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Titulo: Lei n° 512/1998 DE: 28.12.1998
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a doar imóvel para indústria e comercio laticínios primícia LTDA.
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Titulo: Lei n° 511/1998 DE: 16.12.1998
Descrição: Estabelece o subsídio dos secretários municipais, conforme o disposto na emenda constitucional n° 19/1998
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Titulo: Lei n° 510/1998 DE: 16.12.1998
Descrição: Estabelece o subsidio de prefeito, vice-prefeito, conforme o disposto na emenda constitucional n° 19/1998.
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Titulo: Lei n° 509/1998 DE: 16.12.1998
Descrição: Dispõe sobre a criação do fundo municipal do salário educação e de ouras providencias.
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Titulo: Lei n° 508/1998 DE: 16.12.1998
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal doar imóvel a empresa mato-grossense de pesquisa, assistência e extensão rural S/A empaer – MT
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Titulo: Lei n° 507/1998 DE: 16.12.1998
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a fazer doação de lote urbano.
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Titulo: Lei n° 506/1998 DE: 16.12.1998
Descrição: Dispõe sobre o conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa idosa.
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Titulo: Lei n° 505/1998 DE: 16.12.1998
Descrição: Cria o fundo municipal de apoio a política do idoso – FUMAPI e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 504/1998 DE: 16.12.1998
Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do município de Comodoro para o exercício financeiro de 1999.
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Titulo: Lei n° 503/1998 DE: 16.12.1998
Descrição: Proíbe trafego de veículos de carga com excesso de peso e que danifiquem as vias públicas.
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