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Titulo: Lei n° 327/1995 DE: 18.09.1995
Descrição: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e de outras providências.
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Titulo: Lei n° 326/1995 DE: 04.09.1995
Descrição: Denomina-se Tertúlia o bairro residencial localizado no perímetro urbano entre as ruas Ceará e Alagoas e AV. Confap e Flamboyants.
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Titulo: Lei n° 325/1995 DE: 30.08.1995
Descrição: Autoriza a contratação de empréstimo e de outras providências.
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Titulo: Lei n° 324/1995 DE: 30.08.1995
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a cobrança de divida ativa e impostos e autoriza recebimento de lotes urbanos.
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Titulo: Lei n° 323/1995 DE: 30.08.1995
Descrição: Altera a lei municipal n°. 0305/1995 DE: 12.04.1995
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Titulo: Lei n° 322/1995 DE: 30.08.1995
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal renovar contrato aluguel de imóveis.
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Titulo: Lei n° 321/1995 DE: 15.08.1995
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a locar imóvel para funcionamento da biblioteca municipal Monteiro Lobatto.
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Titulo: Lei n° 320/1995 DE: 15.08.1995
Descrição: Altera o anexo I da lei n° 0139/1990 de 03.12.1990
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Titulo: Lei n° 319/1995 DE: 15.05.1995
Descrição: Autoriza o pode executivo municipal a abrir credito adicional suplementar e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 318/1995 DE: 03.07.1995
Descrição: Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 1.996 e de outras providencias.
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