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Titulo: Lei nº. 1.840/2019
Descrição: “Institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Comodoro – REFIS 2019, em conformidade com o inciso VII, do art. 7º, do Código Tributário Municipal e art. 156, IV e art. 172, ambos do Código Tributário Nacional, e dá outras providências.”
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Titulo: Lei nº. 1.839/2019
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público situado no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoa jurídica interessada, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
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Titulo: Lei nº. 1.839/2019
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público situado no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoa jurídica interessada, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
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Titulo: Lei nº. 1.838/2019
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para provimento efetivo de servidores nos quadros do funcionalismo municipal, alterando as Leis Municipais n. 1.735/2017 (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 1.770/2018 (LDO).”
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Titulo: Lei nº. 1.838/2019
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo a realizar concurso público para provimento efetivo de servidores nos quadros do funcionalismo municipal, alterando as Leis Municipais n. 1.735/2017 (PPA) e Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 1.770/2018 (LDO).”
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Titulo: Lei nº. 1.837/2019
Descrição: “Autoriza o Poder Legislativo do Município de Comodoro a firmar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Comodoro/MT - SISMUC, e dá outras providências”.
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Titulo: Lei nº. 1836/2019
Descrição:
“Autoriza a Contratação de Servidor Público (Nutricionista) para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender a necessidade de excepcional interesse e dá outras providências.”
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Titulo: Lei nº. 1.836/2019
Descrição: “Autoriza a Contratação de Servidor Público (Nutricionista) para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para atender a necessidade de excepcional interesse e dá outras providências.”
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Titulo: Lei nº. 1.835/2019
Descrição: “Autoriza o Poder Executivo do Município de Comodoro a firmar convênio com o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal de Comodoro/MT - SISMUC, e dá outras providências.”
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Titulo: Lei nº. 1834/2019
Descrição: “Dispõe sobre a ratificação das Leis Municipais nº 1.494/2014 e 1.657/2016, bem como os atos praticados pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento, Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé – CIDESA, em especial a Assembleia Geral realizada em 22/03/2019, nos moldes da Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto 6.017/007 e da outras providencias.”
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