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Titulo: Lei n° 562/2000 DE: 23.02.2000
Descrição: Autoriza o poder executivo a firmar negociação de parcelamento de débitos, junto ao INSS
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Titulo: Lei n° 561/2000 DE: 23.02.2000
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a renovar contrato de locação de imóvel para residência do Juiz de Direito
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Titulo: Lei n°560/2000 DE: 23.02.2000
Descrição: autoriza o poder executivo municipal a renovar contrato de locação de imóvel para o funcionamento da delegacia de polícia civil.
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Titulo: Lei n° 559/2000 DE: 23.02.2000
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a renovar contrato de locação de imóvel para o funcionamento do IBAMA e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 558/2000 DE: 23.02.2000
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a renovar contrato de locação de imóvel para o funcionamento da secretaria de educação e seus departamentos e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 557/2000 DE: 23.02.2000
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a renovar contrato de locação de imóvel para o consultório odontológico e de outras providências.
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Titulo: Lei n° 556/2000 DE: 23.02.2000
Descrição: autoriza o poder executivo municipal a renovar contrato de locação de imóvel para o pelotão da polícia militar e de outras providências.
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Titulo: Lei n° 555/2000 DE: 23.02.2000
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a renovar contrato de locação de imóvel para o paço municipal e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 554/2000 DE: 10.01.2000
Descrição: Define e denomina bairros da cidade de Comodoro.
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Titulo: Lei n° 553/2000 DE: 10.01.2000
Descrição: Define e denomina bairros da cidade de Comodoro.
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