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Titulo: Lei n° 211/1993 DE: 23.03.1993
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a equipar os valores do IPTU, dos exercícios de 1991 e 1992, aos valores atribuídos para o exercício de 1993 e dispensar multas e juros.
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Titulo: Lei n° 210/1993 DE: 23.03.1993
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a isentar o IPTU devido até o exercício de 1990.
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Titulo: Lei n° 209/1993 DE: 23.03.1993
Descrição: Concede aumento salarial ao funcionalismo público municipal.
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Titulo: Lei n° 208/1993 DE: 23.03.1993
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a doar área urbana a EMPAER-MT para instalação de estação agrometeorologia em nosso município.
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Titulo: Lei n° 207/1993 DE: 23.03.1993
Descrição: Dispõe sobre a permissão de deslocamento ao vizinho município de Vilhena-RO, de ônibus do poder público municipal, e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 206/1993 DE: 12.03.1993
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito adicional suplementar e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 205/1993 DE: 12.03.1993
Descrição: Fica o poder executivo municipal autorizado a locar imóvel.
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Titulo: Lei n° 204/1994 DE: 24.02.1993
Descrição: autoriza o poder executivo municipal a locar imóvel para alojamento dos funcionários da fundação nacional de saúde (RNS).
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Titulo: Lei n° 203/1992 DE: 08.12.1992
Descrição: Autoriza o poder executivo a locar imóvel.
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Titulo: Lei n° 202/1992 DE: 08.12.1992
Descrição: Autoriza o poder executivo a ceder o centro comunitário do bairro Nova Vacaria.
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