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Titulo: Lei n° 411/1997 DE: 24.04.1997
Descrição: Altera o art. 5° da lei 399/1997 de 12.03.1997
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Titulo: Lei n° 410/1997 DE: 24.04.1997
Descrição: Altera os níveis de cargos de provimento efetivo e comissionado.
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Titulo: Lei n° 409/1997 DE: 24.04.1997
Descrição: Autoriza abertura de crédito adicional especial para aquisição de imóveis urbanos até o valor máximo de R$ 120.000,00 e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 408/1997 DE: 24.04.1997
Descrição: Autoriza o poder executivo a criar comissão especial e instituir campanha pró comarca e batalhão da polícia militar.
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Titulo: Lei n° 407/1997 DE: 24.04.1997
Descrição: autoriza o poder executivo a conceder desconto de 50% de ITBI sobre imóveis urbanos.
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Titulo: Lei n° 406/1997 DE: 10.04.1997
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal fazer doação de lote urbano a igreja evangélica assembleia de Deus.
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Titulo: Lei n° 405/1997 DE: 10.04.1997
Descrição: Autoriza o município a integrar consorcio intermunicipal de saúde.
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Titulo: Lei n° 404/1997 DE: 10.04.1997
Descrição: Destina recursos do F.P.M. ao consorcio intermunicipal de saúde.
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Titulo: Lei n° 403/1997 DE: 31.03.1997
Descrição: Torna de utilidade publica a liga desportiva de Comodoro – LIDEC
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Titulo: Lei n° 402/1997 DE: 31.03.1997
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a suplementar por decreto usando o excesso de arrecadação.
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