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Titulo: DECRETO N.º 37/2026 De: 20.08.2026
Descrição: DECRETO N.º 37/2026
De: 20.08.2026
“Regulamenta e institui a Comissão Municipal de Transporte Escolar no âmbito do Município de Comodoro/MT, e dá outras providências.”
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e
CONSIDERANDO a base normativa que assegura o direito fundamental de acesso à educação pública e gratuita, com garantia de transporte escolar de qualidade aos estudantes, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 8.469, de 07 de abril de 2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.668/2022, em especial o seu art. 9º, que estabelece a obrigatoriedade da instituição de Comissões de Transporte Escolar de forma paritária entre o Poder Público e a sociedade civil nos municípios mato-grossenses para fiscalização do serviço;
CONSIDERANDO as diretrizes técnicas e operacionais estabelecidas pela Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT, que orienta a organização do transporte escolar em regime de colaboração entre o Estado de Mato Grosso e os Municípios;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura formalizada por meio da Comunicação Interna nº 7.973/2026, devidamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, evidenciando a necessidade de organizar, padronizar e fortalecer os procedimentos de gestão, planejamento, segurança viária e fiscalização dos serviços de transporte dos estudantes no Município de Comodoro;
DECRETA
Instituição, Natureza e Composição Paritária
Art. 1º. Fica instituída e regulamentada a Comissão Municipal de Transporte Escolar no âmbito do Município de Comodoro/MT, como órgão colegiado de caráter técnico, consultivo, fiscalizador e de controle social.
Art. 2º. Em estrito cumprimento ao art. 9º da Lei Estadual nº 8.469/2006 e às diretrizes da Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT, a Comissão Municipal de Transporte Escolar terá composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, sendo integrada pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Poder Executivo Municipal, indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos Professores das Escolas Públicas Municipais;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos Professores das Escolas Públicas Estaduais ou da Diretoria Regional de Educação;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos Pais de Alunos residentes nas áreas atendidas pelo transporte escolar;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos Estudantes usuários do transporte escolar municipal.
§1º. Cada membro titular terá um suplente correspondente, formalmente indicado pelo respectivo segmento ou entidade representativa.
§2º. Os membros da Comissão Municipal de Transporte Escolar serão formalmente nomeados por meio de Decreto específico emitido pelo Prefeito Municipal, após o recebimento das indicações dos seus pares.
§3º. O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, permitida a recondução para igual período, permanecendo no exercício de suas funções até a posse dos novos nomeados.
2. Competências e Atribuições Técnicas e Fiscalizatórias
Art. 3º. Compete à Comissão Municipal de Transporte Escolar de Comodoro/MT:
acompanhar, fiscalizar e avaliar continuamente a execução e a qualidade dos serviços de transporte escolar prestados aos alunos da rede pública de ensino no território municipal;
manifestar-se tecnicamente sobre solicitações de inclusão, exclusão ou alteração no atendimento de estudantes, bem como sobre a criação, ampliação, readequação, redução ou extinção de rotas e itinerários, observando critérios de segurança viária, economicidade e interesse público;
analisar pedidos e opinar acerca da definição ou modificação dos pontos de embarque e desembarque dos estudantes ao longo das linhas do transporte escolar;
acompanhar e avaliar periodicamente as condições de trafegabilidade das vias e rotas rurais e urbanas utilizadas pelos veículos escolares, propondo ao Poder Executivo as adequações e manutenções necessárias;
acompanhar e fiscalizar as vistorias técnicas e operacionais dos veículos destinados ao transporte escolar, tanto na fase preparatória dos procedimentos de contratação pública quanto durante a execução contratual, aferindo itens de segurança, trafegabilidade, conservação, acessibilidade, equipamentos obrigatórios e a regularidade documental dos veículos e dos motoristas, nos moldes da legislação vigente e dos editais;
receber, registrar e analisar sugestões, reclamações e denúncias sobre a prestação do transporte escolar, encaminhando os relatórios e apontamentos à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para a tomada das providências administrativas cabíveis;
solicitar aos órgãos municipais competentes documentos, dados de rotas, quilometragens e informações indispensáveis à instrução dos processos sujeitos à sua apreciação técnica;
emitir pareceres técnicos, lavrar atas circunstanciadas de suas reuniões e elaborar relatórios periódicos detalhando a situação operacional do transporte escolar municipal.
3. Funcionamento, Relatórios e Natureza Honorífica da Função
Art. 4º. O funcionamento da Comissão Municipal de Transporte Escolar reger-se-á pelas seguintes diretrizes operacionais:
Reuniões: a Comissão reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou pela maioria absoluta de seus integrantes;
Vistorias In Loco: realização de vistorias técnicas diretas periódicas na frota e inspeções nas rotas escolares urbanas e rurais, em conformidade com o cronograma estabelecido pelo colegiado;
Relatórios Técnicos: elaboração de relatórios bimestrais que deverão ser formalmente encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e aos órgãos estaduais competentes, consolidando o diagnóstico do serviço e indicando recomendações de aprimoramento;
Regimento Interno: a Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua regular instalação, para elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, disciplinando a eleição de sua Mesa Diretora e o fluxo procedimental interno de suas deliberações.
Art. 5º. O exercício da função de membro da Comissão Municipal de Transporte Escolar não será remunerado a nenhum título, sendo considerado múnus público de prestação de serviço relevante ao Município de Comodoro.
Parágrafo único. A eventual instituição futura de remuneração ou gratificação aos membros da Comissão dependerá de prévia e expressa autorização em lei municipal em sentido formal, com a correspondente previsão orçamentária e financeira.
4. Disposições Finais, Vigência e Assinatura
Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura prestar todo o apoio técnico, administrativo, material e logístico necessário ao pleno funcionamento da Comissão Municipal de Transporte Escolar.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de agosto de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 36/2026 De: 19.08.2026
Descrição: DECRETO N.º 36/2026
De: 19.08.2026
"Acrescenta dispositivo ao Decreto Municipal nº 18, de 12 de maio de 2026, dispondo sobre o cumprimento de decisões judiciais irrecorríveis quanto à base de cálculo de vantagens pecuniárias de servidores públicos municipais, e dá outras providências."
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a imediata eficácia e a autoridade dos provimentos emanados do Poder Judiciário no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Comodoro;
CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal nº 18, de 12 de maio de 2026, que uniformizou a interpretação da base de cálculo para gratificações, adicionais e demais vantagens pecuniárias funcionais;
CONSIDERANDO a existência de provimentos jurisdicionais definitivos que estabelecem bases de cálculo específicas para gratificações e adicionais previstos na legislação municipal, cuja fiel observância previne a imposição de encargos de mora, astreintes e custos processuais ao erário público;
CONSIDERANDO a função constitucional e institucional da Procuradoria-Geral do Município de prestar consultoria e assegurar a estrita juridicidade dos atos administrativos executivos;
DECRETA
Art. 1º. O Decreto Municipal nº 18, de 12 de maio de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo:
"Art. 3º-A. Deverá ser imediatamente cumprida pelo órgão competente de gestão de pessoas e processamento da folha de pagamento a decisão judicial contra a qual não caiba mais recurso que altere ou confira tratamento diverso à base de cálculo das gratificações, adicionais e demais vantagens do servidor público municipal, ouvida previamente a Procuradoria-Geral do Município de Comodoro para aferição do alcance e dos limites do título executivo."
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração, por meio do Departamento de Recursos Humanos, adotará as providências operacionais necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de agosto de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 35/2026 De: 17.08.2026
Descrição: DECRETO N.º 35/2026
De: 17.08.2026
“Estabelece medidas de contenção e racionalização dos gastos públicos, especialmente com pessoal e adiantamentos, no âmbito da Administração Pública Municipal de Comodoro/MT, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pela Constituição Federal e demais legislações correlatas,
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de manter o equilíbrio fiscal e financeiro do Município, assegurando a execução regular e contínua dos serviços públicos essenciais à população;
CONSIDERANDO o dever permanente da Administração Pública de adotar medidas preventivas e contínuas de contenção de despesas para sanar gastos desnecessários e otimizar a aplicação das receitas municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o melhor aproveitamento e a adequada alocação dos recursos humanos existentes na estrutura do Poder Executivo, conferindo maior eficiência, eficácia e economicidade à atuação estatal;
CONSIDERANDO os limites e parâmetros de responsabilidade na gestão fiscal preconizados nos arts. 167-A e 169 da Constituição Federal, bem como no art. 19 da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e na Lei Federal nº 4.320/1964;
CONSIDERANDO, ainda, as diretrizes orçamentárias aplicáveis e o disposto no art. 18 da Lei Municipal nº 2.093, de 11 de julho de 2024;
DECRETA
Art. 1º. Ficam instituídas, no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta, medidas ativas de contenção de despesas, especialmente com pessoal, a serem observadas por todos os órgãos diretos e entidades integrantes da estrutura do Poder Executivo, com o objetivo de assegurar a higidez financeira e o equilíbrio fiscal.
Art. 2º. Consideram-se medidas de contenção aquelas que visam racionalizar e reduzir os custos da máquina administrativa, priorizando o atendimento às áreas essenciais da comunidade, o combate a desperdícios e a estrita observância das normas orçamentárias e financeiras vigentes.
Art. 3º. Ficam suspensas, temporariamente, as seguintes concessões e procedimentos, salvo situações específicas e plenamente justificadas perante a chefia do Poder Executivo, mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, em observância às diretrizes de controle do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000:
concessão de férias e outros afastamentos voluntários de servidores que acarretem a necessidade de substituição remunerada;
realização de serviço extraordinário (horas extras), ressalvados os casos emergenciais comprovadamente indispensáveis e justificados pela chefia imediata, precedidos de autorização da autoridade máxima;
novas nomeações para cargos de provimento efetivo, cargos em comissão, funções de confiança ou gratificadas e contratações temporárias, salvo para garantir a prestação ininterrupta de serviços públicos essenciais ou em hipóteses de vacância indispensável à continuidade administrativa, com exceção do atendimento à saúde pública, educação e assistência social;
concessão de gratificações, vantagens pecuniárias e reajustes salariais facultativos, ressalvadas as concessões decorrentes de expressa determinação legal, de decisão judicial transitada em julgado e com prévio estudo de impacto orçamentário e financeiro;
criação de novos cargos, empregos ou funções públicas que acarretem aumento de despesas com pessoal na estrutura administrativa, com exceção do atendimento à saúde pública, educação e assistência social;
participação e custeio de servidores públicos em cursos, treinamentos, congressos e seminários que não sejam estritamente essenciais à continuidade do serviço público;
concessão de diárias e despesas com indenizações de viagem, que deverão ficar restritas aos deslocamentos inadiáveis e absolutamente necessários, sob controle mensal rigoroso e envio de relatório circunstanciado ao Chefe do Executivo;
adiantamentos e demais formas de pronto pagamento para a realização de despesas públicas, com exceção das inadiáveis, mediante justificativa, e as realizadas em virtude de atendimentos realizados pela Secretaria Municipal de Saúde;
Art. 4º. Fica determinada a redução em 50% do consumo e aquisição de materiais de consumo, tais como combustível, peças, material de expediente, etc.
Art. 5º. O Departamento de Contabilidade, em atuação conjunta com a área de Recursos Humanos, deverá emitir relatórios mensais pormenorizados de execução orçamentária, notadamente quanto aos contratos administrativos que gerem impacto direto ou indireto nas despesas com pessoal, permitindo à Administração suspender, revisar ou readequar vínculos contratuais e nomeações para assegurar a eficiência pública.
Art. 6º. A Administração Pública Municipal promoverá a imediata e ampla revisão do quadro de cargos em comissão, funções gratificadas e contratos de prestação de serviços terceirizados, observando as seguintes diretrizes:
realização de estudo de essencialidade das atribuições para extinguir eventuais sobreposições funcionais e concentrar a força de trabalho nas atividades precípuas e fundamentais da prestação estatal;
rescisão ou adequação dos contratos administrativos e nomeações que não se mostrem estritamente vantajosos sob o prisma da eficiência e da economicidade administrativa;
redistribuição e realocação prioritária dos servidores efetivos existentes em setores prioritários, evitando despesas desnecessárias com contratações de serviços terceirizados;
análise criteriosa e técnica do enquadramento das despesas relativas à terceirização de mão de obra para a apuração fidedigna dos limites de gastos com pessoal, em conformidade com o art. 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 7º. As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração promoverão reuniões mensais de monitoramento para avaliar a evolução dos gastos globais e setoriais de custeio e pessoal, lavrando-se as competentes atas e relatórios para subsidiar, se necessário, novas deliberações de gestão.
Art. 8º. Este Decreto tem vigência fixada até o dia 31 de dezembro de 2026, podendo as suas medidas restritivas ser suspensas, total ou gradualmente, nos termos do art. 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, caso reestabelecido o equilíbrio fiscal pleno e verificada a consolidação sustentável das contas públicas municipais.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias do mês de agosto de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 34/2026 De: 24.07.2026
Descrição:
DECRETO N.º 34/2026
De: 24.07.2026
“Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Assistência Social e demais Secretarias, n.º 001/2026, de acordo com o Edital Complementar de Homologação nº 017, de 23 de julho de 2026 da Prefeitura Municipal de Comodoro-MT.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando, a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal na Secretaria Municipal de Assistência Social e demais Secretarias,
Considerando, que todas as exigências do regulamento e do Edital do Processo Seletivo Simplificado foram cumpridas,
DECRETA
Art. 1º. Fica homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, de acordo com o Edital Complementar nº 017, de 23 de julho de 2026 da Prefeitura Municipal de Comodoro/Secretaria Municipal de Assistência Social e demais Secretarias, que foi publicado e afixado no átrio desta municipalidade.
Art. 2º. No caso de haver desistências por parte dos candidatos aprovados/classificados, serão chamados novos candidatos obedecendo à ordem decrescente da classificação.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, a contar de 24/07/2026.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 24 dias do mês de julho de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 33/2026 DE: 23.07.2026
Descrição: DECRETO N.º 33/2026
DE: 23.07.2026
“Decreta Luto Oficial por três dias pelo falecimento da Senhora Iracema Batista Morara.”
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o falecimento da Senhora Iracema Batista Morara, mãe da servidora pública Nadir Morara;
Considerando o sentimento de profundo pesar e consternação que o falecimento da Senhora Iracema Batista Morara causa entre seus familiares, amigos e pessoas próximas;
DECRETA
Art. 1º Fica declarado Luto Oficial no Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, pelo período de 03 (três) dias, compreendido entre os dias 23 e 25 de julho de 2026, em sinal de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Iracema Batista Morara.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de julho de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 32/2026 DE: 23.07.2026
Descrição: DECRETO N.º 32/2026
DE: 23.07.2026
“Decreta Luto Oficial por três dias pelo falecimento do Senhor Francisco Anísio Souto.”
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o falecimento do Senhor Francisco Anísio Souto, cidadão pioneiro e morador tradicional do Município de Comodoro/MT;
CONSIDERANDO o sentimento de profundo pesar que seu falecimento ocasiona aos familiares e amigos;
DECRETA
Art. 1º. Fica declarado Luto Oficial no Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, pelo período de 03 (três) dias, compreendido entre os dias 23 e 25 de julho de 2026, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Francisco Anísio Souto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de julho de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 31/2026 DE: 23.07.2026
Descrição: DECRETO N.º 31/2026
DE: 23.07.2026
“Decreta Luto Oficial no Município de Comodoro/MT pelo período de 03 (três) dias, em razão do falecimento do Senhor Benedito Aparecido Pereira, cidadão pioneiro e de relevante atuação na vida pública e política do Município, e dá outras providências.”
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o falecimento do Senhor Benedito Aparecido Pereira, cidadão pioneiro e morador tradicional do Município de Comodoro/MT, cuja trajetória pessoal e pública se entrelaça com parte da história, da formação e do desenvolvimento da comunidade comodorense;
CONSIDERANDO a relevante atuação política, institucional e administrativa desempenhada pelo Senhor Benedito Aparecido Pereira ao longo de sua vida pública, durante a qual prestou relevantes serviços ao Município de Comodoro e à sua população;
CONSIDERANDO que o Senhor Benedito Aparecido Pereira exerceu, de forma pioneira, a Presidência da Câmara Municipal de Vereadores de Comodoro durante o mandato-tampão correspondente ao período de 1988 a 1989, tornando-se o primeiro Presidente do Poder Legislativo Municipal e contribuindo para a consolidação da estrutura político-institucional do Município;
CONSIDERANDO que exerceu o mandato eletivo de Vereador do Município de Comodoro no período de 1989 a 1992;
CONSIDERANDO que exerceu o cargo de Vice-Prefeito do Município de Comodoro durante o mandato correspondente ao período de 1993 a 1996;
CONSIDERANDO, ainda, que exerceu a função de Assessor de Gabinete durante o mandato correspondente ao período de 1997 a 2000, continuando a contribuir, de forma relevante, para o desenvolvimento das atividades da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO, igualmente, que voltou a exercer o mandato eletivo de Vereador do Município de Comodoro no período de 2001 a 2004, reafirmando sua permanente participação na vida política e institucional do Município;
CONSIDERANDO os relevantes serviços prestados pelo Senhor Benedito Aparecido Pereira à comunidade comodorense, bem como sua expressiva contribuição para a vida pública, política e administrativa do Município;
CONSIDERANDO o sentimento de pesar e consternação causado por seu falecimento entre seus familiares, amigos, autoridades, servidores públicos e toda a população de Comodoro/MT;
DECRETA
Art. 1º. Fica declarado Luto Oficial no Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, pelo período de 03 (três) dias, compreendido entre os dias 23 e 25 de julho de 2026, em sinal de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Benedito Aparecido Pereira, cidadão pioneiro e de reconhecida atuação na vida pública, política e administrativa do Município.
Art. 2º. Durante o período de Luto Oficial, a Bandeira do Município de Comodoro deverá ser hasteada a meio-mastro nos prédios públicos municipais, como manifestação de respeito, pesar e reconhecimento pelos relevantes serviços prestados pelo homenageado à comunidade comodorense.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de julho de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 30/2026 DE: 09.07.2026
Descrição:
DECRETO N.º 30/2026
DE: 09.07.2026
“Institui o Fórum Municipal de Educação – FME, órgão colegiado, de caráter permanente, com a finalidade de acompanhar a política educacional municipal, por meio do monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação e da coordenação das conferências municipais de educação.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de materialização do princípio constitucional da gestão democrática no âmbito local, garantindo a participação qualificada e o controle social sobre as políticas e a execução do Plano Municipal de Educação (PME);
CONSIDERANDO que o planejamento e a organização de espaços de debate, monitoramento contínuo e a avaliação do Plano Municipal de Educação e as deliberações dele emanadas, são princípios da gestão democrática;
CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação e sua articulação com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional da Educação.
DECRETA
Art. 1º. Fica instituído o Fórum Municipal de Educação de Comodoro – FME.
Art. 2º. O Fórum é órgão colegiado que passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino de Comodoro, com caráter deliberativo, consultivo, propositivo, indicador, fomentador e de acompanhamento das ações na área de Educação.
Art. 3º. O Fórum Municipal de Educação tem a finalidade precípua de:
convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, a ser instituída por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;
acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação e sua articulação com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional da Educação;
elaborar seu regimento interno, bem como o da Conferência Municipal de Educação, que serão aprovados por maioria simples de seus membros, homologados e publicados pela Secretaria Municipal de Educação;
oferecer suporte técnico para a organização da Conferência Municipal de Educação e outros eventos educacionais (seminários, simpósios, fóruns, rodas de debates, audiências...);
participar da construção/aprimoramento do Plano Municipal de Educação, bem como planejar e organizar espaços de debate, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação e as deliberações dele emanadas;
acompanhar a criação e implementação da legislação específica da Educação Básica no Município de Comodoro e de seus instrumentos, assim como promover estudos e debates sobre esta política.
Art. 4º. O Fórum Municipal de Educação contará com membros indicados titulares e suplentes, nomeados por ato administrativo efetuado pelo Chefe do Poder Executivo por um período de 04 (quatro) anos, sendo possível a recondução por igual período, dos seguintes segmentos:
representantes do Gabinete do Prefeito;
representantes da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
representantes do Conselho Municipal de Educação;
representantes do Conselho Municipal CACS–FUNDEB;
representantes da Educação Infantil;
representantes do Ensino Fundamental;
representantes do Ensino Médio;
representantes da Educação do Campo;
representantes da Educação Especial;
representante da Educação em Tempo Integral;
representantes da Educação Escolar Indígena;
representantes do Ensino Privado;
representantes da Educação Superior;
representantes da Câmara Municipal de Vereadores.
§1º. Os membros do Fórum Municipal de Educação definirão critérios para a inclusão de representantes de outros órgãos/entidades.
§2º. A Procuradoria-Geral do Município prestará assessoramento jurídico ao Fórum Municipal de Educação, quando formalmente consultada, no âmbito dos assuntos de natureza jurídica relacionados às suas atividades.
Art. 5º. A elaboração do Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação deve ser objeto de sua primeira reunião, sendo aprovado em reunião de pauta específica pela maioria simples de seus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O Regimento apresentará a estrutura, os procedimentos, as normas de funcionamento e processo de eleição da Coordenação do Fórum Municipal de Educação, dentre outros aspectos.
Art. 6º. O Fórum Municipal de Educação poderá reunir-se ordinária e extraordinariamente, na periodicidade estabelecida no seu Regimento Interno.
Art. 7º. A coordenação do Fórum Municipal de Educação será de responsabilidade do(a) Coordenador(a), Vice-coordenador(a) e secretário(a) eleitos entre os seus pares na primeira reunião ordinária de início de cada gestão.
Art. 8º. A eleição de Coordenador(a), Vice-coordenador(a) e secretário(a) para a primeira gestão do Fórum Municipal de Educação será definida por aclamação entre os presentes na primeira reunião.
Art. 9º. A partir do 2ª mandato, a coordenação em exercício enviará ofícios para eleição da coordenação e substituição de membros dos órgãos que compõem o Fórum Municipal de Educação faltando um mês para o término do seu mandato.
Art. 10. O Fórum Municipal de educação estará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação e será coordenado, recebendo desta, todo o suporte e infraestrutura necessários ao seu funcionamento e desenvolvimento de suas funções.
Art. 11. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 09 dias do mês de julho de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 29/2026 DE: 03.07.2026
Descrição: DECRETO N.º 29/2026
DE: 03.07.2026
“Decreta Luto Oficial por três dias pelo falecimento da Senhora Oracilia de Almeida Wilkes.”
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o falecimento da Senhora Oracilia de Almeida Wilkes, servidora pública efetiva aposentada do Município de Comodoro/MT;
Considerando o sentimento de profundo pesar que seu falecimento ocasiona aos familiares e amigos;
DECRETA
Art. 1º. Fica declarado Luto Oficial no Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, pelo período de 03 (três) dias, compreendido entre os dias 03 e 05 de julho de 2026, em sinal de profundo pesar pelo falecimento da Senhora Oracilia de Almeida Wilkes.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 03 dias do mês de julho de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 28/2026 DE: 02.07.2026
Descrição:
DECRETO N.º 28/2026
DE: 02.07.2026
“Dispõe sobre a delegação de atribuições estritamente operacionais e de suporte logístico do Departamento de Cultura para a Secretaria Municipal de Administração, em caráter excepcional e temporário, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o art. 68 da Lei Orgânica de Comodoro/MT, dispõe que os órgãos e entidades da Administração Municipal adotarão as técnicas de planejamento, coordenação, descentralização, desconcentração e controle.
CONSIDERANDO que os incisos III e VII do art. 58, da Lei Orgânica Municipal de Comodoro/MT, estabelecem a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para exercer, com auxílio dos Secretários, a direção superior da administração local e dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
CONSIDERANDO que o art. 12 da Lei Federal n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, aplicada por simetria, admite a delegação parcial de competências administrativas, como mecanismo destinado a conferir maior eficiência, celeridade e racionalidade à atuação da Administração Pública, quando conveniente em razão de circunstâncias de ordem técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
DECRETA
Art. 1º. Fica autorizada, em caráter excepcional e temporário pelo prazo de 12 meses, a delegação de atribuições estritamente operacionais, de suporte logístico e de instrução processual do Departamento de Cultura, vinculado à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para a Secretaria Municipal de Administração.
Parágrafo único. A delegação de que trata este Decreto visa garantir a eficiência, a continuidade das políticas públicas e a descentralização estritamente operacional das ações culturais do Município, sem que isso implique alteração definitiva da estrutura administrativa ou do organograma legal vigente.
Art. 2º. As atribuições delegadas restringem-se, exclusivamente, às seguintes atividades de apoio e expediente:
apoio logístico e operacional: auxílio na execução material de eventos culturais previamente autorizados e planejados pela Secretaria de Educação e Cultura, abrangendo o suporte técnico, montagem de infraestrutura e fiscalização local de cronogramas;
instrução processual: suporte na elaboração de termos de referência, conferência de documentação de conformidade e acompanhamento da tramitação de processos administrativos e licitatórios de interesse do setor cultural;
suporte orçamentário e contábil: auxílio técnico na alimentação de sistemas contábeis do Município e no acompanhamento do fluxo de execução financeira, sob estrita supervisão da pasta de origem;
Auxílio em prestações de contas: Apoio estritamente administrativo e instrumental na organização de notas fiscais, certidões e relatórios materiais exigidos para a prestação de contas de convênios, editais e programas vinculados à cultura;
gestão de rotinas correntes: auxílio na organização de escalas de atendimento, controle do patrimônio móvel e rotinas procedimentais diárias necessárias ao regular funcionamento da Biblioteca Municipal e demais espaços culturais.
Art. 3º. A delegação autorizada por este Decreto não transfere o poder decisório, político ou institucional, permanecendo sob a competência, responsabilidade e controle exclusivo da Secretária Municipal de Educação e Cultura:
a fixação das diretrizes, políticas públicas, calendários e a escolha discricionária das ações culturais do Município;
a gestão orçamentária das ações culturais, mantendo-se a competência exclusiva da pasta de origem para definir a destinação dos recursos, contingenciamentos e a aplicação das dotações orçamentárias e créditos adicionais da Cultura;
a ordenação de despesas, incluindo a autorização para abertura de procedimentos licitatórios, a emissão de empenhos, a liquidação e a autorização de pagamentos com recursos da dotação orçamentária da Cultura;
a assinatura, homologação, adjudicação, alteração ou rescisão de quaisquer contratos, convênios, parcerias e termos aditivos;
a decisão de recursos administrativos e a edição de atos normativos internos da pasta.
Art. 4º. Os atos praticados por delegação deverão mencionar explicitamente esta qualidade, considerando-se editados pela autoridade delegada, que responderá estritamente pelos limites de sua atuação.
Art. 5º. Este Decreto poderá ser revogado ou modificado a qualquer tempo por ato unilateral do Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 02 dias do mês de julho de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Referendam o presente Decreto:
Dyego Henrique Rocha de Oliveira Daiane dos Anjos
Secretário Municipal de Administração Secretária Municipal de Educação e Cultura
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