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Titulo: Decreto nº 42/2022
Descrição: Autoriza a prorrogação do Processo Seletivo Simplificado n.º 002/2021, da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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Titulo: DECRETO N.º 43/2022 De: 16.11.2022
Descrição: DECRETO N.º 43/2022
De: 16.11.2022
“Dispõe sobre o horário de expediente na Administração Pública nos dias da participação do Brasil na Copa do Mundo 2022.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na edição dos Jogos da Copa do Mundo de 2022,
DECRETA
Art. 1º. Fica alterado o horário de expediente nos órgãos da Administração Pública nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo de 2022:
no dia 24/11/2022 (quinta-feira) das 7h às 13h;
no dia 28/11/2022 (segunda-feira) das 7h às 11h, e
no dia 02/12/2022 (sexta-feira) das 7h às 13h.
Parágrafo único. O horário de expediente nos demais jogos da seleção brasileira de futebol será informado à medida que a equipe for se classificando para as fases seguintes da Copa do Mundo.
Art. 2º. Caberá aos Secretários Municipais a integral preservação e o pleno funcionamento dos serviços considerados essenciais afetos às respectivas áreas de competência, se necessário.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 16 dias do mês de novembro de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 41/2022 De: 08.11.2022
Descrição: DECRETO N.º 41/2022
De: 08.11.2022
“Disciplina a contenção de despesas através da limitação de empenho e de adicionais de folha de pagamento para manter o equilíbrio financeiro.
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que é dever da Administração manter o equilíbrio na execução orçamentária, bem como a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e administrativa, em atenção especial aos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000;
Considerando a necessidade de contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental;
Considerando ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo da máquina pública municipal, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município;
CONSIDERANDO os efeitos gerados pela frustração da arrecadação da receita do FPM, ICMS;
CONSIDERANDO a possibilidade da existência de um resultado orçamentário negativo e a necessidade de se evitar um resultado primário negativo;
CONSIDERANDO o limite de gasto com pessoal definido na LRF e o atendimento ao art. 169 da CF;
CONSIDERANDO o Parecer do Ministério Público de Contas no processo n.º 412562/2021;
CONSIDERANDO o art. 10 da Lei n.º 1.902/2021 (LDO/2022)
DECRETA
Art. 1º. Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenhos relativos às dotações constantes da Lei nº. 1.921, de 15 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual – 2022), e suas alterações, conforme abaixo definidos.
Art. 2º. Os gastos classificáveis em “material de consumo, diárias de viagens e outros serviços e encargos” de todas as Secretarias, a partir desta data, ficam limitados em 60% (sessenta por cento) dos seus saldos apurados nessa data.
Art. 3º. Os investimentos programados para os projetos previstos para todas as Secretarias Municipais, com recursos próprios, ficam limitados em 50% (cinquenta por cento) dos seus saldos apurados nessa data.
Art. 4º. Os adicionais de horas extras ficam reduzidos em seu total, exceto diante de necessidade extrema, a ser verificada e justificada por cada Secretário em sua respectiva pasta.
Art. 5º. Os adicionais de plantões ficam limitados em 60% (sessenta por cento), exceto diante de inevitável necessidade, devidamente justificada.
Art. 6º. Os adicionais de aulas suplementares ficam limitados em 60% (sessenta por cento).
Art. 7º. Reduzir em no mínimo 20% (vinte por cento) as despesas com cargos em comissão e função gratificada, conforme inciso I, § 3º do art. 169 da Constituição Federal, bem como a redução de contratos para atendimento ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 08 dias do mês de novembro de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 40/2022 De: 07.11.2022
Descrição: DECRETO N.º 40/2022
De: 07.11.2022
“Disciplina o recesso de final de ano no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e seus Departamentos, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º. Fica decretado recesso nas atividades Administrativas do Município de Comodoro no período de 22 de dezembro de 2022 a 02 de janeiro de 2023.
Art. 2º. Caberá aos Secretários Municipais elaborar escalas de plantão e/ou escala de rodízio para manutenção dos serviços essenciais.
Parágrafo único. Durante o período de recesso os serviços essenciais deverão ser mantidos, com o número de servidores suficientes para a demanda do respectivo período.
Art. 3º. O disposto no art. 1º não se aplica aos serviços essenciais abaixo relacionados:
limpeza pública e coleta de lixo;
serviços de atendimento à saúde pública;
vigilância de bens Públicos;
departamento de fiscalização e tributação, e
conselho tutelar.
Parágrafo único: Poderá cada Secretaria Municipal dispor de outros serviços que não gozarão do recesso.
Art. 4º. As Secretarias de Administração e Finanças funcionarão com número suficiente de servidores nos dias e horários que forem necessários para o bom desempenho de suas atribuições, durante o período de recesso sendo: Recursos Humanos, Contabilidade, Fiscalização de Contratos, Compras, Frotas, Prestação de Contas, Tesouraria, Fiscalização e Tributos, Gabinete, Licitação, Planejamento e Procuradoria-Geral do Município.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 07 dias do mês de novembro de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 39/2022 De: 04.11.2022
Descrição: DECRETO N.º 39/2022
De: 04.11.2022
“Decreta ponto facultativo na Administração Pública do Município de Comodoro no dia 14 de novembro do corrente ano e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que na data de 15/11/2022 (terça-feira) é feriado nacional (Dia da Proclamação da República);
DECRETA
Art. 1º. Ponto facultativo na Administração Pública Municipal na data de 14/11/2022 (segunda-feira) em decorrência do feriado nacional (Dia da Proclamação da República).
Art. 2º. Em sendo necessário poderão as Secretarias Municipais editar atos específicos para tratar de plantão ou outra forma de escala de prestação serviços.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do mês de novembro de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 37/2022 DE: 18.10.2022
Descrição: DECRETO N.º 37/2022
DE: 18.10.2022
“Cria a Comissão do SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o Decreto nº 10.540/2020 de 05/11/2020 da Presidência da Republica.
DECRETA
Art. 1º. Fica criado a Comissão do SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle em atendimento ao parágrafo único do art. 18 do Decreto nº 10.540/2020 de 05/11/2020, conforme abaixo:
Nome:
Função:
Órgão:
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
Poder Executivo
Marcio Simpioni
Secretário Municipal de Finanças
Poder Executivo
Gustavo André Rocha
Contador
Poder Executivo
Elaine Pinatti Camargo
Controle Interno
Poder Executivo
Roselaine Belussi
Contadora
Poder Legislativo
Aline Queiroz dos Santos Rios
Controle Interno
Poder Legislativo
Marcos Kennedy Carrijo Olegario
Responsável APLIC
Poder Legislativo
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês de outubro de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 36/2022 De: 18.10.2022
Descrição: DECRETO N.º 36/2022
De: 18.10.2022
“Transfere o ponto facultativo do Dia do Servidor Público e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a atribuição e competência estabelecida pelo art. 58, VII, e 148, I, da Lei Orgânica do Município de Comodoro;
Considerando por final, a necessidade administrativa e o interesse público;
DECRETA
Art. 1º. Fica transferido o ponto facultativo relativo ao Dia do Servidor Público (28/10/2022) para o dia 31/10/2022 (segunda-feira) e decretado ponto facultativo no dia 01/11/2022 (terça-feira), véspera do Feriado Nacional do Dia de Finados (02/11/2022), em toda a Administração Pública do Município de Comodoro/MT.
Art. 2º. Em sendo necessário poderão as Secretarias Municipais editar atos específicos para tratar de plantão ou outra forma de escala de prestação serviços.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês de outubro de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 35/2022 DE: 13.10.2022
Descrição:
DECRETO N.º 35/2022
DE: 13.10.2022
“Dispõe, no âmbito do Poder Executivo Municipal, sobre a prioridade de contratação para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) sediadas local ou regionalmente, prevista no § 3º do art. 48, da Lei Complementar n. 123/2006.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando que a Lei Complementar n. 123/2006 garante a oferta de tratamento diferenciado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) nas contratações públicas de bens, serviços e obras promovidas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
Considerando que os principais objetivos do tratamento diferenciado disposto na Lei Complementar n. 123/2006 são a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica;
Considerando que o art. 47, parágrafo único, da Lei Complementar n. 123/2006 determina que nas compras públicas, enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamento específico de cada órgão mais favorável à microempresa e empresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal;
Considerando a necessidade de regulamentação da atuação do Poder Executivo Municipal nas compras públicas, nos moldes estipulados pela norma federal, enquanto não sobrevier legislação local mais benéfica ou adequada às alterações promovidas pela Lei Complementar n. 147/2014;
Considerando que, conquanto vigore no plano municipal a Lei n. 1.196/2009, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal n. 123/2006, em razão de sua edição anterior à Lei Complementar n. 147/2014, não restou previsto naquela legislação local o instituto da contratação prioritária às M.Es e EPPs, criado por legislação federal posterior, e
Considerando a necessidade de aprimoramento no regramento próprio, que permita o fomento à economia local ou regional, por meio do poder de compra governamental capaz de gerar renda, empregos e melhor distribuição das riquezas na cidade de Comodoro e região,
DECRETA
Art. 1º. Para efeitos deste Decreto, considera-se:
local ou municipal: limite geográfico do município, e
regional: municípios que estejam localizados a uma distância de até 250 km (duzentos e cinquenta quilômetros) da sede do município de Comodoro ou que integrem as microrregiões Mato-grossenses do Alto Guaporé e Parecis.
§ 1º. Admite-se a adoção, em edital, de critério de definição de âmbito local e regional diverso dos definidos nos incisos I e II, caso em que deverá ser demonstrado, motivadamente, que foram levadas em consideração as particularidades do objeto licitado, bem como o princípio da razoabilidade e os objetivos do tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte previstos na Lei Complementar Federal n. 123, de 2006, para a definição de âmbito local e regional utilizada no procedimento licitatório.
§ 2º. A verificação da distância entre os municípios será verificada por meio de consulta ao sítio eletrônico www.google.com/maps, e das microrregiões, ao site oficial do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou no link https://pt.wikipedia.org/wiki/Lista_de_mesorregi%C3%B5es_e_microrregi%C3%B5es_de_Mato_Grosso.
Art. 2º. Para aplicação dos benefícios previstos nos arts. 39, 41 e 44, da Lei Municipal n. 1.196/2009, desde que previamente estabelecido, poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sediados no município de Comodoro ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, nos seguintes termos:
observado o limite de até 10% do melhor preço válido, prioritariamente, a microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual de âmbito local melhor classificado no intervalo definido, será considerado vencedor da licitação, situação em que será adjudicado o objeto em seu favor;
não ocorrendo a contratação na forma do inciso I deste artigo, será concedido à microempresa, empresa de pequeno porte ou microempreendedor individual de âmbito regional a mesma prioridade de contratação, desde que observado o limite de proposta de até 10% do melhor preço válido, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sediados local, será realizado sorteio entre eles, para que se defina a quem será adjudicado o objeto, devendo o mesmo procedimento ser adotado no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais sediados regionalmente, na hipótese do inciso II, e
a aplicação do benefício previsto no caput e do percentual da prioridade adotado deverá ser motivada, nos termos dos arts. 47 e 48, § 3º, da Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 3º. A prioridade de contratação na forma do art. 1º deverá estar expressamente prevista no instrumento convocatório.
Art. 4º. A não aplicação da prioridade de contratação disposta no art. 2º deverá ser justificada pelo responsável pela contratação.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 13 dias do mês de outubro de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 34/2022 DE: 21.09.2022
Descrição: DECRETO N.º 34/2022
DE: 21.09.2022
“Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Municipal de Gerenciamento de Planejamento Estratégico de Comodoro/MT, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e;
Considerando a Gestão de Planejamento Estratégico elaborado em parceria com TCE-MT – Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e Universidade Federal do Estado de Mato Grosso (UFMT);
Considerando que o planejamento estratégico é um instrumento de gestão que contribui para o fortalecimento do princípio basilares da administração pública, devendo provisionar a gestão com diretrizes baseadas nas prioridades e demandas da sociedade, privilegiando o compartilhamento do conhecimento, a descentralização das atividades, o acesso à informação e a precípua transparência;
Considerando a necessidade de implementação do modelo de administração pública gerencial com o foco na obtenção de resultados de impacto no cidadão e na sociedade;
Considerando as vantagens e benefícios que trará ao município de Comodoro a adesão ao programa de Gerenciamento de Planejamento Estratégico, tais como: facilidade na hora de prestar contas; economia e transparência com os recursos públicos; eficiência na hora de oferecer serviços à população; mais desenvolvimento para a cidade;
Considerando que a Comissão encabeçará grande esforço, dedicação e empenho para a implementação, treinamento, acompanhamento, estabelecimento de metas e fiscalização do programa, que se dará pelo prazo mínimo de 12 (doze) anos;
Considerando que por suas características, necessário se faz que servidores efetivos do município de Comodoro estejam inseridos na Comissão e, se possível, detentores de nível superior de escolaridade;
DECRETA
Art. 1º. Fica instituído a Comissão Municipal de Gerenciamento de Planejamento Estratégico de Comodoro/MT, para implementação, treinamento, acompanhamento, estabelecimento de metas e fiscalização do programa, bem como para tomada de decisões sobre o gerenciamento dos resultados definidos no plano estratégico
Art. 2º. Fica atribuído à Comissão Municipal de Gerenciamento de Planejamento Estratégico de Comodoro/MT as seguintes competências:
estimular a implantação, treinamento e acompanhamento do Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico;
homologar as diretrizes; objetivos estratégicos; indicadores e metas a serem cumpridas;
apreciar os resultados dos relatórios mensais de não conformidade das metas estabelecidas, e suas justificativas;
deliberar sobre medidas corretivas apresentadas pelos responsáveis pelas metas estabelecidas;
homologar os resultados globais de desempenho das metas apresentadas trimestralmente ou em outro prazo estabelecido;
criar condições necessárias ao bom desempenho dos resultados planejados;
cobrar o acompanhamento e implementação de ações assertivas ou corretivas para garantir o resultado planejado;
decidir sobre demais questões sobre o Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico;
fixar o cronograma de reuniões ordinárias da Comissão Municipal de Gerenciamento de Planejamento Estratégico de Comodoro/MT;
deliberar sobre convocações extraórdinárias da Comissão Municipal de Gerenciamento de Planejamento Estratégico de Comodoro/MT;
convocar agentes políticos ou servidores públicos a prestar informações ou apresentar documentos necessário para o desenvolvimento do Programa;
expedir orientações e demais regulamentações complementares ao Programa, e
propor ao Prefeito Municipal de Comodoro/MT a alteração do texto do presente Decreto.
Art. 3º. Determinar que a Comissão Municipal de Gerenciamento de Planejamento Estratégico de Comodoro/MT se reúna mensalmente, para apreciar e decidir sobre as não conformidades dos indicadores e respectivas metas planejadas, bem como, uma vez a cada trimestre, para avaliação global dos resultados de todas as metas planejadas.
Parágrafo Único. As reuniões de que trata o caput serão presididas pelo Prefeito Municipal e pelo Coordenador da Comissão Municipal de Gerenciamento de Planejamento Estratégico de Comodoro/MT, devidamente assistidos pelo Secretário da Comissão.
Art. 4º. Fica assim designada a relação de membros da Comissão Municipal de Gerenciamento de Planejamento Estratégico de Comodoro/MT, abaixo listados, que deverá ser nomeada mediante Portaria do Poder Executivo:
Coordenador da Comissão Municipal de Gerenciamento de Planejamento Estratégico de Comodoro/MT; Deve ser nomeado um servidor efetivo e estável do município de Comodoro, com nível superior de escolaridade;
Secretário da Comissão Municipal de Gerenciamento de Planejamento Estratégico de Comodoro/MT; Deve ser nomeado um Procurador do Município para ocupar a função;
O Contador do Município de Comodoro;
O Controlador Interno do Município;
Secretário Municipal de Administração;
Secretário Municipal de Finanças;
Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento;
Secretário Municipal de Obras e Serviços;
Secretário Municipal de Saúde;
Secretário Municipal de Educação e Cultura;
Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente;
Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, e
Secretário Municipal de Esportes e Turismo.
Art. 5º. O acompanhamento da execução do Plano Municipal de Gerenciamento de Planejamento Estratégico também é de responsabilidade do Controle Interno do Município de Comodoro.
Art. 6º. É parte integrante deste Decreto o calendário de reuniões ordinárias e o cronograma de execução do GPE da Comissão Municipal de Gerenciamento de Planejamento Estratégico de Comodoro/MT – Anexo 1, podendo sofrer alterações.
Art. 7º. Todo o trabalho desenvolvido pela Comissão Municipal de Gerenciamento de Planejamento Estratégico de Comodoro/MT será registrado em livro ata ou outro meio ordenado de arquivo e concatenação de documentos, datados e numerados, sendo seu acesso livre a quem interessar, mediante requerimento dirigido ao Coordenador.
Art. 8º. Omissões, contradições ou obscuridades serão sanadas por meio de outro Decreto ou por Resoluções da Comissão Municipal de Gerenciamento de Planejamento Estratégico de Comodoro/MT.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de setembro de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cronograma de Execução do GPE
ETAPA 0
Instruir a Comissão
21/09/2022 a 06/10/2022
ETAPA 1
Identidade Organizacional
07/10/2022 a 24/10/2022
ETAPA 2
Análise do Ambiente
07/10/2022 a 24/10/2022
ETAPA 3
Objetivos Estratégicos
25/10/2022 a 21/11/2022
ETAPA 4
Mapa Estratégico
25/11/2022 a 05/12/2022
ETAPA 5
Indicadores Estratégicos
À definir
ETAPA 6
Plano de Ação
À definir
Reunião 1
20/10/2022
Reunião 2
20/11/2022
Reunião 3
20/12/2022
Reunião 4
20/01/2023
Reunião 5
20/02/2023
Reunião 6
20/03/2023
Reunião 7
20/04/2023
Reunião 8
20/05/2023
Reunião 9
20/06/2023
Reunião 10
20/07/2023
Reunião 11
20/08/2023
Reunião 12
20/09/2023
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Titulo: DECRETO N.º 33/2022 DE: 20.09.2022
Descrição: DECRETO N.º 33/2022
DE: 20.09.2022
“Prorroga os efeitos do Decreto n.º 031/2020 de 16.04.2020.”
Considerando o disposto da Lei Municipal nº. 1.923/2021 de 20 de dezembro 2021, que suspendeu a contagem dos prazos de validade dos concursos públicos já homologados pela Administração Municipal e suas autarquias, desde a data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até o término da vedação do aumento de despesa com pessoal por força da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio 2020;
Considerando que o Decreto Legislativo nº 06/2020, que reconheceu o Estado de Calamidade Pública em todo o território nacional, decorrente da pandemia (Covid-19) teve seus efeitos a partir do dia 20/03/2020 até a data de 31/12/2021, ou seja, por 651 dias;
Considerando que o Decreto Municipal nº. 31/2020 vigorou até o dia 30/08/2022, estendendo-se o prazo de validade do último concurso público por mais 2 (dois) anos;
DECRETA
Art. 1º. Fica PRORROGADO por mais 651 (seiscentos e cinquenta e um dias), ou seja, 1 ano, 9 meses e 11 dias, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº. 1.923/2021, os efeitos do Decreto n.º 031/2020, referente ao resultado final do Concurso Público n.º 001/2018 e Edital Complementar n.º 024/2018.
Parágrafo único. Conforme anuncia o caput, o prazo de validade do Concurso Público 001/2018, Edital Complementar nº. 024/2018 foi prorrogado até o dia 11/06/2024.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01/09/2022.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de setembro do ano de 2022.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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