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Titulo: DECRETO Nº 003/2021
Descrição: Fica fixada a UFM (Unidade Fiscal Municipal) em R$ 5,03 (cinco reais e três centavos), que servirá para definir a base de cálculo dos tributos e penalidades imposta pela Legislação Municipal.
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Titulo: Decreto n° 02/2020
Descrição: Dispõe sobre o contingenciamento de despesas e a reorganização das finanças públicas na administração municipal.
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Titulo: Decreto n° 01/2020
Descrição: Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos da administração pública.
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Titulo: DECRETO N.º 085/2020
Descrição: ATUALIZA E CONSOLIDA AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS RESTRITIVAS ÀS ATIVIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS PARA PREVENÇÃO E COMBATE AOS RISCOS DE DISSEMINAÇÃO DO CORONAVIRUS (COVID-19), EM COMPLEMENTAÇÃO E ALTERAÇÃO AOS DECRETOS MUNICIPAIS QUE TRATAM DO TEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Titulo: DECRETO N.º 084/2020
Descrição: Autoriza a prorrogação dos Processos Seletivos Simplificados n.ºs 002, de 09 de janeiro de 2020, 003, de 20 de abril de 2020 e 004, de 07 de maio de 2020, todos da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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Titulo: Decreto n° 083/2020
Descrição: Decreta ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2020
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Titulo: DECRETO N.º 082/2020
Descrição: ALTERA OS DECRETOS MUNICIPAIS N. 016, 50, 53 e 74/2020 QUANTO AO HORÁRIO DE ATENDIMENTO NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES PÚBLICAS E REGIME DE HOME OFFICE (TELETRABALHO)
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Titulo: DECRETO N.º 081/2020
Descrição: Decreta medidas sobre o regime de trabalho remoto especial no Poder Executivo Municipal e Autarquia de caráter temporário e dá outras providências.”
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Titulo: Decreto n° 080/2020
Descrição: Autoriza o retorno dos eventos públicos e particulares, bem como a reabertura dos espaços públicos para prática de atividades esportivas, desde que respeitadas medidas higiênico sanitárias, e dá outras providências.
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Categoria: DECRETOS FEDERAIS
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Titulo: DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020
Descrição: Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
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