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Titulo: Lei n° 523/1998 DE: 20.04.1999
Descrição: Fica o poder executivo municipal autorizado a parcelar os débitos junto ao fundo de previdência deste município.
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Titulo: Lei n° 522/1999 DE: 20.04.1999
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a locar imóvel para funcionamento da CIRETRAM e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 521/1999 DE: 20.04.1999
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a locar imóvel para funcionamento do paço municipal e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 520/1999 DE: 20.04.1999
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal locar imóvel par secretaria de educação e seus departamentos e de outras providências.
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Titulo: Lei n° 519/1999 DE: 31.03.1999
Descrição: Altera a lei 450/97 de 24.11.97
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Titulo: Lei n° 518/1999 DE: 31.03.1999
Descrição: Autoriza a contratação de professores auxiliares e pessoal de apoio em caráter temporário.
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Titulo: Lei n° 517/1999 DE: 31.03.1999
Descrição: Prorroga até 31.12.99 os efeitos da lei n° 481/98 23.06.98
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Titulo: Lei n° 516/1999 DE: 19.03.1999
Descrição: Concede o título de cidadão honorário comodorense a senhora Helena Matiuzzo Félix
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Titulo: Lei n° 514/1999 DE: 05.01.1999
Descrição: Estabelece o subsídio dos vereadores e do presidente da câmara municipal, conforme o disposto na emenda constitucional n° 19/1998
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Titulo: Lei n° 513/1998 DE: 29.12.1998
Descrição: Autoriza o poder executivo a dar permissão aos proprietários de imóveis urbanos, para execução de obras comunitárias de terraplanagem e pavimentação asfáltica tipo TSD, e de outras providencias.
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