade.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 20/10/2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº. 261/2025 de 14/04/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 13 dias do mês de novembro do ano de 2025.
Silvio Ramão Gimenez Benites
Secretário Municipal de Esporte e Turismo
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 1.188/2025 DE: 08.11.2025
Descrição: PORTARIA Nº. 1.188/2025
DE: 08.11.2025
DYEGO HENRIQUE ROCHA DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Administração de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.
RESOLVE,
Art. 1º. CONCEDER FÉRIAS de 10 (dez) dias, as quais não foram gozadas, a servidora municipal abaixo relacionada, nesta municipalidade.
MAT.
NOME
CARGO
PERÍODO AQUISITIVO
PERÍODO DE GOZO
5149
Danielly Aguera Moreira da Silva
Assessor de Imprensa
01/08/2023 a 31/07/2024
20/11/2025 a 29/11/2025
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 20/11/2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2025.
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
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Titulo: PORTARIA Nº. 1.187/2025 DE: 08.11.2025
Descrição: PORTARIA Nº. 1.187/2025
DE: 08.11.2025
CRISTIANA PREUSS, Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.
RESOLVE,
Art. 1º. CONCEDER FÉRIAS de 30 (trinta) dias, as quais não foram gozadas, ao servidor municipal abaixo relacionado, nesta municipalidade.
MAT.
NOME
CARGO
PERÍODO AQUISITIVO
PERÍODO DE GOZO
1953
Rubi Gossmann Mesquita
Vigia
21/11/2022 a 20/11/2023
03/11/2025 a 12/11/2025
1953
Rubi Gossmann Mesquita
Vigia
21/11/2023 a 20/11/2024
13/11/2025 a 02/12/2025
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 03/11/2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2025.
Cristiana Preuss
Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 1.186/2025 DE: 08.10.2025
Descrição: PORTARIA Nº. 1.186/2025
DE: 08.10.2025
JAIR DE SOUZA PEREIRA, Secretário Municipal de Obras e Serviços de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei; e,
Considerando o Decreto n°. 015/2025 de 26.02.2025, que Regulamenta a Lei Municipal n.º 1.933/2022, de 11.03.2022, dispondo sobre a desconcentração administrativa do Poder Executivo do Município de Comodoro-MT e dá outras providências.
RESOLVE,
Art. 1º. CONCEDER FÉRIAS de 10 (dez), as quis não foram gozadas, a servidora municipal abaixo relacionada, nesta municipalidade.
MAT.
NOME
CARGO
PERÍODO AQUISITIVO
PERÍODO DE GOZO
4296
Juliana de Fatima Spolti
Fiscal de Contrato
07/01/2022 a 06/01/2023
10/11/2025 a 19/11/2025
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar 10/11/2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de novembro do ano de 2025.
Jair de Souza Pereira
Secretário Municipal de Obras e Serviços
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 1.164/2025 DE: 1º.10.2025
Descrição: PORTARIA Nº. 1.164/2025
DE: 1º.10.2025
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art. 1º. EXONERAR por Dispensa, o servidor comissionado PEDRO DOUGLAS VIEIRA NUNES – Assessor Especial de Gabinete, Matrícula nº. 5728, nesta municipalidade.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 1º/10/2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de outubro do ano de 2025.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 1.161/2025 DE: 1º.10.2025
Descrição: PORTARIA Nº. 1.161/2025
DE: 1º.10.2025
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art. 1º. EXONERAR por Dispensa, a servidora comissionada ANDRESSA BORDINHÃO SANTOS DE SOUZA – Assessora de Comunicação, Matrícula nº. 5732, nesta municipalidade.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 1º/10/2025.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de outubro do ano de 2025.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 1.148/2025 DE: 24.09.2025
Descrição: PORTARIA Nº. 1.148/2025
DE: 24.09.2025
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE,
Art. 1º. DESIGNAR os servidores estáveis abaixo relacionados para comporem a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), assim como segue:
Vanderson da Silva Santos – Presidente
Juliana de Fátima Spolti – Membro e
Neuzirene da Silva - Membro
Art. 2º. A Comissão designada por esta Portaria desenvolverá seus trabalhos pautados na Lei Municipal n.º 1.329, de 29 de julho de 2011, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 3º. O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem, conforme dispõe Art. 97 da Lei n. 1.329/2011.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 15/10/2025.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2025.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Registra-se, Publica-se e Cumpra-se
Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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Titulo: PORTARIA Nº. 1.255/2025 DE: 03.11.2025
Descrição: PORTARIA Nº. 1.255/2025
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 001/2025
DE: 03.11.2025
Dispõe sobre a instauração, a instrução, a organização e o encaminhamento à Auditoria Interna desta Prefeitura Municipal e ao Tribunal de Contas de Mato Grosso do processo de Tomada de Contas Especial nº 001/2025.
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual, observado o disposto na Lei Complementar nº 269/2007 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso) e na Resolução Normativa nº 24/2014/TCE; e,
Considerando que compete ao Chefe do Poder Executivo determinar a apuração das causas que derem origem à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte danos ao erário;
Considerando que a Tomada de Contas Especial, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 269/2007 e artigo 156, § 1º, da Resolução nº 14/2007 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, é o procedimento adotado pela autoridade competente do município para apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano, nos casos de omissão do dever de prestar contas; desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos; não comprovação da aplicação dos recursos públicos; concessão de benefício fiscal ou de renúncia de receitas, ou, ainda, prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte danos ao erário;
Considerando que os documentos a integrar a tomada de contas especial são os estabelecidos nos Relatório de Auditoria Interna nº 06/2025/1ªDCI da Controladora Interna desta Prefeitura Municipal;
Considerando que ao administrador público incumbe vigilância e zelo na condução dos negócios públicos, cabendo-lhe adotar medidas imediatas, com vistas ao ressarcimento do dano ao erário, independentemente da atuação do Controle Interno e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;
Considerando a Portaria nº. 1.254, de 03 de novembro de 2025, que DESIGNA Servidores Municipais para comporem, a COMISSÃO PERMANENTE MUNICIPAL DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS, nos moldes do art. 8º e seguintes da Resolução Normativa n. 24/2014 – TP, e
Considerando, finalmente, que o ressarcimento de danos ao erário, se comprovado, deve pautar-se pelos princípios da racionalidade administrativa, do devido processo legal, da celeridade, da ampla defesa e do contraditório,
RESOLVE
SEÇÃO I
DA INSTAURAÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 1º. Fica instaurada a Tomada de Contas Especial para apuração da veracidade dos apontamentos da Auditoria Interna desta Prefeitura Municipal, conforme Relatório de Auditoria Interna nº 06/2025/1ªDCI da Controladora Interna desta Prefeitura Municipal, que obedecerão ao disposto nesta Portaria.
Art. 2º. A tomada de contas especial deverá apurar responsabilidade pela ocorrência de danos ao erário, se houver, tendo por objetivo, ainda, a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis, a quantificação do dano e a recomposição do prejuízo causado aos cofres públicos.
Parágrafo único. Consideram-se responsáveis as pessoas físicas e ou jurídicas, às quais possam ser imputadas a obrigação de ressarcir o erário.
Art. 3º. A tomada de contas especial terá duas fases internas:
I – Fase interna 1: realizada no âmbito da administração onde ocorreu a irregularidade, impondo à autoridade administrativa o dever de adotar medidas que objetivem o pronto ressarcimento dos danos causados ao erário, se comprovado;
II – Fase interna 2: iniciada com a remessa da tomada de contas especial à Controladoria Interna do município.
Parágrafo único. A tomada de contas especial deverá ser remetida à Auditoria Interna do Município, conforme Relatório de Auditoria Interna nº 06/2025/1ªDCI da Controladora Interna desta Prefeitura Municipal, após esgotadas todas as providências cabíveis no âmbito administrativo desta prefeitura, com vistas à recomposição do dano, se comprovado.
Art. 4º. As medidas administrativas internas podem constituir-se em diligências, notificações, comunicações ou outros procedimentos devidamente formalizados, destinados a promover a prestação de contas ou o ressarcimento ao erário municipal.
Parágrafo único. As medidas administrativas mencionadas no caput deverão ser adotadas e concluídas em até 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta Portaria.
SEÇÃO II
DA INSTRUÇÃO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 5º. A tomada de contas especial deverá ser conduzida por comissão permanente, composta de, no mínimo, 03 (três) membros, designada por meio de portaria, para formalizar, instruir e concluir o processo.
§ 1º. A comissão deverá ser composta, na sua maioria, por servidores qualificados do quadro permanente desta prefeitura municipal.
§ 2º. Os integrantes da comissão não podem ter qualquer envolvimento com os fatos a serem apurados ou interesse no resultado da tomada de contas especial, devendo firmar declaração de que não se encontram impedidos de atuar no procedimento.
§ 3º. Não poderão ser designados para integrar a comissão e ou para instruir o processo de tomada de contas especial, os auditores e ou controladores internos do município, competindo-lhes avaliar e emitir parecer conclusivo sobre a adequação das medidas administrativas adotadas e sobre a regularidade ou não do processo de tomada de contas especial.
§ 4º. A comissão de tomada de contas especial poderá solicitar apoio técnico especializado para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes às suas atribuições.
§ 5º. A tomada de contas especial será realizada com independência e imparcialidade, cabendo à autoridade administrativa competente assegurar os meios necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. Após a instrução de mérito e a elaboração de relatório pela comissão de tomada de contas especial, observado o disposto no inciso I do art. 16 da Resolução Normativa nº 24/2014 do TCE/MT, os responsáveis serão notificados para pagamento do débito atualizado ou para apresentação de defesa.
§ 1º. Apresentada a defesa, a comissão de tomada de contas especial promoverá a análise das justificativas e dos documentos apresentados e emitirá pronunciamento conclusivo sobre a existência ou não do dano, a identificação dos responsáveis e a quantificação do débito, se for o caso.
§ 2º. A oportunidade de defesa garantida na fase interna 01 (um) da tomada de contas especial não exclui a obrigatoriedade de concessão do mesmo direito na fase interna 02 (dois) do processo, quando da sua apreciação pela Controladoria Interna do Município.
Art. 7º. Após o pronunciamento conclusivo da comissão de tomada de contas especial, o processo será remetido à Controladoria Interna para análise e emissão de parecer conclusivo, o qual deverá contemplar as propostas de encaminhamento pertinentes.
Parágrafo único. Caso a unidade de controle interno verifique o descumprimento das normas pertinentes à instauração e ao desenvolvimento da tomada de contas especial, o processo será devolvido à origem para saneamento das omissões ou falhas detectadas.
Art. 8º. Após a emissão de parecer conclusivo pela unidade de controle interno, o processo será remetido à autoridade competente para conhecimento e para a adoção das medidas cabíveis.
Art. 9º. A quantificação do débito, se houver, será feita mediante:
I – Verificação, quando for possível quantificar com exatidão o real valor devido;
II – Estimativa, quando, por meios confiáveis, apurar-se quantia que seguramente não exceda o real valor devido.
Art. 10. A correção monetária e os juros moratórios incidentes sobre o valor do débito devem ser calculados segundo o prescrito na legislação vigente do ente beneficiário e com incidência a partir da data de ocorrência do dano.
Parágrafo único. O município poderá aplicar o disposto na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Tribunal de Contas de Mato Grosso para realizar a atualização dos valores.
Art. 11. Concluída a Tomada de Contas Especial e comprovado o dano ao erário, a autoridade competente deve registrar as informações relativas ao valor do débito e à identificação dos responsáveis no Cadastro de Inadimplentes do Município e dar ciência da providência ao responsável.
Art. 12. A autoridade administrativa competente providenciará a baixa da responsabilidade pelo débito, junto ao respectivo cadastro de inadimplentes, se:
I – Considerar elidida a responsabilidade pelo dano inicialmente imputada aos responsáveis;
II – Considerar não comprovada a ocorrência do dano imputado aos responsáveis;
III – Arquivar o processo por falta de pressupostos processuais ou por desenvolvimento irregular do processo;
IV – Considerar iliquidáveis as contas;
V – Der quitação ao responsável pelo recolhimento do débito.
SEÇÃO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 13. Integram o processo de tomada de contas especial os seguintes documentos:
I – O relatório da Comissão de Tomada de Contas Especial, que deve conter:
identificação do processo administrativo que originou a tomada de contas especial;
número do processo de tomada de contas especial na origem;
identificação dos responsáveis;
quantificação do débito relativamente a cada um dos responsáveis, se houver, mediante demonstrativo financeiro do débito;
relato das situações e dos fatos, com indicação dos atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos de cada um dos responsáveis que deram origem ao dano;
relato das medidas administrativas adotadas indicando, de forma circunstanciada, as providências adotadas pela autoridade competente, inclusive quanto aos expedientes de cobrança de débitos remetidos aos responsáveis;
informação sobre eventuais ações judiciais pertinentes aos fatos que deram ensejo à instauração da tomada de contas especial;
parecer conclusivo da comissão da tomada de contas especial quanto à comprovação da ocorrência do dano, à sua quantificação e à correta imputação da obrigação de ressarcir a cada um dos responsáveis;
legislação do ente que dispõe sobre as regras para correção monetária e cálculo de juros de mora incidentes sobre o valor do débito;
outras informações consideradas necessárias
II – O relatório de análise de defesa da comissão de tomada de contas especial, que deve conter:
argumentos de defesa apresentados pelos responsáveis;
análise da defesa de cada um dos responsáveis;
parecer conclusivo sobre a permanência do dano, a sua quantificação e a correta imputação da obrigação de ressarcir a cada um dos responsáveis;
parecer conclusivo quanto à correção do valor pago pelo responsável ou sobre o preenchimento dos requisitos legais para parcelamento do débito, se for o caso;
outras informações consideradas necessárias.
III – O parecer conclusivo da unidade de controle interno, que deve manifestar-se expressamente sobre:
a adequação das medidas administrativas adotadas pela autoridade competente para a caracterização ou elisão do dano;
o cumprimento das normas pertinentes à instauração e ao desenvolvimento da tomada de contas especial;
IV – O pronunciamento do Chefe de Poder Executivo, atestando ter tomado conhecimento do relatório da comissão de tomada de contas especial e do parecer da unidade de controle interno.
§ 1º. Os relatórios a que se referem os incisos I e II deste artigo devem estar acompanhados de cópias:
dos documentos utilizados para demonstração da ocorrência de dano e para identificação dos responsáveis;
das notificações remetidas aos responsáveis, acompanhadas dos respectivos avisos de recebimento ou de qualquer outro documento que demonstre a ciência dos responsáveis;
da defesa e dos documentos juntados aos autos pelos responsáveis, inclusive do comprovante de pagamento do débito e do requerimento para parcelamento do débito;
dos pareceres emitidos pelas áreas técnicas do órgão ou entidade, incluída a análise das justificativas apresentadas pelos responsáveis;
de outros documentos considerados necessários ao julgamento da tomada de contas especial pela Administração.
§ 2º. A identificação dos responsáveis a que se refere a alínea “c” do inciso I deste artigo será acompanhada de ficha de qualificação do responsável, pessoa física ou jurídica, que conterá:
nome;
CPF ou CNPJ;
endereço residencial e número de telefone, atualizados;
endereços profissional e eletrônico, se conhecidos;
cargo, função e matrícula funcional;
período de gestão; e,
identificação do inventariante ou do administrador provisório do espólio e/ou dos herdeiros/sucessores, no caso de responsável falecido.
§ 3º. A quantificação do débito a que se refere a alínea “d” do inciso I deste artigo será acompanhada de demonstrativo financeiro que indique:
os responsáveis;
a síntese da situação caracterizada como danos ao erário;
o valor histórico, a data de ocorrência e o valor atual do débito;
as parcelas ressarcidas e as respectivas datas de recolhimento.
SEÇÃO V
DO ENCAMINHAMENTO À CONTROLADORIA INTERNA
Art. 14. A fase interna 01(um) da Tomada de Contas Especial deve ser concluída em até 120 dias da sua instauração, devendo ser encaminhada de ofício à Controladoria Interna do município no prazo de 30 dias, contados do termo final para a sua conclusão, independentemente de ter sido instaurada de ofício.
Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo podem ser prorrogados pelo Chefe do Poder Executivo mediante solicitação fundamentada da comissão da tomada de contas especial.
Art. 15. O processo de tomada de contas especial deve ser encaminhado à Controladoria Interna desta prefeitura municipal contendo os documentos relacionados no art. 13 desta Portaria.
§ 1º. O processo de tomada de contas especial será devolvido pela Controladoria Interna à comissão de origem se não atendidas as condições previstas no caput.
§ 2º. Em caso de devolução do processo à origem, a prefeitura municipal, por intermédio da comissão da tomada de contas especial, terá o prazo de trinta dias para sanear as pendências e devolvê-lo para a Controladoria Interna.
§ 3º. A comissão da tomada de contas especial e a autoridade administrativa competente são responsáveis pela autenticidade das informações encaminhadas à Controladoria Interna, e por elas responderão, pessoalmente, caso venham a ser apuradas divergências ou omissões.
Art. 16. Esta tomada de contas especial será arquivada pela autoridade administrativa nas hipóteses de:
I – Recolhimento do débito;
II – Comprovação da não ocorrência do dano imputado aos responsáveis.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigência na data de sua publicação, a contar de 12/11/2025.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 03 dias do mês de novembro do ano de 2025.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Dyego Henrique Rocha de Oliveira
Secretário Municipal de Administração
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