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Nº: 1.300/2011
Data: 17/02/2011
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.300/2011 De: 17.02.2011
Descrição: Lei nº. 1.300/2011 De: 17.02.2011     “Altera os anexos II e III da Lei Municipal n.º 1.287, de 09 de dezembro de 2010, e dá outras providências.”     MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,     Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo II, da Lei Municipal n.º 1.287, de 09 de dezembro de 2010, em decorrência do aumento do salário mínimo.   Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo III da Lei Municipal n.º 1.287, de 09 de dezembro de 2010, no que se refere a remuneração das classes e níveis dos cargos de: Merendeira, Costureira, Leiturista, Copeira, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia, Zelador, Gari, Auxiliar de Mecânica, Sepultador, Motorista de Veículos Leve, Servente de Obras, Agente de Saúde, Auxiliar Administrativo, Inspetor de Aluno I, Instrutor de Fanfarra, Oficial de Manutenção, Auxiliar de Enfermagem I, Auxiliar de Secretaria, Recepcionista, Telefonista, Monitor de Educação Básica, Auxiliar de Serviços de Creche e Fiscal de Tributos I, em decorrência da mudança do salário mínimo.   Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.01.2011.
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Nº: 1.300/2011
Data: 17/02/2011
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.300/2011 Anexo
Descrição: Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 1,00 1,25 1,50 1,75 01 1,00 1.024,39 1.280,49 1.536,59 1.792,68 02 1,06 1.085,85 1.357,32 1.628,78 1.900,24 03 1,12 1.147,32 1.434,15 1.720,98 2.007,80 04 1,18 1.208,78 1.510,98 1.813,17 2.115,37 05 1,24 1.270,24 1.587,80 1.905,37 2.222,93 06 1,30 1.331,71 1.664,63 1.997,56 2.330,49 07 1,36 1.393,17 1.741,46 2.089,76 2.438,05 08 1,42 1.454,63 1.818,29 2.181,95 2.545,61 09 1,48 1.516,10 1.895,12 2.274,15 2.653,17 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 1,00 1,25 1,50 1,75 01 1,00 540,00 675,00 810,00 945,00 02 1,06 572,40 715,50 858,60 1.001,70 03 1,12 604,80 756,00 907,20 1.058,40 04 1,18 637,20 796,50 955,80 1.115,10 05 1,24 669,60 837,00 1.004,40 1.171,80 06 1,30 702,00 877,50 1.053,00 1.228,50 07 1,36 734,40 918,00 1.101,60 1.285,20 08 1,42 766,80 958,50 1.150,20 1.341,90 09 1,48 799,20 999,00 1.198,80 1.398,60 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 1,00 1,25 1,50 1,75 01 1,00 731,53 914,41 1.097,30 1.280,18 02 1,06 775,42 969,28 1.163,13 1.356,99 03 1,12 819,31 1.024,14 1.228,97 1.433,80 04 1,18 863,21 1.079,01 1.294,81 1.510,61 05 1,24 907,10 1.133,87 1.360,65 1.587,42 06 1,30 950,99 1.188,74 1.426,48 1.664,23 07 1,36 994,88 1.243,60 1.492,32 1.741,04 08 1,42 1.038,77 1.298,47 1.558,16 1.817,85 09 1,48 1.082,66 1.353,33 1.624,00 1.894,66 Coeficiente Operador de Máquinas Pesadas/Operador de Máquina de Esteira Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Classe/ Nível Classe/ Nível Merendeira/Costureira/Leiturista/Copeira Classe/ Nível Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Coeficiente Mecânico/Motorista de Veículos Pesados Anexo III Operador de Trator de Pneus/Pedreiro Coeficiente Remuneração e Quadro de Progressão Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 1,00 1,25 1,50 1,75 01 1,00 585,73 732,16 878,60 1.025,03 02 1,06 620,87 776,09 931,31 1.086,53 03 1,12 656,02 820,02 984,03 1.148,03 04 1,18 691,16 863,95 1.036,74 1.209,53 05 1,24 726,31 907,88 1.089,46 1.271,03 06 1,30 761,45 951,81 1.142,17 1.332,54 07 1,36 796,59 995,74 1.194,89 1.394,04 08 1,42 831,74 1.039,67 1.247,60 1.455,54 09 1,48 866,88 1.083,60 1.300,32 1.517,04 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 1,00 1,25 1,50 1,75 01 1,00 540,00 675,00 810,00 945,00 02 1,06 572,40 715,50 858,60 1.001,70 03 1,12 604,80 756,00 907,20 1.058,40 04 1,18 637,20 796,50 955,80 1.115,10 05 1,24 669,60 837,00 1.004,40 1.171,80 06 1,30 702,00 877,50 1.053,00 1.228,50 07 1,36 734,40 918,00 1.101,60 1.285,20 08 1,42 766,80 958,50 1.150,20 1.341,90 09 1,48 799,20 999,00 1.198,80 1.398,60 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 1,00 1,25 1,50 1,75 01 1,00 540,00 675,00 810,00 945,00 02 1,06 572,40 715,50 858,60 1.001,70 03 1,12 604,80 756,00 907,20 1.058,40 04 1,18 637,20 796,50 955,80 1.115,10 05 1,24 669,60 837,00 1.004,40 1.171,80 06 1,30 702,00 877,50 1.053,00 1.228,50 07 1,36 734,40 918,00 1.101,60 1.285,20 08 1,42 766,80 958,50 1.150,20 1.341,90 09 1,48 799,20 999,00 1.198,80 1.398,60 Classe/ Nível Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Gari/Auxiliar de Mecânico/Sepultador Coeficiente Anexo III Auxiliar de Serviços Gerais/Vigia/Zelador Classe/ Nível Coeficiente Remuneração e Quadro de Progressão Motorista de Veículos Leves/Servente de Obras Remuneração e Quadro de Progressão Marceneiro/Artesão/Operador de Estação de Tratamento de Água Classe/ Nível Coeficiente Anexo III Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 1,00 1,25 1,50 1,75 01 1,00 659,91 824,89 989,87 1.154,84 02 1,06 699,50 874,38 1.049,26 1.224,13 03 1,12 739,10 923,87 1.108,65 1.293,42 04 1,18 778,69 973,37 1.168,04 1.362,71 05 1,24 818,29 1.022,86 1.227,43 1.432,00 06 1,30 857,88 1.072,35 1.286,82 1.501,30 07 1,36 897,48 1.121,85 1.346,22 1.570,59 08 1,42 937,07 1.171,34 1.405,61 1.639,88 09 1,48 976,67 1.220,83 1.465,00 1.709,17 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 1,00 1,25 1,50 1,75 01 1,00 1.317,25 1.646,56 1.975,88 2.305,19 02 1,06 1.396,29 1.745,36 2.094,43 2.443,50 03 1,12 1.475,32 1.844,15 2.212,98 2.581,81 04 1,18 1.554,36 1.942,94 2.331,53 2.720,12 05 1,24 1.633,39 2.041,74 2.450,09 2.858,43 06 1,30 1.712,43 2.140,53 2.568,64 2.996,74 07 1,36 1.791,46 2.239,33 2.687,19 3.135,06 08 1,42 1.870,50 2.338,12 2.805,74 3.273,37 09 1,48 1.949,53 2.436,91 2.924,30 3.411,68 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 1,00 1,25 1,50 1,75 01 1,00 952,78 1.190,98 1.429,17 1.667,37 02 1,06 1.009,95 1.262,43 1.514,92 1.767,41 03 1,12 1.067,11 1.333,89 1.600,67 1.867,45 04 1,18 1.124,28 1.405,35 1.686,42 1.967,49 05 1,24 1.181,45 1.476,81 1.772,17 2.067,53 06 1,30 1.238,61 1.548,27 1.857,92 2.167,57 07 1,36 1.295,78 1.619,73 1.943,67 2.267,62 08 1,42 1.352,95 1.691,18 2.029,42 2.367,66 09 1,48 1.410,11 1.762,64 2.115,17 2.467,70 Remuneração e Quadro de Progressão Operador de Pá Carregadeira/Retro Escavadeira Remuneração e Quadro de Progressão Operador de Moto-Niveladora/Mecânico de Máquina Pesada Classe/ Nível Coeficiente Anexo III Classe/ Nível Coeficiente Anexo III Classe/ Nível Coeficiente Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Carpinteiro/Jardineiro/Pintor Predial Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 1,00 1,25 1,50 1,75 01 1,00 878,58 1.098,23 1.317,87 1.537,52 02 1,06 931,29 1.164,12 1.396,94 1.629,77 03 1,12 984,01 1.230,01 1.476,01 1.722,02 04 1,18 1.036,72 1.295,91 1.555,09 1.814,27 05 1,24 1.089,44 1.361,80 1.634,16 1.906,52 06 1,30 1.142,15 1.427,69 1.713,23 1.998,77 07 1,36 1.194,87 1.493,59 1.792,30 2.091,02 08 1,42 1.247,58 1.559,48 1.871,38 2.183,27 09 1,48 1.300,30 1.625,37 1.950,45 2.275,52 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 0,00 1,00 1,25 1,50 01 1,00 * 540,00 675,00 810,00 02 1,06 * 572,40 715,50 858,60 03 1,12 * 604,80 756,00 907,20 04 1,18 * 637,20 796,50 955,80 05 1,24 * 669,60 837,00 1.004,40 06 1,30 * 702,00 877,50 1.053,00 07 1,36 * 734,40 918,00 1.101,60 08 1,42 * 766,80 958,50 1.150,20 09 1,48 * 799,20 999,00 1.198,80 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 0,00 1,00 1,25 1,50 01 1,00 * 585,73 732,16 878,60 02 1,06 * 620,87 776,09 931,31 03 1,12 * 656,02 820,02 984,03 04 1,18 * 691,16 863,95 1.036,74 05 1,24 * 726,31 907,88 1.089,46 06 1,30 * 761,45 951,81 1.142,17 07 1,36 * 796,59 995,74 1.194,89 08 1,42 * 831,74 1.039,67 1.247,60 09 1,48 * 866,88 1.083,60 1.300,32 Cargo: Coeficiente Instrutor de Fanfarra/Oficial de Manutenção Coeficiente Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Auxiliar de Enfermagem I Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Agente de Saúde/Auxiliar Administrativo/Inspetor de Alunos I Classe/ Nível Classe/ Nível Coeficiente Auxiliar de Laboratório I/Auxiliar de Farmácia Classe/ Nível Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Mestre de Obras A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 0,00 1,00 1,25 1,50 01 1,00 * 540,00 675,00 810,00 02 1,06 * 572,40 715,50 858,60 03 1,12 * 604,80 756,00 907,20 04 1,18 * 637,20 796,50 955,80 05 1,24 * 669,60 837,00 1.004,40 06 1,30 * 702,00 877,50 1.053,00 07 1,36 * 734,40 918,00 1.101,60 08 1,42 * 766,80 958,50 1.150,20 09 1,48 * 799,20 999,00 1.198,80 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 0,00 1,00 1,25 1,50 01 1,00 * 540,00 675,00 810,00 02 1,06 * 572,40 715,50 858,60 03 1,12 * 604,80 756,00 907,20 04 1,18 * 637,20 796,50 955,80 05 1,24 * 669,60 837,00 1.004,40 06 1,30 * 702,00 877,50 1.053,00 07 1,36 * 734,40 918,00 1.101,60 08 1,42 * 766,80 958,50 1.150,20 09 1,48 * 799,20 999,00 1.198,80 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 0,00 1,00 1,25 1,50 01 1,00 * 631,38 789,23 947,07 02 1,06 * 669,26 836,58 1.003,89 03 1,12 * 707,15 883,93 1.060,72 04 1,18 * 745,03 931,29 1.117,54 05 1,24 * 782,91 978,64 1.174,37 06 1,30 * 820,79 1.025,99 1.231,19 07 1,36 * 858,68 1.073,35 1.288,02 08 1,42 * 896,56 1.120,70 1.344,84 09 1,48 * 934,44 1.168,05 1.401,66 Cargo: Classe/ Nível Coeficiente Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Agente de Combate às Endemias Classe/ Nível Coeficiente Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Agente Comunitário de Saúde Classe/ Nível Coeficiente Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Fiscal de Tributos I A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 0,00 1,00 1,25 1,50 01 1,00 * 961,67 1.202,09 1.442,51 02 1,06 * 1.019,37 1.274,21 1.529,06 03 1,12 * 1.077,07 1.346,34 1.615,61 04 1,18 * 1.134,77 1.418,46 1.702,16 05 1,24 * 1.192,47 1.490,59 1.788,71 06 1,30 * 1.250,17 1.562,71 1.875,26 07 1,36 * 1.307,87 1.634,84 1.961,81 08 1,42 * 1.365,57 1.706,96 2.048,36 09 1,48 * 1.423,27 1.779,09 2.134,91 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 0,00 0,00 1,00 1,25 01 1,00 * * 750,51 938,14 02 1,06 * * 795,54 994,43 03 1,12 * * 840,57 1.050,71 04 1,18 * * 885,60 1.107,00 05 1,24 * * 930,63 1.163,29 06 1,30 * * 975,66 1.219,58 07 1,36 * * 1.020,69 1.275,87 08 1,42 * * 1.065,72 1.332,16 09 1,48 * * 1.110,75 1.388,44 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 0,00 0,00 1,00 1,25 01 1,00 * * 585,73 732,16 02 1,06 * * 620,87 776,09 03 1,12 * * 656,02 820,02 04 1,18 * * 691,16 863,95 05 1,24 * * 726,31 907,88 06 1,30 * * 761,45 951,81 07 1,36 * * 796,59 995,74 08 1,42 * * 831,74 1.039,67 09 1,48 * * 866,88 1.083,60 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Classe/ Nível Coeficiente Anexo III Coeficiente Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Instrutor Técnico Esportivo Remuneração e Quadro de Progressão Auxiliar de Biblioteca Classe/ Nível Coeficiente Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Téc. Em Enfermagem I/ Técnico em Enfermagem II Técnico de Higiene Dentária Classe/ Nível Classe/ Nível 0,00 0,00 1,00 1,25 01 1,00 * * 885,61 1.107,01 02 1,06 * * 938,75 1.173,43 03 1,12 * * 991,88 1.239,85 04 1,18 * * 1.045,02 1.306,27 05 1,24 * * 1.098,16 1.372,70 06 1,30 * * 1.151,29 1.439,12 07 1,36 * * 1.204,43 1.505,54 08 1,42 * * 1.257,57 1.571,96 09 1,48 * * 1.310,70 1.638,38 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 0,00 0,00 1,00 1,25 01 1,00 * * 540,00 675,00 02 1,06 * * 572,40 715,50 03 1,12 * * 604,80 756,00 04 1,18 * * 637,20 796,50 05 1,24 * * 669,60 837,00 06 1,30 * * 702,00 877,50 07 1,36 * * 734,40 918,00 08 1,42 * * 766,80 958,50 09 1,48 * * 799,20 999,00 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 0,00 0,00 1,00 1,25 01 1,00 * * 540,00 675,00 02 1,06 * * 572,40 715,50 03 1,12 * * 604,80 756,00 04 1,18 * * 637,20 796,50 05 1,24 * * 669,60 837,00 06 1,30 * * 702,00 877,50 07 1,36 * * 734,40 918,00 08 1,42 * * 766,80 958,50 09 1,48 * * 799,20 999,00 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Auxiliar de Serviços de Creche Coeficiente Auxiliar de Secretaria/Recepcionista/Telefonista Monitor de Educação Básica Classe/ Nível Coeficiente Classe/ Nível Coeficiente Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Classe/ Nível Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Assist. Administrativo/Aux. De Laboratório II/Fiscal de Tributos II Técnico Agrícola/Topógrafo/Auxiliar de Emfermagem III Fiscal Sanitário/Instrutor de Informática/Educador Social 0,00 0,00 1,00 1,25 01 1,00 * * 750,51 938,14 02 1,06 * * 795,54 994,43 03 1,12 * * 840,57 1.050,71 04 1,18 * * 885,60 1.107,00 05 1,24 * * 930,63 1.163,29 06 1,30 * * 975,66 1.219,58 07 1,36 * * 1.020,69 1.275,87 08 1,42 * * 1.065,72 1.332,16 09 1,48 * * 1.110,75 1.388,44 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 0,00 0,00 1,00 1,25 01 1,00 * * 952,78 1.190,98 02 1,06 * * 1.009,95 1.262,43 03 1,12 * * 1.067,11 1.333,89 04 1,18 * * 1.124,28 1.405,35 05 1,24 * * 1.181,45 1.476,81 06 1,30 * * 1.238,61 1.548,27 07 1,36 * * 1.295,78 1.619,73 08 1,42 * * 1.352,95 1.691,18 09 1,48 * * 1.410,11 1.762,64 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 0,00 0,00 1,00 1,25 01 1,00 * * 658,63 823,29 02 1,06 * * 698,15 872,68 03 1,12 * * 737,67 922,08 04 1,18 * * 777,18 971,48 05 1,24 * * 816,70 1.020,88 06 1,30 * * 856,22 1.070,27 07 1,36 * * 895,74 1.119,67 08 1,42 * * 935,25 1.169,07 09 1,48 * * 974,77 1.218,47 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 0,00 0,00 1,00 1,25 01 1,00 * * 616,43 770,54 02 1,06 * * 653,42 816,77 Coeficiente Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Auxiliar de Enfermagem II Secretário Escolar/Técnico em Documentação Escolar Classe/ Nível Coeficiente Inspetor de Alunos II Classe/ Nível Coeficiente Classe/ Nível Coeficiente Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão 03 1,12 * * 690,40 863,00 04 1,18 * * 727,39 909,23 05 1,24 * * 764,37 955,47 06 1,30 * * 801,36 1.001,70 07 1,36 * * 838,34 1.047,93 08 1,42 * * 875,33 1.094,16 09 1,48 * * 912,32 1.140,40 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 0,00 0,00 1,00 1,25 01 1,00 * * 1.317,25 1.646,56 02 1,06 * * 1.396,29 1.745,36 03 1,12 * * 1.475,32 1.844,15 04 1,18 * * 1.554,36 1.942,94 05 1,24 * * 1.633,39 2.041,74 06 1,30 * * 1.712,43 2.140,53 07 1,36 * * 1.791,46 2.239,33 08 1,42 * * 1.870,50 2.338,12 09 1,48 * * 1.949,53 2.436,91 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 0,00 0,00 1,00 1,25 01 1,00 * * 1.639,47 2.049,34 02 1,06 * * 1.737,84 2.172,30 03 1,12 * * 1.836,21 2.295,26 04 1,18 * * 1.934,57 2.418,22 05 1,24 * * 2.032,94 2.541,18 06 1,30 * * 2.131,31 2.664,14 07 1,36 * * 2.229,68 2.787,10 08 1,42 * * 2.328,05 2.910,06 09 1,48 * * 2.426,42 3.033,02 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 0,00 0,00 0,00 1,00 01 1,00 * * * 2.591,47 02 1,06 * * * 2.746,96 03 1,12 * * * 2.902,45 Classe/ Nível Coeficiente Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Desenhista Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Enfermeiro/Farmacêutico/Farmacêutico-Bioquimico Técnico de Raio X Classe/ Nível Coeficiente Classe/ Nível Coeficiente 04 1,18 * * * 3.057,93 05 1,24 * * * 3.213,42 06 1,30 * * * 3.368,91 07 1,36 * * * 3.524,40 08 1,42 * * * 3.679,89 09 1,48 * * * 3.835,38 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 0,00 0,00 0,00 1,00 01 1,00 * * * 2.591,47 02 1,06 * * * 2.746,96 03 1,12 * * * 2.902,45 04 1,18 * * * 3.057,93 05 1,24 * * * 3.213,42 06 1,30 * * * 3.368,91 07 1,36 * * * 3.524,40 08 1,42 * * * 3.679,89 09 1,48 * * * 3.835,38 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 0,00 0,00 0,00 1,00 01 1,00 * * * 2.944,85 02 1,06 * * * 3.121,54 03 1,12 * * * 3.298,23 04 1,18 * * * 3.474,92 05 1,24 * * * 3.651,61 06 1,30 * * * 3.828,31 07 1,36 * * * 4.005,00 08 1,42 * * * 4.181,69 09 1,48 * * * 4.358,38 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 0,00 0,00 0,00 1,00 01 1,00 * * * 3.580,93 02 1,06 * * * 3.795,79 03 1,12 * * * 4.010,64 04 1,18 * * * 4.225,50 Assistente Social/Psicólogo/Nutricionista Classe/ Nível Coeficiente Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Classe/ Nível Coeficiente Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Odontólogo/Fisioterapeuta Agrônomo/Engenheiro Civil/Engenheiro Florestal/Médico Veterinário Arquiteto Classe/ Nível Coeficiente 05 1,24 * * * 4.440,35 06 1,30 * * * 4.655,21 07 1,36 * * * 4.870,06 08 1,42 * * * 5.084,92 09 1,48 * * * 5.299,78 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 0,00 0,00 0,00 1,00 01 1,00 * * * 8.201,99 02 1,06 * * * 8.694,11 03 1,12 * * * 9.186,23 04 1,18 * * * 9.678,35 05 1,24 * * * 10.170,47 06 1,30 * * * 10.662,59 07 1,36 * * * 11.154,71 08 1,42 * * * 11.646,83 09 1,48 * * * 12.138,95 Cargo: A - Alfabetizado B - Ensino Fundamental C-Ensino M. Completo D-Ensino Sup. Completo Subsídio Subsídio Subsídio Subsídio 0,00 0,00 0,00 1,00 01 1,00 * * * 2.685,71 02 1,06 * * * 2.846,85 03 1,12 * * * 3.008,00 04 1,18 * * * 3.169,14 05 1,24 * * * 3.330,28 06 1,30 * * * 3.491,42 07 1,36 * * * 3.652,57 08 1,42 * * * 3.813,71 09 1,48 * * * 3.974,85 Classe/ Nível Coeficiente Classe/ Nível Coeficiente Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Engenheiro Florestal (20 horas) Anexo III Remuneração e Quadro de Progressão Médico Clínico Geral/Médico Pediatra/Médico Ginecologista Médico Cirurgia Geral/Médico de Ultra-sonografia/Médico Cardiologista
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Nº: 1.299/2011
Data: 14/02/2011
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.299/2011 De: 14.02.2011
Descrição: Lei nº. 1.299/2011 De: 14.02.2011     “Insere emenda aditiva no Plano Plurianual (PPA), na Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO), e no Orçamento Programa (OP-LOA), pertinentes ao Exercício de 2011; autoriza a abertura de crédito(s) adicional(is) para aquisição de veículos por transposição e remanejamento, e dá outras providências.”     MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,     Art. 1º. Fica inserida emenda aditiva abaixo discriminada, nos seguintes instrumentos de planejamento e seus anexos, de que trata o art. 165 da constituição da república, no exercício 2011, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei Federal n.º 4.320/67, na Lei Complementar Federal n.º 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a legislação municipal vigente, aplicável à espécie:   A – Plano Plurianual (PPA) – Lei Municipal n.º 1.207/2009, de 23 de Dezembro de 2009;            ACRESCENTA PROJETO AOS PROGRAMAS E METAS    PODER LEGISLATIVO   Produto (compra) – Aquisição de Veículo Ano: - 2011 Metas Físicas: - R$ 110.000,00 Órgão: 01 - Câmara Municipal Unidade: 01 – Câmara Municipal Ação/Projeto: Aquisição de Veículo     B – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei Municipal n.º 1.264/2010, de 27 de julho de 2010, e      ACRESCENTA PROJETOS/ATIVIDADES – ANO 2011             PODER LEGISLATIVO   Órgão: 01 – Câmara Municipal Unidade: 01 – Câmara Municipal Ação/Projeto: - Aquisição de Veículo Valor: R$ 110.000,00     C – Lei Orçamentária Anual (LOA) – Lei Municipal n.º 1.291/2010, de 15 de Dezembro de 2010      ACRESCENTA PROJETOS/ATIVIDADES – ANO 2011         PODER LEGISLATIVO   Órgão: 01 - Câmara Municipal Unidade: 01 – Câmara Municipal Projeto/Atividade: Aquisição de Veículo Valor: R$ 110.000,00   Art. 2º. Fica autorizado a abertura de crédito(s) adicional(is) especial com recursos  de indenizações, restituições e por transposição e remanejamento, no Orçamento Programa do Exercício Financeiro de 2011, (Poder Legislativo) para cobertura dos créditos discriminados no artigo anterior, de acordo com a classificação funcional programática.   Art. 3º. A emenda autorizada por esta Lei, nos termos do art. 1º, e a abertura de crédito(s) adicional (is) de que trata o art. 2º vedam a alteração dos valores globais nas Leis que instituíram o Plano Plurianual (PPA), as Diretrizes Orçamentárias (LDO), e a Orçamentária Anual (LOA) – Orçamento Programa (OP), admitindo-se somente a transposição e o remanejamento por redução de dotação para reforço de outra, vedada a eliminação de qualquer projeto, e permitida sua redução/adequação sem prejuízo do objeto estabelecido no instrumento de planejamento adotado, para a inclusão de novo(s) projetos(s).   Art. 4º. Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial para aquisição de veículo.   Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Nº: Lei nº. 1.293/2010
Data: 30/12/2010
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.293/2010 De: 30.12.2010
Descrição: Lei nº. 1.293/2010 De: 30.12.2010 “Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação, considerandose a Tendência do Exercício, até o limite de R$ 668.380,21 (Seiscentos e Sessenta e Oito Mil, Trezentos e Oitenta Reais e Vinte e Um Centavos), no Orçamento Programa de 2010, LOA nº 1.208/2009, de 23/12/2009, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, de acordo com a metodologia de cálculo exarada no Anexo I, e dá outras providências.” MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Tendência do Exercício, até o limite de R$ 668.380,21 (Seiscentos e Sessenta e Oito Mil, Trezentos e Oitenta Reais e Vinte e Um Centavos), no Orçamento Programa de 2010, LOA nº 1.208/2009, de 23/12/2009, nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, e da metodologia de cálculo exarada no Anexo I desta Lei.
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Nº: 1.298/2010
Data: 30/12/2010
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.298/2010 De: 30.12.2010
Descrição: Lei nº. 1.298/2010 De: 30.12.2010     “Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências”     MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,     Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 687.753,92 (seiscentos e oitenta e sete mil, setecentos e cinqüenta e três reais e noventa e dois centavos) destinados a atender dotações orçamentárias do orçamento corrente de 2010, conforme discriminado abaixo:   ATIVO FINANCEIRO:          R$ 2.959.890,37 PASSIVO FINANCEIRO:       R$ 2.272.136,45 SUPERAVIT FINANCEIRO:   R$   687.753,92    Art. 2º. Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2009, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.          Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  
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Nº: 1.297/2010
Data: 30/12/2010
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.297/2010 De: 30.12.2010
Descrição: Lei nº. 1.297/2010 De: 30.12.2010     “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa MALAGÃO CONSTRUÇÕES LTDA - ME, e dá outras providências”.     MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,     Art. 1º. Fica a Administração Municipal autorizada a conceder, mediante contrato de concessão de direito real de uso com a empresa MALAGÃO CONSTRUÇÕES LTDA - ME, Lote n.º 05, quadra n.º 13, do loteamento denominado Setor Industrial II, com área total de 3.377,99m² (três mil, trezentos e setenta e sete metros e noventa e nove centímetros quadrados), tendo como proprietário o Município de Comodoro, os limites e confrontações encontram-se estabelecidos no memorial descritivo e planta de localização anexos.  
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Nº: 1.295/2010
Data: 30/12/2010
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.295/2010 De: 30.12.2010
Descrição: Lei nº. 1.295/2010 De: 30.12.2010     “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa ROSA JOSÉ DE FREITAS, e dá outras providências”.     MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,     Art. 1º. Fica a Administração Municipal autorizada a conceder, mediante contrato de concessão de direito real de uso com a empresa ROSA JOSÉ DE FREITAS, Lote n.º 03, quadra n.º 05, do loteamento denominado Setor Industrial II, com área total de 1.350,00m² (um mil, trezentos e cinquenta metros quadrados), cuja a matricula n.º 3.571, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóvel de Comodoro, tendo como proprietário o Município de Comodoro, os limites e confrontações encontram-se estabelecidos no memorial descritivo e planta de localização anexos.  
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Nº: 1.294/2010
Data: 30/12/2010
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.294/2010 De: 30.12.2010
Descrição: Lei nº. 1.294/2010 De: 30.12.2010     “Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Higiênico Sanitária dos produtos de origem animal no Município de Comodoro, e dá outras providências”.       MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,       Art. 1º. Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Comodoro – SIM.   Art. 2º. Esta lei regula a obrigatoriedade da inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal produzidos no Município de Comodoro e destinados ao comércio no território municipal, nos termos do art. 23, inciso II, combinado com o artigo 24, incisos V e XII, da Constituição Federal, e em consonância com o disposto nas Leis Federais nºs 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 e suas alterações posteriores.   Art. 3º. Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei e impor as penalidades nela previstas.
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Nº: 1.296/2010
Data: 30/12/2010
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.296/2010 De: 30.12.2010
Descrição: Lei nº. 1.296/2010 De: 30.12.2010     “Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa ISAIR JOSÉ CARRARO - ME, e dá outras providências”.     MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,     Art. 1º. Fica a Administração Municipal autorizada a conceder, mediante contrato de concessão de direito real de uso com a empresa ISAIR JOSÉ CARRARO - ME, Lote n.º 02, quadra n.º 07, do loteamento denominado Setor Industrial II, com área total de 2.971,60m² (dois mil, novecentos e setenta e um metros e sessenta centímetros quadrados), cuja a matricula n.º 3.578, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóvel de Comodoro, tendo como proprietário o Município de Comodoro, os limites e confrontações encontram-se estabelecidos no memorial descritivo e planta de localização anexos.   § 1º. A concessão a que se refere o caput deste artigo será firmada por um período de 10 (dez) anos, prorrogáveis segundo interesse das partes.   § 2º. A concessionária deverá zelar pela manutenção do lote, bem como responder por todos e quaisquer encargos que incidam sobre o referido imóvel.  
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Nº: 1.292/2010
Data: 23/12/2010
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.292/2010 De: 23.12.2010
Descrição: Lei nº. 1.292/2010 De: 23.12.2010 “Amplia o percentual de 20% de que trata a Lei n.º 1.230/2010, em até o limite do mesmo, autorizando o Poder Executivo fazer a abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, do total das despesas previstas, na Lei Orçamentária Anual (LOA – OP) do corrente exercício – N.° 1.208/2009, e dá outras providências”. MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, Art. 1º. Fica ampliado o percentual de 20% (vinte por cento) de que trata a Lei n.º 1.230/2010, de 06 de abril de 2010, e autorizado ao Poder Executivo fazer a abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, até o limite do referido percentual, do total das despesas previstas, na Lei Orçamentária Anual – LOA/OP (Lei n.° 1.208/2009), que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, para o Exercício de 2010, ratificando-se as operações pertinentes no corrente exercício, de que tratam os respectivos atos editados pelo Poder Executivo.
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