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Titulo: Lei n° 280/1994 DE: 01.07.1994
Descrição: Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias parra o exercício financeiro de 1.995 e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 279/1994 DE: 01.07.1994
Descrição: Dispõe sobre a constituição do conselho municipal do bem-estar social e criação do fundo municipal a ele vinculado e da outras providencias.
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Titulo: Lei n° 278/1994 DE:17.06.1994
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a firmar termo de comodato com DVOP, do estado de MT, pelo prazo de 05 (cinco) anos.
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Titulo: Lei n° 277/1994 DE: 07.06.1994
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a contratar pessoal exclusivo á secretaria municipal de educação, cultura e esportes.
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Titulo: Lei n° 276/1994 DE: 07.06.1994
Descrição: Revoga a lei 0167/1991 de 23.08.1991 e dá outras providências.
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Titulo: Lei n° 275/1994 DE: 07.06.1994
Descrição: Altera a lei municipal n° 0168/1998.
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Titulo: Lei n° 274/1994 DE: 18.05.1994
Descrição: Dá denominação a praça localizada no bairro Área Verde.
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Titulo: Lei n° 273/1994 DE: 18.05.1994
Descrição: Dá denominação ao centro comunitário localizado no distrito de Campos de Júlio.
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Titulo: Lei n° 272/1994 DE: 18.05.1994
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a fazer doação de lote urbano.
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Titulo: Lei n° 271/1994 DE: 10.05.1994
Descrição: Autoriza o poder executivo a doar bem público a associação de pequenos produtores de Nova Alvorada.
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