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Titulo: Lei n° 431/1997 DE: 14.08.1997
Descrição: Torna de utilidade pública a associação dos pequenos produtores rurais Unidos do Limão-APPRUL
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Titulo: Lei n° 430/1997 DE: 14.08.1997
Descrição: Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reias) e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 429/1997 DE: 14.08.1997
Descrição: Autoriza o poder executivo a locar imóvel e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 428/1997 DE: 14.08.1997
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal assinar convenio com a EMPAER – MT
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Titulo: Lei n° 427/1997 DE: 26.06.1997
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal fazer doação de lote urbano.
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Titulo: Lei n° 426/1997 DE: 26.06.1997
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal fazer doação de lote urbano à associação de moradores do bairro Nova Vacaria.
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Titulo: Lei n° 424/1997 DE: 26.06.1997
Descrição: Revoga a lei n° 132/1990
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Titulo: Lei n° 423/1997 DE: 26.06.1997
Descrição: Prorroga os efeitos da lei 398/1998 relativos à equiparação dos valores do IPTU
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Titulo: Lei n° 422/1997 DE: 26.06.1997
Descrição: Dispõe sobre a criação do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.
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Titulo: Lei n° 421/1997 DE: 26.06.1997
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a doar lote urbano
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