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Titulo: DECRETO N.º 32/2022 DE: 19.09.2022
Descrição: DECRETO N.º 32/2022
DE: 19.09.2022
“Fica alterado os §§ 1º e 3º do art. 6º da Lei Municipal n. 1.698, de 04 de abril de 2017 e dá outras providências.”
Art. 1º. Fica alterado os §§ 1º e 3º do art. 6º da Lei Municipal n. 1.698, de 04 de abril de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. As despesas com urna funerária, gaveta, capela e remoção até o cemitério, dentro do município de Comodoro será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
§ 3º. No caso de pessoa indigente e pessoa sem familiar o custeio será no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 19 dias do mês de setembro do ano de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 31/2022 DE: 14.09.2022
Descrição: DECRETO N.º 31/2022
DE: 14.09.2022
“Regulamenta o uso dos estacionamentos dos prédios do Poder Executivo Municipal, durante o período eleitoral.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o período eleitoral e da expressa proibição dos veículos particulares com propaganda eleitoral estacionados em repartições pública, em especial, nos órgãos do Poder Executivo,
RESOLVE,
Art. 1º. VEDAR o ingresso, nos estacionamentos dos prédios pertencentes ao Poder Executivo de Comodoro/MT, de veículos “adesivados” ou “envelopados” como modo de veiculação de propaganda político-partidária ou eleitoral, em desacordo com o § 3º do art. 20 da Resolução TSE n. 23.610.2019.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de setembro do ano de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 30/2022 DE: 14.09.2022
Descrição: DECRETO N.º 30/2022
DE: 14.09.2022
“Dispõe sobre a indicação e nomeação para o cargo de Diretor de Unidade Escolar, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 05 de novembro de 2019, que julgou, por meio da ADI 282-1, e declarou inconstitucional o Artigo 237, inciso IV da Constituição do Estado de Mato Grosso que versa sobre as eleições diretas (com a participação da comunidade escolar) para a escolha do cargo de Diretor Escolar;
CONSIDERANDO as orientações gerais acerca das condicionalidades a serem cumpridas pelos entes subnacionais para habilitação ao recebimento do complemento VAAR/Fundeb, dispostas na NOTA Nº 2/2022/CONSELHOSFUNDEB/CGINF/GAB/SEB/SEB-MEC, e
CONSIDERANDO a Resolução nº 1 de 27 de julho de 2022, que aprova as metodologias de aferição das condicionalidades de melhoria de gestão para fins de distribuição da Complementação VAAR, para as redes públicas de ensino,
DECRETA
Art. 1º. A designação de Diretor Escolar da Rede Pública Municipal de Comodoro/MT se dará de acordo com as determinações contidas nesse Decreto.
Parágrafo único. O Diretor Escolar deve ser escolhido entre profissionais integrantes do Quadro Permanente da Educação Pública Municipal de Comodoro, cujo nome figure em lista tríplice organizada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através de processo seletivo que considere critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir de escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito e desempenho, em atenção ao disposto no inciso I do § 1° do art. 14 da Lei (Federal) n°14.113, de 25 de dezembro de 2020.
Art. 2º. A escolha do cargo comissionado de Diretor de Unidade Escolar será realizada com a efetiva participação da comunidade escolar e profissionais da educação de cada unidade de ensino, por intermédio de consulta, com o objetivo de se obter a indicação de no máximo três nomes para o cargo, a qual será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que escolherá um dos indicados para nomeação.
§1º. Entende-se por comunidade escolar, para efeito deste Decreto, o conjunto de pessoas que compõem os seguintes segmentos:
Pais ou responsáveis de alunos (matriculados na unidade);
Membros do magistério lotados e em efetivo exercício no estabelecimento de ensino, e
Funcionários da unidade.
§2º. Caso a comunidade escolar não indique candidatos ao cargo de Diretor Escolar dentro dos critérios legais, o Chefe do Poder Executivo escolherá, considerando o Art. 3º deste Decreto, o nome para o cargo em comissão de Diretor de Unidade Escolar, independentemente de sua lotação.
§3º. Nas novas Unidades Escolares que serão inauguradas, o Chefe do Poder Executivo escolherá, a seu critério, o ocupante do cargo em comissão de Diretor de Unidade Escolar, independentemente de sua lotação, pelo período de até 1 (um) ano.
§4º. Caso o Diretor Escolar em exercício fique impossibilitado de cumprir suas funções poderá ser nomeado substituto indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, que preencha os requisitos previstos no Artigo 3º deste Decreto.
Art. 3º. É o Prefeito Municipal que nomeará o Diretor Escolar, conforme o cumprimento das etapas elencadas.
Art. 4º. Poderá ocupar o cargo de Diretor de Unidade Escolar e participar da formação de lista de indicados, o servidor que preencha os seguintes requisitos:
Servidor que ocupe cargo de provimento municipal no quadro de profissionais da Educação, com vinculo efetivo ou contratado;
Ser habilitado em Pedagogia ou Pós-Graduação em Gestão Escolar em outras licenciaturas;
Comprometer-se a participar da formação continuada e permanente promovida pela Secretaria Municipal de Educação/Escola;
Comprometer-se a cumprir as atribuições do cargo, conforme disposto no art. 7º deste Decreto;
Não tenha sido penalizado, nos últimos cinco (05) anos, em sindicância ou processo administrativo disciplinar;
Não estar em processo de aposentadoria, e
Não possuir outro vínculo, municipal, federal ou privado ou qualquer outra situação que caracterize acúmulo de cargo/função.
Art. 5º. Os servidores indicados pela comunidade escolar, deverão ser aqueles que se encontram lotados na unidade escolar, com no mínimo 1 (um) ano de efetivo exercício.
Art. 6º. Após escolha pela Comunidade escolar, antes da apreciação e escolha por parte do Chefe do Poder Executivo, deverão os indicados apresentarem à Secretaria de Educação o Plano de Trabalho Pedagógico a ser desenvolvido na unidade escolar.
Art. 7º. Fica a Secretaria Municipal de Educação e Cultura autorizada a regular mediante Edital ou Portaria:
Sobre os critérios e requisitos do processo de seleção para o cargo de Diretor Escolar;
Os indicadores de gestão pedagógica e administrativa que devem constar nas metas de desempenho do Diretor Escolar da Rede Pública Municipal Comodoro/MT;
A forma de substituição temporária de Diretor Escolar em razão da vacância excepcional.
Art. 8º. São atribuições do cargo comissionado de Diretor de Unidade Escolar:
Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;
Coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento vigentes;
c). Atualizar e Coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando os resultados da unidade mediante o cumprimento do currículo e do calendário escolar;
d). Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;
e). Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas e adotadas pelos órgãos do sistema de ensino;
f). Manter o Conselho Deliberativo Escolar Ativo e prestação de contas da escola em dias, para não prejudicar os repasses financeiros;
g). Planejar e executar junto ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;
h). Divulgar, com fidedignidade, a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;
i). Coordenar o processo de avaliação das ações administrativas, pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola em consonância com os objetivos e metas da unidade escolar;
j). Apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no PPP (Projeto Político Pedagógico), avaliação interna institucional da escola definindo coletivamente as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
k). Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, em especial o estabelecido na Lei nº 9.394/96 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
l). Cuidar da documentação da escola junto ao Conselho Estadual de Educação, para que a autorização de funcionamento e Reconhecimento estejam sempre em dias, e
m). Atestar o relatório mensal do transporte escolar, ou outro documento equivalente, cuidando rigorosamente dos dias trabalhados e quilometragem percorrida.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento das atribuições o gestor perderá a função, mediante notificação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura em processo que permita o exercício do contraditória e ampla defesa.
Art. 9º. A cada 02 (dois) anos, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por meio de Portaria, nomeará uma Comissão para coordenar o processo de participação da comunidade escolar, para a indicação dos nomes ao cargo de diretor das respectivas escolas municipais.
Art. 10. O Coordenador Pedagógico de cada Unidade Escolar será indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, concomitantemente com o Diretor da Unidade Escolar.
Art. 11. Para cumprimento deste Decreto, o primeiro processo de indicação dos nomes, pela comunidade escolar, se dará antes de encerrar o ano letivo de 2022, para a gestão 2023/2024.
Art. 12. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Omissões, obscuridade ou incorreções serão sanadas por meio de Portaria ou Edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 14. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 14 dias do mês de setembro de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 29/2022 DE: 01.09.2022
Descrição: DECRETO N.º 29/2022
DE: 1º.09.2022
“Cria Comissão Municipal de Avaliação do Plano Municipal de Educação, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
DECRETA
Art. 1º. Fica criada a Comissão Municipal de Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME, para realizar avaliações periódicas do Plano Municipal de Educação, de acordo com o art. 5º da Lei Municipal n.º 1.594, de 22 de junho de 2016, assim como segue:
Nome:
Entidade Representativa:
Wender Bier de Souza
Poder Legislativo Municipal
Cleide Oliveira da Silva Aguera
Diretores da Rede Municipal
Andrea Jonceline Chiozini Bordinhão
Educação Indígena
Regina Aparecida Catelani
Conselho Municipal Educação
Elisangela dos Santos Miranda Cordeiro
SISMUC/SINTEP
Lucia Valério da Silva Bernardo
Educação Especial/APAE
Luceilarne da Cunha Silva
Conselho Tutelar
Marilene Conceição Batista Oliveira
Assessoria Pedagógica - SEDUC
Gecimar Alves Pereira
SEMEC
Ademir Soares
Educação do Campo
Ataíde Ferreira de Faria Filho
FUNDEB
Lúcia Helena de Souza Ávila
Educação Infantil
Sheila Simone Rochisky
Poder Executivo Municipal
Fabiana Ferrari
Educação Urbana
Sandra Regina Marcatto
Diretores da Rede Estadual
Art. 2º. A comissão ora nomeada só poderá ser substituída mediante pedido do próprio servidor ou desligamento do mesmo da Prefeitura Municipal.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de setembro de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 28/2022 DE: 01.09.2022
Descrição: DECRETO N.º 28/2022
DE: 1º.09.2022
“Dispõe sobre retenção de imposto de renda no pagamento a fornecedores por Órgãos da Administração Direta e demais Entidades Autarquias do Município de Comodoro, e dá outras providências.
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que compete ao Prefeito, privativamente, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, conforme inciso V, do art. 58, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO, em especial, o disposto no inciso I, do art. 158, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n°. 1.293.453 - RS e na Ação Cível Originária nº 2897, segundo a qual "pertencem ao Município, aos Estados e Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme dispostos nos artigos 158, I e 157, I, da Constituição Federal";
CONSIDERANDO o disposto na legislação tributária federal atinente a retenção de tributos e contribuições, em especial, o disposto na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e respectivos regulamentos;
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos e contribuições sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, bem como sejam cumpridas as obrigações acessórias de prestação de informações à Receita Federal do Brasil e à Secretaria Municipal das Finanças.
DECRETA
Art. 1º. Os Órgãos da Administração Direta e as Entidades Autárquicas e Fundacionais do Município de Comodoro ao efetuarem pagamento à pessoa física ou jurídica, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de engenharia, ficam obrigados a proceder à retenção do imposto de renda (IR), com base na Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores, e ainda em observância ao disposto neste Decreto.
§ 1º. As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.
§ 2º. Não estão sujeitos à retenção do IR na fonte os pagamentos realizados a pessoas físicas ou jurídicas por serviços e produtos elencados no artigo 4º, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2012, e alterações posteriores.
Art. 2º. A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos vigentes, relações de compras e pagamentos efetuados pelos Órgãos e Entidades mencionados no art. 1° deste Decreto.
Art. 3º. Os prestadores de serviço e fornecedores de bens deverão, a partir da vigência do presente Decreto, emitir as notas fiscais em observância às regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, e alterações posteriores.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, ao 1º dia do mês de setembro de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 24/2022 De: 15.06.2022
Descrição: DECRETO N.º 24/2022
De: 15.06.2022
“Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Educação e Cultura n.º 001, de 17 de maio de 2022, de acordo com o Edital Complementar de Homologação nº 007, de 15 de junho de 2022 da Prefeitura Municipal de Comodoro-MT/ Secretaria Municipal de Educação e Cultura.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando, a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal para a Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
Considerando, que todas as exigências do regulamento e do Edital do Processo Seletivo Simplificado foram cumpridas,
DECRETA
Art. 1º. Fica homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado n. 001/2022, de acordo com o Edital Complementar nº 007, de 15 de junho de 2022 da Prefeitura Municipal de Comodoro/ Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que foi publicado e afixado no átrio desta municipalidade.
Art. 2º. No caso de haver desistências por parte dos candidatos aprovados/classificados, serão chamados novos candidatos obedecendo à ordem decrescente da classificação.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias do mês de junho de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 26/2022 DE: 18.08.2022
Descrição: DECRETO N.º 26/2022
DE: 18.08.2022
“Decreta Luto Oficial por três dias pelo falecimento do Sr. José Hilário Piovezan.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a história de vida e serviços do Sr. José Hilário Piovezan em prol do Município de Comodoro;
Considerando que o Sr. José Hilário Piovezan e sua família são pioneiros deste Município;
Considerando o seu falecimento na data de 18 de agosto de 2022, e
Considerando serem juntas as homenagens em virtude do seu passamento,
DECRETA
Art. 1º. Luto Oficial por 03 (três) dias (18 a 20 de agosto de 2022), no Município de Comodoro, em virtude do falecimento do Sr. José Hilário Piovezan.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês de agosto de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 25/2022 DE: 08.08.2022
Descrição: DECRETO N.º 25/2022
DE: 08.08.2022
“Decreta a afetação de bem público destinado à instalação de uma estação pressurizadora de água (booster) no loteamento Residencial Reserva Park, no município de Comodoro/MT, passando a ter destinação especial.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que os bens de uso comum do povo ou de domínio público são os bens que se destinam à utilização geral pela coletividade (como por exemplo, ruas e estradas);
Considerando que bens de uso especial ou do patrimônio administrativo indisponível são aqueles bens que se destinam à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral (como por exemplo, uma instalação de estação pressurizadora de água – booster – integrante do sistema de abastecimento de água municipal);
Considerando que a afetação de um bem público ocorre quando o bem está sendo utilizado para um fim público determinado, seja diretamente pelo Município, seja pelo uso de particulares em geral;
Considerando que os bens de uso comum e os bens de uso especial são bens afetados;
Considerando que os bens afetados à prestação de serviços públicos, mesmo que não pertencentes a pessoas jurídicas de direito público, possuem alguns atributos exclusivos dos bens públicos, como a impenhorabilidade, circunstância que reforça o entendimento de que os bens afetados constituem verdadeiros bens públicos;
Considerando a necessidade de regulamentar a destinação de uma área de 4m² (quatro metros quadrados), integrante de uma área maior de 530,93m² (quinhentos e trinta metros e noventa e três decímetros quadrados), identificado como quadra n. 43 (quarenta e três), “Área Verde”, do loteamento Residencial Reserva Park, para receber a instalação de estação pressurizadora de água – booster – necessária aos serviços públicos de abastecimento de água municipal,
DECRETA
Art. 1º. Fica afetada uma área de 4m² (quatro metros quadrados), integrante de uma área total de 530,93m² (quinhentos e trinta metros e noventa e três decímetros quadrados), localizada no núcleo urbano do município de Comodoro, estado de Mato Grosso, identificada como quadra n. 43 (quarenta e três), “Área Verde”, do loteamento “Residencial Reserva Park”, tendo os seguintes limites e confrontações: Circular com raio R=13,00, confronta com a Av. Reserva Park 02 ao LESTE e OESTE; com a Av. Reserva Park 01, ao SUL e NORTE; matrícula n. 13.584, do Serviço Registral de Imóveis, Títulos e Documentos da comarca de Comodoro/MT, conforme memorial descritivo e laudo de avaliação anexos, para destinação especial e implantação de uma estação pressurizadora de água – booster – necessária à melhoria e ampliação dos serviços públicos de abastecimento de água municipal pela concessionária Águas de Comodoro LTDA – CNPJ n. 09.101.947/0001-17.
Art. 2º. Em virtude da destinação especial conferida ao imóvel descrito no art. 1º, fica a concessionária de serviços de abastecimento de água de Comodoro – Águas de Comodoro LTDA, autorizada a implantar, gerir e manter, em conformidade com as normas técnicas aplicáveis e por meio de pessoal habilitado, a estação pressurizadora de água (booster) de que trata o dispositivo normativo.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de agosto de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 27/2015 DE: 03.07.2015
Descrição: “Aprova o Regimento Interno do Conselho Tutelar.”
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Titulo: DECRETO N.º 23/2022 De: 13.06.2022
Descrição: DECRETA
Art. 1º. Ponto facultativo na Administração Pública Municipal nos dias 16 e 17 (quinta e sexta-feira) de junho do corrente ano, em decorrência do Dia de Corpus Christi.
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