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Titulo: Lei nº. 1.972/2022 DE: 08.09.2022
Descrição: Art. 1º. Fica estabelecido o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, alterando-se a remuneração inicial das carreiras para R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), consoante Emenda Constitucional nº 120/2022;
Art. 2º. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 o vencimento dos ACS e ACE ficará vinculado ao salário mínimo nacional, ficando consignada a reposição/revisão/reajuste anual na mesma data base que entrar em vigor o novo salário mínimo nacional, excluindo os mesmos da reposição/revisão/reajuste anual dos demais servidores.
Art. 3º. O adicional de insalubridade previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022 ficará condicionado ao laudo técnico para aferição riscos inerentes às funções desempenhadas, de acordo com o art. 56 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei Municipal nº 1.328/2011.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta e dotação própria consignada no orçamento vigente do Município, suplementadas se necessário, e dependerão de repasse ao Município pela União, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 5º. A diferença salarial que trata o art. 1º, da folha de pagamento de maio (proporcional), junho, julho e agosto/2022, será pago na folha de setembro de 2022.
Art. 6º. Para atendimento as despesas que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a fazer a abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, em mais 1% (um por cento) do total das despesas previstas na Lei nº 1.921/2021 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022.
Parágrafo Único. A abertura de créditos adicionais suplementares por transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra e de um órgão para outro, no âmbito da execução orçamentária, de que trata o caput deste artigo processar-se-á por Decreto do Chefe do Poder Executivo, e atenderá aos termos do art. 7º, observado o disposto no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, para cumprir as obrigações relevantes e inadiáveis do corrente exercício.
Art. 7º. O § 1º, do art. 6º, da Lei Municipal n.º 1.921, de 15 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. A abrir no curso da Execução Orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43 da 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares, até o limite de 21% (vinte e um por cento) do total da Despesa fixada no art. 3º desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de maio de 2022.
Art. 9º. Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de setembro de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Código
Denominação
Remuneração
11
Agente de Saúde
2.064,52
56
Agente Comunitário de Saúde
2.424,00
137
Agente de Combate as Endemias
2.424,00
14
Auxiliar de Laboratório
1.365,43
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO MÉDIO – 2º GRAU COMPLETO - EMC
Código
Denominação
Remuneração
126
Auxiliar de Farmácia
1.365,43
22
Fiscal Sanitário
2.173,76
213
Assistente de Laboratório
1.749,59
NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
Código
Denominação
Remuneração
30
Auxiliar de Enfermagem
1.749,59
178
Técnico de Laboratório
1.749,59
128
Técnico de Higiene Dentária
2.064,52
35
Técnico em Enfermagem
2.064,52
212
Auxiliar de Saúde Bucal
1.749,59
NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Código
Denominação
Remuneração
57
Enfermeiro
6.041,93
140
Farmacêutico Bioquímico
6.041,93
141
Farmacêutico
6.041,93
143
Médico - Clínico Geral
20.506,87
102
Odontólogo
6.865,29
199
Fonoaudiólogo
6.041,93
250
Médico de Atenção Básica
12.600,00
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO – ENSINO MÉDIO – 2º GRAU
COMPLETO/PROFISSIONALIZANTE - EMC
Código
Denominação
Remuneração
34
Técnico em Raio X
3.822,04
ANEXO II
REMUNERAÇÃO
QUADRO PERMANENTE
JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS
NÍVEL DE FORMAÇÃO ENSINO SUPERIOR COMPLETO - ESC
Código
Denominação
Remuneração
142
Fisioterapeuta
6.865,29
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Agente Comunitário de Saúde
Anexo III
Remuneração e Quadro de Progressão
Agente de Combate às Endemia
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Titulo: Lei nº. 1.971/2022 DE: 04.07.2022
Descrição: “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual de 2023, e dá outras providencias.”
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Titulo: Lei nº. 1.969/2022 DE: 04.07.2022
Descrição: Lei nº. 1.969/2022 DE: 04.07.2022
“Altera a Lei Municipal nº 1.935/2022, modificando os artigos 1º e 2º, apenas quanto à metragem do imóvel doado.”
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Titulo: Lei nº. 1.968/2022 DE: 04.07.2022
Descrição: Lei nº. 1.968/2022 DE: 04.07.2022
“Reestrutura o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - CMDI e cria o Fundo Municipal do Idoso – FMI, no âmbito do município de Comodoro.”
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Titulo: Lei nº. 1.967/2022 DE: 04.07.2022
Descrição: Lei nº. 1.967/2022 DE: 04.07.2022
“Altera a Lei Municipal nº 542/1999, incluindo e modificando artigos.”
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Titulo: Lei nº. 1.966/2022 De: 04.07.2022
Descrição: Lei nº. 1.966/2022 De: 04.07.2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos situados no Setor Industrial II (Lei Municipal n. 1.118/2008), mediante prévio procedimento licitatório na modalidade concorrência, a pessoas jurídicas interessadas, com fundamento nos artigos n. 126, §1º, da Lei Orgânica Municipal, c/c art. 17, I, da Lei 8.666/1.993 e art. 7º, do Decreto-Lei n. 271/1967, e dá outras providências.”
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Titulo: Lei nº. 1.965/2022 DE: 04.07.2022
Descrição: Lei nº. 1.965/2022 DE: 04.07.2022
Autoriza o Poder Executivo do Município de Comodoro a doar imóvel localizado no Setor Industrial II para a empresa Parecis Máquinas Agrícolas Ltda, para construção de unidade comercial e de prestação de serviços da New Holland.”
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Titulo: Lei nº. 1.964/2022 DE: 01.07.2022
Descrição: Lei nº. 1.964/2022 DE: 01.07.2022
“Altera a redação do inciso IV, do art. 48, da Lei Municipal n. 1.519/2014, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Comodoro/MT e, dá outras providências”
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Titulo: Lei nº. 1.963/2022 DE: 01.07.2022
Descrição: Lei nº. 1.963/2022 DE: 01.07.2022
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública ao Grêmio dos Policiais Militares da 2ª CIPM de Comodoro/MT.”
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Titulo: Lei nº. 1.962/2022 DE: 01.07.2022
Descrição: Lei nº. 1.962/2022 DE: 01.07.2022
“Altera a Lei Municipal nº 1.058/2008, incluindo quatro artigos.”
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