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Titulo: DECRETO N.º 54/2021 DE: 04.10.2021
Descrição: DECRETO N.º 54/2021
DE: 04.10.2021
“Regulamenta a Lei nº 1.897/2021 que instituiu o programa Porteira Adentro no Município de Comodoro, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que é objetivo assegurado na Lei Orgânica do Município de Comodoro, mais precisamente o art. 206, a realização de serviços de assistência técnica e extensão rural aos pequenos produtores rurais e suas famílias, texto este também assegurado na Constituição Federal (art. 187) e na Constituição do Estado de Mato Grosso, art. 339;
Considerando que o desenvolvimento de políticas, programas e estímulo à agricultura familiar é diretriz de política pública a ser implementada pelo Poder Público, nos termos do art. 40, da Lei Municipal nº 1.557/2014 (Plano Diretor);
Considerando que a Lei Municipal n. 1.897/2021 instituiu o programa Porteira Adentro no município de Comodoro;
Considerando que referido programa beneficiará micro e pequenos produtores rurais, fomentando a agricultura familiar no município;
Considerando, ainda, que é de interesse público e social a instituição, regulamentação e funcionamento do referido programa:
DECRETA
Art. 1º. Os produtores, agricultores e empreendedores rurais, todos de economia familiar, para se cadastrarem no programa “Porteira a Adentro” e obterem a condição de beneficiários, deverão se enquadrar nas seguintes condições:
não detenha, a qualquer título, área maior que 4 (quatro) módulos fiscais;
comprovar, por qualquer título ou documento válido, a posse ou domínio da área onde exerça sua atividade econômica de âmbito familiar;
utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento;
comprove, por qualquer meio, que a renda familiar, ao menos em parte, seja proveniente de atividades econômicas do estabelecimento ou empreendimento familiar, e
dirija com sua família, ou por preposto sob as ordens desta, o estabelecimento ou empreendimento de economia familiar.
Parágrafo único. O reconhecimento de firma em tabelionato, ou a prova da veracidade do documento ou título referido nos incisos I e II deste artigo, poderão ser exigidos do beneficiário nos casos em que houver fundada dúvida sobre a sua legitimidade.
Art. 2º. Após o cadastramento no âmbito do programa Porteira Adentro, os beneficiários deverão:
solicitar, via requerimento escrito, visita técnica da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente-SEMDER, para o fim de identificar o(s) serviço(s) de maior relevância e necessidade para o empreendimento, em comum acordo com o beneficiário, nos moldes estabelecidos pela Lei Municipal nº 1.897/2021, e
após definida a atividade prevista no inciso anterior, será observada a capacidade de atendimento da SEMDER, o maquinário disponível e a ser utilizado, bem como a quantificação de horas-máquina, conforme estabelecido no art. 3º. deste Decreto.
Art. 3º. A Semder elaborará cronograma de atendimento que deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-CMDRS, constando o roteiro e a sequência das localidades a serem atendidas, obedecendo às seguintes diretrizes:
o cronograma deverá ser distribuído com antecedência aos presidentes de associações rurais ou em reuniões com seus associados, e
os beneficiários deverão, antecipadamente, dentro do cronograma programático, na conformidade de seus requerimentos de serviços, efetuarem o recolhimento da contrapartida, na forma prevista no art. 5º. deste Decreto;
Art. 4º. Para a realização dos serviços, deverá ser observada a quantificação de horas-máquina para cada máquina ou veículo a ser utilizado, conforme os seguintes limites:
retroescavadeira – até 8 horas;
caminhão caçamba – até 1000 km;
motoniveladora – até 5 horas;
escavadeira hidráulica – até 17 horas;
pá Carregadeira – até 10 horas;
mini escavadeira hidráulica – até 5 horas, e
trator de Pneu – até 17 horas.
§1º. Caso a quantidade de horas-máquina não seja suficiente para a conclusão do serviço requerido, o beneficiário se responsabilizará por contratar na iniciativa privada, às suas expensas, o quanto necessário para finalizar.
§2º. A contagem de horas-máquina iniciar-se-á a partir do momento em que a máquina estiver no local de execução do serviço e efetivamente começar os trabalhos, registrando-se esta circunstância em planilha, sob conferência e assinatura do beneficiário.
Art. 5º. Os valores de contrapartida serão determinados de acordo com cada equipamento necessário e utilizado, e serão cobrados mediante conversão da Unidade Fiscal Municipal-UFM, nas seguintes quantificações:
retroescavadeira – 20,00 UFM por hora;
caminhão Caçamba Traçado – 1,50UFM por quilometro rodado;
camionete F4000 - 1,00 UFM por quilometro rodado;
escavadeira Hidráulica – 43,00 UFM por hora;
motoniveladora – 50,00 UFM por hora;
pá Carregadeira – 40,00 UFM por hora, e
trator de Pneu – 25,00 UFM por hora.
Art. 6º. O recolhimento do valor da contrapartida deve ser realizado através da rede bancária, mediante documento de arrecadação municipal-DAM, sob a titularidade do Fundersi, conforme o Artigo 2º, da Lei 1.901/2021.
Art. 7º. Os recursos do Fundersi poderão ser utilizados para manutenção das máquinas e veículos integrantes do Programa Porteira Adentro.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do mês de outubro de 2021.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 53/2021 DE: 04.10.2021
Descrição: DECRETO N.º 53/2021
DE: 04.10.2021
“Dispõe sobre a transferência de ponto facultativo em comemoração ao dia do servidor público e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no dia 11 de outubro (segunda-feira) de 2021, véspera do feriado nacional do dia de Nossa Senhora Aparecida e Dia das Crianças, para atendimento ao público.
Art. 2º. Fica transferido o ponto facultativo relativo à comemoração do dia do Servidor Público (28/10/2021), para o dia 1º de novembro de 2021 (segunda-feira), véspera do feriado nacional de Finados, para atendimento ao público.
Art. 3º. As Secretarias Municipais de Saúde e Obras (limpeza urbana) estarão atendendo em regime de escala a ser estabelecida pelas respectivas Secretarias.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do mês de outubro de 2021.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N. 52/2021 DE: 27.08.2021
Descrição: DECRETO N. 52/2021
DE: 27.08.2021
“Decreta ponto facultativo no dia 06 de setembro de 2021 (segunda-feira) e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando, o dia 07 de setembro de 2021 (terça-feira) ser dia da “Independência do Brasil”.
DECRETA
Art. 1º. Ponto facultativo no dia 06 de setembro (segunda-feira) de 2021, para atendimento ao público.
Art. 2º. As Secretarias Municipais de Saúde e Obras (limpeza urbana) estarão atendendo em regime de escala a ser estabelecida pelas respectivas Secretarias.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de agosto de 2021.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N. 51/2021 DE: 23.08.2021
Descrição: DECRETO N. 51/2021
DE: 23.08.2021
“Alterar os valores das Diárias constantes no anexo I, II e III, do Decreto nº 006, de 15 de janeiro de 2014 e dá outras providências.”
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a defasagem de valores das diárias, posto que há quase uma década não tem sido corrigido monetariamente, e
Considerando o art. 4º da Lei Municipal n.º 1.161, de 28 de abril de 2009,
DECRETA
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os valores das Diárias constantes nos anexos I, II e III do Decreto nº 006, de 15 de janeiro de 2014.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação a contar de 1º de setembro de 2021.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de agosto de 2021.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Anexo I
1. DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeito(a) Municipal e Vice-Prefeito
R$ 1.363,25
Secretários Municipais
R$ 634,30
Cargos de Nível Superior
R$ 545,70
Cargos de Nível Médio
R$ 356,42
Demais Servidores
R$ 281,91
2. FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Prefeito(a) Municipal e Vice-Prefeito
R$ 2.049,91
Secretários Municipais
R$ 714,85
Cargos de Nível Superior
R$ 634,30
Cargos de Nível Médio
R$ 545,70
Demais Servidores
R$ 443,01
3. CIDADES DE CAMPOS DE JULIO-MT, SAPEZAL-MT, NOVA LACERDA-MT, CONQUISTA D’OESTE-MT E VILHENA - RO
Prefeito(a) Municipal e Vice-Prefeito
R$ 340,31
Secretários Municipais e Cargos de Nível Superior
R$ 255,74
Cargos de Nível Médio
R$ 183,24
Demais Servidores
R$ 183,24
4. BOLIVIA
Prefeito(a) Municipal e Vice-Prefeito
R$ 2.049,91
Secretários Municipais
R$ 1.010,86
Assessoria Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete
R$ 1.010,86
Nível Médio
R$ 360,45
5. BRASÍLIA- DF
Prefeito(a) Municipal e Vice-Prefeito
R$ 2.355,98
Secretários Municipais
R$ 1.010,86
Assessoria Especial de Gabinete e Chefe de Gabinete
R$ 1.010,86
Nível Médio
R$ 392,66
Anexo II
DIARIAS DE CARGOS EM COMISSÃO
Denominação
Dentro do Estado de MT
Fora do Estado de MT
Vilhena-RO, Campos de Julio, Sapezal, Nova Lacerda e Conquista D’ Oeste-MT
Diretor de Departamento
R$ 360,45
R$ 543,69
R$ 183,24
Assessor de Gabinete
R$ 543,69
R$ 634,30
R$ 275,87
Assessor Especial de Gabinete
R$ 543,69
R$ 634,30
R$ 275,87
Chefe de Gabinete
R$ 543,69
R$ 634,30
R$ 275,87
Assessor de Gestão Geral e Infraestrutura
R$ 543,69
R$ 634,30
R$ 275,87
Gerente de Licitações e Contratos e Convênios
R$ 543,69
R$ 634,30
R$ 275,87
Coordenador da Manutenção e Reparação de Veículos Leve/Pesado
R$ 360,45
R$ 543,69
R$ 183,24
Coordenador de Assuntos Indígenas
R$ 360,45
R$ 543,69
R$ 183,24
Assessor de Imprensa
R$ 360,45
R$ 543,69
R$ 183,24
Assessor de Comunicação
R$ 543,69
R$ 634,30
R$ 183,24
Assessoria de Coordenação de Projetos
R$ 125,00
R$ 360,45
R$ 183,24
Assessoria Técnica e Gerencial
R$ 125,00
R$ 360,45
R$ 183,24
Assessor Distrital
R$ 125,00
R$ 360,45
R$ 183,24
Controlador Interno
R$ 543,69
R$ 634,30
R$ 275,87
Assessor Especial
R$ 125,00
R$ 360,45
R$ 183,24
Coordenador de Serviços Topográficos
R$ 543,69
R$ 634,30
R$ 275,87
Coordenador do Pronto Atendimento e PSF
R$ 543,69
R$ 634,30
R$ 275,87
Coordenador de Programas de Saúde
R$ 543,69
R$ 634,30
R$ 275,87
Coordenador de Transito
R$ 360,45
R$ 543,69
R$ 183,24
Coordenador de Planejamento
R$ 543,69
R$ 634,30
R$ 275,87
Coordenador de Indústria e Comércio
R$ 125,00
R$ 360,45
R$ 183,24
Coordenador do Programa PETI
R$ 360,45
R$ 543,69
R$ 183,24
Coordenador de Programa CRAS/PAIF/CREAS
R$ 543,69
R$ 634,30
R$ 275,87
Coordenador Executivo
R$ 543,69
R$ 634,30
R$ 275,87
Coordenador de Atendimento ao Consumidor
R$ 125,00
R$ 360,45
R$ 183,24
Agente de Fiscalização do PROCON
R$ 360,45
R$ 543,69
R$ 183,24
Secretário da Junta de Serviço Militar
R$ 360,45
R$ 543,69
R$ 183,24
Anexo III
1. DENTRO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Assessoria Jurídica
R$ 543,69
Técnicos
R$ 543,69
2. FORA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Assessoria Jurídica
R$ 634,30
Técnicos
R$ 634,30
3. CIDADES DE PONTES E LACERDA- CAMPOS DE JULIO/MT - SAPEZAL/MT - NOVA LACERDA/MT - CONQUISTA D’OESTE/MT
E VILHENA - RO
Assessoria Jurídica
R$ 255,74
Técnicos
R$ 255,74
4. BOLIVIA
Assessoria Jurídica
R$ 799,42
Técnicos
R$ 688,67
5. BRASÍLIA - DF
Assessoria Jurídica
R$ 799,42
Técnicos
R$ 688,67
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Titulo: DECRETO N. 50/2021 DE: 16.08.2021
Descrição: DECRETO N. 50/2021
DE: 16.08.2021
“Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado da Saúde n.º 002, de 15 de julho de 2021, de acordo com o Edital Complementar de Homologação nº 008, de 13 de agosto de 2021 da Prefeitura Municipal de Comodoro-MT/ Secretaria Municipal de Saúde.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando, a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal na Secretaria Municipal de Saúde,
Considerando, que todas as exigências do regulamento e do Edital do Processo Seletivo Simplificado foram cumpridas,
DECRETA
Art. 1º. Fica homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2021, de acordo com o Edital Complementar nº 008, de 13 de agosto de 2021 da Prefeitura Municipal de Comodoro/Secretaria Municipal de Saúde, que foi publicado e afixado no átrio desta municipalidade.
Art. 2º. No caso de haver desistências por parte dos candidatos aprovados/classificados, serão chamados novos candidatos obedecendo à ordem decrescente da classificação.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 16 dias do mês de agosto de 2021.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N. 49/2021 DE: 29.07.2021
Descrição: DECRETO N. 49/2021
DE: 29.07.2021
“Altera o art. 3º e revoga o art. 4º do Decreto Municipal nº 38/2021, notadamente quanto ao horário de funcionamento das atividades comerciais e prestação de serviços e encerramento da restrição de circulação.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO as prescrições contidas na Lei nº 13.979/2020, norma de caráter geral que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus”;
CONSIDERANDO a melhora significativa nos números de casos ativos e a diminuição dos casos suspeitos de Covid-19 no Município;
CONSIDERANDO o avanço da vacinação da população local;
CONSIDERANDO que o Município de Comodoro está atualmente classificado como risco MODERADO referente a taxa de contaminação para o Covid-19, segundo regramento do Decreto nº 874/2021 do Estado de Mato Grosso;
CONSIDERANDO, finalmente, o interesse público,
DECRETA
Art. 1º. Fica alterado o art. 3º do Decreto Municipal nº 38/2021, que trata das medidas de prevenção e combate aos riscos de disseminação do Covid-19, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º. Fica autorizado o funcionamento das atividades comerciais e de prestação de serviços de segunda a domingo, entre as 05h00m e as 23h00m.”
Art. 2º. Ficam revogados os incisos I, II, e os parágrafos 2º, 5º e 7º, do art. 3º, bem como o art. 4º, do Decreto nº. 38/2021.
Art. 3º. Permanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto nº. 38/2021.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de julho de 2021.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N. 48/2021
Descrição: Fica convocada a 9ª Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 13 de agosto de 2021, com a atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do SUAS.
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Titulo: DECRETO N.47/2021
Descrição: Art. 1º. O artigo 1º do Decreto Municipal nº 42/2021, de 16 de junho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizado a realização do Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária - Cadastro Reserva de 01 (um) Farmacêutico, 01 (um) Odontólogo, 01 (um) Técnico de Raio-X e 10 (dez) Agentes Comunitários de Saúde, para atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.”
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Titulo: DECRETO N.º46/2021 DE: 28.06.2021
Descrição: DECRETO N.º46/2021
DE: 28.06.2021
“Decreta Luto Oficial por três dias pelo falecimento do Sr. AMARILDO JOSÉ FARIAS.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que o Sr. AMARILDO JOSÉ FARIAS, prestou relevantes serviços na área da Educação atuando como Professor PIII, nomeado no concurso público em 04/03/2002, atuando sempre com esmero e dedicação, e
Considerando, o seu falecimento na data de 28 de junho de 2021,
DECRETA
Art. 1º. Luto Oficial por 03 (três) dias (28 a 30 de junho de 2021), no Município de Comodoro, em virtude do falecimento do Sr. AMARILDO JOSÉ FARIAS, Professor PIII, Servidor desta Municipalidade há mais de 19 anos.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, dia 28 do mês de junho de 2021.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO Nº. 45/2021
Descrição: Regulamenta e organiza o Processo de Readaptação Funcional dos Servidores Públicos do Município de Comodoro, em complemento ao art. 15, da Lei Municipal nº 1.328/2011 e art. 15 da Lei Municipal nº 1.329/2011.
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