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Titulo: Lei n° 517/1999 DE: 31.03.1999
Descrição: Prorroga até 31.12.99 os efeitos da lei n° 481/98 23.06.98
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Titulo: Lei n° 516/1999 DE: 19.03.1999
Descrição: Concede o título de cidadão honorário comodorense a senhora Helena Matiuzzo Félix
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Titulo: Lei n° 514/1999 DE: 05.01.1999
Descrição: Estabelece o subsídio dos vereadores e do presidente da câmara municipal, conforme o disposto na emenda constitucional n° 19/1998
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Titulo: Lei n° 513/1998 DE: 29.12.1998
Descrição: Autoriza o poder executivo a dar permissão aos proprietários de imóveis urbanos, para execução de obras comunitárias de terraplanagem e pavimentação asfáltica tipo TSD, e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 512/1998 DE: 28.12.1998
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel para indústria e comercio laticínios primícia LTDA.
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Titulo: Lei n° 511/1998 DE: 16.12.1998
Descrição: Estabelece o subsídio dos secretários municipais, conforme o disposto na emenda constitucional n° 19/1998
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Titulo: Lei n° 510/1998 DE: 16.12.1998
Descrição: Estabelece o subsidio de prefeito, vice-prefeito, conforme o disposto na emenda constitucional n° 19/1998.
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Titulo: Lei n° 509/1998 DE: 16.12.1998
Descrição: Dispõe sobre a criação do fundo municipal do salário educação e de ouras providencias.
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Titulo: Lei n° 508/1998 DE: 16.12.1998
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal doar imóvel a empresa mato-grossense de pesquisa, assistência e extensão rural S/A empaer – MT
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Titulo: Lei n° 507/1998 DE: 16.12.1998
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a fazer doação de lote urbano.
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