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Titulo: Lei n° 004/1987 DE: 27.03.1987
Descrição: Dispõe sobre licitações e contratos da administração municipal e dá outras providências.
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Titulo: Lei n°. 003/1987 DE: 06.02.1987
Descrição: Dispõe sobre o Estatuo do Ministério Público Municipal de Comodoro-MT.
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Titulo: Lei n° 002/1987 DE: 14.01.1987
Descrição: Cria o quadro municipal da prefeitura municipal de Comodoro/MT.
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Titulo: Lei nº 001/1987 DE: 14.01.1987
Descrição: Estabelece a estrutura da administração da prefeitura municipal de Comodoro/MT.
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Titulo: Lei nº. 5.000/1986 - Cria o município de Comodoro
Descrição: Art. 1º Fica criado o Município de Comodoro desmembrado do Município de Vila Bela da Santíssima Trindade.
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