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Titulo: Lei nº. 1.330/2011 De: 29.07.2011
Descrição: Lei nº. 1.330/2011
De: 29.07.2011
“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Profissionais da Educação Básica do Município de Comodoro (MT), por desmembramento da Lei 680, de 21 de dezembro de 2001, anexos e alterações, o atualiza, e dá outras providências”.
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
TÍTULO I
Da Finalidade, da Estrutura e da Remuneração
CAPÍTULO I
Da Finalidade
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Profissionais da Educação Básica do Município, tendo por finalidade organizá-la, estruturá-la e estabelecer as normas e procedimentos pertinentes, nos termos do respectivo Estatuto dos Profissionais da Educação Básica instituído por Lei Complementar.
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Titulo: Lei nº. 1.329/2011 De: 29.07.2011
Descrição: Lei nº. 1.329/2011
De: 29.07.2011
“Institui o Estatuto dos Profissionais da Educação Básica do Município de Comodoro (MT), por desmembramento da Lei 680, de 21 de dezembro de 2001, anexos e alterações, o atualiza, e dá outras providências”.
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. O ingresso do Profissional da Educação Básica na Carreira pertinente constante no Quadro Permanente – Provimento Efetivo, dar-se-á através do regime jurídico adotado por esta Lei na forma de Estatuto, que inclui a comprovação legal e formal da escolaridade e habilitação pertinentes às atribuições do cargo pleiteado, e registro funcional expedido pelo órgão competente, quando for o caso, e das disposições preliminares contidas no respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e seus ANEXOS, que se incumbi de tipos e definições não previstos nesta Lei ou os corroboram.
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Titulo: Lei nº. 1.328/2011 De: 29.07.2011
Descrição: Lei nº. 1.328/2011
De: 29.07.2011
“Institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Comodoro-MT, autarquias e Administração Indireta (MT) por desmembramento da Lei 685, de 21 de dezembro de 2001, anexos e alterações, o atualiza, e dá outras providências.”
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
TITULO I
Do Regime Funcional
CAPÍTULO I
Do Ingresso
Art. 1º. O ingresso do Servidor na carreira pertinente constante no Quadro Permanente – Provimento Efetivo, do Poder Executivo, se dará através do regime jurídico adotado por esta Lei na forma de Estatuto, que inclui a comprovação legal e formal da escolaridade e habilitação pertinentes às atribuições do cargo pleiteado, e registro funcional expedido pelo órgão competente, quando for o caso, e das disposições preliminares contidas no respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV), que se incumbi de tipos e definições não previstos nesta Lei ou os corroboram.
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Titulo: Lei nº. 1.327/2011 De: 29.07.2011
Descrição: Lei nº. 1.327/2011
De: 29.07.2011
“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Comodoro (MT), por desmembramento da Lei 685/2001, anexos e alterações, o atualiza, e dá outras providências.”
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei institui o PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS (PCCV) DOS SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COMODORO, por desmembramento da Lei Municipal n.º 685, de 21 de dezembro de 2001 e alterações, e estabelece normas para seu devido funcionamento.
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Titulo: Lei nº. 1.327/2011 Anexo
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 1.326/2011 De: 29.07.2011
Descrição: Lei nº. 1.326/2011
De: 29.07.2011
“Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos Servidores da Prefeitura Municipal de Comodoro (MT), por desmembramento da Lei 685, de 21 de dezembro de 2001, anexos e alterações, o atualiza, e dá outras providências.”
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
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Titulo: Lei nº. 1.326/2011 Anexo
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 1.325/2011 De: 20.07.2011
Descrição: Lei nº. 1.325/2011
De: 20.07.2011
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2012, e dá outras providencias.”
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Nos termos da Constituição Federal, art. 165, § 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Comodoro para o Exercício de 2012 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
Art. 2º. As metas e prioridades do Município para o exercício de 2012, serão estabelecidas no Anexo I desta Lei.
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Titulo: Lei nº. 1.324/2011 De: 20.07.2011
Descrição: Lei nº. 1.324/2011
De: 20.07.2011
“Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Acordo com redução de alíquota do ISSQN, e dá outras providências.”.
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Acordo para recebimento de forma antecipada do ISSQN incidente sobre “CONTRATO DE EMPREITADA PARCIAL A PREÇO GLOBAL E PRAZO DETERMINADO, PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS, SERVIÇOS DE ENGENHARIA, OBRAS CIVIS E MONTAGENS ELETROMECÂNICAS PARA A IMPLANTAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO CONSTANTES DO LOTE D DO LEILÃO N.º 007/2008 - ANEEL”, tendo como contratante a empresa IE MADEIRA e contratada as empresas TOBOCAS PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS S/A e ALUSA ENGENHARIA LTDA, com previsão de início para o segundo semestre de 2011.
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Titulo: Lei nº. 1.323/2011 De: 05.07.2011
Descrição: Lei nº. 1.323/2011
De: 05.07.2011
“Insere emendas aditivas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e no Orçamento Programa (OP-LOA), pertinentes ao Exercício 2011; autoriza a abertura de crédito(s) adicional(is) por transposição e remanejamento, e dá outras providências.”
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