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Titulo: Lei n° 214/1993 DE: 07.04.1993
Descrição: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 216/1993 DE: 07.04.1993
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a locar imóvel para funcionamento da justiça eleitoral em nosso município.
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Titulo: Lei n° 213/1993 DE: 23.03.1993
Descrição: Dá denominação ao centro de abastecimento – feira livre.
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Titulo: Lei n° 212/1993 DE: 23.03.1993
Descrição: Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores do executivo municipal e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 211/1993 DE: 23.03.1993
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a equipar os valores do IPTU, dos exercícios de 1991 e 1992, aos valores atribuídos para o exercício de 1993 e dispensar multas e juros.
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Titulo: Lei n° 210/1993 DE: 23.03.1993
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a isentar o IPTU devido até o exercício de 1990.
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Titulo: Lei n° 209/1993 DE: 23.03.1993
Descrição: Concede aumento salarial ao funcionalismo público municipal.
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Titulo: Lei n° 208/1993 DE: 23.03.1993
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a doar área urbana a EMPAER-MT para instalação de estação agrometeorologia em nosso município.
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Titulo: Lei n° 207/1993 DE: 23.03.1993
Descrição: Dispõe sobre a permissão de deslocamento ao vizinho município de Vilhena-RO, de ônibus do poder público municipal, e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 206/1993 DE: 12.03.1993
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar e de outras providencias.
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