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Titulo: Lei nº. 1.872/2020 DE: 16.06.2020
Descrição: Autoriza o não ajuizamento e a desistência de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e dá outras providências.
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Titulo: Lei nº 1.871/2020 DE: 04.06.2020
Descrição: Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV e XVII da Lei Municipal n. 1.829, de 16 de agosto de 2019, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento), altera os anexos VIII, IX, e X da Lei Municipal n.º 1.829, de 16 de agosto de 2019, concede reajuste nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo, altera o anexo XVIII Lei Municipal n. 1.829, de 16 de agosto de 2019, implementado o piso Nacional do Magistério, e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
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Titulo: Lei nº. 1.870/2020 DE: 04.06.2020
Descrição: Altera os anexos I II e III da Lei Municipal n.º 1.830, de 16 de agosto de 2019, concede revisão geral anual (RGA), reajustando a remuneração do cargo de auxiliar de serviços gerais, em decorrência da mudança do salário mínimo e concedendo revisão geral anual (RGA) em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento), aos demais servidores do COMODORO-PREVI, e dá outras providências.
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Titulo: Lei nº. 1.869/2020 DE: 04.06.2020
Descrição: Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 1.831/2019, concede revisão geral anual (RGA), em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento) aos membros do Conselho Tutelar, e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
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Titulo: Lei nº. 1.868/2020 DE: 04.06.2020
Descrição: Altera os anexos II, III e V, da Lei Municipal n.º 1.833, de 16 de agosto de 2019, concede reajuste às classes e níveis dos servidores da administração, em decorrência da mudança do salário mínimo, concede Revisão Geral Anual (RGA), em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento), aos demais servidores dos quadros da Administração Municipal, com fundamento no art. 37, X, da CF/88.
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Titulo: Lei nº. 1.867/2020 DE: 04.06.2020
Descrição: Concede Revisão Geral Anual (RGA), aos aposentados e pensionistas vinculados ao Comodoro-Previ, em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento), e dá outras providencias, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal
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Titulo: Lei nº. 1.866/2020 DE: 04.06.2020
Descrição: Altera os anexos II III e V da Lei Municipal n.º 1.828, de 16 de agosto de 2019, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento), aos servidores da Saúde, concede reajuste salarial, aos Agentes de Saúde, em decorrência da mudança do salário mínimo, implementa o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
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Titulo: Lei nº. 1.865/2020 DE: 25.05.2020
Descrição: Dispõe sobre à adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Comodoro, “COMODORO-PREVI” em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, e altera a redação da Lei Municipal n. 1.519 de 23 de junho de 2014, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, dá outras providências.
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Titulo: 001/2020 DE: 19.05.2020 Emenda à Lei Orgânica Municipal
Descrição: Altera o Art. 61 da Lei Orgânica Municipal, Resolução n.º 006/2008 de 03/12/2008, que dispõe sobre o processo de cassação de mandato e dá outras providências.
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Titulo: Lei nº 1.864/2020 DE: 30.04.2020
Descrição: Altera parcialmente a redação da Lei Municipal nº 1.859/2019, acrescentado vagas para contratação emergencial de técnicos em enfermagem e enfermeiros, para o auxílio no enfrentamento da pandemia mundial do COVID-19.
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