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Titulo: Lei nº 1.880/2020 DE: 27.11.2020
Descrição: Altera a parte final do art. 2º, da Lei n. 1.610/2015, que dispõe sobre os incentivos fiscais concedidos à Amaggi Exportação e Importação Ltda, referente à unidade industrial situada no Distrito Agroindustrial de Comodoro, prorrogando sua vigência até 31 de dezembro de 2021, nos moldes da Lei nº 1.595, de 22 de junho 2015.
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Titulo: Lei nº. 1.879/2020 DE: 30.09.2020
Descrição: Reconhece, no âmbito do Município de Comodoro, a visão monocular como deficiência visual.
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Titulo: Lei nº. 1.878/2020 DE: 30.09.2020
Descrição: Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados de lazer.
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Titulo: Lei nº. 1.877/2020 DE: 30.09.2020
Descrição: Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a população do município de Comodoro em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais, e dá outras providências.
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Titulo: Lei nº 1.876/2020 DE: 03.07.2020
Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2021, e dá outras providencias
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Titulo: Lei nº 1.875/2020 DE: 30.06.2020
Descrição: Homologa o Laudo Técnico de Condições do Ambiente de Trabalho (LTCAT) realizado em março de 2020, que faz parte integrante desta Lei, em atendimento a Lei Municipal nº 1.328/2011 de 29 de julho de 2011.
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Titulo: Lei nº. 1.874/2020 DE: 25.06.2020
Descrição: Autoriza abertura de credito adicional especial, no orçamento do exercício 2020, em atendimento ao enfrentamento da COVID e dá outras providências
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Titulo: Lei nº. 1.873/2020 DE: 16.06.2020
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 7% (sete por cento), do total das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.857/2019), e dá outras providências.
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Titulo: Lei nº. 1.872/2020 DE: 16.06.2020
Descrição: Autoriza o não ajuizamento e a desistência de ações judiciais, dispõe sobre o reconhecimento de prescrições administrativas e judiciais e dá outras providências.
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Titulo: Lei nº 1.871/2020 DE: 04.06.2020
Descrição: Altera os anexos V, VI, VII, XI, XIV, XV e XVII da Lei Municipal n. 1.829, de 16 de agosto de 2019, concedendo Revisão Geral Anual (RGA), em 2,46% (dois vírgula quarenta e seis por cento), altera os anexos VIII, IX, e X da Lei Municipal n.º 1.829, de 16 de agosto de 2019, concede reajuste nas classes e níveis, em decorrência da mudança do salário mínimo, altera o anexo XVIII Lei Municipal n. 1.829, de 16 de agosto de 2019, implementado o piso Nacional do Magistério, e dá outras providências, com fundamento no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
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