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Nº: 1.882/2020
Data: 10/12/2020
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.882/2020 DE: 10.12.2020
Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar o Paço Municipal, localizado na Rua das Acácias, esquina com a Rua Goiás, ficando nomeado como “Neli Spader”.             JEFERSON FERREIRA GOMES, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,     Art. 1º. Fica denominado como “NELI SPADER” o novo Prédio do Paço Municipal, localizado na Rua das Acácias, esquina com a Rua Goiás.   Art. 2º. O Poder Executivo se encarregará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a promulgação desta Lei, de torná-la pública, dando ampla e total divulgação, enviando comunicação de alteração para os Correios, Energisa, Águas Comodoro, e demais órgãos essenciais do Município, bem como efetuar a afixação da placa de identificação no local.   Art. 3º. Fica afetada o “Paço Municipal Neli Spader” ao patrimônio público do Município de Comodoro/MT, caracterizada como bem de uso especial.   Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.     Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020.                                                                                                   Jeferson Ferreira Gomes Prefeito Municipal     Neli Spader       Natural de Ibicaré-SC, nascido em 11 de dezembro de 1947, formou-se em técnico em contabilidade em 08 de dezembro de 1970, em Santo Antonio do Sudoeste – PR, onde residia com sua família.   Iniciou sua carreira profissional em 04 de Janeiro de 1971 na Prefeitura Municipal de Pérola D’oeste – PR, como contador.   No início de sua carreira, onde a tecnologia era precária, ou melhor, contabilidade era feita apenas com papel, caneta e lápis, teve como mentor o ex-contador da prefeitura, Sérgio dos Reis, que mostrou tanto a importância como a realização dos registros contábeis da administração pública.   Em 11 de julho de 1972 conseguiu o registro definitivo no Conselho Regional de Contabilidade do Paraná sob o número PR-10.977.   Para complementar o salário, pois recém casado, Neli e Maria Gisselda Spader também ministravam aulas em Escola Estadual no Município de Pérola D’Oeste-PR, de 1972 à 1974.   Já em meados de 1985 mudou-se para Capanema-PR trabalhando também na Prefeitura Municipal de Capanema.   No inicio de 1989 mudou-se para Comodoro-MT, onde em 18 de maio de 1989 transferiu seu CRC  para o Mato Grosso sob o número CRC-PR-10977-T-MT, assinado pelo Presidente do CRC José Gonçalves De Amorim.   Sua vinda do Paraná para o Mato Grosso foi desde o começo planejada para assumir o cargo de Contador no Município de Comodoro-MT.       Neste período, onde sua família continuava no Paraná, conseguia contato apenas com telex, pois havia somente um posto telefônico no Município, que era recém criado.   Em 1991 trouxe sua família para morar junto, Maria Gisselda Spader, sua esposa, junto com seus dois filhos.     Desde sua vinda para Mato Grosso trabalhou em vários Municípios como Comodoro, Nova Lacerda, Pontes e Lacerda, Vale de São Domingos e Conquista D’Oeste.   Desde sua vinda para o Mato Grosso sempre teve auxílio de muitas pessoas e entidades, como a A.M.M., que em todas as suas dúvidas sempre obtinha colaboração e resposta.   Encerrou sua carreira profissional como funcionário da Câmara Municipal de Comodoro-MT, em 09 de junho de 2013 quando veio a falecer após um período de tratamento médico.   Neli Spader, dedicou sua vida exclusivamente a Contabilidade Pública, onde era o maior desafio como também sua maior paixão, e nesse tempo ensinou várias pessoas e incentivou outras a seguirem seus passos, deixando saudades e mostrando que com dedicação, honestidade e responsabilidade o Contador pode ter sua vida digna e honrosa.
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Nº: 1.881/2020
Data: 30/11/2020
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.881/2020 DE: 30.11.2020
Descrição: Extingue o cargo de Assessor Contábil da Câmara de Vereadores de Comodoro, ante a sua desnecessidade, e dá outras providências
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Nº: 1.880/2020
Data: 27/11/2020
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 1.880/2020 DE: 27.11.2020
Descrição: Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2021, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015.
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Nº: 1.879/2020
Data: 30/09/2020
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.879/2020 DE: 30.09.2020
Descrição: Reconhece, no âmbito do Município de Comodoro, a visão monocular como deficiência visual.
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Nº: 1.878/2020
Data: 30/09/2020
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.878/2020 DE: 30.09.2020
Descrição: Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer.
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Nº: 1.877/2020
Data: 30/09/2020
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.877/2020 DE: 30.09.2020
Descrição: Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do município de Comodoro em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, e dá outras providências.
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Nº: 1.876/2020
Data: 03/07/2020
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 1.876/2020 DE: 03.07.2020
Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2021, e dá outras providencias
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Nº: 1.875/2020
Data: 30/06/2020
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº 1.875/2020 DE: 30.06.2020
Descrição: Homologa o Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) realizado em março de 2020, que faz parte integrante desta Lei, em atendimento a Lei Municipal nº 1.328/2011 de 29 de julho de 2011.
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Nº: 1.874/2020
Data: 25/06/2020
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.874/2020 DE: 25.06.2020
Descrição: Autoriza abertura de credito adicional  especial, no orçamento do exercício 2020, em atendimento ao enfrentamento da COVID e dá outras providências
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Nº: 1.873/2020
Data: 16/06/2020
Categoria: Leis
Subcategoria: Geral
Titulo: Lei nº. 1.873/2020 DE: 16.06.2020
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 7% (sete por cento), do total das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.857/2019), e dá outras providências.
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