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Titulo: Lei nº. 1.403/2012 De: 20.09.2012
Descrição: Lei nº. 1.403/2012
De: 20.09.2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa Capeletti Com. De Combustíveis LTDA, e dá outras providências”.
VILSON PIOVESAN POMPERMAYER, Prefeito Municipal em Exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica a Administração Municipal autorizada a conceder, mediante contrato de concessão de direito real de uso com a empresa CAPELETTI COM. DE COMBUSTIVEIS LTDA, Lote nº. 01 com área de 17.877,05 m² (dezessete mil, oitocentos e setenta e sete metros e cinco centímetros quadrados), da Quadra 15 do loteamento denominado Setor Industrial II, sob matricula nº 3.634, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóvel de Comodoro, tendo como proprietário o Município de Comodoro, os limites e confrontações encontram-se estabelecidos no memorial descritivo e planta de localização anexa.
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Titulo: Lei nº. 1.402/2012 De: 20.09.2012
Descrição: Lei nº. 1.402/2012
De: 20.09.2012
“Fixa o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Comodoro, Estado do Mato Grosso, para o quadriênio de 2013/2016 e dá outras providências.”
VILSON PIOVESAN POMPERMAYER, Prefeito Municipal em Exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fixa o subsídio do Vereador da Câmara Municipal de Comodoro, para o quadriênio de 2013/2016, obedecidos os Limites Constitucionais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º Fixa o subsídio dos membros da Mesa Diretora para o quadriênio de 2013/2016, nos moldes a seguir:
I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o Presidente da Mesa Diretora;
II - R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para os demais membros da Mesa Diretora.
Art. 3º Os Subsídios de que trata os artigos 1º e 2º desta Lei são fixados em parcela única mensal, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória, sendo assegurado a revisão geral anual, a ser concedida na mesma data da concessão aos servidores públicos municipais e sem distinção de índices, nos exatos termos dos incisos X e XI do artigo 37 da Constituição Federal.
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Titulo: Lei nº. 1.401/2012 De: 16.08.2012
Descrição: Lei nº. 1.401/2012
De: 16.08.2012
“Insere emendas supressivas e aditivas no Plano Plurianual (PPA – 2010/2013 – Lei Municipal n.o 1.207/2009), do Município de Comodoro, pertinentes aos Exercícios 2011-2013, e alterações, atualizando e consolidando-o, e dá outras providências.”
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Ficam Inseridas as emendas aditivas abaixo discriminadas, a título de atualização e consolidação, pela ordem, no seguinte instrumento de planejamento e seus anexos, de que trata o art. 165 da Constituição da República, no Exercício de 2013, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei Federal n.o 4.320/64, na Lei Complementar Federal n.o 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a legislação municipal vigente, aplicável à espécie:
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Titulo: Lei nº. 1.400/2012 De: 16.08.2012
Descrição: Lei nº. 1.400/2012
De: 16.08.2012
“Autoriza o Poder Executivo a Implantar o Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, e inserir emenda aditiva na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), 2013, Lei Municipal n.º 1.397, de 26 de junho de 2012, e dá outras providências.”
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Ficam inseridas a emenda aditiva abaixo discriminada, na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), 2013, Lei Municipal n.º 1.397, de 26 de junho de 2012 e seus anexos, de que trata o art. 165 da Constituição da República, no Exercício 2013, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei Federal n° 4.320/67, na Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a legislação municipal vigente, aplicável à espécie:
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Titulo: Lei nº. 1.399/2012 De: 16.08.2012
Descrição: Lei nº. 1.399/2012
De: 16.08.2012
“Insere emendas aditivas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e no Orçamento Programa (OP-LOA), pertinentes ao Exercício 2012; autoriza a abertura de crédito(s) adicional(is) por transposição e remanejamento, e dá outras providências.”
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Ficam inseridas as emendas aditivas abaixo discriminadas, pela ordem, nos seguintes instrumentos de planejamento e seus anexos, de que trata o art. 165 da Constituição da República, no Exercício 2012, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei Federal n° 4.320/67, na Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a legislação municipal vigente, aplicável à espécie:
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Titulo: Lei nº. 1.398/2012 De: 16.08.2012
Descrição: Lei nº. 1.398/2012
De: 16.08.2012
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Tendência do Exercício, até o limite de R$ 9.585.327,86 (Nove Milhões, Quinhentos e Oitenta e Cinco Mil, Trezentos e Vinte e Sete Reais e Oitenta e Seis Centavos), no Orçamento Programa de 2012, LOA nº 1.355/2011, de 15/12/2011, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, de acordo com a metodologia de cálculo exarada no Anexo I, e dá outras providências.”
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Tendência do Exercício, até o limite de R$ 9.585.327,86 (Nove Milhões, Quinhentos e Oitenta e Cinco Mil, Trezentos e Vinte e Sete Reais e Oitenta e Seis Centavos), no Orçamento Programa de 2012, LOA nº 1.355/2011, de 15/12/2011, nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, e da metodologia de cálculo exarada no Anexo I desta Lei.
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Titulo: Lei nº. 1.397/2012 De: 26.06.2012
Descrição: Lei nº. 1.397/2012
De: 26.06.2012
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2013, e dá outras providencias.”
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Nos termos da Constituição Federal, art. 165 Parágrafo 2º, esta Lei estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município de Comodoro para o Exercício de 2013 e orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária Anual, dispõem sobre as alterações na Legislação Tributária e atende as determinações impostas na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF).
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Titulo: Lei nº. 1.396/2012 De: 26.06.2012
Descrição: Lei nº. 1.396/2012
De: 26.06.2012
“Institui o Serviço de Acolhimento em Família acolhedora, denominado “SAFA.”
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
Dos Objetivos e Competência
Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Acolhimento Familiar de Crianças e Adolescentes denominado “SAFA” (SERVIÇO DE ACOLHIMENTO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA) para atender o disposto no art. 227 caput, §1º inciso VI, §7º da Constituição Federal, nos artigos 19 e seguintes do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, no Sistema Único de Assistência Social – SUAS e determinada na Política Nacional de Assistência Social, dentro da Proteção Social Especial de Alta Complexidade, o art. 4º, § 1º, Alínea “C” da Política Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – Resolução CNAS nº 109, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a “Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assinatura de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre os Poderes Judiciário e Executivo Municipal e Resolução nº 010, de 15 de dezembro de 2010, conjunta CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social.
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Titulo: Lei nº. 1.395/2012 De: 26.06.2012
Descrição: Lei nº. 1.395/2012
De: 26.06.2012
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar PRAÇA, localizada no Bairro Cidade Verde, nesta cidade e dá outras providências”
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica denominado de PRAÇA DA AMIZADE, a praça localizada no Bairro Cidade Verde, nesta cidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Titulo: Lei nº. 1.394/2012 De: 26.06.2012
Descrição: Lei nº. 1.394/2012
De: 26.06.2012
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa Hidroverd Produção e Comércio de Verduras Ltda. – ME, e dá outras providências”.
MARCELO BEDUSCHI, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica a Administração Municipal autorizada a conceder, mediante contrato de concessão de direito real de uso com a empresa HIDROVERD PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE VERDURAS LTDA-ME, parte ideal de 10.355,17 m² (dez mil, trezentos e cinqüenta e cinco metros quadrados e dezessete centímetros quadrado) da Quadra 103, do Bairro São Francisco de Assis, cuja matricula nº. 2.332, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóvel de Comodoro, com a área total de 58.780,08 m² (cinqüenta e oito mil, setecentos e oitenta metros quadrados e oito centímetros quadrados) tendo como proprietário o Município de Comodoro, os limites e confrontações encontram-se estabelecidos no memorial descritivo e planta de localização anexa.
§ 1º. A concessão a que se refere o caput deste artigo será firmada por um período de 10 (dez) anos, prorrogáveis segundo interesse Público.
§ 2º. A concessionária deverá zelar pela manutenção do lote, bem como responder por todos e quaisquer encargos que incidam sobre o referido imóvel.
§ 3º. Dentro do prazo de 06 (seis) meses fica a concessionária obrigada a promover a edificação de seu estabelecimento no imóvel, não podendo desvirtuar da sua atividade precípua, sob pena de extinção automática dos efeitos desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
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