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Titulo: Lei n° 765/2003 DE: 03.11.2003
Descrição: Atualiza o plano plurianual para os exercícios 2004 e 2005, e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 764/2003 DE: 03.11.2003
Descrição: Estabelece o subsídio do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, conforme o disposto na legislação federal.
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Titulo: Lei n° 763/2003 DE: 24.10.2003
Descrição: Altera os dispositivos da lei n° 313/1995 e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 762/2003 DE: 24.10.2003
Descrição: Dá nova redação à lei n° 106/1989 de 28/11/1989, que regula o licenciamento e os serviços de automóveis de aluguel (táxi) no município de Comodoro – MT.
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Titulo: Lei n° 761/2003 DE: 24.10.2003
Descrição: Autoriza o poder executivo municipal a fazer doação de lote urbano à câmara municipal de Comodoro-MT
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Titulo: Lei nº. 760/2003 DE: 15.09.2003
Descrição: LEI Nº 760/200 DÊ: 15/09/2003
“CRIA NO MUNICÍPIO DE COMODORO O DISTRITO ADMINISTRATIVO DE NOROAGRO, COM AS DELIMITAÇÕES QUE ESPECIFÍCA”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COMODORO, Estado de Mato Grosso aprovou e eu, VILSON PIOVESAN POMPERMAYER, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado no Município de Comodoro, o Distrito Administrativo de Noroagro, com sede na localidade do mesmo nome e com as seguintes delimitações, conforme Memorial descritivo, em anexo:
Parágrafo Único: - Limites e confrontações do Distrito de Noroagro; partindo da confluência entre os rios: Pardo e Cabixi segue rio Pardo acima em sua margem esquerda até encontrar a divisa da reserva Indígena Vale do Guaporé, daí segue rumo Nordeste até encontrar a margem direita do rio são Domingos, donde segue rio abaixo pela sua margem direita até a embocadura com o rio Piolho, donde pela sua margem direita segue rio abaixo até a foz com o rio Guaporé, daí pela sua margem direita vai rio abaixo até a junção com o rio Cabixi, onde segue rio acima pela sua margem esquerda até encontrar a confluência do rio Pardo que serviu de ponto de partida para o presente memorial, fechando assim o perímetro e delimitando esta área em 140.130,00ha (cento e quarenta mil e cento e trinta hectares).
Art. 2o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COMODORO, aos quinze dias do mês de setembro do ano de dois mil e três.
Vilson Piovesan Pompermayer
Prefeito Municipal
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Titulo: Lei n° 759/2003 DE: 05.09.2003
Descrição: Autoriza o poder executivo a abrir crédito suplementares por excesso de arrecadação.
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Titulo: Lei n° 757/2003 DE: 04.09.2003
Descrição: Autoriza a contratação de pessoal nos termos do inciso IX do art. 37 da constituição federal e de outras providencias.
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Titulo: Lei n° 756/2003 DE: 08.08.2003
Descrição: Concede título de cidadão honorário Comodorense ao presidente d tribunal de contas do estado de Mato Grosso.
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Titulo: Lei n° 755/2003 DE: 30.06.2003
Descrição: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentaria.
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