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Titulo: Lei n° 407/1997 DE: 24.04.1997
Descrição: autoriza o poder executivo a conceder desconto de 50% de ITBI sobre imóveis urbanos.
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Titulo: Lei n° 406/1997 DE: 10.04.1997
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal fazer doação de lote urbano a igreja evangélica assembleia de Deus.
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Titulo: Lei n° 405/1997 DE: 10.04.1997
Descrição: Autoriza o município a integrar consorcio intermunicipal de saúde.
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Titulo: Lei n° 404/1997 DE: 10.04.1997
Descrição: Destina recursos do F.P.M. ao consorcio intermunicipal de saúde.
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Titulo: Lei n° 403/1997 DE: 31.03.1997
Descrição: Torna de utilidade publica a liga desportiva de Comodoro – LIDEC
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Titulo: Lei n° 402/1997 DE: 31.03.1997
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a suplementar por decreto usando o excesso de arrecadação.
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Titulo: Lei n° 401/1997 DE: 12.03.1997
Descrição: Altera a lei complementar n°001/1992 de 08.04.1990
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Titulo: Lei n° 400/1997 DE: 12.03.1997
Descrição: Autoriza o poder legislativo municipal a contratar funcionário para o cargo de vigia da câmara municipal.
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Titulo: Lei n° 399/1997 DE: 12.03.1997
Descrição: Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional e temporário.
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Titulo: Lei n° 398/1997 DE: 12.03.1997
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a equipar os valores do I.P.T.U, do exercício de 1996, aos valores atribuídos para o exercício de 1997, conforme art. 12 da lei 105/1989 de 23.11.1989.
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