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Titulo: Lei nº. 1.823/2019
Descrição: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2020, e dá outras providencias.”
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Titulo: Lei nº. 1.822/2019
Descrição:
“Autoriza o Poder Legislativo do Município de Comodoro a firmar convênio para a concessão de empréstimo / financiamento consignado em folha de pagamento com a Cooperativa de Crédito SICREDI Noroeste/MT, e dá outras providências".
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Titulo: Lei nº. 1.821/2019
Descrição: “Dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo do processo licitatório e sua transmissão ao vivo, por meio da internet, no Portal da Transparência do Município de Comodoro.”
Art. 1º. Todo processo licitatório realizado pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta e indireta será gravado em áudio e vídeo e transmitido, por meio da internet, no Portal da Transparência do Município de Mato Grosso.
Art. 2º. Para efeito do disposto no art. 1º desta Lei, a gravação abrangerá os procedimentos de:
abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes;
verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, e
julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital.
Parágrafo único. Excluem-se do disposto nesta Lei os processos licitatórios realizados por meio de pregões eletrônicos na internet.
Art. 3º. A gravação em áudio e vídeo do processo licitatório será arquivada.
Art. 4º. As transmissões deverão ser feitas em tempo real, devendo o acesso ser disponibilizado em até 48 (quarenta e oito) horas, quando não possível sua imediata divulgação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) dias contados da data da sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
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Titulo: Lei nº. 1.819/2019
Descrição: “Dispõe sobre a garantia de atendimento humanizado à gestante, à parturiente e à mulher em situação de abortamento, para prevenção da hostilidade na assistência obstétrica no Município de Comodoro.”
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Titulo: Lei nº. 1.818/2019
Descrição: “Altera o inciso XIII do art. 8º, da Lei Municipal nº 1.258/2010 e a alínea "g" no item III - "CONDIÇÕES GERAIS DE EXERCÍCIO" do anexo III, da Lei Municipal nº 1.460/2013, derrogando a Lei nº 1.756/2018”.
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Titulo: Lei nº. 1.817/2019
Descrição: Fica regulamentada no âmbito do Município de Comodoro, sob a competência da Secretaria Municipal de Administração, o Sistema de Videomonitoramento Urbano de Segurança Pública do Município de Comodoro, para vigilância permanente de vias públicas, bens públicos e locais de interesse estratégico, bem como vigilância móvel em grandes eventos, definidos segundo critérios a serem estabelecidos pela Administração e Gabinete de Gestão Integrada, podendo receber o apoio e orientação de órgãos de segurança pública.
Art. 2º. São objetivos do videomonitoramento:
inibir crimes e atos de violência;
aumentar a sensação de segurança dos cidadãos nas vias monitoradas e demais localidades;
aperfeiçoar o controle do tráfego urbano
possibilitar meios para ações de prevenção e repressão aos crimes e atos de violência;
servir de instrumento para avaliação e melhoria das atividades próprias dos órgãos de segurança pública;
otimizar o potencial operativo das ações dos vigilantes municipais, bem como das polícias civil e militar;
contribuir para conservação e preservação do patrimônio público;
ampliar a vigilância sanitária e ambiental;
apoiar as ações da Defesa Civil e Corpo de Bombeiros Militar, e
disponibilizar informações que facilitem instruções de cunho inquisitorial e processual, com vistas à elucidação de crimes e contravenções penais.
Art. 3º. Compete à Secretaria de Administração:
abrigar física e estruturalmente o sistema de videomonitoramento Urbano;
elaborar regulamentação num prazo de 90 (noventa) dias, que indicará as diversas fases da capacitação, operação e armazenamento das imagens geradas a partir das câmeras, bem como o leiaute de placa indicativa da existência de câmeras do sistema de videomonitoramento em logradouros públicos, indicação da quantidade de câmeras e suas localizações;
armazenar o conteúdo das imagens geradas a partir das câmeras de videomonitoramento;
executar as diversas fases da operação do sistema de videomonitoramento;
avaliar os resultados operacionais do sistema de videomonitoramento;
executar as diversas fases da capacitação e treinamento dos operadores do sistema de videomonitoramento;
fornecer, quando solicitado formalmente por autoridade competente e autorizado pelo Secretário Municipal de Administração, as imagens arquivadas, mediante Termo de Responsabilidade;
fornecer, quando autorizado pelo Secretário Municipal de Administração, comunicado formal e imagens contendo práticas delituosas à autoridade competente da área do fato registrado, garantindo assim a celeridade do procedimento investigativo;
garantir a manutenção da infraestrutura interna para o pleno funcionamento do sistema de videomonitoramento;
manter sistema de videomonitoramento interno do recinto de captação e armazenamento de imagens;
coordenar a seleção e credenciamento dos operadores do sistema de videomonitoramento;
realizar estudos objetivando a melhor localização para a instalação das câmeras de videomonitoramento, e
manter sob sua guarda os Termos de Confidencialidade assinados pelos operadores selecionados e credenciados para o sistema de videomonitoramento
Art. 4º. Poderá ser criada pela Secretaria Municipal de Administração, a Central Integrada de Inteligência Videomonitoramento – CIIV que será o local de recepção das imagens e dados do sistema de videomonitoramento e alarmes, arquivo das imagens e demais aparelhos necessários ao funcionamento do sistema, onde serão exibidas e registradas as imagens de vídeo captadas em logradouros públicos, prédios públicos e demais locais de interesse da segurança pública.
§ 1º. A visualização de imagens em tempo real poderá ser disponibilizada às unidades móveis e postos policiais da Polícia Militar e Polícia Civil, na forma de replicação.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Administração poderá terceirizar os serviços de vigilância do sistema de videomonitoramento, suporte e manutenção de toda a estrutura, mediante compromisso de sigilo, confidencialidade e com todas as cautelas necessárias.
§ 3º. A vigilância diuturna do sistema de videomonitoramento e a manipulação do direcionamento das câmeras que o compõe poderão ser disponibilizadas à Polícia Militar, com replicação das imagens à Polícia Civil, ressalvado a capacidade operacional de guarda e manutenção das imagens produzidas, que ficará a cargo da Secretaria Municipal de Administração ou empresa terceirizada, conforme disposto no § 2º.
Art. 5º. É vedado o direcionamento ou a utilização de câmera de vídeo ou gravação por aparelho “drone”, ou qualquer outro meio, para captação de imagens do interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer de uso privado, ambientes de trabalho alheios ou de qualquer outra forma de habitação que seja amparada pelos preceitos constitucionais da privacidade.
Art. 6º. A Secretaria Municipal de Administração poderá estabelecer parcerias com entidades públicas ou privadas para a instalação de novas câmeras e ampliação do sistema de videomonitoramento urbano, observadas as disposições desta Lei e da legislação aplicável.
Art. 7º. As imagens produzidas pelas câmeras do sistema de videomonitoramento urbano, para fins de segurança, não serão exibidas a terceiros, exceto nos casos de inquéritos policiais, processos administrativos e judiciais, cuja cessão das imagens somente ocorrerá por expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades policiais ou do Ministério Público.
Art. 8º. Fica instituído o Termo de Confidencialidade, previsto no art. 3º, inciso XI desta Lei, a ser firmado pelos operadores do sistema de videomonitoramento, bem como por aqueles que tiverem acesso às imagens produzidas por razões funcionais, estando sujeitas à obrigatoriedade de guardar e manter o sigilo, sob pena de responsabilidade administrativa, cível e criminal, comprometendo-se a:
não utilizar as informações confidenciais a que tiver acesso, para gerar benefício próprio ou de outrem, presente ou futuro;
não efetuar em qualquer hipótese a gravação ou cópia de documentação confidencial a que tiver acesso;
não apropriar-se para si ou para outrem de material confidencial ou sigiloso de tecnologia que venha a estar disponível;
não repassar o conhecimento de informações confidenciais que tiver acesso, responsabilizando-se por todas as pessoas que por seu intermédio tomarem conhecimento de informações.
impedir o acesso de pessoas não autorizadas às instalações utilizadas para o armazenamento e tratamento de imagens, dados e informações produzidas pelo sistema;
impedir que imagens, dados e informações possam ser visualizadas, copiadas, alteradas ou retiradas por pessoas não autorizadas, e
garantir que as pessoas autorizadas somente possam ter acesso às imagens cumpridos os procedimentos estabelecidos nesta lei.
§ 1º. Para efeitos deste artigo, entender-se-á por informações confidencias ou sigilosas, as informações relativas às imagens, operações, processos, planos ou intenções, sobre produção, instalações, equipamentos, informações de fabricantes, dados, e habilidades especializadas empregadas na Central de Inteligência e Videomonitoramento - CIIV.
§ 2º. Os operadores ou agentes que derem causa à quebra de sigilo das informações confidenciais ou sigilosas serão responsáveis pelo ressarcimento dos danos dela decorrentes.
Art. 9º. A acessibilidade às imagens, dados e informações resultantes do sistema de videomonitoramento será controlada por sistema informatizado que, obrigatoriamente, registrará e gravará todos e quaisquer acessos daqueles que estiverem credenciados para este fim, evidenciando o local de acesso, hora, data e senha do operador, caso houver, possibilitando total controle e atribuição de responsabilidade.
Art. 10. As imagens rotineiras obtidas de acordo com a presente lei serão armazenadas pelo período de 30 (trinta) dias contados a partir de sua captação.
Art. 11. As imagens de eventos e ocorrências registradas e diagnosticadas pelos operadores de Videomonitoramento serão catalogadas e armazenadas pelo período de 01 (um) ano contados a partir de sua captação.
Art. 12. As imagens captadas pelas câmeras de Videomonitoramento poderão ser armazenadas e reservadas mediante requerimento de autoridades competentes e de qualquer cidadão pelo período de 01 (um) ano.
Art. 13. As autoridades competentes deverão requerer as imagens à Central Integrada de Inteligência e Videomonitoramento – CIIV, ou à Secretaria Municipal de Administração, por meio de canal eletrônico oficial ou documento físico, indicando o local, dia, horário do evento e motivação da solicitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da ocorrência do fato.
§ 1º. A Central Integrada de Inteligência e Videomonitoramento – CIIV disponibilizará as imagens à autoridade no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da solicitação.
§ 2º. As imagens serão gravadas e fornecidas em mídia física, ou canal eletrônico, desde que devidamente identificados o seu destinatários, conforme autoridades indicadas no § 3º.
§ 3º. Para efeitos desta Lei, serão consideradas autoridades competentes:
Chefe do Poder Executivo de Comodoro;
Presidente da Câmara Municipal de Comodoro;
Juízes de Direito;
Membros do Ministério Público;
e) Superintendente da Polícia Rodoviária Federal;
f) Superintendente da Polícia Federal;
g) Secretário Estadual de Segurança Pública;
h) Delegado Chefe da Polícia Civil, e da Delegacia de Polícia Civil de Comodoro;
k) Comandante Geral da Policia Militar, e da 2ª Companhia da Polícia Militar de Comodoro;
l) Comandante Geral do Corpo de Bombeiros, e da Unidade do Corpo de Bombeiros de Comodoro;
m) Coordenador da Defesa Civil de Comodoro, e
n) Qualquer cidadão, desde que devidamente justificado.
§ 4º. As autoridades dispostas nas alíneas “a” e “b”, poderão solicitar as imagens apenas sobre supostas situações ilícitas envolvendo o patrimônio público, e com o fim de iniciar ou instruir procedimento administrativo disciplinar, ou de encaminhar às demais autoridades competentes para apuração de crimes ou contravenção.
Art. 14. Decreto regulamentador será expedido no prazo descrito no inciso II, art. 3º, descrevendo, também, a quantidade das câmeras instaladas e seus respectivos locais de instalação, bem como a listagem completa de todos demais equipamentos que compõe o sistema, como televisores, receptores, computadores, etc.
Art. 15. Os casos omissos nesta Lei poderão ser tratados por norma infralegal.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, caso existente, onerarão as verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 17. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de maio de 2019.
Jeferson Ferreira Gomes
Prefeito Municipal
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Titulo: Lei nº. 1.816/2019
Descrição: “Altera o inciso IV, do artigo 34, da Lei Municipal n. 1.133/2009, que trata do tempo mínimo de residência no Município para fins de participação no pleito eleitoral de formação do Conselho Tutelar.”
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Titulo: Lei nº. 1.815/2019
Descrição: “Prorroga, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, por mais 60 (sessenta) dias o prazo da licença-maternidade, e por mais 15 (quinze) dias o da licença-paternidade dos servidores da Câmara Municipal de Comodoro/MT e, dá outras providências.”
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Titulo: Lei nº. 1.814/2019
Descrição: “Altera os anexos II e III da Lei Municipal n.º 1.771, de 08 de junho de 2018, concede reajuste salarial, aos agentes de saúde, em decorrência da mudança do salário mínimo, implementa o piso nacional dos agentes comunitários de saúde, e dá outras providências.”
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Titulo: Lei nº. 1.813/2019
Descrição: Fica a Administração Municipal autorizada a conceder os imóveis públicos abaixo relacionados, mediante contrato de concessão de direito real de uso para fins de moradia, conforme previsto na Lei Municipal n. 1.456/13, alterada pela Lei n. 1.629/15, tratada também na Lei Municipal n. 1.746/17 e Lei Federal n. 13.465/17, aos seguintes beneficiários:
Nayara Xavier Betoni, Portadora da Cédula de Identidade n. 2467675-6, SSP-MT e CPF n. 048.126.091-94, Lote n. 02 (dois) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo n. 001/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Edna de Souza de Jesus, Portadora da Cédula de Identidade n. 000941862, SSP-RO e CPF nº 894.410.952-49, Lote n. 03 (três) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo n. 002/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Rosani Soares Nunes Ferreira, Portadora da Cédula de Identidade n. 0667293-0, SSP-MT e CPF n. 460.691.861-68, Lote n. 27 (vinte e sete) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo n. 003/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
David de Souza Barbosa, Portadora da Cédula de Identidade n. 2766910-6, SSP-MT e CPF n. 061.936.161-10, Lote n. 31 (trinta e um) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo n. 004/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Adriano de Souza Silva, Portador da Cédula de Identidade n. 2338048-9, SSP-MT e CPF n. 042.007.421-01, Lote n. 33 (trinta e três) da Quadra 11 (onze), conforme processo administrativo n. 005/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Vilarina Gabriel Marinho, Portador da Cédula de Identidade n. 09187264-25, SSP-BH e CPF n. 015.765.875-92, Lote n. 04 (quatro) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo n. 006/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Claudineia Candido Velozo, Portadora da Cédula de Identidade n. 2724182-3, SSP-MT e CPF n. 060.406.781-00, Lote n. 06 (seis) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo n. 007/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Valdeci Mendes de Souza, Portadora da Cédula de Identidade n. 1874775-2, SSP-MT e CPF n. 037.117.921-11, Lote n. 08 (oito) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo n. 008/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Simone Macedo Gomes, Portadora da Cédula de Identidade n. 00001022997, SSP-RO e CPF n. 990.199.062-91, Lote n. 11 (onze) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo n. 009/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Kathelen Campello da Silva, Portadora da Cédula de Identidade n. 2167059-5, SSP-AM e CPF n. 001.554.412-56, Lote n. 15 (quinze) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo n. 010/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Vanessa Correa dos Santos, Portadora da Cédula de Identidade n. 2364448-6, SSP-MT e CPF n. 044.773.771-69, Lote n. 22 (vinte e dois) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo n. 011/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Miriam Garcia de Oliveira, Portadora da Cédula de Identidade n. 2120292-3, SSP-MT e CPF n. 033.642.421-35, Lote n. 25 (vinte e cinco) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo n. 012/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Jandira do Nascimento Oliveira, Portadora da Cédula de Identidade n. 2125454-0, SSP-MT e CPF n 885.616.312-87, Lote n. 27 (vinte e sete) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo n. 013/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Kely Patricia Nascimento da Cruz, Portadora da Cédula de Identidade n. 2277909-4, SSP-MT e CPF n. 058.655.331-26 Lote n. 30 (trinta) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo n. 014/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Fabiane Morais de Campos, Portador da Cédula de Identidade n. 2008433-1, SSP-MT e CPF n. 026.322.311-67, Lote n. 34 (trinta e quatro) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo n. 015/2018 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Fabiana Andre Vitorino de Jesus, Portadora da Cédula de Identidade n. 2417854-3, SSP-MT e CPF n. 704.729.021-48, Lote n. 36 (trinta e seis) da Quadra 12 (doze), conforme processo administrativo n. 016/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Josieli Freitas da Silva, Portadora da Cédula de Identidade n. 2810015-8, SSP-MT e CPF n. 060.039.551-04, Lote n. 02 (dois) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo n. 017/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Elizabete Francisca Baier, Portadora da Cédula de Identidade n. 000961476, SSP-RO e CPF n. 922.579.682-04, Lote n. 05 (cinco) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo n. 018/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Ediane Cirilo de Lima, Portador da Cédula de Identidade n. 1764461-5, SSP-MT e CPF n. 017.091.311-28, Lote n. 06 (seis) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo n. 019/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Rosimar Fileti de Oliveira, Portadora da Cédula de Identidade n. 1936938-7, SSP-MT e CPF n. 027.182.641-01, Lote n. 14 (quatorze) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo n. 020/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Keila da Silva Sebalho, portador da Cédula de Identidade n. 2418102-1, SSP-MT e CPF n. 046.471.601-22, Lote n. 26 (vinte e seis) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo n. 021/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Samara Lima da Silva, portador da Cédula de Identidade n. 2141474-2, SSP-MT e do CPF n. 033.356.671-82, Lote n. 28 (vinte e oito) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo n. 022/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Sthefany Karolayne Martins Sales, portador da Cédula de Identidade n. 2940174-7, SSP-MT e CPF n. 072.117.931-20, Lote n. 31 (trinta e um) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo n. 023/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Claudemir Soares Gomes, portadora da Cédula de Identidade n. 3004433-2, SSP-MT e CPF n. 051.150.241-95, Lote n. 32 (trinta e dois) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo n. 024/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Janete Aparecida dos Santos Maciel, portadora da Cédula de Identidade n. 1990437-1, SSP-MT e CPF n. 016.261.381-41, Lote n. 35 (trinta e cinco) da Quadra 13 (treze), conforme processo administrativo n. 025/2019 do departamento de coordenadoria de assuntos fundiários.
Parágrafo Único. Os limites e confrontações de cada imóvel objeto das concessões para fins de moradia encontram-se estabelecidos nos memoriais descritivos e plantas de localização anexas, bem como, os demais documentos comprobatórios dos requisitos elencados nas Leis n.ºs 1.456/2013 e 1.629/2015, referentes aos beneficiários, de forma individualizada.
Art. 2º. O concessionário deverá utilizar o imóvel exclusivamente para fins de moradia, retornando o imóvel ao Município na hipótese de desvirtuamento da finalidade habitacional, conforme previsto no art. 10-A, § 1º. da Lei n. 1.456, 21.08.2013, alterada pela Lei n. 1.629, 08.12.2015.
Parágrafo Único. Durante a eficácia do termo de concessão de direito real para fins de moradia, será possível a transmissão inter-vivos ou causa mortis.
Art. 3º. Dentro do prazo de 01 (um) ano, fica o concessionário obrigado a promover a edificação da unidade habitacional, podendo o prazo ser prorrogado uma vez por igual período, a critério da Comissão de Habitação.
Art. 4º. O descumprimento pelo concessionário das condições resolutivas previstas nesta Lei, bem como na Lei n. 1.456/2013, alterada pela Lei n. 1.629/2015, implicará rescisão do termo de concessão de direito real de uso, com a consequente reversão da posse em favor do Município de Comodoro.
Art. 5º. Os imóveis descritos no parágrafo único, do art. 1º, já estavam desafetados de qualquer utilização pública, continuando, dessa forma, com a mesma característica.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de abril de 2019.
Jeferson Ferreira Gomes
Prefeito Municipal
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