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Titulo: Lei nº. 1.478/2013 DE: 11.12.2013
Descrição: Lei nº. 1.478/2013
DE: 11.12.2013
“Altera o inciso I, do art. 4º e inciso I e III, do art. 8º da Lei n° 1.456, de 21 de agosto de 2013 e dá outras providências.”
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Esta Lei introduz alteração no inciso I do art. 4º e inciso I e III do art. 8º da Lei nº 1.456, de 21 de agosto de 2013 e dá outras providências.
Art. 2º. A Lei nº 1.456 de 21 de Agosto de 2013 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4..........................................................
“I – 5% (cinco inteiros por cento) do valor obtido na avaliação realizada pela Comissão Competente.
“Art. 8º. ........................................................
“I – Quadra 35 “Área Verde A” com 4.500 m²;
“III – Quadra 39 “Área Verde C” com 2,500m².
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Titulo: Lei nº. 1.473/2013 DE: 18.11.2013
Descrição: Lei nº. 1.473/2013
DE: 18.11.2013
“Dispõe acerca de alteração na Lei n.º 1.416/2012, de 17.12.2012, para inclusão em seu art. 1º, especificamente no que toca às cores predominantes da bandeira municipal, também, das cores azul e vermelha, por integrarem o referido símbolo municipal juntamente às cores amarela, verde e branca, fazendo inserir na identificação dos bens públicos de que trata a Lei n.º 1416/2012, em conjunto com as demais cores, a cor azul e vermelha, predominantes da bandeira municipal, e dá outras providências.”
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. A Lei n.º 1.416/2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. Fica instituída como cores oficiais do Município de Comodoro, aquelas predominantes na sua bandeira e flâmula: amarela, verde, branca, azul e vermelha.
§ 1º. (...)
§ 2º. As cores em barrados ou faixas de prédios públicos serão, obrigatoriamente, as previstas no “caput” do presente artigo, com altura de um metro e cinco centímetros, sendo as três faixas de 15 centímetros cada uma, e o barrado em 60 centímetros, ficando livre e a critério da Administração Municipal, optar, dentre as cores previstas, pelas cores que ocuparão faixas e barrados, somente obedecendo-se as dimensões determinadas por esse dispositivo legal, conforme consta ilustração do anexo I”.
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Titulo: Lei nº. 1.477/2013 DE: 21.11.2013
Descrição: Lei nº. 1.477/2013
DE: 21.11.2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa VANZIN COMÉRCIO DE FERRO E AÇO, e dá outras providências.”
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica a Administração Municipal autorizada a conceder, mediante contrato de concessão de direito real de uso com a empresa VANZIN COMÉRCIO DE FERRO E AÇO, Lote nº. 04 da Quadra 12 do loteamento denominado Setor Industrial II, com área total de 7.504,50M² (sete mil quinhentos e quatro metros e cinquenta centímetros quadrados), cuja matricula nº. 3.619, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóvel de Comodoro, tendo como proprietário o Município de Comodoro, os limites e confrontações encontram-se estabelecidos no memorial descritivo e planta de localização anexa.
§ 1º. A concessão a que se refere o caput deste artigo será firmada por um período de 10 (dez) anos, prorrogáveis segundo interesse Público.
§ 2º. A concessionária deverá zelar pela manutenção do lote, bem como responder por todos e quaisquer encargos que incidam sobre o referido imóvel.
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Titulo: Lei nº. 1.476/2013 DE: 21.11.2013
Descrição: Lei nº. 1.476/2013
DE: 21.11.2013
“Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Comodoro/MT - SISMUC.”
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Por força desta Lei, fica declarado de utilidade pública o “Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Comodoro-MT – SISMUC”, inscrito no CNPJ sob o nº. 09.405.106/0001-40, com sede na Rua Bahia, n.º 612-N, bairro São Francisco, em Comodoro (MT).
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Titulo: Lei nº. 1.475/2013 DE: 18.11.2013
Descrição: Lei nº. 1.475/2013
DE: 18.11.2013
“Altera a redação dos artigos 17, caput e 33, caput, da Lei n.° 1.257/2010 de 29/06/2010 e dá outras providências.”
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Os artigos 17, caput e 33, caput, da Lei n.° 1.257/2010 de 29/06/2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 17. O Sistema de Avaliação de Desempenho Funcional é o conjunto de procedimentos administrativos direcionados para o acompanhamento, desenvolvimento e avaliação de desempenho funcional do servidor em estágio probatório.
(...)
Art. 33. A progressão vertical, definida no inciso V desta Lei, dar-se-á por meio da evolução nos níveis da carreira, condicionada à apuração do efetivo exercício do cargo a cada interstício de três anos e à apresentação de certificado de curso de qualificação profissional na área correlacionada ao cargo”. .....................................
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Titulo: Lei nº. 1.474/2013 DE: 18.11.2013
Descrição: Lei nº. 1.474/2013
DE: 18.11.2013
“Dispõe acerca da Verba Indenizatória do exercício parlamentar e sua regulamentação, revoga-se a Lei Municipal n.º 944/2006 de 22/12/2006 e suas alterações previstas na Lei n.º 1.312/2011 de 12.05.2011, e dá outras providências.”
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica instituída a verba indenizatória aos membros do Poder Legislativo, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), destinada a cobrir despesas relacionadas ao desempenho de suas funções institucionais no âmbito municipal e estadual.
§ 1º. A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos vereadores como contribuição em espécie ao desempenho externo relacionado à atividade parlamentar de fiscalização dos atos da administração pública municipal, interação direta com a população.
§ 2º. O dispêndio e a aplicação da Verba de que trata o caput deste artigo obedecerá às exigências contidas nesta Lei.
Art. 2º. O ressarcimento das despesas relacionadas com o exercício parlamentar será efetivado mediante requerimento acompanhado de relatório, dispensada a apresentação da documentação fiscal comprobatória da despesa.
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Titulo: Lei nº. 1.472/2013 DE: 18.11.2013
Descrição: Lei nº. 1.472/2013
DE: 18.11.2013
“Altera a Lei n° 1.133, de 31 de janeiro de 2009, e dá outras providências.”
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Esta Lei introduz alteração na Lei nº. 1.133, 13 de janeiro de 2009, e dá outras providências.
Art. 2º. A Lei nº. 1.133 de 13 de janeiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de dez (10) membros e dez (10) suplentes, sendo:
I – cinco (05) membros representando o Poder Público Municipal, provenientes dos seguintes órgãos:
dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Cidadania;
um (01) representante das creches Municipais designados pela gestão da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
dois (02) representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
II – cinco (05) representantes escolhidos pelas entidades representativas da sociedade civil, desde que legalmente constituídas há pelo menos um (01) ano, sendo:
um (01) representante de Entidades não Governamentais de Defesa ou Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente;
um (01) representante dos trabalhadores da Educação;
três (03) representantes de Associações ou Organizações representativas da Sociedade Civil Organizada, nos termos do inciso II do art. 204 da Constituição Federal.
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Titulo: Lei nº. 1.471/2013 De: 18.11.2013
Descrição: Lei nº. 1.471/2013
De: 18.11.2013
“Altera o art. 2º da Lei Municipal n.º 251, de 06 de dezembro de 1993, e dá outras providências”.
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Altera o art. 2º. da Lei Municipal n.º 251, de 06 de dezembro de 1993 (Conselho Municipal de Educação), que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º. O Conselho de Educação, será composto por 08 (oito) membros, com seus respectivos suplentes:
Um representante do Poder Executivo Municipal;
Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Um representante do Poder Legislativo Municipal;
Um representante de Pais de Alunos;
Um representante de Alunos;
Um representante de Professores;
Um representante de Associações, e
Um representante de Sindicatos – SISMUC E SINTEP.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 1.319, de 21 de junho de 2013.
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Titulo: Lei nº. 1.467/2013 De: 22.10.2013
Descrição: Lei nº. 1.467/2013
De: 22.10.2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa S. C. BENITES ME, e dá outras providências.”
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica a Administração Municipal autorizada a conceder, mediante contrato de concessão de direito real de uso com a empresa S. C. BENITES ME, Lote nº. 01 da Quadra 08 do loteamento denominado Setor Industrial II, com área total de 1.795,80M² (Um Mil Setecentos e Noventa e Cinco e Oitenta metros quadrados), cuja matricula nº. 3.586, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóvel de Comodoro, tendo como proprietário o Município de Comodoro, os limites e confrontações encontram-se estabelecidos no memorial descritivo e planta de localização anexa.
§ 1º. A concessão a que se refere o caput deste artigo será firmada por um período de 10 (dez) anos, prorrogáveis segundo interesse Público.
§ 2º. A concessionária deverá zelar pela manutenção do lote, bem como responder por todos e quaisquer encargos que incidam sobre o referido imóvel.
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Titulo: Lei nº. 1.470/2013 De: 22.10.2013
Descrição: Lei nº. 1.470/2013
De: 22.10.2013
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa ADELMO SOUZA NUNES, e dá outras providências.”
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica a Administração Municipal autorizada a conceder, mediante contrato de concessão de direito real de uso com a empresa ADELMO SOUZA NUNES, Lote nº. 05 da Quadra 12 do loteamento denominado Setor Industrial II, com área total de 3.545,48M² (Três Mil Quinhentos e Quarenta e Cinco Reais e Quarenta e Oito metros quadrados), cuja matricula nº. 3.620, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóvel de Comodoro, tendo como proprietário o Município de Comodoro, os limites e confrontações encontram-se estabelecidos no memorial descritivo e planta de localização anexa.
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