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Titulo: Lei n° 331/1995 DE: 29.09.1995
Descrição: Altera a lei municipal n° 0187/1992 de 02.03.1992Altera a lei municipal n° 0187/1992 de 02.03.1992
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Titulo: Lei n° 330/1995 DE: 29.09.1195
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a fazer doação de lote urbano.
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Titulo: Lei n° 329/1995 DE: 18.09.1995
Descrição: Altera a lei municipal n° 0252/1993 de 06.12.1993
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Titulo: Lei n° 328/1995 DE: 18.09.1995
Descrição: Altera a lei municipal n° 0167/1991 DE: 23.08.1991
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Titulo: Lei n° 327/1995 DE: 18.09.1995
Descrição: Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e de outras providências.
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Titulo: Lei n° 326/1995 DE: 04.09.1995
Descrição: Denomina-se Tertúlia o bairro residencial localizado no perímetro urbano entre as ruas Ceará e Alagoas e AV. Confap e Flamboyants.
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Titulo: Lei n° 325/1995 DE: 30.08.1995
Descrição: Autoriza a contratação de empréstimo e de outras providências.
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Titulo: Lei n° 324/1995 DE: 30.08.1995
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a cobrança de divida ativa e impostos e autoriza recebimento de lotes urbanos.
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Titulo: Lei n° 323/1995 DE: 30.08.1995
Descrição: Altera a lei municipal n°. 0305/1995 DE: 12.04.1995
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Titulo: Lei n° 322/1995 DE: 30.08.1995
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal renovar contrato aluguel de imóveis.
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