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Titulo: Lei nº. 027/1987 DE: 22.12.1987
Descrição: LEI NNQ 027/87
Institui o Código de Posturas do Município .de.. Comodoro. TÍTULO I DISPOSIÇOES GERAIS CAPÍTULO I DISPOSIÇ ES PR=L IINARES Art. 12 - Este Código contém as medidas de roo liciá administrativa a cargo do Município em matéria de higiene, segurança, ardem pública,.bem estar público, localização e funci onaraentb dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestado res dé áerv ços, estatuindo as°necessárias relações entre o Poder P-blico; local e os I;Iunicipes. Art. 24 - Ao Prefeito e, em geral aos servido res xíunicipais, incumbe cumprir e velar pela observância dos preceitos deste Código. CAPÍTULO II DAS INFRAÇ ES E DAS PENAS Art0 32 - Constitui infrações oda ação ou / omissão contrária ás disposiçces deste Código ou e outras Leis Decretos, resoluções ou atos baixados pelo GovernbrMunicipal no :.. uso do seu poder de polícia. Arfo 4 2 - Será considerado infrator todo aque le,,que cometer, mandar, constranger ou auxiliar alguém a praticar infração, e os encarregados da execução das leis que, tendo/ conhecimento da infração, deixarem atuar o infrator.
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Titulo: Lei n° 025/1987 DE: 18.12.1987
Descrição: Autoriza a reavaliação do valor venal dos imóveis para efeito de lançamento do imposto predial e territorial urbano (IPTU) no exercício de 1988 e de outras providências.
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Titulo: Lei n° 024/1987 DE: 17.12.1987
Descrição: Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar.
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Titulo: Lei n° 023/1987 DE: 30.11.1987
Descrição: Autoriza criação da biblioteca pública municipal.
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Titulo: Lei n° 022/1987 DE: 30.11.1987
Descrição: Autoriza a abertura de crédito adicional especial.
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Titulo: Lei n° 021/1987 DE: 30.11.1987
Descrição: Cria a comissão municipal de defesa civil (COMDEC) do município de Comodoro-MT e de outras providências.
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Titulo: Lei n° 026/1987 DE: 25.09.1987
Descrição: Dispõe sobre o parcelamento de solo para fins urbanos de dá outras providências.
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Titulo: Lei n° 018/1987 DE: 25.09.1987
Descrição: Dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e de outras providências.
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Titulo: Lei n° 016/1987 DE: 21.09.1987
Descrição: Dispõe sobre a denominação das vias e logradouros públicos da cidade de Comodoro e da outras providências.
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Titulo: Lei n° 017/1987 DE: 18.09.1987
Descrição: Reorganiza a estrutura administrativa da prefeitura municipal de Comodoro e de outras providências.
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