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Titulo: Lei n° 163/1991 DE: 06.06.1991
Descrição: Dá nova denominação a via pública.
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Titulo: Lei n° 162/1991 DE: 06.06.1991
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a doar terreno urbano a secretaria de justiça do estado de mato grosso.
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Titulo: Lei n° 161/1991 DE: 06.06.1991
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a doar terreno urbano aa policia militar do estado de mato grosso.
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Titulo: Lei n° 160/1991 DE: 22.05.1991
Descrição: Dá nova denominação a escola pública municipal.
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Titulo: Lei n° 158/1991 DE: 14.05.1991
Descrição: Declara de utilidade pública a associação comunitária urbana de Comodoro-MT.
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Titulo: Lei n° 157/1991 DE: 09.05.1991
Descrição: Isenta do pagamento de passagens de transporte coletivo, de empresas que exploram a atividade dentro do perímetro municipal, os cidadãos com mais de sessenta e cinco anos de idade.
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Titulo: Lei n° 155/1991 DE: 19.04.1991
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a locar imóvel para funcionamento da argencia de correios e telégrafos.
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Titulo: Lei n° 156/1991 DE: 18.04.1991
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a locar imóvel na cidade de Cuiabá-MT.
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Titulo: Lei n° 154/1991 DE: 18.04.1991
Descrição: Regulamenta a concessão de benefícios previdenciários aos funcionários do município de Comodoro, de que trata a lei n° 137/1990.
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Titulo: Lei n° 153/1991 DE: 04.04.1991
Descrição: Isenta do recolhimento de imposto sobre serviços de qualquer natureza os recenseadores de censos de mográficos.
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