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Titulo: Lei n° 250/1993 DE: 06.12.1993
Descrição: Altera critérios e setores para fins de cobrança de IPTU
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Titulo: Lei n° 249/1993 DE: 07.10.1993
Descrição: Autoriza a prorrogação por mais 06 (seis) meses a contratação temporária prevista na lei n° 0214/1993
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Titulo: Lei n° 248/1993 DE: 07.10.1993
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a locar imóvel para alojamento dos funcionários da fundação nacional de saúde. (FNS)
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Titulo: Lei n° 247/1993 DE: 30.09.1993
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a locar imóvel para funcionamento da justiça eleitoral em nosso município.
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Titulo: Lei n° 246/1993 DE: 30.09.1993
Descrição: Concede título de cidadão honorário comodorense ao exmo. SR. Jair Benedetti, deputado estadual.
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Titulo: Lei n° 245/1993 DE: 30.09.1993
Descrição: Concede título de cidadão Comodorense ao excelentíssimo SR. Carlos Gomes Bezerra.
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Titulo: Lei n° 244/1993 DE: 14.09.1993
Descrição: Declara de utilidade pública municipal a associação dos pequenos produtores rurais da Gleba Masutti Apprugma – Comodoro-MT.
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Titulo: Lei n° 243/1993 DE: 14.09.1993
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal suplementar por decreto, usando o excesso de arrecadação.
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Titulo: Lei n° 242/1993 DE: 14.09.1993
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de Comodato com DVOP – departamento de viação e obras públicas, do estado de mato grosso, por tempo indeterminado.
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Titulo: Lei n° 241/1993 DE: 14.09.1993
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de comodato, com instituto nacional de assistência médica previdência social por tempo indeterminado.
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