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Titulo: Lei n° 424/1997 DE: 26.06.1997
Descrição: Revoga a lei n° 132/1990
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Titulo: Lei n° 423/1997 DE: 26.06.1997
Descrição: Prorroga os efeitos da lei 398/1998 relativos à equiparação dos valores do IPTU
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Titulo: Lei n° 422/1997 DE: 26.06.1997
Descrição: Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.
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Titulo: Lei n° 421/1997 DE: 26.06.1997
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a doar lote urbano
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Titulo: Lei n° 420/1997 DE: 09.06.1997
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal destinar área para implantação da creche municipal “arco-íris”.
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Titulo: Lei n° 419/1997 DE: 09.06.1997
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal destinar área para implantação do conjunto habitacional renascer.
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Titulo: Lei n° 418/1997 DE: 09.06.1997
Descrição: Cria e denomina a EMPG Darci Ribeiro
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Titulo: Lei n° 417/1997 DE: 09.06.1997
Descrição: Dispõe sobre o plano PLURIANUAL do município, para o período de 1998 à 2001.
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Titulo: Lei n° 416/1997 DE: 09.06.1997
Descrição: Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 1998 e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 415/1997 DE: 09.06.1997
Descrição: Torna de utilidade pública a associação comunitária do bairro cidade verde.
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