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Titulo: Lei n° 196/1996 DE: 20.10.1992
Descrição: Estende benefícios da lei n° 0193/1992 de 20.10.1992
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Descrição: Revoga a lei n° 0175/1991 de 08.10.1991
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Titulo: Lei n° 193/1992 DE: 20.10.1992
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a isentar o recolhimento das multas e correção monetária e juros de mora.
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Titulo: Lei n° 192/1992 DE: 19.08.1992
Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do município de Comodoro para o exercício financeiro de 1993.
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Titulo: Lei n° 191/1992 DE: 18.08.1992
Descrição: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 1993 e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 190/1992 DE: .08.08.1992
Descrição: Cria no município de Comodoro sete escolas municipais.
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Titulo: Lei n° 189/1992 DE: 20.05.1992
Descrição: Autoriza abertura de credito especial para doação de recursos financeiros á justiça eleitoral, para aquisição de equipamentos de computação.
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Titulo: Lei n° 188/1992 DE: 08.04.1992
Descrição: Autoriza o executivo municipal tratar serviços para elaboração de peças técnicas para regularização fundiária.
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Titulo: Lei n° 187/1992 DE: 02.03.1992
Descrição: Altera a lei de n° 139/1990 de 03.12.1990
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Titulo: Lei n° 186/1992 DE: 28.02.1992
Descrição: Concede título de cidadão Comodorense ao EX°. SR. Antônio Francisco Monteiro da Silva.
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