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Titulo: Lei nº. 1.588/2015 DE: 15.06.2015
Descrição: Lei nº. 1.588/2015
DE: 15.06.2015
“Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do município, por fonte de recurso, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), destinados ao COMODORO-PREVI, e dá outras providências.”
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por fonte de recurso, no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para criação no exercício financeiro de 2015.
Art. 2º. Ficam inseridas as emendas aditivas abaixo discriminadas, pela ordem, nos seguintes instrumentos de planejamento e seus anexos, de que trata o art. 165 da Constituição da República, no Exercício 2015, atendidas as disposições legais e formais que disciplinam a matéria, consubstanciadas na Lei Federal n° 4.320/64, na Lei Complementar Federal n° 101/2000 (LRF), e na regulamentação dos órgãos competentes, combinadas com a legislação municipal vigente, aplicável à espécie:
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Titulo: Lei nº. 1.587/2015 DE: 15.06.2015
Descrição: Lei nº. 1.587/2015
DE: 15.06.2015
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público com a empresa COMUNIDADE EDUCATIVA SONHO DE JOSÉ, e dá outras providências.”
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica a Administração Municipal autorizada a conceder, mediante contrato de concessão de direito real de uso com o a associação COMUNIDADE EDUCATIVA SONHO DE JOSÉ, com área total de 9.734,45M² (nove mil, setecentos e trinta e quatro metros e quarenta e cinco centímetros), a ser desmembrada do “Lote União”, com área maior no total de 233.180,00M² (duzentos e trinta e três mil cento e oitenta metros quadrados), cuja matricula nº. 2.314, Livro 02 do Cartório de Registro de Imóvel de Comodoro, tendo como proprietário o Município de Comodoro, os limites e confrontações encontram-se estabelecidos no memorial descritivo e planta de localização anexa.
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Titulo: Lei nº. 1.586/2015 De: 19.05.2015
Descrição: Lei nº. 1.586/2015
De: 19.05.2015
“Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 15% (quinze por cento), do total das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.558/2014), e dá outras providências.”
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 15% (quinze por cento), do total das despesas previstas na Lei nº 1.558/2014 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2015.
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Titulo: Lei nº. 1.585/2015 De: 19.05.2015
Descrição: Lei nº. 1.585/2015
De: 19.05.2015
“Altera os anexos I, II, III e V da Lei Municipal n.º 1.563, de 30 de março de 2015, concedendo reajuste salarial , e dá outras providências.”
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II, III e V da Lei Municipal n.º 1.563, de 30 de março de 2015, concedendo reajuste salarial de 8.20% (oito vírgula vinte por cento) no que se refere a remuneração inicial e das classes e níveis.
Art. 2º Exclui-se do que trata o caput do Art. 1º os cargos de: Costureira, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia, Zelador, Auxiliar de Mecânico, Sepultador, Servente de Obras, Auxiliar Administrativo, Oficial de Manutenção, Auxiliar de Secretaria, Recepcionista, Telefonista, Fiscal de Tributos I e Assessor Especial, porque já foram reajustados através da Lei nº 1.563/2015 de 30 de março de 2015.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a extinguir dos anexos I, II, III e V, os cargos de:
Copeira;
Leiturista;
Diretor do Dept° de Fomento Agropecuário e Apoio a Reforma Agrária;
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Titulo: Lei nº. 1.584/2015 De: 19.05.2015
Descrição: Lei nº. 1.584/2015
De: 19.05.2015
“Altera os anexos I, II, da Lei Municipal n.º 1.519, de 23 de junho de 2014, concedendo reajuste salarial, aos Servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras providências.”
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos I e II, da Lei Municipal n.º 1.519, de 23 de junho de 2014, concedendo reajuste salarial de 8.20% (oito vírgula vinte por cento) aos Servidores do Comodoro Previ.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.05.2015.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Titulo: Lei nº. 1.583/2015 De: 19.05.2015
Descrição: Lei nº. 1.583/2015
De: 19.05.2015
“Altera os anexos II, III e V da Lei Municipal n.º 1.562, de 30 de março de 2015, concede reajuste salarial, aos servidores da Saúde em 8.20% (oito vírgula vinte por cento), e dá outras providências.”
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 1.562, de 30 de março de 2015, concedendo reajuste salarial no valor de 8.20% (oito vírgula vinte por cento), nas classes e níveis.
Art. 2º. Exclui-se o cargo de Agente de Saúde, e Agente Comunitário de Saúde, que trata o caput do art. 1º, que foram contemplados respectivamente com reajuste do salário mínimo e piso nacional dos ACS, através da Lei 1.562/2015 de 30.03.2015.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e o Art. 1º com efeitos retroativos a 01.05.2015.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Titulo: Lei nº. 1.583/2015 Anexo
Descrição: Sem Informação
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Titulo: Lei nº. 1.582/2015 DE: 19.05.2015
Descrição: Lei nº. 1.582/2015
DE: 19.05.2015
“Concede reajuste salarial aos aposentados e pensionistas em 8.20% (oito vírgula vinte por cento) vinculados ao COMODORO-PREVI e dá outras providências.”
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 8.20% (oito vírgula vinte por cento) aos aposentados e pensionistas vinculados ao COMODORO-PREVI.
Art. 2º. Exclui-se do reajuste que trata o caput do Art. 1º os Professores (inativos), aposentados e pensionistas com proventos de salário mínimo que foram reajustados em janeiro de 2015.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.05.2015.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Titulo: Lei nº. 1.581/2015 De: 19.05.2015
Descrição: Lei nº. 1.581/2015
De: 19.05.2015
“Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV e XVII da Lei Municipal n.º 1.564, de 30 de março de 2015, concedendo reajuste salarial aos Professores e servidores da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar os anexos VI, VII, XI, XV e XVII, da Lei Municipal n.º 1.564, de 30 de março de 2015, concedendo reajuste salarial de 8.20% (oito vírgula vinte por cento) no que se refere a remuneração das classes e níveis.
Art. 2º. Exclui-se do caput do art. 1º os cargos de: (AAE) – Merendeira, Instrutor de Fanfarra, Inspetor de Aluno I, Auxiliar de Serviços de Creche, Monitor de Educação Básica, que foram contemplados com reajuste salarial em março de 2015 através da lei 1.564/2015.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o anexo V e XIV, da Lei Municipal n.º 1.564, de 30 de março de 2015, concedendo reajuste salarial de 13,01% (treze vírgula zero um por cento) retroagindo a janeiro de 2015 aos Professores, em atendimento ao artigo 5º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
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Titulo: Lei nº. 1.580/2015 De: 19.05.2015
Descrição: Lei nº. 1.580/2015
De: 19.05.2015
“Altera a art. 1º da Lei Municipal nº 1.512/2014, e concede reajuste salarial de 8.20% (oito vírgula vinte por cento) aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências.”
MARLISE MARQUES MORAES, Prefeita Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.512, de 09 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“A remuneração do cargo de Conselheiro Tutelar, com 05 (cinco) vagas para titulares, a serem preenchidas na forma estabelecida pela legislação federal, está fixada em R$ 1.167,56 (hum mil, cento e sessenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), para carga horária de 40 horas semanais, e será reajustado nos mesmos percentuais e por ocasião em que o forem os vencimentos dos servidores públicos.”
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2015.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
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