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Titulo: DECRETO nº 051/2012 “Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado para contratação de Agente Comunitário de Saúde e Técnico de Enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras provi
Descrição: Sem Informação
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Titulo: DECRETO N.º 041/2012 “Atendimento no Departamento de Licitação no dia 30.04.2012, e dá outras providências.”
Descrição: Sem Informação
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Titulo: DECRETO N.º 042/2012 Nomeia contribuinte por Substituição Tributária e da outras providências
Descrição: Sem Informação
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Titulo: DECRETO N.º 033/2012 “Dispõe sobre a Implantação da Política de Privacidade para Emissão e Consulta de Documentos via INTERNET”.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: DECRETO Nº. 034/2012 “Dispõe sobre a Instituição da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, e dá outras providências”.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: DECRETO Nº. 035/2012 “Institui o Controle Eletrônico do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, Autorizado pela Lei nº 859, de 26 de dezembro de 2005, CTM,bem como Regulamenta os Atos Nec
Descrição: Sem Informação
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Titulo: DECRETO Nº. 036/2012 “Dispõe sobre a Instituição da Nota FiscalEletrônica Avulsa de Prestação de Serviços Eventuais e dá outras providências”.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: DECRETO Nº. 037/2012 “Dispõe sobre a Prova de RegularidadeFiscal Perante a Fazenda Municipal, e dá outras providências”.
Descrição: Sem Informação
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Titulo: DECRETO N.º 038/2012 “Decreta ponto facultativo no dia 30 de abril de 2012 (segunda-feira).”
Descrição: Sem Informação
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Titulo: EDITAL DE PUBLICAÇÃO
Descrição: Sem Informação
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