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Titulo: Lei n° 317/1995 DE: 30.06.1995
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a isentar o IPTU devido até o exercício de 1992.
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Titulo: Lei nº. 316/1995 DE: 30.06.1995
Descrição: Cria no Município de Comodoro o Distrito Administrativo de Colônia dos Mineiros, com as delimitações que especifica.
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Titulo: Lei n° 315/1995 DE:
Descrição: Declara de utilidade publica a associação dos pequenos produtores rurais da Gleba Miranda Estancia.
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Titulo: Lei n° 314/1995 DE: 12.06.1995
Descrição: Declara de utilidade pública a associação dos pequenos produtores rurais da Gleba Granja.
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Titulo: Lei n° 313/1995 DE: 12.06.1995
Descrição: A Câmara municipal de Comodoro-MT, e eu promulgo a seguinte lei:
Disposições Preliminares.
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Titulo: Lei n° 312/1995 DE: 30.05.1995
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a locar imóvel para o funcionamento da 42º CIRETRAN
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Titulo: Lei n° 305/1995 DE: 12.05.1995
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a locar imóvel para secretaria municipal de educação, cultura e esportes.
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Titulo: Lei n° 311/1995 DE: 02.05.1995
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a locar imóvel para o destacamento da policia militar.
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Titulo: Lei n° 310/1995 DE: 02.05.1995
Descrição: Reabre prazo para pagamento de contribuição de melhoria e isenta multa respectiva.
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Titulo: Lei n° 309/1995 DE: 02.05.1995
Descrição: Prorroga o prazo para o ajuizamento da cobrança de divida ativa, e autoriza recebimento de lotes urbanos.
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