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Titulo: Lei n° 401/1997 DE: 12.03.1997
Descrição: Altera a lei complementar n°001/1992 de 08.04.1990
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Titulo: Lei n° 400/1997 DE: 12.03.1997
Descrição: Autoriza o poder legislativo municipal a contratar funcionário para o cargo de vigia da câmara municipal.
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Titulo: Lei n° 399/1997 DE: 12.03.1997
Descrição: Autoriza a contratação de pessoal em caráter excepcional e temporário.
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Titulo: Lei n° 398/1997 DE: 12.03.1997
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a equipar os valores do I.P.T.U, do exercício de 1996, aos valores atribuídos para o exercício de 1997, conforme art. 12 da lei 105/1989 de 23.11.1989.
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Titulo: Lei n° 397/1997 DE: 25.02.1997
Descrição: Autorizo o poder legislativo municipal a contratar profissional da área de ciências contábeis.
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Titulo: Lei n° 396/1997 DE: 25.02.1997
Descrição: Autoriza o poder legislativo municipal a contratar profissional da área de ciências sociais e jurídicas.
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Titulo: Lei n° 395/1997 DE: 25.02.1997
Descrição: Autoriza o poder legislativo a locar imóvel para funcionamento da câmara municipal de vereadores.
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Titulo: Lei n° 394/1997 DE: 25.02.1997
Descrição: Autoriza o poder legislativo municipal a locar imóvel para o funcionamento da Câmara municipal de vereadores.
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Titulo: Lei n° 393/1997 DE: 25.02.1997
Descrição: Autoriza o poder executivo a locar imóveis e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 392/1996 DE: 25.02.1997
Descrição: Institui o fundo municipal de saúde e de outras providencias.
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