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Titulo: Lei n° 552/2000 DE: 04.01.2000
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a locar imóvel para funcionamento da CIRETRAN e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 551/2000 DE: 04.01.2000
Descrição: Isenta a correção monetária do IPTU – imposto predial e territorial urbano
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Titulo: Lei n° 550/1999 DE: 16.12.1999
Descrição: Estabelece o subsidio do prefeito e do vice-prefeito, conforme o disposto na emenda constitucional n° 19/98
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Titulo: Lei n° 549/1999 DE 16.12.1999
Descrição: Estabelece o subsídio dos secretários municipais, conforme o disposto na emenda constitucional n° 19/98
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Titulo: Lei n° 548/1999 DE: 16.12.1999
Descrição: Estabelece o subsidio dos vereadores e presidente da câmara municipal, conforme o disposto na emenda constitucional n° 19/1998
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Titulo: Lei n° 547/1999 DE: 06.12.1999
Descrição: Isenta aposentados do pagamento de IPTU – imposto predial e territorial urbano.
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Titulo: Lei n° 546/1999 DE: 06.12.1999
Descrição: Limita o tráfego de veículos na travessa Ricieri Mazutti e na rua dos ipês, entre a rua Rio Grande do Sul e a rua Espirito Santo.
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Titulo: Lei n° 545/1999 DE: 02.12.1999
Descrição: Estima a receita e fixa a despesa do município de Comodoro para o exercício financeiro de 2000.
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Titulo: Lei n° 544/1999 DE: 16.11.1999
Descrição: Denomina estabelecimento estudantil
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Titulo: Lei n° 543/1999 DE: 05.11.1999
Descrição: Declara bens inservíveis e de outras providencias.
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