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Titulo: DECRETO N.º 20/2022 DE: 10.05.2022
Descrição: DECRETO N.º 20/2022
DE: 10.05.2022
“Autoriza a Contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas Escolas do Campo, Urbana e Indígenas, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 58, incisos V, XI e XII, combinado com art. 148, inciso I, alínea “a”, e com os arts. 88, Parágrafo Único, inciso III, e 97 da Lei Orgânica do Município, e no que couber, a Lei Municipal nº 1330, de 29 de julho de 2011(PCCS/Magistério Público Municipal), e Lei Municipal nº 1329, de 29 de julho de 2011(Estatuto dos Profissionais da Educação Básica), 1.326, de 29 de julho de 2011 (PCCS/Servidores), Lei Municipal n.º 1.919/2021, de 26 de novembro de 2021 (Autoriza a contratação de Servidores), Lei Municipal n. 1.896, de 10 de junho de 2021 e Lei Municipal n. 1.914, de 13 de outubro de 2021 e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, já previsto na Legislação Municipal pertinente em vigor, epigrafada;
CONSIDERANDO ser imprescindível e inadiável a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
CONSIDERANDO o disposto no art. 133 da Lei Municipal n. 1.329, de 29.07.2011, combinado com art. 130 a art. 133 da Lei Municipal nº 1.328, de 29.07.2011;
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º. da Lei Municipal n. 1.941, de 03.05.2022, e
CONSIDERANDO o disposto na Resolução de Consulta nº 14/2010 do TCE MT.
DECRETA
Art. 1º. Fica autorizado à realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de Servidores Públicos, para atendimento à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, nas Escolas do Campo, Urbana e Indígenas, para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse.
Art. 2º. A contratação objeto da presente regulamentação far-se-á, no que couber, de acordo com os arts. 88, parágrafo único, inciso III, e 97 da Lei Orgânica do Município; a Lei Municipal n. 1330, de 29.07.2011 (PCCS/Magistério Público Municipal), e Lei Municipal n. 1329, de 29.07.2011 (Estatuto dos Profissionais da Educação Básica) e Lei Municipal n. 1.941, de 03.05.2022 e se condicionará até a realização de novo CONCURSO PÚBLICO pela Administração Pública Municipal.
Art. 3º. Os candidatos aprovados, mas não classificados para admissão imediata, de que trata o Processo Seletivo Simplificado objeto deste Decreto, constituirá um Cadastro Reserva, e poderão ser aproveitados gradualmente, de acordo com as necessidades e conveniências da Administração Pública Municipal.
Art. 4º. O processo seletivo objeto deste Decreto dar-se-á por análise curricular, entrevista e avaliação psicológica, conforme constante da Resolução de Consulta nº. 14/2010 do TCE MT.
Art. 5º. Fica nomeada a Comissão de avaliação do Processo Seletivo Simplificado de acordo com o Art. 4º, objeto deste Decreto, conforme abaixo.
Gecimar Alves Pereira
Presidente
Andrea Joceline Chiozini Bordinhão
Membro
Carolina Proehl Pereira
Membro
Ataíde Ferreira de Faria Filho
Membro
Jair José Teodoro
Membro
Rosangela de Almeida Dias Velho
Membro
José Oliveira Falcão
Membro
Art. 6º. Eventuais dúvidas e/ou casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Trabalho, instituído por este Decreto, dada à relevância da matéria, editar-se-á novo Decreto.
Art. 7º. Os membros ora nomeados conforme constante no art. 5º, não perceberão remuneração.
Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias do mês de maio de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 22/2022
Descrição: Fica aprovado o Regulamento de Prova de Pesca Embarcada por Equipes do Município de Comodoro/MT
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Titulo: Decreto n. 21/2022
Descrição: DECRETO N.º 21/2022
DE: 06.06.2022
“Regulamenta o trabalho não presencial (home office) no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo do Município de Comodoro/MT.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, notadamente, os incisos V e VII do art. 58, da Lei Orgânica Municipal e art. 30 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei 1.328/2011 e Lei n. 1.329/2011),
DECRETA
Art. 1º. O Município de Comodoro institui o teletrabalho (home Office) como modalidade de serviço público não presencial, a ser executado por agentes públicos municipais, fora das dependências da repartição pública, de forma remota, por meio de equipamentos tecnológicos, observados os termos, as diretrizes e as condições estabelecidas neste Decreto.
Parágrafo único. A adoção do regime de que trata o caput deste artigo deverá obedecer às regras estabelecidas neste Decreto, a fim de que sejam asseguradas a continuidade da prestação do serviço, a produtividade e a qualidade do trabalho dos servidores públicos, sem prejuízo ao interesse público.
Art. 2º. Para a execução dos preceitos deste artigo, considera-se teletrabalho (home office) o desenvolvimento, por servidor público ocupante do cargo efetivo, das tarefas habituais e rotineiras, com a utilização de recursos tecnológicos disponíveis e de cumprimento de plano de trabalho ou tarefas específicas, de mensuração objetiva, compatíveis com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor de sua unidade de lotação e com regime não presencial (de forma remota).
Parágrafo único. As atividades externas rotineiras dos servidores públicos, desempenhadas em razão da natureza do cargo ou das atribuições da respectiva unidade de lotação, não se enquadram no conceito de teletrabalho.
Art. 3º. A realização de teletrabalho será restrita aos servidores das carreiras administrativas que, em razão da natureza do trabalho, tenham condições de prestá-lo remotamente e sem prejuízo ao serviço público.
Parágrafo único. Para se enquadrar no regime de teletrabalho, os servidores devem dispor, necessariamente, de acesso à internet e de equipamentos de informática e de comunicação disponibilizados pelo Órgão para a perfeita execução de suas atividades.
Art. 4º. O trabalho não presencial subordina-se ao interesse e à conveniência da Administração Pública.
Art. 5º. São objetivos do trabalho não presencial:
aumentar a produtividade e melhorar a qualidade dos serviços prestados pelos agentes públicos, com a correspondente economia na administração pública;
promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade;
atrair servidores qualificados, motivá-los e comprometê-los com os objetivos da instituição, de modo a reduzir afastamentos e desistências por falta de flexibilização quanto ao local, dias e horários da execução das atividades;
contribuir para a redução de custos e a melhoria dos resultados dos programas socioambientais, de poluentes, esgoto, consumo de água, energia elétrica, papel e outros bens e serviços disponibilizados no Município de Comodoro;
estimular o desenvolvimento de competências, a criatividade e a inovação;
respeitar a diversidade dos servidores;
considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e das condições de trabalho para a concepção e o implemento de mecanismos de avaliação e alocação de recursos, e
possibilitar a cooperação dos agentes públicos em trabalho não presencial com unidade diversa de sua lotação e fomentar o desenvolvimento de gestores para aprimorar o gerenciamento das equipes de trabalho e da produtividade.
Parágrafo único. O modelo de trabalho previsto neste Decreto não deve impedir o convívio social e laboral, a cooperação, a participação e a integração dos agentes públicos em teletrabalho, incluída a pessoa com deficiência, nem comprometer o direito ao tempo livre.
Art. 6º. A adesão dos servidores ao regime de teletrabalho é facultativa, deve ter aprovação prévia da chefia imediata e terá prazo determinado, observadas as seguintes diretrizes:
o teletrabalho é restrito às atribuições que possam ser realizadas remotamente e para as quais seja possível mensurar objetivamente o desempenho do servidor público e os resultados a serem atingidos, por meio da definição de metas de desempenho e produtividade individuais, alinhadas ao planejamento estratégico institucional;
a pactuação de metas individuais de desempenho e de produtividade deve ser compatível com a carga horária semanal de trabalho a ser cumprida pelos servidores;
as metas individuais pactuadas com os servidores em regime de teletrabalho serão equivalentes às dos servidores que executam as mesmas atividades nas dependências físicas da Secretaria Municipal ou outro órgão público e deverão ser definidas com base em estudos de desempenho e produtividade;
o trabalho remoto não constitui direito subjetivo dos servidores, e poderá ser revogado a qualquer tempo, a bem do serviço público, salvo determinação superior, e
deverá ser garantida a manutenção, ainda que de forma reduzida, de funcionamento da unidade que exigir a prestação de serviço presencial, como o recebimento de malotes e processos administrativos, bem como os serviços de copa.
Parágrafo único. As chefias dos setores que optarem pelo regime de teletrabalho deverão informar os meios de contato, como telefones, e-mails e outros meios disponíveis, dos servidores designados para o recebimento de malotes, processos, informações e correspondências urgentes.
Art. 7º. Os servidores em teletrabalho poderão ser convocados, eventualmente, pelo Prefeito, Secretários ou chefias do setor, caso haja a necessidade de se manifestarem a respeito de matérias urgentes.
§ 1º. Deverão os Secretários ou outro chefe do setor disponibilizar seus meios de contatos (telefones, e-mails, whatsapp) necessários à sua convocação ou conhecimento da matéria a ser urgentemente deliberada.
§ 2º. A notificação poderá, ainda, ocorrer por meio de pessoa delegada pela chefia imediata, não excluindo, em todo caso, a responsabilidade do titular do setor nos limites de suas atribuições.
Art. 8º. Os servidores interessados e que se enquadrarem nas hipóteses estabelecidas neste Decreto vigente deverão apresentar requerimento por escrito e justificado à chefia imediata, que avaliará e decidirá acerca da viabilidade, conforme o caso, e estabelecerá as atividades a serem exercidas no referido regime, com a indicação dos prazos de execução e de metas a serem cumpridas.
§ 1º. A decisão da chefia imediata acerca do teletrabalho deverá ser comunicada ao Departamento de Recursos Humanos para as anotações necessárias, ficando os servidores dispensados, temporariamente do registro ponto.
§ 2º. Os servidores em regime de teletrabalho deverão ter perfil que demonstre comprometimento com as tarefas recebidas, habilidades de autogerenciamento de tempo e de organização e capacidade técnica para desempenhar suas funções sem supervisão direta da chefia imediata, o que será avaliado por cada chefia.
Art. 9º. Cada Secretário ou chefia do setor, deverá organizar a metodologia de prestação de serviços em regime de trabalho remoto, indicando prazos de execução e o acompanhamento de entregas, sob sua responsabilidade, enviando ao final o relatório apresentado pelo servidor, para o fim de comprovação das metas estipuladas durante o Regime de teletrabalho.
Art. 10. Compete aos servidores autorizados a desenvolver suas atividades no regime de teletrabalho:
manter-se disponível e acessível durante todo o horário de sua jornada de trabalho, pelos meios usuais de comunicação, realizando em computador pessoal ou outros meios tecnológicos as tarefas designadas pela sua chefia imediata;
manter com a chefia imediata cronograma para encaminhamento de documentação, processos e demais peças físicas, quando necessário, e
entrar em contato periodicamente com a chefia imediata para manter-se atualizado acerca das condutas e dos posicionamentos a serem seguidos, bem como para o acompanhamento das atividades realizadas, informando-a, ainda, acerca do andamento dos trabalhos e apontando eventuais dificuldades, dúvidas ou elementos que possam atrasar ou comprometer a qualidade e a eficiência do serviço.
Art. 11. O atingimento das metas de desempenho e produtividade individuais pelos servidores em regime de teletrabalho equivalerá ao cumprimento da respectiva jornada de trabalho.
§ 1º. O não atingimento das metas individuais estipuladas para cumprimento dentro do mês poderá ser compensado no mês subsequente.
§ 2º. Os servidores serão automaticamente desligados do regime de teletrabalho caso, na hipótese de descumprimento de metas individuais, não seja constatada a compensação no mês subsequente.
§ 3º. As metas individuais serão avaliadas de acordo com o relatório de trabalho e outros meios de comprovação do trabalho desenvolvido
Art. 12. A autorização do Regime de teletrabalho não se aplica ao servidor que:
desempenhe atividades de atendimento ao público externo ou interno ou cujas atribuições exijam, continuamente, sua presença física no respectivo órgão ou entidade;
que ocupe cargo de chefia de algum setor ou departamento;
houver sido desligado do regime de teletrabalho.
Art. 13. Os servidores em regime de teletrabalho poderão ser convocados, a qualquer momento, a realizar atividades presenciais, sendo observadas, para tanto, todas as medidas preventivas e de segurança.
Art. 14. Fica vedada a realização de horas extras pelos participantes do trabalho não presencial.
Art. 15. Não será concedido ajuda de custo, adicional noturno, hora plantão, hora extra, vale transporte ao participante do trabalho não presencial.
Art. 16. Fica vedado o pagamento de adicionais ocupacionais de insalubridade, periculosidade, risco de vida ou quaisquer outras relacionadas à atividade presencial para os participantes do modelo de trabalho não presencial.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 06 dias do mês de junho de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 19/2022 De: 10.05.2022
Descrição: DECRETO N.º 19/2022
De: 10.05.2022
“Fica decretado Feriado Municipal no dia 13 de maio de 2022 e dá outras providencias.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
DECRETA
Art. 1º. Feriado Municipal no dia 13 de maio de 2022 (sexta-feira), em virtude das comemorações ao 36º Aniversário de Emancipação Político Administrativa do Município de Comodoro.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, dia 10 do mês de maio de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 18/2022 De: 18.04.2022
Descrição: DECRETO N.º 18/2022
De: 18.04.2022
“Decreta ponto facultativo na Administração Direta e Indireta no dia 22 de abril (sexta-feira) do corrente ano e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Feriado Nacional no dia 21 de abril de 2022 (quinta-feira),
DECRETA
Art. 1º. Ponto facultativo na Administração Direta e Indireta no dia 22 de abril (sexta-feira) do corrente ano.
Art. 2º. As Secretarias Municipais de Saúde e Obras (limpeza urbana) estarão atendendo em regime de escala a ser estabelecida pelas respectivas Secretarias.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês de abril de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 17/2022 De: 11.04.2022
Descrição: DECRETO N.º 17/2022
De: 11.04.2022
“Decreta ponto facultativo na Administração Direta e Indireta no dia 14 de abril (quinta-feira/SANTA) do corrente ano e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o Feriado Nacional no dia 15 de abril de 2022 (sexta-feira/Santa),
DECRETA
Art. 1º. Ponto facultativo na Administração Direta e Indireta no dia 14 de abril (quinta-feira/SANTA) do corrente ano.
Art. 2º. As Secretarias Municipais de Saúde e Obras (limpeza urbana) estarão atendendo em regime de escala a ser estabelecida pelas respectivas Secretarias.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 11 dias do mês de abril de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: Decreto n. 16/2022
Descrição: DECRETO N.º 16/2022
De: 1º.04.2022
“Declara de interesse e utilidade pública, para fins de desapropriação ou recebimento em doação, dois imóveis que receberão a devida regularização ambiental concomitante à edificação de obras civis para solução de drenagem de águas pluviais, construção de parque ecológico, espelho d água, orla, pista de caminhada e espaço de lazer.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, notadamente o inciso IX, do art. 58, da LOM, etc.
CONSIDERANDO o art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal de 1988, que dispõe ser de competência dos Municípios, além de legislar em assuntos de interesse local, promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
CONSIDERANDO os termos do art. 225, da Lei Fundamental, que aduz que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo”, comando esse que também encontra coro no art. 236 da Constituição do Estado de Mato Grosso e no art. 199 da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que é de competência do município o planejamento e execução das ações de urbanização, de acordo com o Plano de Controle e Uso, do Parcelamento e de Ocupação do solo, a teor do inciso III, do art. 166, da LOM;
CONSIDERANDO que cumpre ao município, na promoção de tudo quanto respeite ao interesse local e ao bem-estar de sua população, adquirir bens, inclusive mediante desapropriação ou ainda receber em doação, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, consoante art. 5º, c, da Lei Orgânica Municipal; e
CONSIDERANDO que faz parte dos objetivos da política urbana, a promoção de condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
DECRETA
Art. 1º. Fica declarada de interesse e utilidade pública, para o fim de ser desapropriada pelo Município de Comodoro, pela via amigável ou judicial, ou ainda recebida em doação, e destinada a receber a devida regularização ambiental concomitante à edificação de obras civis para solução de drenagem de águas pluviais, construção de parque ecológico, espelho d água, orla, pista de caminhada e espaço de lazer, dois imóveis abaixo indicados, com áreas respectivas de 10,5099 ha e 11,2781 ha, situadas neste município, a qual se encontra dentro das medidas, limites e confrontações a seguir descritos e caracterizados:
§ 1º. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FHB-M-8904, de coordenadas (Longitude: - 59°47'32,304", Latitude: -13°38'53,746" e Altitude: 612,04 m); deste, segue confrontando com Matrícula nº 2489, com os seguintes azimutes e distâncias: 167°10' e 248,49 m até o vértice AWDM-06274, (Longitude: -59°47'30,469", Latitude: -13°39'01,629" e Altitude: 615,50 m); deste, segue confrontando com Av. Flamboyants, com os seguintes azimutes e distâncias: 241°10' e 411,20 m até o vértice AWD-M-6283, (Longitude: -59°47'42,454", Latitude: -13°39'08,080" e Altitude: 606,37 m); deste, segue confrontando com Rodovia Federal BR-174, com os seguintes azimutes e distâncias: 347°38' e 285,47 m até o vértice FHB-M-8903, (Longitude: -59°47'44,486", Latitude: - 13°38'59,007" e Altitude: 602,88 m); deste, segue confrontando com Área Remanescente - Gleba Democrata, matrícula nº 11.138, proprietário Valdinei Masutti e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 66°10' e 400,27 m até o vértice FHB-M-8904, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas;
§ 2º. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice FHB-M-8902, de coordenadas (Longitude: - 59°47'47,590", Latitude: -13°39'00,348" e Altitude: 602,55 m); deste, segue confrontando com Rodovia Federal BR-174, com os seguintes azimutes e distâncias: 167°39' e 290,11 m até o vértice AWD-M-6282, (Longitude: -59°47'45,526", Latitude: -13°39'09,569" e Altitude: 606,03 m); deste, segue confrontando com Av. Walter Campos Brandão, com os seguintes azimutes e distâncias: 242°19' e 344,61 m até o vértice AWD-M-6275, (Longitude: -59°47'55,679", Latitude: - 13°39'14,777" e Altitude: 610,71 m); deste, segue confrontando com Rua Moisés Marques Moraes, com os seguintes azimutes e distâncias: 332°44' e 308,04 m até o vértice AWD-M-7015, (Longitude: -59°48'00,373", Latitude: -13°39'05,868" e Altitude: 599,87 m); deste, segue confrontando com Área Remanescente, Matrícula nº 11.139, proprietário Valdinei Masutti e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 66°10' e 420,00 m até o vértice FHB-M-8902, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro tendo como datum o SIRGAS2000. A área foi obtida pelas coordenadas cartesianas locais, referenciada ao Sistema Geodésico Local (SGL-SIGEF). Todos os azimutes foram calculados pela fórmula do Problema Geodésico Inverso (Puissant). Perímetro e Distâncias foram calculados pelas coordenadas cartesianas geocêntricas.
§ 3º. Os imóveis descritos nos §§1º e 2º deste artigo estão localizados na Rodovia Federal BR-174, Gleba Democrata, sendo objeto das matrículas n. 11.138 e 11.139 do Registro de Imóveis da Comarca de Comodoro.
Art. 2º. As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, e dos exercícios vindouros se necessário, incluindo despesas de cartório para outorga e registro do título translativo da propriedade.
Art. 3º. É parte integrante do Decreto Municipal o Memorial Descritivo e a Planta de localização dos imóveis, cujas cópias seguem em anexo.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº. 32/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, ao 01º dia do mês de abril de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: Decreto n. 15/2022
Descrição: DECRETO N.º 15/2022
DE: 1º.04.2022
“Define o prazo e plano de parcelamento do IPTU-2022 (Imposto Predial Territorial Urbano).”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º. Fica estabelecido o prazo de vencimento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano), referente ao ano de 2022, mantendo-se o mesmo percentual de desconto concedido pela Lei Municipal n. 1.886, de 1º de março de 2021, para pagamento até 20 de maio de 2022, em cota única, da seguinte forma:
§ 1º. O contribuinte terá benefícios fiscais acumulados quando enquadrado nas condições estabelecidas neste parágrafo e efetuando o pagamento em cota única até o vencimento:
a) 5% (cinco por cento), com pagamento em cota única até a data do vencimento;
b) 15% (quinze por cento), como abono de adimplência com os tributos municipais;
Art. 2º. O pagamento do imposto descrito no artigo anterior poderá ser realizado de forma parcelada, com os seguintes vencimentos:
Parcela
Vencimento
1ª. parcela
20/05/2022
2ª. parcela
20/06/2022
3ª. parcela
20/07/2022
4ª. parcela
22/08/2022
5ª. parcela
20/09/2022
6ª. parcela
20/10/2022
7ª. parcela
21/11/2022
8ª. parcela
20/12/2022
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de abril de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipa
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Titulo: Decreto n. 14/2022
Descrição: DECRETO N.º 14/2022
DE: 31.03.2022
“Fica alterado os artigos 7º e 8º através do Decreto n. 020, de 20 de maio de 2015 – Comissão de Assistência Farmacêutica e Terapêutica e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
DECRETA
Art. 1º. Fica alterada a redação do art. 7º, do Decreto n. 20, de 20 de maio de 2005, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 7º. Fica alterada a Comissão de Farmácia e Terapêutica na qualidade de membros efetivos, sendo que o primeiro membro da lista exercerá a função de Presidente da Comissão:
I. Aline Lima Castro (Farmacêutica);
II. Fábio Henrique Carraro (Farmacêutico);
III. Igor Hiroshi Bezerra Yamanaka (Médico);
IV. Kádlla Cris de Lima Geraldes (Enfermeira), e
V. Débora Regina Signor (Odontóloga).”
Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 8º, do Decreto n. 20, de 20 de maio de 2005, passando a ter a seguinte redação:
“Art. 8º. Ficam designados os servidores da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica na qualidade de membros suplentes, assim com o segue:
I. Fabiana Schweigert Nuglisch (Enfermeiro) suplente de Aline Lima Castro (Farmacêutica);
II. Chris Laine Malvezzi Dias (Psicóloga) suplente de Fábio Henrique Carraro (Farmacêutico);
III. Rosana Menacho L. Pereira (Médica) suplente Igor Hiroshi Bezerra Yamanaka (Médico);
IV. Luiz Mauro Correa Júnior (Enfermeiro) suplente de Kádlla Cris de Lima Geraldes (Enfermeira), e
V. Heliane Aparecida Medeiros (Odontóloga) suplente de Débora Regina Signor (Odontóloga).”
Art. 3º. Permanecem inalteradas todas as disposições do Decreto n. 020, de 20 de maio de 2015.
Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 13, de 23 de março de 2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 31 dias do mês de março de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 13/2022
Descrição: DECRETO N.º 13/2022
DE: 23.03.2022
“Cria a Comissão de Assistência Farmacêutica e Terapêutica e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o disposto na Portaria nº 3.916/GM, de 30 de outubro de 1998, que estabelece a Política Nacional de Medicamentos e define as diretrizes, as prioridades e as responsabilidades da Assistência Farmacêutica para os gestores federal, estadual e municipal do Sistema Único de Saúde (SUS);
Considerando a Portaria nº 4.217/GM/MS, de 29 de dezembro de 2010, que aprova as normas de financiamento e execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica;
Considerando a Resolução n° 245/CIB-MT, de 05 de dezembro de 2013, referente ao elenco de medicamentos da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica para o Estado de Mato Grosso;
Considerando a portaria n° 3.435/GM/MS, de 08 de dezembro de 2021, que aprova a relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) 2022;
Considerando a necessidade de promover o uso racional de medicamentos no Município para o alcance da saúde individual e coletiva;
Considerando a necessidade de desenvolver meios equitativos de prover recursos aos usuários para possibilitar a universalidade e integralidade das ações de saúde;
Considerando a necessidade de qualificar os serviços de assistência farmacêutica e de outros que tem os medicamentos como seus insumos essenciais;
Considerando a complexidade para manejar e melhorar o uso dos medicamentos em face da multiplicidade de alternativas existentes na atualidade, e
Considerando a dificuldade de assegurar completa comunicação e coordenação de ações entre os profissionais de saúde.
DECRETA
Art. 1º. Fica criada a Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Comodoro.
Art. 2º. A Comissão de Farmácia e Terapêutica será regida nos termos deste Decreto.
Art. 3º. A Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Comodoro é uma instância colegiada, de caráter deliberativo, normativo e consultivo, que tem por finalidade estabelecer normas e procedimentos relacionados a medicamentos e assessorar a gestão em questões referentes a medicamentos.
Art. 4º. São atribuições da Comissão de Farmácia e Terapêutica da Secretaria Municipal de Saúde de Comodoro:
I. estabelecer normas de prescrição e dispensação de medicamentos;
II. definir e selecionar os medicamentos essenciais, elaborar e atualizar periodicamente a relação municipal de medicamentos (REMUME), e avaliar solicitações de alteração nessa relação;
III. estabelecer os critérios para aquisição e fornecimento de medicamentos não constantes do elenco nacional do Componente Básico da Assistência Farmacêutica ou da RENAME vigente, fornecidos através de programas específicos do Município;
IV. elaborar protocolos e diretrizes terapêuticas para nortear as práticas terapêuticas locais;
V. fornecer informação sobre medicamentos e outras tecnologias a equipe de saúde;
VI. fomentar e participar de atividades de educação continuada em terapêutica dirigida à equipe de saúde, e
VII. assessorar a Secretaria de Saúde e seus setores no desenvolvimento, implantação e avaliação de programas que envolvam dispensação de medicamentos.
Art. 5º. A Comissão de Farmácia e Terapêutica de Comodoro é composta de forma multidisciplinar, podendo ser integrada por profissionais de saúde servidores da Secretaria Municipal de Saúde (farmacêuticos, médicos, odontólogos e enfermeiros).
Art. 6º. Os membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica poderão integrá-la na qualidade de membros efetivos ou membros suplentes.
§ 1º. Aos membros efetivos cabe a instância deliberativa, normativa e consultiva da comissão.
§ 2º. Os membros suplentes serão chamados a compor a Comissão nos casos de impossibilidade de comparecimento de membro efetivo.
Art. 7º. Ficam designados os seguintes servidores da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica na qualidade de membros efetivos, sendo que o primeiro membro da lista exercerá a função de Presidente da Comissão:
I. Aline Lima Castro (Farmacêutica);
II. Fábio Henrique Carraro (Farmacêutico);
III. Igor Hiroshi Bezerra Yamanaka (Médico);
IV. Kádlla Cris de Lima Geraldes (Enfermeira), e
V. Débora Regina Signor (Odontóloga).
Art. 8º. Ficam designados os seguintes servidores da Secretaria Municipal de Saúde para compor a Comissão de Farmácia e Terapêutica na qualidade de membros suplentes:
I. Fabiana Schweigert Nuglisch (Enfermeiro) suplente de Aline Lima Castro (Farmacêutica);
II. Chris Laine Malvezzi Dias (Psicóloga) suplente de Fábio Henrique Carraro (Farmacêutico);
III. Rosana Menacho L. Pereira (Médica) suplente Igor Hiroshi Bezerra Yamanaka (Médico);
IV. Luiz Mauro Correa Júnior (Enfermeiro) suplente de Kádlla Cris de Lima Geraldes (Enfermeira), e
V. Heliane Aparecida Medeiros (Odontóloga) suplente de Débora Regina Signor (Odontóloga).
Art. 9º. Fica estabelecido que na medida da necessidade encontrada durante os trabalhos pela Comissão, esta poderá solicitar a presença de outros membros dentre os servidores públicos municipais ou não, ou até mesmo membros da comunidade para atuar na qualidade de membros consultivos.
Art. 10. Em um prazo de até 30 (trinta) dias a partir da publicação deste Decreto a Comissão de Farmácia e Terapêutica deverá elaborar e apresentar, para homologação da Secretária Municipal de Saúde, a nova Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME) do Município de Comodoro.
Art. 11. A partir da data de publicação da REMUME referida no artigo anterior, a Comissão de Farmácia e Terapêutica terá um prazo de até 90 dias para elaboração e apresentação, para homologação da Secretária Municipal de Saúde, de uma proposta para o seu regimento interno.
Art. 12. Considerando-se o relevante interesse público relativo a Comissão de Farmácia e Terapêutica e inerência das atribuições dos membros às atividades do servidor da saúde, os membros da comissão não recebem nenhuma remuneração pelas atividades desempenhadas na Comissão de Farmácia e Terapêutica.
Art. 13. As resoluções e outros instrumentos deliberativos da Comissão de Farmácia e Terapêutica têm caráter normativo e devem ser publicadas, depois de homologadas pela Secretária de Saúde, e divulgadas nos serviços de saúde.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de março de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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