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Titulo: Lei nº. 2.223/2026 DE: 10.11.2026
Descrição: Lei nº. 2.223/2026
DE: 10.11.2026
“Autoriza a realização de processo seletivo e a contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias e de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo simplificado para contratação de pessoal por tempo determinado, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, destinada ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, durante a transição para o provimento efetivo mediante concurso público observado os quantitativos, as funções e as lotações previstas em lei:
§1º. Para atuação junto a Secretaria Municipal de Saúde, inclusive para formação de cadastro de reserva, fica autorizada a contratação temporária de profissionais para exercício das seguintes funções:
02 (duas) vagas para Recepcionista;
05 (cinco) vagas para Assistente Administrativo;
07 (sete) vagas para Auxiliar de Serviços Gerais;
01 (uma) vaga para Técnico em Raio X;
18 (dezoito) vagas para Técnico em Enfermagem;
05 (cinco) vagas para Enfermeiro;
01 (uma) vaga para Fisioterapeuta;
01 (uma) vaga para Nutricionista;
04 (quatro) vagas de Odontólogo;
01 (uma) vaga para Farmacêutico/Bioquímico;
01 (uma) vaga para Farmacêutico.
Art. 2º. As contratações terão prazo de até 1 (um) ano admitida uma única prorrogação por igual período mediante decisão motivada que demonstre a persistência da necessidade temporária e do excepcional interesse público.
§1º. Os contratos serão encerrados antecipadamente quando cessar a necessidade que os fundamentou, inclusive em decorrência da entrada em exercício dos servidores aprovados em concurso público nas funções correspondentes, observado o regime jurídico aplicável.
§2º. A prorrogação não será automática e dependerá de avaliação da necessidade do serviço, do andamento do concurso público e da disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º. A remuneração dos cargos previstos obedecerão à legislação específica local.
Art. 4º. O provimento das vagas previstas nesta Lei deverá observar o quantitativo existente no lotacionograma municipal, a disponibilidade orçamentária e financeira, a compatibilidade com os limites legais de despesa com pessoal e as necessidades devidamente comprovadas nos autos do processo administrativo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Saúde no que couber.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias do mês de novembro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: Lei nº. 2.222/2026 DE: 21.10.2026
Descrição:
Lei nº. 2.222/2026
DE: 21.10.2026
“Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 2.200, de 3 de junho de 2026, para reajustar o vencimento do cargo de Coordenador do Lar da Criança Recanto Feliz, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica reajustada a remuneração do cargo de Coordenador do Lar da Criança, constante do Anexo I da Lei Municipal nº 2.200, de 3 de junho de 2026, passando o respectivo vencimento inicial de R$ 2.710,24 (dois mil, setecentos e dez reais e vinte e quatro centavos) para R$ 5.003,81 (cinco mil e três reais e oitenta e um centavos) mensais.
Parágrafo único. Em decorrência do reajuste previsto no caput, o Anexo I da Lei Municipal nº 2.200, de 3 de junho de 2026, quanto ao cargo especificado, passa a vigorar com a seguinte redação:
Código
Nome do Cargo
Quantitativo de Vagas
Valor da Remuneração Inicial
226
Coordenador do Lar da Criança
01
R$ 5.003,81
Art. 2º. Permanecem inalteradas as demais disposições, quantitativos e vencimentos dos outros cargos integrantes do Anexo I da Lei Municipal nº 2.200, de 3 de junho de 2026.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente do Município de Comodoro, suplementadas se necessário, com suporte financeiro adicional previsto nos repasses decorrentes do termo de cooperação e rateio intermunicipal do serviço de acolhimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de outubro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: Lei nº. 2.221/2026 DE: 21.10.2026
Descrição: Lei nº. 2.221/2026
DE: 21.10.2026
“Altera o art. 4º, § 1º, incisos I ao IV, da Lei Municipal nº 2.170, de 11 de fevereiro de 2026, autoriza o reparcelamento das parcelas vincendas no âmbito do REFIS-2026 e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. O §1º do art. 4º da Lei Municipal nº 2.170, de 11 de fevereiro de 2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal no Município de Comodoro (REFIS-2026), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º [...]
§ 1º Os débitos poderão ser pagos da seguinte forma:
em caso de pagamento em cota única (à vista) ou em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, com 100% (cem por cento) de exclusão dos juros de mora e das multas;
quando se tratar de pagamento entre 13 (treze) e 16 (dezesseis) parcelas mensais e consecutivas, com 90% (noventa por cento) de exclusão dos juros de mora e das multas;
quando se tratar de pagamento entre 17 (dezessete) e 20 (vinte) parcelas mensais e consecutivas, com 80% (oitenta por cento) de exclusão dos juros de mora e das multas;
quando se tratar de pagamento entre 21 (vinte e uma) e 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, com 70% (setenta por cento) de exclusão dos juros de mora e das multas”
Art. 2º. Fica expressamente autorizado aos contribuintes ou responsáveis tributários que já formalizaram a adesão ao REFIS-2026, com base nas condições originais da Lei Municipal nº 2.170, de 11 de fevereiro de 2026, optar pelo reparcelamento exclusivo do saldo de suas parcelas vincendas, aplicando-se sobre elas os prazos e os percentuais de exclusão introduzidos por esta Lei.
§1º. O reparcelamento de que trata o caput deste artigo restringe-se estritamente às parcelas com vencimento posterior à data de publicação desta Lei, mantendo-se plenamente válidos e consolidados todos os recolhimentos anteriormente efetuados.
§2º. Em nenhuma hipótese haverá direito à restituição, repetição ou compensação de importâncias recolhidas em data anterior, nos termos do art. 11 da Lei Municipal nº 2.170/2026, devendo eventuais parcelas vencidas e em atraso ser prévia ou concomitantemente regularizadas para viabilizar o reparcelamento do saldo remanescente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial, com efeitos imediatos para novos requerimentos e pedidos de reparcelamento de saldos vincendos formulados perante a Administração Tributária Municipal.
Art. 4º. Permanecem inalteradas, válidas e plenamente aplicáveis todas as demais normas, exigências, vedações, critérios de homologação e hipóteses de exclusão previstas na Lei Municipal nº 2.170, de 11 de fevereiro de 2026.
Parágrafo único. O prazo final para formalização de novos ingressos e de requerimentos de adesão ao REFIS-2026 permanece inalterado, encerrando-se impreterivelmente no dia 31 de dezembro de 2026, nos termos da Lei Municipal nº 2.213/2026.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de outubro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: Lei nº. 2.220/2026 DE: 08.10.2026
Descrição:
Lei nº. 2.220/2026
DE: 08.10.2026
“Dispõe sobre a criação do cargo em comissão de Coordenador Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres na estrutura do Poder Executivo Municipal, fixa quantitativo de vagas, escolaridade, vencimento e atribuições, autoriza a adequação dos anexos da Lei Municipal nº 1.326, de 04 de abril de 2011, autoriza a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DO CARGO E REGRAMENTO ESPECÍFICO
Art. 1º. Fica criado na estrutura organizacional da administração direta do Poder Executivo Municipal, com lotação no Gabinete do Prefeito, 01 (um) cargo em comissão de Coordenador Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, destinado ao exercício de atribuições exclusivas de direção, chefia e assessoramento, com exigência de formação profissional em nível superior completo, em cumprimento à Lei Municipal nº 2.144/2025.
Parágrafo único. O vencimento mensal do cargo criado no caput deste artigo fica fixado em R$ 5.003,81 (cinco mil, três reais e oitenta e um centavos), em simetria remuneratória com os cargos de Coordenador de Programas do Centro de Referência de Assistência Social e do Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO
Art. 2º. Compete ao Coordenador Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres o desempenho das seguintes atribuições de direção, chefia e assessoramento, além daquelas previstas na Lei Municipal nº 2.144/2025:
planejar, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas municipais direcionadas à promoção dos direitos e à proteção integral da mulher;
assessorar diretamente o Chefe do Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania na fixação de diretrizes e projetos transversais voltados à valorização da mulher;
promover a articulação intersetorial e parcerias com órgãos públicos, entidades da sociedade civil e rede de assistência social para a prevenção e o enfrentamento de todas as formas de violência de gênero;
coordenar a implantação e o monitoramento de ações voltadas à autonomia econômica, capacitação profissional e participação social da mulher no Município;
assegurar a execução integrada dos planos e normas estabelecidos na legislação municipal correlata.
CAPÍTULO III
DA ADEQUAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.326/2011
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os anexos e tabelas de cargos da Lei Municipal nº 1.326, de 04 de abril de 2011, para inclusão formal do cargo de Coordenador Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres.
Parágrafo único. A inclusão de que trata o caput observará estritamente o quantitativo de 01 (uma) vaga e o padrão de vencimento estabelecido no montante de R$ 5.003,81 (cinco mil, três reais e oitenta e um centavos).
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINAIS
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no exercício financeiro de 2026 Crédito Adicional Especial no valor global de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinado à criação de dotações orçamentárias específicas para ações de prevenção da violência contra a mulher, distribuídas na seguinte conformidade:
órgão 06: Secretaria Municipal de Educação e Cultura; Unidade 02: Secretaria de Educação; Funcional Programática 12.122.0007.2315 (Manutenção com Prevenção da Violência contra a Criança, o Adolescente e a Mulher); Elemento de Despesa 3.3.90.30 (Material de Consumo) no valor de R$ 20.000,00; Elemento de Despesa 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros: Pessoa Jurídica) no valor de R$ 20.000,00; Fonte 1.2.500.1001 110.000 (Recursos Próprios);
órgão 08: Secretaria Municipal de Ação Social, Trabalho e Cidadania; Unidade 09: Fundo Municipal da Mulher; Funcional Programática 08.244.0081.2316 (Manutenção com Prevenção da Violência contra a Criança, o Adolescente e a Mulher); Elemento de Despesa 3.3.90.30 (Material de Consumo) no valor de R$ 20.000,00; Elemento de Despesa 3.3.90.39 (Outros Serviços de Terceiros: Pessoa Jurídica) no valor de R$ 20.000,00; Fonte 1.2.500.0 110.000 (Recursos Próprios).
Art. 5º. Os recursos necessários para a cobertura do crédito especial autorizado no artigo 4º decorrem de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício financeiro anterior, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, e parágrafo 2º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às adequações e inclusões necessárias na Lei Municipal nº 2.158/2025 (Plano Plurianual: PPA) e na Lei Municipal nº 2.124/2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias: LDO), visando à conformidade dos instrumentos de planejamento com a despesa criada, em atendimento ao artigo 16, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de outubro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: Lei nº. 2.219/2026 DE: 01.10.2026
Descrição:
Lei nº. 2.219/2026
DE: 01.10.2026
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 1.845, de 25 de outubro de 2019, que dispõe sobre o Serviço de Transporte Remunerado Privado Individual de Passageiros com o Uso de Plataformas Tecnológicas no Município de Comodoro, para possibilitar o cadastramento e a autorização de pessoas jurídicas, inclusive Microempreendedores Individuais (MEI), mantendo a pessoalidade e os requisitos obrigatórios do condutor pessoa física, e dá outras providências.
Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito do Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº 1.845, de 25 de outubro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º. A exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros gerenciado por plataformas tecnológicas dependerá de autorização do Município, concedida por intermédio da Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transporte Urbano (CMTTU), às pessoas físicas, às pessoas jurídicas, inclusive Microempreendedores Individuais (MEI), ou às plataformas tecnológicas, conforme critérios de credenciamento fixados nesta Lei e em seu regulamento.
§ 1º. A autorização para exploração do serviço de que trata esta Lei será válida pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar do recolhimento das taxas previstas na legislação tributária municipal.
§ 2º. A titularidade da autorização por pessoa jurídica não dispensa nem substitui a obrigatoriedade de credenciamento individual de cada condutor como pessoa física, o qual deverá cumprir integralmente todos os requisitos de qualificação, habilitação, segurança e idoneidade fixados nesta Lei."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de outubro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: Lei nº. 2.218/2026 DE: 01.10.2026
Descrição:
Lei nº. 2.218/2026
DE: 01.10.2026
“Disciplina o regime jurídico das Organizações Sociais de Saúde (OSS) no âmbito do município de Comodoro/MT, estabelece requisitos de qualificação, procedimentos para celebração de contrato de gestão e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS E QUALIFICAÇÃO DAS OSS
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Podem ser qualificadas como Organizações Sociais de Saúde (OSS), no âmbito do Município de Comodoro/MT, as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente nos serviços de:
assistência hospitalar;
atendimento ambulatorial;
apoio diagnóstico e terapêutico;
atividades de ensino e pesquisa em saúde;
gestão da regulação assistencial;
gestão de contratos de recursos humanos em saúde; e
gestão de Unidade de Pronto Atendimento (UPA) ou Pronto Atendimento (PA).
Art. 2º. O contrato de gestão é o instrumento formal celebrado entre o Município de Comodoro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, e a entidade qualificada como Organização Social de Saúde, com vistas à formação de parceria em regime de mútua cooperação para fomento e execução de atividades e serviços na área da saúde, devendo ser lavrado por escrito e ter seu extrato publicado no Diário Oficial do Município e no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO
Art. 3º. A qualificação de pessoa jurídica de direito privado como Organização Social de Saúde no Município de Comodoro será outorgada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Para garantir ampla concorrência e assegurar condições mais vantajosas à Administração Pública, o Poder Executivo Municipal manterá banco cadastral das entidades privadas sem fins lucrativos qualificadas como organizações sociais de saúde.
Art. 4º. São requisitos específicos para que as entidades privadas obtenham a qualificação como Organização Social de Saúde em Comodoro/MT:
comprovação de registro e validade jurídica de seu ato constitutivo ou estatuto social em vigor, dispondo expressamente sobre:
a) natureza social de seus objetivos voltados à área da saúde;
b) finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento integral de eventuais excedentes operacionais e financeiros no desenvolvimento de suas próprias atividades institucionais;
c) previsão de estrutura interna contendo, como órgãos de deliberação superior e de direção, um conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos do estatuto, asseguradas as atribuições normativas e de controle previstas nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros da comunidade com reconhecida capacidade técnica e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria executiva;
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município ou do Estado, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão contendo as metas pactuadas e atingidas;
g) no caso de associação civil, normas para aceitação de novos associados, na forma do estatuto;
h) proibição expressa de distribuição de bens, excedentes operacionais ou parcela do patrimônio líquido sob qualquer pretexto, inclusive por desligamento, retirada ou morte de associado; e
i) previsão de incorporação integral ao patrimônio do Município de Comodoro, em caso de extinção ou desqualificação, do patrimônio, legados, doações e excedentes financeiros advindos do contrato de gestão celebrado com o Poder Público Municipal;
II. estruturação organizacional mínima composta por:
a) órgão deliberativo;
b) órgão de fiscalização; e
c) órgão executivo;
III. comprovação de regularidade fiscal, social e trabalhista perante a Fazenda Pública Federal, Estadual (do Estado de Mato Grosso e do Estado de domicílio) e Municipal (de Comodoro e da sede da entidade), Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Justiça do Trabalho, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
IV. comprovação de boa situação econômico-financeira, mediante balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC) superiores a 1 (um), e índice de Endividamento Geral (EG) inferior a 1 (um);
V. possuir, na data do pedido de qualificação, tempo mínimo de 4 (quatro) anos de constituição e funcionamento com efetiva experiência gerencial e operacional na área de assistência à saúde;
VI. obtenção de parecer favorável emitido pela Secretaria Municipal de Saúde e análise jurídica prévia da Procuradoria-Geral do Município quanto à conveniência e oportunidade da qualificação;
VII. não ter contas relativas a parcerias ou contratos públicos rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas ou por órgãos de controle da Administração Pública;
VIII. não ter sido declarada inidônea para licitar e contratar nem punida com suspensão do direito de licitar e celebrar parcerias com o Poder Público; e
IX. não possuir em seus órgãos de conselho, fiscalização e diretoria pessoas que tenham sido condenadas, por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em ações penais ou de improbidade administrativa.
§1º. A experiência prévia mínima de 4 (quatro) anos será comprovada mediante apresentação de certidões ou atestados emitidos por pessoa jurídica de direito público, atestando a capacidade técnica e operacional no âmbito do SUS.
§2º. Todos os conselheiros e diretores da entidade deverão apresentar certidões negativas criminais e cíveis fornecidas pela Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça Eleitoral e Justiça Militar.
§3º. É vedada a participação de dirigentes e conselheiros de uma OSS na estrutura administrativa de outra organização social qualificada no Município de Comodoro ou no Estado de Mato Grosso.
§4º. O Poder Executivo Municipal promoverá chamamento no primeiro trimestre de cada ano civil com o propósito de incentivar o credenciamento e a qualificação de novas entidades no banco cadastral de OSS.
§5º. Ficam dispensadas do cumprimento das exigências cadastrais iniciais dos arts. 4º e 5º desta Lei, para fins de qualificação no Município de Comodoro/MT, as pessoas jurídicas de direito privado já qualificadas como OSS perante o Estado de Mato Grosso, nos moldes da Lei Complementar Estadual nº 583/2017, mantida a exigência de ato formal de qualificação por decreto do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 5º. As pessoas jurídicas interessadas na qualificação de OSS no Município de Comodoro deverão demonstrar padrão de qualidade técnica, observância estrita aos princípios e diretrizes do SUS, redução de burocracias na prestação assistencial e manutenção de sistema de acompanhamento focado em resultados.
Art. 6º. Não serão qualificadas como Organizações Sociais de Saúde no Município de Comodoro:
entidades de benefício mútuo voltadas a círculo restrito de associados;
sindicatos e associações de classe ou representação profissional;
organizações político-partidárias e suas fundações;
operadoras e empresas que comercializam planos privados de assistência à saúde com intuito lucrativo;
cooperativas;
consórcios empresariais privados; e
entidades que não possuam registro no Conselho Regional de Medicina de sua sede institucional.
CAPÍTULO III
GOVERNANÇA INTERNA, CHAMAMENTO PÚBLICO E CONTRATAÇÃO
DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE
Art. 7º. O órgão deliberativo da entidade qualificada como Organização Social de Saúde é responsável por:
definir as diretrizes operacionais da organização social, em harmonia com as políticas do SUS e as diretrizes fixadas pelo Município de Comodoro;
aprovar a proposta de trabalho para a execução do contrato de gestão;
aprovar o plano de cargos, salários e benefícios, bem como o regulamento de recrutamento e seleção de empregados;
aprovar as normas de compras, alienações e contratação de obras e serviços realizadas com recursos públicos;
apreciar e deliberar sobre os relatórios de gestão, demonstrações contábeis e contas anuais apresentadas pela diretoria, ouvido previamente o órgão de fiscalização;
fiscalizar, conjuntamente com o órgão fiscalizador, o alcance das metas físicas e financeiras pactuadas; e
exercer as demais atribuições conferidas pelo estatuto social.
Art. 8º. O órgão de fiscalização tem como atribuições examinar balancetes, livros contábeis e prestações de contas da entidade, emitir parecer conclusivo sobre relatórios gerenciais e demonstrações financeiras, e dar ciência aos órgãos de controle sobre eventuais irregularidades detectadas.
Art. 9º. O mandato dos membros do órgão deliberativo e do órgão de fiscalização será fixado no estatuto social da entidade.
Art. 10. A atuação nos órgãos deliberativo e de fiscalização da OSS é voluntária, sendo terminantemente vedada qualquer remuneração a seus membros à conta dos recursos repassados pelo Contrato de Gestão celebrado com o Município de Comodoro, ressalvada ajuda de custo por reunião comprovadamente realizada.
Art. 11. O órgão executivo da OSS terá estrutura, competências e atribuições reguladas em seu estatuto social.
Art. 12. É expressamente proibida a participação nos órgãos deliberativo, fiscalizatório e executivo da entidade de pessoas condenadas por decisão judicial transitada em julgado ou colegiada por atos de improbidade administrativa ou crimes contra a Administração Pública.
CAPÍTULO IV
DA CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE
Art. 13. O Município de Comodoro poderá celebrar e executar Contrato de Gestão na área da saúde com Organização Social de Saúde qualificada, prioritariamente para a gestão, operacionalização e assistência no Hospital Municipal e nas Unidades de Pronto Atendimento.
Art. 14. O contrato de gestão consiste em instrumento de parceria de natureza colaborativa, com prazo de vigência de até 60 (sessenta) meses, passível de prorrogação mediante justificativa técnica e avaliação satisfatória de metas, nos termos da legislação de regência das organizações sociais, aplicando-se o conceito normativo estabelecido no art. 5º da Lei Federal nº 9.637/1998.
Parágrafo único. A decisão do Chefe do Poder Executivo Municipal quanto à celebração do contrato de gestão será formalmente motivada nos autos do procedimento, comprovando que o ajuste atende aos princípios da eficiência técnica e economicidade.
Art. 15. A escolha da Organização Social de Saúde para celebração de contrato de gestão será obrigatoriamente precedida de procedimento público de seleção mediante Chamamento Público, assegurada ampla competitividade entre todas as entidades previamente qualificadas no Município.
§1º. Caberá à Secretaria Municipal de Saúde conduzir os procedimentos de chamamento público e prestar o apoio técnico necessário.
§2º. Somente poderão participar da disputa as entidades que já ostentem a qualificação deferida por decreto municipal na data de abertura do certame.
§3º. O chamamento público poderá ocorrer sob forma presencial ou eletrônica, devendo a sessão pública ser lavrada em ata e registrada mediante gravação integral em áudio e vídeo.
Art. 16. O procedimento de seleção por chamamento público observará a modalidade de melhor técnica ou técnica e preço/custo global, com as seguintes fases sequenciais:
publicação do edital de convocação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias úteis;
recebimento, análise e julgamento dos envelopes contendo documentos de habilitação e proposta de trabalho;
publicação do resultado final e classificação das entidades; e
homologação pelo Secretário Municipal de Saúde e adjudicação do objeto.
§1º. A elaboração do instrumento convocatório e o julgamento das propostas serão conduzidos por Comissão Especial de Seleção composta por, no mínimo, 3 (três) membros técnicos designados por ato do Secretário Municipal de Saúde.
§2º. A minuta do edital e do respectivo contrato de gestão será submetida ao prévio controle de legalidade da Procuradoria-Geral do Município.
§3º. O edital será divulgado no Diário Oficial do Município de Comodoro, no Diário Oficial de Contas do TCE/MT e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal.
Art. 17. A proposta de trabalho apresentada pelas entidades concorrentes deverá conter programa operacional detalhado, plano de metas de qualidade e produtividade, dimensionamento completo do quadro funcional, comprovação da qualificação técnica da equipe e detalhada planilha de custos de despesas de custeio e investimentos.
Art. 18. A habilitação jurídica, fiscal, trabalhista, econômico-financeira e técnico-operacional exigirá os documentos comprobatórios de regularidade cadastral, inexistência de falência, certidões fiscais negativas e comprovação de contratos anteriores na área hospitalar com avaliação positiva.
Parágrafo único. É vedada a fixação de exigência de localização de sede no Município de Comodoro ou de experiência prévia local como critério de desqualificação ou pontuação discriminatória.
Art. 19. O Município poderá, em caráter excepcional e mediante expressa autorização do Chefe do Executivo acompanhada de parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, firmar Contrato de Gestão emergencial com OSS qualificada, pelo prazo improrrogável de até 360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos, exclusivamente em hipóteses de calamidade pública, paralisação iminente de serviços hospitalares essenciais ou chamamento público deserto que coloque em risco a continuidade do atendimento à população de Comodoro.
CAPÍTULO V
EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, RECURSOS HUMANOS E VEDAÇÕES
DO CONTRATO DE GESTÃO E SUA EXECUÇÃO
Art. 20. O Contrato de Gestão conterá obrigatoriamente cláusulas dispondo sobre:
a especificação detalhada do objeto e das unidades de saúde sob gestão;
a garantia de atendimento universal, integral e gratuito exclusivamente aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS);
a estipulação das metas operacionais quantitativas e qualitativas, cronograma de execução e indicadores de desempenho;
a sistemática de desembolso dos repasses financeiros públicos, vinculada à apuração periódica de resultados e cumprimento de metas;
a obrigatoriedade de movimentação dos recursos repassados em contas bancárias específicas e abertas em instituição financeira pública oficial;
a constituição de Fundo de Reserva Legal de custeio, mediante depósito mensal de, no mínimo, 3% (três por cento) dos valores recebidos, para cobertura exclusiva de provisões trabalhistas rescisórias e contingências judiciais decorrentes da gestão;
a estipulação de tetos e critérios objetivos para a remuneração de empregados e dirigentes da OSS;
a periodicidade e a forma das prestações de contas mensais e anuais perante a Secretaria Municipal de Saúde;
a responsabilidade da entidade por prejuízos causados ao patrimônio público ou a terceiros por conduta culposa ou dolosa de seus prepostos; e
a expressa proibição de subcontratação ou cessão integral do objeto do contrato de gestão a terceiros sem prévia autorização da Secretaria de Saúde.
§1º. A vigência do contrato de gestão não ultrapassará o limite de 60 (sessenta) meses, computadas as prorrogações sucessivas condicionadas à avaliação técnica satisfatória de desempenho.
§2º. Eventuais repactuações de metas ou revisões do equilíbrio econômico serão formalizadas por termo aditivo previamente instruído com pareceres técnico e jurídico.
§3º. O contrato de gestão regulará a cessão provisória de uso dos bens imóveis, instalações hospitalares e equipamentos públicos disponibilizados pelo Município para a consecução dos serviços.
CAPÍTULO VI
DO MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Art. 21. A fiscalização e a avaliação contínua da execução do contrato de gestão cabem à Secretaria Municipal de Saúde de Comodoro/MT.
Art. 22. O Secretário Municipal de Saúde instituirá Comissão Técnica de Monitoramento e Avaliação, composta preferencialmente por servidores públicos efetivos da área da saúde e gestão, com as atribuições de acompanhar o cumprimento das metas pactuadas e emitir relatórios técnicos semestrais circunstanciados.
§1º. Os relatórios técnicos semestrais serão submetidos à homologação do Secretário Municipal de Saúde e encaminhados ao órgão de controle interno do Município.
§2º. A fiscalização social da execução do contrato de gestão e da aplicação dos recursos do SUS será exercida pelo Conselho Municipal de Saúde de Comodoro.
Art. 23. As Organizações Sociais de Saúde gestoras prestarão contas e estarão submetidas à fiscalização direta do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e aos órgãos de controle externo.
Parágrafo único. Os agentes municipais de controle que identificarem indícios de irregularidades ou desvio de recursos públicos deverão comunicar imediatamente os fatos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso e ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 24. O balanço contábil anual e os demonstrativos da execução física e financeira do contrato de gestão serão publicados no Diário Oficial do Município de Comodoro e mantidos no portal de transparência da Prefeitura.
CAPÍTULO VII
DOS RECURSOS HUMANOS E VEDAÇÕES
Art. 25. A contratação de pessoal pela Organização Social de Saúde dar-se-á sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), mediante processo seletivo público impessoal e objetivo, regulado por regulamento próprio aprovado pela entidade.
§1º. Os empregados contratados pela Organização Social de Saúde não mantêm qualquer vínculo funcional, estatutário ou empregatício com a Administração Pública do Município de Comodoro, inexistindo responsabilidade solidária ou subsidiária direta do Município pelos encargos trabalhistas e previdenciários assumidos pela entidade.
§2º. É facultado ao Chefe do Poder Executivo Municipal autorizar a cessão especial de servidores públicos municipais da saúde às Organizações Sociais parceiras, exclusivamente para o exercício de funções técnicas e assistenciais na unidade hospitalar, com ônus para o órgão de origem, mediante prévia anuência do servidor e preservação de todos os direitos e vantagens da carreira.
§3º. Os valores suportados pelo Município com a remuneração de servidores públicos municipais cedidos serão deduzidos do montante dos repasses contratuais devidos à Organização Social de Saúde.
Art. 26. É vedado às Organizações Sociais de Saúde qualificadas no Município de Comodoro:
participar ou destinar recursos de qualquer natureza a campanhas eleitorais e atividades de interesse político-partidário;
celebrar contratos de prestação de serviços ou aquisições com empresas cujos sócios ou administradores sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigentes da própria OSS ou do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores de Comodoro/MT;
alterar unilateralmente a denominação oficial dos estabelecimentos de saúde públicos municipais;
transferir para terceiros a administração de servidores públicos municipais que lhes forem cedidos;
remunerar membros do conselho deliberativo ou fiscal com recursos públicos transferidos pela parceria; e
utilizar recursos públicos municipais repassados para custeio em finalidade estranha ao objeto do contrato de gestão.
Art. 27. É vedado ao Município de Comodoro realizar o pagamento de taxa de administração, gerência ou intermediação financeira às Organizações Sociais de Saúde contratadas.
CAPÍTULO VIII
INTERVENÇÃO, DESQUALIFICAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 28. Na hipótese de risco grave de interrupção na prestação dos serviços médico-hospitalares ou descumprimento injustificado das cláusulas contratuais essenciais, o Município de Comodoro, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá intervir na gestão da unidade de saúde para assegurar a continuidade do atendimento público à população.
§1º. A decretação de intervenção administrativa na unidade hospitalar ocorrerá por decreto do Prefeito Municipal, que indicará expressamente o interventor, a fundamentação fática, os limites dos poderes delegados e o prazo de duração, que não ultrapassará 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.
§2º. Compete ao interventor designado praticar os atos de gestão técnica, assistencial e financeira necessários à regularização do funcionamento da unidade, emitir relatório circunstanciado e prestar contas dos recursos públicos aplicados durante o período de intervenção.
§3º. Decretada a intervenção, a Secretaria Municipal de Saúde instaurará, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, processo administrativo para apurar as responsabilidades e causas determinantes da medida, garantido o exercício do contraditório e da ampla defesa à entidade parceira.
§4º. Cessadas as causas que motivaram o ato e não comprovada a culpa da Organização Social de Saúde, a entidade reassumirá a gestão dos serviços contratados.
§5º. Se comprovada a inexecução culposa ou dolosa do contrato de gestão, o Poder Executivo formalizará a rescisão contratual e a desqualificação da entidade, com a assunção definitiva dos serviços pelo Município, sem prejuízo das medidas de reparação ao erário.
CAPÍTULO IX
DA DESQUALIFICAÇÃO
Art. 29. O descumprimento das disposições desta Lei, das normas gerais do SUS ou a inexecução do Contrato de Gestão ensejará a desqualificação da entidade como Organização Social de Saúde no âmbito do Município de Comodoro/MT.
§1º. O ato de desqualificação é de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal e será formalizado mediante decreto.
§2º. A desqualificação será obrigatoriamente precedida de processo administrativo com garantia de contraditório e ampla defesa, respondendo a organização social e seus dirigentes pelos danos e prejuízos materiais causados ao patrimônio municipal de Comodoro.
§3º. A desqualificação implicará a reversão imediata de todos os bens públicos móveis e imóveis cedidos, a devolução dos saldos financeiros remanescentes e a impossibilidade de recebimento de qualquer indenização pela entidade sancionada.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. A Organização Social de Saúde que celebrar contrato de gestão fará publicar no Diário Oficial do Município de Comodoro, no prazo de até 90 (noventa) dias contado da assinatura do ajuste, seus regulamentos internos de compras, contratação de serviços e seleção de pessoal.
Parágrafo único. Os regulamentos de compras e contratação de serviços da OSS observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, exigindo-se sempre a realização de cotação prévia de preços de mercado.
Art. 31. A Secretaria Municipal de Saúde disponibilizará no portal eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Comodoro a íntegra dos contratos de gestão firmados, respectivos termos aditivos, relatórios de monitoramento e demonstrativos de execução financeira.
Art. 32. Em caso de extinção, desqualificação da Organização Social de Saúde ou rescisão do contrato de gestão, o patrimônio remanescente, legados, doações e saldos financeiros decorrentes da parceria serão incorporados integralmente ao patrimônio público do Município de Comodoro/MT.
Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial
Art. 34. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de outubro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: Lei nº. 2.217/2026 DE: 21.09.2026
Descrição:
Lei nº. 2.217/2026
DE: 21.09.2026
“Dispõe sobre a alteração do inciso IX do §1º do art. 55 da Lei Municipal nº 1.328, de 29 de julho de 2011, e da alínea "b" do inciso III do art. 54 da Lei Municipal nº 1.329, de 29 de julho de 2011, estabelecendo o vencimento base atual do servidor como base de cálculo da Gratificação Pró-Funcionário, uniformizando a legislação municipal, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
DO TEXTO LEGAL
Art. 1º. O inciso IX do §1º. do art. 55 da Lei Municipal nº 1.328, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 55. (...)
§1º. (…)
IX. aos servidores públicos municipais detentores do Curso Pró-Funcionário será concedida gratificação de incentivo no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o vencimento base atual do cargo efetivo ocupado pelo servidor considerando a classe e o nível em que se encontra posicionado na estrutura funcional da carreira."
Art. 2º. A alínea "b" do inciso III do art. 54 da Lei Municipal nº 1.329, de 29 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 54. (...)
III – (...)
b) aos profissionais da educação (AAE e TAE) detentores do Curso Pró-Funcionário será concedida gratificação no percentual de 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre o vencimento base atual do cargo efetivo ocupado pelo servidor, considerando a classe e o nível em que se encontra posicionado na estrutura funcional da carreira."
Art. 3º. Fica estabelecido que a alteração da base de cálculo promovida por esta Lei não importará em redução do valor nominal da vantagem remuneratória percebida pelos servidores públicos municipais beneficiários da Gratificação Pró-Funcionário, não gerando efeitos regressivos e pretéritos.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de setembro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: Lei nº. 2.216/2026 DE: 28.08.2026
Descrição: Lei nº. 2.216/2026
DE: 28.08.2026
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Alto do Guaporé - APRCAG.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Alto do Guaporé - APRCAG, com sede na Comunidade Alto do Guaporé, Zona Rural, em Comodoro – MT, registrada no CNPJ sob o nº 27.018.013/0001-44.
Parágrafo Único. A Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Alto do Guaporé é entidade associativa de direito privado, com atividades sem fins lucrativos, sem cunho político, partidário ou religioso e com duração indeterminada, cujo Estatuto Social encontra-se devidamente registrado no cartório de Pessoas Jurídicas da Comarca de Comodoro.
Art. 2º. A Associação referida no artigo anterior, gozará de todos os benefícios previstos em leis que são ou serão concedidos às entidades declaradas de utilidade pública.
Art. 3º. Para que a Associação dos Produtores Rurais da Comunidade Alto do Guaporé usufrua de todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções e finalidades de acordo com o que estabelece o seu Estatuto, manter regular escrituração contábil, adequado cadastramento e demais atos fiscais e deliberatórios junto ao Departamento de Fiscalização e Tributação Municipal e Diretoria eleita com mandato vigente.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de agosto de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: Lei nº. 2.215/2026 DE: 28.08.2026
Descrição: Lei nº. 2.215/2026
DE: 28.08.2026
“Dispõe sobre a declaração de utilidade pública à Associação Comodorense de Apicultores - ACA.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Comodorense de Apicultores - ACA, com sede na rua Rio Grande do Sul, 663-E, Nossa Senhora de Fátima, em Comodoro – MT, registrada no CNPJ sob o nº 05.389.995/0001-48.
Parágrafo Único. A Associação Comodorense de Apicultores é entidade associativa de direito privado, com atividades sem fins lucrativos, sem cunho político, partidário ou religioso e com duração indeterminada, cujo Estatuto Social encontra-se devidamente registrado no cartório de Pessoas Jurídicas da Comarca de Comodoro.
Art. 2º. A Associação referida no artigo anterior, gozará de todos os benefícios previstos em leis que são ou serão concedidos às entidades declaradas de utilidade pública.
Art. 3.º Para que a Associação Comodorense de Apicultores usufrua de todos os benefícios previstos, decorrentes da presente Lei, deverá cumprir fielmente as suas funções e finalidades de acordo com o que estabelece o seu Estatuto, manter regular escrituração contábil, adequado cadastramento e demais atos fiscais e deliberatórios junto ao Departamento de Fiscalização e Tributação Municipal e Diretoria eleita com mandato vigente.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de agosto de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: Lei nº. 2.214/2026 DE: 27.08.2026
Descrição: Lei nº. 2.214/2026
DE: 27.08.2026
“Autoriza a realização de processo seletivo e a contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias e de excepcional interesse público no âmbito do Lar da Criança Recanto Feliz, Secretaria municipal de Assistência Social, trabalho e Cidadania e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Comodoro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo e proceder à contratação de pessoal com fundamento no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para atender necessidade administrativa decorrente de interesse público excepcional nas quantidades e cargos a seguir indicados, a serem lotados nas respectivas secretarias municipais:
§ 1º. Para atuação junto ao Lar da Criança Recanto Feliz, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, inclusive para formação de cadastro de reserva, ficam autorizados os seguintes cargos:
06 (seis) vagas para Cuidador Social;
06 (seis) vagas para Auxiliar de Cuidador;
03 (três) vagas para Cozinheira;
03 (três) vagas para Auxiliar de Serviços Gerais;
§ 2º Para atuação junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, inclusive para formação de cadastro de reserva ficam autorizados os seguintes cargos:
01 (uma) vaga para Fiscal de Contrato;
01 (uma) vaga para Pedagogo Social;
01(uma) vaga para Motorista de Veículos Leve;
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.326/2011, criando mais 12 (doze) vagas de Motorista de Veículos Pesados, passando a ter o total de 54 (cinquênta e quatro) vagas e mais 02 (duas) vagas de Operador de Máquinas Pesadas, passando a ter o total de 07 (sete) vagas, sem qualquer alteração na remuneração já prevista, conforme disposto no quadro anexo que faz parte da presente Lei.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I, da Lei Municipal n.º 1.326/2011, criando mais uma vaga de Psicólogo, passando a ter o total de 10 (dez) vagas, sem qualquer alteração na remuneração já prevista, conforme disposto no quadro anexo que faz da presente Lei.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o inciso I do §4º do art. 1º da Lei Municipal nº 2.198/2026, com o acréscimo de vagas para o cargo de Psicólogo, destinadas ao aproveitamento do Processo Seletivo nº 01/2026, ainda vigente e com cadastro de reserva, passando os dispositivos a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
§ 4º (...)
II – 02 (duas) vagas para o cargo de Psicólogo;
Art. 5º. A contratação dar-se pelo período máximo de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período, ou até a homologação do resultado final de novo concurso público com as efetivas nomeações, dentro daquele período.
Art. 6º. A remuneração dos cargos previstos obedecerão à legislação específica local.
Art. 7º. O provimento das vagas previstas nesta Lei deverá observar o quantitativo existente no lotacionograma municipal, a disponibilidade orçamentária e financeira, a compatibilidade com os limites legais de despesa com pessoal e as necessidades devidamente comprovadas nos autos do processo administrativo.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal Assistência Social, Trabalho e Cidadania, e as específicas do Lar da Criança Recanto Feliz, no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de agosto de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO I
NÍVEL DE FORMAÇÃO FUNDAMENTAL COMPLETO - EFC
Código
Denominação
Quantidade
114
Artesão de Pinturas em Tecido
02
86
Auxiliar de Mecânico
05
1
Auxiliar de Serviços Gerais
112
75
Carpinteiro
05
121
Costureira
02
2
Gari
45
89
Jardineiro
05
211
Lavador de Veículos
02
55
Marceneiro
10
4
Mecânico
07
90
Mecânico de Maquinas Pesadas
03
78
Mestre de Obras
14
6
Motorista de Veículos Pesados
54
125
Operador de Estação de Tratamento de Água
05
122
Operador de Máquina de Esteira
01
7
Operador de Máquinas Pesada
07
67
Operador de Moto Niveladora
05
124
Operador de Pá Carregadeira/Retroescavadeira
13
123
Operador de Trator de Pneus
03
76
Pedreiro
06
85
Pintor Predial
03
66
Sepultador
03
82
Servente de Obras
14
8
Vigia
78
9
Zelador
47
240
Cozinheiro
03
252
Coletor de Lixo
10
260
Brigadista
10
265
Zelador Cemiterial
02
NÍVEL DE FORMAÇÃO
ENSINO SUPERIOR COMPLETO –ESC.
Código
Denominação
Quantidade
139
Agrônomo
01
250
Arquiteto
01
98
Assistente Social
09
194
Contador
02
179
Controlador Interno
02
100
Engenheiro Civil
06
150
Engenheiro Florestal
02
235
Fiscal de Contrato
04
149
Médico - Veterinário
01
136
Nutricionista
03
208
Ouvidor
01
234
Pregoeiro
03
209
Procurador do Município
04
103
Psicólogo
10
242
Técnico em Informática
02
244
Professor de Educação Física
02
248
Analista de Procuradoria (bacharel em direito)
04
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