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Titulo: DECRETO N.º 47/2026 De: 30.09.2026
Descrição: DECRETO N.º 47/2026
De: 30.09.2026
“Institui a Política Municipal de Alfabetização de Comodoro e dispõe sobre sua implementação na rede municipal de ensino”.
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023 e as diretrizes do regime de colaboração em matéria educacional,
DECRETA
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização de Comodoro, no âmbito da rede municipal de ensino, com a finalidade de assegurar o direito à alfabetização e reduzir as desigualdades de aprendizagem.
Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
promover ações para que todas as crianças da rede municipal estejam alfabetizadas ao final do 2º ano do ensino fundamental;
identificar e acompanhar, com intervenções pedagógicas adequadas, os estudantes do 3º ao 5º ano do ensino fundamental que apresentem necessidades de recomposição das aprendizagens em leitura e escrita;
fortalecer a continuidade entre a educação infantil e o ensino fundamental, respeitadas as características e as finalidades próprias de cada etapa;
promover a equidade no atendimento aos estudantes, consideradas as necessidades educacionais individuais e as especificidades das escolas urbanas, do campo e indígenas, quando integrantes da rede municipal;
utilizar os resultados das avaliações para aperfeiçoar o ensino e orientar o apoio pedagógico aos estudantes e às escolas.
Art. 3º. A Política Municipal de Alfabetização observará os seguintes eixos:
governança e gestão da política de alfabetização;
formação dos profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e
de gestão escolar;
melhoria e qualificação da infraestrutura física e dos insumos pedagógicos;
avaliação e acompanhamento das aprendizagens;
reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura – SEMEC coordenará a implementação da Política Municipal de Alfabetização e elaborará plano de ação que contenha, no mínimo:
diagnóstico da aprendizagem e das condições de atendimento da rede, com dados por etapa e unidade escolar;
metas anuais progressivas e indicadores de acompanhamento, pactuados com as unidades escolares a partir de seus diagnósticos;
ações de formação continuada para professores, coordenadores pedagógicos e gestores, consideradas as necessidades da pré-escola e dos anos iniciais do ensino fundamental;
medidas de apoio pedagógico e de recomposição das aprendizagens para os estudantes que delas necessitem;
planejamento de materiais didáticos, acervos de leitura e demais insumos, de acordo com as necessidades das unidades escolares;
cronograma de execução, responsabilidades, formas de acompanhamento e estimativa dos recursos necessários.
§1º. O plano de ação observará o currículo aplicável, a proposta pedagógica das escolas, as diretrizes nacionais e estaduais pertinentes e os instrumentos de cooperação aos quais o Município houver aderido.
§ 2º As metas e os indicadores serão revistos periodicamente pela SEMEC à luz dos resultados obtidos, das desigualdades identificadas e das condições de atendimento da rede.
Art. 5º. Na educação infantil, as ações relacionadas à linguagem oral e escrita observarão o desenvolvimento integral das crianças e a proposta pedagógica da etapa.
Parágrafo único. O acompanhamento na educação infantil ocorrerá mediante registros do desenvolvimento e da aprendizagem, sem exigência de nível individual de escrita como condição de promoção ou de ingresso no ensino fundamental.
Art. 6º As unidades escolares, sob orientação da SEMEC, realizarão acompanhamento contínuo da aprendizagem e utilizarão avaliações diagnósticas e formativas para planejar as intervenções pedagógicas.
§1º. Os resultados das avaliações externas nacionais e estaduais serão considerados de forma complementar aos registros, observadas as regras próprias de participação em cada instrumento de avaliação.
§2º. A SEMEC assegurará o acompanhamento dos estudantes que apresentarem defasagens, com registro das medidas adotadas e avaliação periódica de sua evolução.
Art. 7º. A SEMEC promoverá a articulação da política municipal com as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada e do Programa Alfabetiza MT, observadas as condições dos respectivos instrumentos de adesão e cooperação.
Art. 8º. Fica instituído, no âmbito da SEMEC, o Comitê Municipal de Acompanhamento da Política de Alfabetização, de caráter consultivo e de monitoramento, com a finalidade de acompanhar o plano de ação, examinar os resultados e propor aperfeiçoamentos.
§1º. O Comitê terá representantes da SEMEC, das equipes gestoras e de coordenação pedagógica das unidades escolares e do Conselho Municipal de Educação, observadas as indicações dos respectivos órgãos.
§2º. A composição nominal, a coordenação e as regras de funcionamento do Comitê serão estabelecidas em ato da SEMEC, observadas as normas municipais aplicáveis aos colegiados.
§3º. A participação no Comitê constitui serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 9º. A SEMEC poderá promover seminários, divulgação de experiências e reconhecimento institucional de práticas pedagógicas e de gestão que contribuam para a alfabetização e para a redução das desigualdades de aprendizagem.
Parágrafo único. A concessão de prêmio pecuniário, vantagem funcional ou apoio financeiro específico dependerá de disciplina própria e do atendimento às exigências legais e orçamentárias pertinentes.
Art. 10. O tratamento e a divulgação dos dados produzidos na execução desta Política observarão a legislação de proteção de dados pessoais, especialmente quanto à preservação da identidade e ao melhor interesse das crianças.
Art. 11. As ações previstas neste Decreto serão executadas conforme a disponibilidade orçamentária e financeira, os instrumentos de planejamento do Município e as normas aplicáveis à realização de despesas.
Art. 12. A SEMEC poderá editar orientações complementares necessárias à execução deste Decreto, no âmbito de suas competências.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 30 dias do mês de setembro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 46/2026 De: 23.09.2026
Descrição: DECRETO N.º 46/2026
De: 23.09.2026
“Estabelece salvaguardas de proteção à identidade do denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra a Administração Pública Municipal direta e indireta de Comodoro/MT, regulamenta procedimentos de recebimento, tratamento, encaminhamento e preservação de manifestações no âmbito da Ouvidoria Municipal, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as disposições dos artigos 9º e 10 da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que disciplina a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública;
CONSIDERANDO os preceitos dos artigos 3º, 4º-A, 4º-B e 4º-C da Lei Federal nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, incluídos pela Lei Federal nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, que asseguram garantias fundamentais e salvaguardas protetivas ao informante contra retaliações;
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), em especial a restrição de acesso a informações pessoais prevista em seu artigo 31;
CONSIDERANDO os postulados da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), notadamente a diretriz de pseudonimização no tratamento de dados mantidos pelo Poder Público;
CONSIDERANDO os parâmetros técnicos consubstanciados no Decreto Federal nº 10.153, de 03 de dezembro de 2019, e no Decreto Federal nº 10.890, de 0 de dezembro de 2021;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.439, de 05 de junho de 2013, que criou a Ouvidoria do Município de Comodoro e preconiza a garantia do sigilo de fontes, e o Decreto Municipal nº 031, de 23 de agosto de 2019;
DECRETA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DEFINIÇÕES
Art. 1º. Este Decreto estabelece medidas e salvaguardas de proteção à identidade do denunciante de ilícitos e de irregularidades praticados contra órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta de Comodoro/MT, disciplinando os procedimentos para o recebimento, tratamento, apuração e proteção contra atos de retaliação.
Art. 2º. O disposto neste Decreto aplica-se:
I. aos órgãos da Administração Pública Municipal direta do Poder Executivo;
II. às autarquias, fundações e demais entidades que venham a compor a Administração Indireta Municipal;
III. aos servidores, empregados e agentes públicos municipais em exercício no Município de Comodoro;
IV. às pessoas físicas ou jurídicas privadas que recebam subvenções, auxílios ou recursos do erário municipal para a realização de atividades de interesse público.
Art. 3º. Para os fins deste Decreto, considera-se:
I. denunciante ou informante: qualquer pessoa, física ou jurídica, que apresente relato, comunicação ou informações sobre a ocorrência de crimes contra a administração pública, atos de corrupção, improbidade, ilícitos administrativos ou ações e omissões lesivas ao interesse público;
II. denúncia: comunicação de irregularidade ou ato ilícito cuja apuração dependa da atuação de unidades de sindicância, correição ou autoridades administrativas competentes;
III. elemento de identificação: qualquer dado, documento ou informação cadastral, biográfica, telemática, física, funcional ou contextual que permita identificar ou individualizar, direta ou indiretamente, o autor da manifestação;
IV. pseudonimização: tratamento por meio do qual um dado pessoal perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo agente responsável em ambiente controlado e seguro;
V. habilitação: juízo de admissibilidade e análise prévia pelo qual a Ouvidoria Municipal afere a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade dos fatos narrados e o interesse público do relato para fins de encaminhamento à apuração;
VI. unidade de apuração: autoridade, secretaria, comissão permanente de processo disciplinar, órgão correicional ou instância administrativa com atribuição para conduzir investigações e procedimentos correcionais;
VII. retaliação: qualquer ação ou omissão comissiva, direta ou reflexa, perpetrada com o fim de infligir gravame, prejuízo ou constrangimento funcional, remuneratório, material ou moral ao denunciante em virtude de manifestação formalizada perante a Administração.
CAPÍTULO II
DO CANAL DE RECEBIMENTO E DO TRATAMENTO DA DENÚNCIA
Art. 4º. A Ouvidoria do Município de Comodoro é o canal preferencial e oficial para o recebimento de relatos e denúncias de que trata este Decreto.
§1º. Nenhuma denúncia formalizada em termos respeitosos perante os canais da Ouvidoria Municipal poderá ser recusada, sob pena de responsabilidade funcional do agente público recusante.
§2º. Os agentes públicos municipais lotados em outros órgãos que recebam denúncias de ilícitos administrativos praticados contra a municipalidade têm o dever funcional de encaminhá-las incontinenti à Ouvidoria Municipal, sob regime de estrito sigilo.
§3º. O denunciante poderá manifestar-se por formulário eletrônico oficial, correspondência ou presencialmente, assegurando-se a imediata redução a termo de relatos verbais pela equipe da Ouvidoria.
Art. 5º. Recebida a manifestação, a Ouvidoria Municipal procederá aos trâmites de análise prévia e habilitação no prazo de até 15 (quinze) dias, observando os seguintes parâmetros:
I. conferir se a narrativa possui elementos informativos mínimos indispensáveis à compreensão do suposto fato ilícito;
II. promover a separação imediata e a salvaguarda dos elementos de identificação do informante;
III. reclassificar formalmente a manifestação quando seu teor consubstanciar estritamente reclamação, solicitação, crítica ou elogio, comunicando tal enquadramento ao autor.
CAPÍTULO III
DA PROTEÇÃO À IDENTIDADE E DO SIGILO DOS DADOS
Art. 6º. A preservação dos elementos de identificação do denunciante opera-se a partir do ingresso do relato na Ouvidoria Municipal e estende-se permanentemente.
§1º. A restrição de acesso aos elementos de identificação do denunciante tem vigência pelo prazo de 100 (cem) anos, em fiel cumprimento ao disposto no artigo 31, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 12.527/2011, e no artigo 10, § 7º, da Lei Federal nº 13.460/2017.
§2º. Os dados qualificativos do denunciante serão armazenados em ambiente digital seguro com trilhas de auditoria, registrando-se de forma rastreável o nome do agente público, data, horário e motivação funcional do acesso aos registros.
Art. 7º. O encaminhamento da manifestação à unidade competente de apuração será obrigatoriamente precedido do procedimento de pseudonimização.
§1º. A Ouvidoria Municipal remeterá à autoridade competente ou à comissão processante exclusivamente a narrativa substancial dos fatos, anexos desprovidos de metadados identificadores e as provas apresentadas, retirando nomes, assinaturas, registros funcionais ou dados biográficos do informante.
§2º. É terminantemente vedado à autoridade julgadora ou à comissão apuradora exigir ou diligenciar em busca da identificação do informante como condição para a instauração ou prosseguimento de procedimentos apuratórios internos.
Art. 8º. A revelação da identidade do denunciante constitui medida excepcionalíssima, condicionada à presença cumulativa de interesse público substancial e imprescindibilidade para a demonstração da materialidade e autoria dos fatos.
§1º. Em consonância com o parágrafo único do artigo 4º-B da Lei Federal nº 13.608/2018, a revelação da identidade dependerá de prévia notificação formal ao denunciante, colhendo-se seu consentimento escrito.
§2º. Manifestada a discordância do informante ou decorrido o prazo assinalado de 20 (vinte) dias sem manifestação, a remessa ou compartilhamento do expediente com outras instâncias processuais ou órgãos externos de controle somente poderá ocorrer mediante rigorosa pseudonimização.
§3º. Nos casos em que houver requisição judicial expressa de dados ou apuração de flagrante má-fé do denunciante nos termos da lei, a Ouvidoria Municipal submeterá o expediente previamente ao crivo da Procuradoria-Geral do Município para exame de legalidade antes do atendimento ao ato judicial.
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO CONTRA CONDUTAS DE RETALIAÇÃO
Art. 9º. Assegura-se ao informante de boa-fé proteção integral contra atos comissivos ou omissivos praticados em retaliação ao exercício do direito de relatar irregularidades, nos termos do artigo 4º-A e do artigo 4º-C da Lei Federal nº 13.608/2018.
§1º. Os efeitos da salvaguarda contra retaliações têm vigência a contar da formalização do juízo positivo de habilitação pela Ouvidoria Municipal.
§2º. São considerados, entre outros, atos ilícitos de retaliação cometidos contra o servidor ou cidadão denunciante:
I. demissão arbitrária, exoneração indevida ou dispensa imotivada de encargo de confiança;
II. transferência compulsória de local de trabalho ou alteração imotivada de atribuições e escalas laborais;
III. supressão arbitrária de vantagens, diárias, gratificações funcionais ou benefícios materiais;
IV. imposição de punições disciplinares desprovidas de suporte fático legítimo ou perseguição correcional;
V. atos velados de intimidação, assédio moral, discriminação funcional ou constrangimento no ambiente institucional;
VI. recusa injustificada de emissão de avaliações de desempenho isentas, certidões ou referências funcionais.
Art. 10. Havendo notícia fundamentada ou indício idôneo de que servidor ou agente municipal vem sofrendo retaliações em virtude de denúncia formulada, a Ouvidoria Municipal notificará o Prefeito Municipal e o órgão central de Controle Interno para apuração célere.
§1º. O Chefe do Poder Executivo, respaldado em parecer técnico preliminar, poderá determinar motivadamente e em caráter preventivo a suspensão imediata de atos administrativos que caracterizem retaliação funcional ao denunciante.
§2º. A prática dolosa de ato de retaliação contra informante configura falta funcional de natureza grave, sujeitando o infrator às sanções disciplinares cabíveis, assegurados a ampla defesa e o contraditório regular.
CAPÍTULO V
DO PAPEL DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 11. Compete à Procuradoria-Geral do Município de Comodoro exercer a consultoria e o controle de legalidade dos atos decorrentes da aplicação deste Decreto, atuando para:
I. emitir pareceres conclusivos em incidentes relativos a ordens judiciais ou requisições de quebra de sigilo da identidade de informantes;
II. prestar assessoramento e orientações normativas gerais à Ouvidoria Municipal, à Unidade de Controle Interno e aos órgãos sindicantes;
III. atuar judicialmente, mediante pedido fundamentado do interessado, na representação e defesa institucional de agentes que cumpriram estritamente as diretrizes de preservação do sigilo do informante delineadas neste Decreto.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. A violação injustificada de sigilo funcional ou a quebra indevida da confidencialidade de elementos identificadores de denunciantes acarreta a responsabilização civil, penal e disciplinar do agente público causador.
Art. 13. As disposições contidas no Decreto Municipal nº 031/2019 mantêm-se em vigor naquilo em que não colidirem com os preceitos protetivos específicos deste diploma normativo.
Art. 14. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração e do setor de Tecnologia da Informação, adotará as medidas e adaptações necessárias nas plataformas virtuais municipais de Ouvidoria para efetivação dos módulos de pseudonimização no prazo de até 90 (noventa) dias.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Art. 16. Ficam revogadas as disposições normativas em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de setembro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 44/2026 De: 21.09.2026
Descrição: DECRETO N.º 44/2026
De: 21.09.2026
“Revoga o Decreto Municipal nº 42, de 16 de setembro de 2026, restabelece a vigência do Decreto Municipal nº 39, de 31 de agosto de 2026, altera a composição da Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026 e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 39, de 31 de agosto de 2026, autorizou a realização do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026 e disciplinou sua execução;
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 42, de 16 de setembro de 2026, promoveu alterações na composição da Comissão de Avaliação, mas revogou integralmente o Decreto Municipal nº 39/2026, comprometendo a permanência dos dispositivos que autorizaram e regulamentaram o Processo Seletivo;
CONSIDERANDO a necessidade de preservar a autorização e os demais atos normativos relativos ao Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026, promovendo somente as alterações necessárias;
CONSIDERANDO a necessidade de substituir a servidora Kelma Candida Maquiele Batista pela servidora Nilva Valadares Graciane Menaldi na Comissão de Avaliação, em observância ao Parecer Jurídico nº 262/2026;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar as etapas do Processo Seletivo com as disposições do Edital de Abertura nº 001/2026;
DECRETA
Art. 1º. Fica revogado o Decreto Municipal nº 42, de 16 de setembro de 2026, restabelecendo-se expressamente a vigência do Decreto Municipal nº 39, de 31 de agosto de 2026, na forma do art. 2º, § 3º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942.
Art. 2º. O art. 4º do Decreto Municipal nº 39, de 31 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. O Processo Seletivo Simplificado objeto deste Decreto será realizado mediante análise curricular e, para os cargos especificados no Edital de Abertura nº 001/2026, etapa de entrevista.”
Art. 3º. O art. 5º do Decreto Municipal nº 39, de 31 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. Fica nomeada a Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026, composta pelos seguintes membros:
I – Célia Rodrigues Pereira, Presidente – SASTC;
II – Creonice dos Santos, Vice-Presidente – SASTC;
III – Cláudia Mendes Barbosa, Membro – SASTC;
IV – Leonilda Bicalho Pereira, Membro – SASTC;
V – Nilva Valadares Graciane Menaldi, Membro – SASTC.”
Art. 4º. Permanecem vigentes e ratificadas as demais disposições do Decreto Municipal nº 39, de 31 de agosto de 2026, que não tenham sido expressamente alteradas por este Decreto.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de setembro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 43/2026 DE: 18.09.2026
Descrição: DECRETO N.º 43/2026
DE: 18.09.2026
“Altera a redação do inciso XV do artigo 1º do Decreto Municipal n.º 05, de 14 de janeiro de 2026, transferindo a comemoração do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026, e dá outras providências.”
Rogério Vilela Victor de Oliveira, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 05, de 14 de janeiro de 2026, fixou o calendário de feriados e pontos facultativos no âmbito da Administração Pública Municipal para o exercício de 2026;
CONSIDERANDO que o artigo 4º do aludido diploma estabelece expressamente a viabilidade de adequação ou alteração das datas de pontos facultativos mediante a expedição de novo decreto pelo Poder Executivo;
CONSIDERANDO a relevância ímpar do servidor público na concretização das políticas públicas e na garantia da continuidade e excelência dos serviços prestados à população de Comodoro;
CONSIDERANDO o sentimento de profundo reconhecimento e gratidão da Administração Pública Municipal pelo empenho, zelo e permanente dedicação demonstrados diariamente pelo corpo funcional em prol da coletividade;
CONSIDERANDO que o feriado nacional de Finados ocorrerá no dia 2 de novembro de 2026, segunda-feira, conforme já contemplado no cronograma municipal;
CONSIDERANDO que a transferência do ponto facultativo do Dia do Servidor Público para o dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, proporcionará aos servidores municipais um período contínuo e mais amplo de descanso, convivência familiar e recuperação de energias;
CONSIDERANDO que a concentração das folgas no encerramento da respectiva semana útil viabiliza a otimização dos recursos públicos, ensejando a diminuição do consumo de energia elétrica, água, combustíveis e materiais de expediente nos prédios públicos e gerando expressiva economicidade para a máquina administrativa;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade imperiosa de assegurar a manutenção e o pleno funcionamento dos serviços essenciais e de urgência em benefício de toda a comunidade comodorense;
DECRETA
Art. 1º. O inciso XV do artigo 1º do Decreto Municipal n.º 05, de 14 de janeiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. (...)
XV. 30 de outubro (sexta-feira) Dia do Servidor Público – ponto facultativo;”
Art. 2º. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais disposições constantes do Decreto Municipal n.º 05, de 14 de janeiro de 2026, competindo aos dirigentes das respectivas secretarias e órgãos municipais a preservação e o funcionamento ininterrupto dos serviços públicos essenciais e das atividades indeferíveis afetas às suas atribuições.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 18 dias do mês de setembro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 42/2026 De: 16.09.2026
Descrição: DECRETO N.º 42/2026
De: 16.09.2026
“Autoriza a realização de processo seletivo e a contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias e de excepcional interesse público no âmbito do Lar da Criança Recanto Feliz, Secretaria municipal de Assistência Social, trabalho e Cidadania e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 58, incisos V, XI e XII, combinado com art. 148, inciso I, alínea “a”, e com os arts. 88, Parágrafo Único, inciso III, e 97 da Lei Orgânica do Município, e no que couber, Lei Municipal 1.328, de 29 de julho de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Comodoro-MT) e Lei Municipal n.º 2.214, de 27 de agosto de 2026 (“Autoriza a realização de processo seletivo e a contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias e de excepcional interesse público no âmbito do Lar da Criança Recanto Feliz, Secretaria municipal de Assistência Social, trabalho e Cidadania e dá outras providências.”) e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, já previsto na Legislação Municipal pertinente em vigor, epigrafada;
CONSIDERANDO que já há Lei Municipal autorizando a contratação de Servidor por meio de Processo Seletivo, Lei Municipal n.º 2.214, de 27 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO ser imprescindível e inadiável a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse nas citadas Secretarias.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução de Consulta nº 14/2010 do TCE MT.
DECRETA
Art. 1º. Fica autorizado a realização do Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária - Cadastro Reserva, para os cargos a seguir especificados:
§ 1º. Para atuação junto ao Lar da Criança Recanto Feliz, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, inclusive para formação de cadastro de reserva, ficam autorizados os seguintes cargos:
06 (seis) vagas para Cuidador Social;
06 (seis) vagas para Auxiliar de Cuidador;
03 (três) vagas para Cozinheira;
03 (três) vagas para Auxiliar de Serviços Gerais;
§ 2º Para atuação junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, inclusive para formação de cadastro de reserva ficam autorizados os seguintes cargos:
01 (uma) vaga para Fiscal de Contrato;
01 (uma) vaga para Pedagogo Social;
01(uma) vaga para Motorista de Veículos Leve;
Art. 2º. A contratação objeto da presente regulamentação far-se-á, no que couber, de acordo com os arts. 88, parágrafo único, inciso III, e 97 da Lei Orgânica do Município; a Lei Municipal nº 1328, de 29 de julho de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Comodoro-MT), 1.326, de 29 de Julho de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e se condicionará até a realização de novo CONCURSO PÚBLICO pela Administração Pública Municipal, ou no máximo até 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º. Os candidatos aprovados, mas não classificados para admissão imediata, de que trata o Processo Seletivo Simplificado objeto deste Decreto, constituirá um Cadastro Reserva, e poderão ser aproveitados gradualmente, de acordo com as necessidades e conveniência da Administração Pública Municipal, durante o ano de 2026.
Art. 4º. O processo seletivo objeto deste Decreto dar-se-á por análise curricular, tão somente.
Art. 5º. Fica nomeada a Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado de acordo com o Art. 4º, objeto deste Decreto, conforme abaixo:
Célia Rodrigues Pereira
Presidente/SASTC
Creonice dos Santos
Vice-Presidente/SASTC
Cláudia Mendes Barbosa
Membro/Secretaria SASTC
Leonilda Bicalho Pereira
Membro/ SASTC
Nilva Valadares Graciane Menaldi
Membro/SASTC
Art. 6º. Fica instituída e nomeada a Comissão da Banca Entrevistadora, responsável pela realização das entrevistas do Processo Seletivo nº 002/2026, composta pelos seguintes membros:
Andreia Regina Piovezan Rocha
Psicóloga – Banca Entrevistadora – SASTC/CRAS
Adriana Betina Jonk Nichele
Psicóloga – Banca Entrevistadora – SASTC/CRAS
Dieniffer Maiara da Silva Rodrigues
Psicóloga – Banca Entrevistadora – SASTC/LAR
Sônia Regina Morara
Assistente Social – Banca Entrevistadora - SASTC/LAR
Art. 7º. Eventuais dúvidas e/ou casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado, instituído por este Decreto, dada à relevância da matéria, editar-se-á novo Decreto.
Art. 8º. Os membros ora nomeados conforme constante nos arts. 5 e 6, não perceberão remuneração.
Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto n. 39, de 31 de agosto de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 16 dias do mês de setembro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 41/2026 DE: 10.09.2026
Descrição:
DECRETO N.º 41/2026
DE: 10.09.2026
“Altera e acresce dispositivos ao Decreto Municipal nº 35, de 17 de agosto de 2026, para integrar medidas de contingenciamento, racionalização de despesas de custeio e limitação de empenho no âmbito do Poder Executivo de Comodoro/MT, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no regular exercício das atribuições institucionais conferidas pela Lei Orgânica do Município de Comodoro, bem como pelas normas gerais de responsabilidade na gestão fiscal e de direito financeiro, preconizadas na Lei Complementar Federal nº 101/2000, notadamente em seus artigos 9º e 22, na Lei Federal nº 4.320/1964, e com fundamento na competência administrativa e legislativa municipal fixada no artigo 30 da Constituição Federal, em estrita consonância com os parâmetros de higidez e limites de gastos estabelecidos nos artigos 167-A e 169 da Carta da República;
CONSIDERANDO que a edição do Decreto Municipal nº 35, de 17 de agosto de 2026, inaugurou medidas ativas voltadas à higidez financeira e contenção de gastos públicos, especialmente quanto a pessoal e concessão de adiantamentos no âmbito da administração direta e indireta municipal;
CONSIDERANDO o dever permanente de planejamento, avaliação e vigilância orçamentária imposto ao Chefe do Poder Executivo, demandando a atuação preventiva e contínua do Poder Público para equilibrar o fluxo financeiro entre a realização das receitas e a assunção das despesas de custeio;
CONSIDERANDO as oscilações econômicas e a necessidade de absorver com prudência os impactos decorrentes do comportamento da arrecadação de transferências constitucionais e legais indispensáveis à solvência local, a exemplo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (FETHAB);
CONSIDERANDO as diretrizes de controle e apuração do resultado orçamentário expedidas pelos órgãos de fiscalização contábil e de controle externo, bem como as metas fixadas na legislação orçamentária do Município;
CONSIDERANDO, por fim, a imperiosa necessidade de integrar ao arcabouço restritivo municipal regras objetivas e imediatas de contenção do custeio operacional da máquina administrativa, sem prejuízo à continuidade da prestação dos serviços públicos prioritários voltados à saúde, educação e assistência social da coletividade de Comodoro,
DECRETA
1. Disciplina dos Gastos Públicos, Eventos e Aquisições Diretas
Art. 1º. O Decreto Municipal nº 35, de 17 de agosto de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 3º-A:
“Art. 3º-A. A realização de despesas públicas e a respectiva movimentação de empenhos no âmbito de todos os órgãos e secretarias do Poder Executivo dependerão de prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal e do Secretário Municipal de Finanças até 31 de dezembro de 2026.
§1º. A assunção de gastos fica estritamente restrita a situações de urgência comprovada, necessidades inadiáveis ou serviços de caráter continuado, desde que preenchidos os requisitos formais de planejamento e adequação orçamentária.
§2º. Em observância ao disposto no artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000, excluem-se das restrições de empenho previstas neste artigo as obrigações constitucionais e legais do Município, bem como as despesas cujas receitas sejam provenientes de convênios específicos ou vinculações financeiras obrigatórias.
§3º. Fica suspensa a realização ou o apoio a todo e qualquer evento institucional promovido pela administração municipal, bem como a participação de servidores em atividades externas que impliquem ônus ao erário, salvo se decorrentes do cumprimento de metas legais e convênios prioritários nas áreas da saúde, educação e assistência social devidamente convalidadas pelo Prefeito Municipal ou por ele expressamente autorizadas para as demais áreas.
§4º. Ficam vedadas as contratações diretas de pequeno vulto e as compras diretas, ressalvada a hipótese de extrema e justificada necessidade requerida pelo titular da respectiva pasta e autorizada pela Chefia do Executivo.”
2. Medidas Operacionais de Racionalização de Consumo, Veículos e Contratos
Art. 2º. Os artigos 4º e 5º do Decreto Municipal nº 35, de 17 de agosto de 2026, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º. Fica determinada a redução compulsória de 50% (cinquenta por cento) na aquisição e no consumo de materiais administrativos, de expediente, peças operacionais e combustíveis em todas as unidades administrativas do Município.
§1º. Excluem-se da limitação prevista no caput as refeições escolares destinadas à merenda da rede pública de ensino, os medicamentos essenciais, bem como os insumos, apetrechos e utensílios médico-hospitalares indispensáveis ao atendimento da saúde pública.
§2º. Para assegurar a redução dos custos operacionais prediais, os órgãos públicos municipais adotarão as seguintes providências de economia:
I. desligamento integral de computadores, impressoras e aparelhos de informática durante os intervalos regulares de atendimento e ao término da jornada;
II. desativação de aparelhos de ar-condicionado, lâmpadas e demais equipamentos eletroeletrônicos ao término do expediente de trabalho;
III. utilização preferencial e obrigatória de comunicações por meio eletrônico e tramitação digital em sistema oficial, restringindo-se impressões e fotocópias a casos estritamente indispensáveis e justificados.
§3º. A utilização de veículos oficiais fica restrita em 50% (cinquenta por cento), destinando-se apenas a serviços inadiáveis devidamente autorizados pelo respectivo Secretário da pasta, exigindo-se anotação diária em caderno de bordo e recolhimento obrigatório dos automóveis aos pátios do Paço Municipal ou garagens das secretarias ao fim do expediente."
"Art. 5º. O Departamento de Contabilidade e a Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura promoverão a imediata revisão dos cronogramas físico-financeiros de todas as obras públicas e serviços de engenharia em andamento, readequando os ritmos de execução e os desembolsos à capacidade financeira efetiva do Município, resguardadas as relações contratuais vigentes e os investimentos respaldados por convênios vinculados."
3. Regras de Pessoal, Serviço Extraordinário e Diárias
Art. 3º. O Decreto Municipal nº 35, de 17 de agosto de 2026, passa a vigorar acrescido do seguinte artigo 6º-A:
Art. 6º-A. A realização de serviço extraordinário mediante horas extras permanece expressamente vedada na administração direta e indireta, salvo situações emergenciais decorrentes de caso fortuito ou força maior, instruídas com prévia justificativa fundamentada da chefia imediata e autorização do Prefeito Municipal.
Parágrafo único. A concessão de diárias e a aquisição de passagens para deslocamentos institucionais ficam adstritas aos casos inadiáveis e indispensáveis ao interesse público municipal, exigindo-se motivação detalhada do Secretário solicitante e autorização do Chefe do Executivo."
4. Disposições Transitórias, Vigência e Fechamento
Art. 4º. O artigo 8º do Decreto Municipal nº 35, de 17 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. As medidas de contenção, racionalização e restrição de despesas instituídas por este Decreto, incluídas as disposições operacionais, vigorarão a partir da data de publicação até o dia 31 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. As medidas restritivas poderão sofrer suspensão total ou gradual, bem como sofrer readequação normativa nos termos do artigo 22 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, caso demonstrado o pleno restabelecimento do equilíbrio financeiro e a consolidação estável das contas públicas municipais."
Art. 5º. Permanecem plenamente vigentes e ratificadas todas as demais disposições, normas e critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 35, de 17 de agosto de 2026, que não conflitarem com o presente ato.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, estendendo seus efeitos até o encerramento do exercício financeiro de 2026.
Art. 7º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias do mês de setembro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 40/2026 DE: 09.09.2026
Descrição:
DECRETO N.º 40/2026
DE: 09.09.2026
“Dispõe sobre o cancelamento de Restos a Pagar Não Processados e Saldos de Empenhos, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, que define Restos a Pagar como as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas;
CONSIDERANDO o que estabelece o art. 47 da Lei Federal n° 4.320/64, que prescreve que o empenho de despesa não liquidada será anulado no final do exercício, excetuando-se as despesas cuja liquidação esteja em andamento e as que se destinam a atender a exercícios futuros;
CONSIDERANDO o disposto no item 15, do Anexo Único da Resolução Normativa nº 43/2013-TP do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT), que determina que as despesas empenhadas mas não liquidadas devem ser anuladas no encerramento do exercício, ressalvadas aquelas cuja fase de liquidação esteja em andamento (Restos a Pagar Não Processados);
CONSIDERANDO o que dispõe o item 16 do Anexo Único da Resolução Normativa nº 43/2013-TP do TCE/MT, que estabelece que os Restos a Pagar Não Processados, se não forem liquidados até o encerramento do exercício subsequente ao de sua inscrição, devem ser justificadamente cancelados;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), que só devem compor a dívida flutuante os restos a pagar, desde que haja disponibilidade de caixa para este efeito;
CONSIDERANDO que a contabilidade municipal deve evidenciar o nível de endividamento e a situação de liquidez do Município, e que os restos a pagar insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se as obrigações incertas e indevidas;
CONSIDERANDO a necessidade de dar fiel cumprimento ao art. 359-F da Lei nº 10.028/2000, que tipifica como crime contra as finanças públicas o ato de deixar de ordenar ou promover o cancelamento do montante de restos a pagar inscritos em valor superior ao permitido em lei;
DECRETA
Art. 1º. Fica autorizado o cancelamento total e imediato dos saldos de empenho inscritos no exercício financeiro de 2026 que não serão utilizados até 31 de dezembro de 2026, devendo os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal, proceder à devida anulação.
Art. 2º. Ficam os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, constantes do Orçamento Fiscal, obrigados a promover o cancelamento integral e justificado dos Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício de 2025, que não tiverem sido liquidados e pagos até a data da publicação deste Decreto, por configurarem saldos indevidos, insubsistentes ou cuja execução tenha se tornado inviável.
§ 1º. O cancelamento a que se refere o caput abrange, mas não se limita a:
saldos remanescentes de empenhos não devidos ou insubsistentes;
empenhos cujos objetos (bens ou serviços) não foram entregues ou prestados e aceitos pelo Município até a data limite da liquidação;
saldos de empenhos decorrentes de licitações com valores não utilizados;
obrigações não vinculadas à despesa do exercício.
§ 2º. Os Restos a Pagar Processados, ou seja, as despesas já liquidadas, só poderão ser canceladas nas estritas hipóteses previstas em lei e jurisprudência, tais como:
prescrição da dívida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil e do Decreto nº 29.910/1932 (prescrição quinquenal);
decisão judicial transitada em julgado que declare a extinção do direito do credor;
comprovação de descumprimento contratual por parte do credor, após o devido processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa;
pagamento indevido ou duplicidade, desde que formalmente comprovado.
Art. 3º. O pagamento de despesa cujo Resto a Pagar tenha sido cancelado na forma deste Decreto, mas que vier a ser devidamente reclamado e reconhecido pelo Município, será atendido à conta de dotação específica para Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), nos termos do art. 37 da Lei Federal n° 4.320/64, no exercício em que se der o reconhecimento da dívida.
Art. 4º. Os restos a pagar cancelados poderão ser restabelecidos mediante expressa e justificada autorização do Ordenador de Despesa, em conformidade com os permissivos legais e contábeis vigentes.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 09 dias do mês de setembro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 39/2026 De: 31.08.2026
Descrição: DECRETO N.º 39/2026
De: 31.08.2026
“Autoriza a realização de processo seletivo e a contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias e de excepcional interesse público no âmbito do Lar da Criança Recanto Feliz, Secretaria municipal de Assistência Social, trabalho e Cidadania e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, exaradas no art. 58, incisos V, XI e XII, combinado com art. 148, inciso I, alínea “a”, e com os arts. 88, Parágrafo Único, inciso III, e 97 da Lei Orgânica do Município, e no que couber, Lei Municipal 1.328, de 29 de julho de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Comodoro-MT) e Lei Municipal n.º 2.214, de 27 de agosto de 2026 (“Autoriza a realização de processo seletivo e a contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias e de excepcional interesse público no âmbito do Lar da Criança Recanto Feliz, Secretaria municipal de Assistência Social, trabalho e Cidadania e dá outras providências.”) e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX da Constituição da República, já previsto na Legislação Municipal pertinente em vigor, epigrafada;
CONSIDERANDO que já há Lei Municipal autorizando a contratação de Servidor por meio de Processo Seletivo, Lei Municipal n.º 2.214, de 27 de agosto de 2026;
CONSIDERANDO ser imprescindível e inadiável a contratação de servidores por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse nas citadas Secretarias.
CONSIDERANDO o disposto na Resolução de Consulta nº 14/2010 do TCE MT.
DECRETA
Art. 1º. Fica autorizado a realização do Processo Seletivo Simplificado para a Contratação Temporária - Cadastro Reserva, para os cargos a seguir especificados:
§ 1º. Para atuação junto ao Lar da Criança Recanto Feliz, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, inclusive para formação de cadastro de reserva, ficam autorizados os seguintes cargos:
06 (seis) vagas para Cuidador Social;
06 (seis) vagas para Auxiliar de Cuidador;
03 (três) vagas para Cozinheira;
03 (três) vagas para Auxiliar de Serviços Gerais;
§ 2º Para atuação junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, inclusive para formação de cadastro de reserva ficam autorizados os seguintes cargos:
01 (uma) vaga para Fiscal de Contrato;
01 (uma) vaga para Pedagogo Social;
01(uma) vaga para Motorista de Veículos Leve;
Art. 2º. A contratação objeto da presente regulamentação far-se-á, no que couber, de acordo com os arts. 88, parágrafo único, inciso III, e 97 da Lei Orgânica do Município; a Lei Municipal nº 1328, de 29 de julho de 2011 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Comodoro-MT), 1.326, de 29 de Julho de 2011 - Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) e se condicionará até a realização de novo CONCURSO PÚBLICO pela Administração Pública Municipal, ou no máximo até 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º. Os candidatos aprovados, mas não classificados para admissão imediata, de que trata o Processo Seletivo Simplificado objeto deste Decreto, constituirá um Cadastro Reserva, e poderão ser aproveitados gradualmente, de acordo com as necessidades e conveniência da Administração Pública Municipal, durante o ano de 2026.
Art. 4º. O processo seletivo objeto deste Decreto dar-se-á por análise curricular, tão somente.
Art. 5º. Fica nomeada a Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado de acordo com o Art. 4º, objeto deste Decreto, conforme abaixo:
Célia Rodrigues Pereira
Presidente/SASTC
Creonice dos Santos
Vice-Presidente/SASTC
Cláudia Mendes Barbosa
Membro/Secretaria SASTC
Leonilda Bicalho Pereira
Membro/Secretaria de Obras
Marta Lúcia da Silva
Membro/SASTC
Kelma Candida Maquiele Batista
Membro/SASTC
Art. 6º. Fica instituída e nomeada a Comissão da Banca Entrevistadora, responsável pela realização das entrevistas do Processo Seletivo nº 002/2026, composta pelos seguintes membros:
Andreia Regina Piovezan Rocha
Psicóloga – Banca Entrevistadora – SASTC/CRAS
Adriana Betina Jonk Nichele
Psicóloga – Banca Entrevistadora – SASTC/CRAS
Dieniffer Maiara da Silva Rodrigues
Psicóloga – Banca Entrevistadora – SASTC/LAR
Sônia Regina Morara
Assistente Social – Banca Entrevistadora - SASTC/LAR
Art. 7º. Eventuais dúvidas e/ou casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado, instituído por este Decreto, dada à relevância da matéria, editar-se-á novo Decreto.
Art. 8º. Os membros ora nomeados conforme constante nos arts. 5 e 6, não perceberão remuneração.
Art. 9º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 31 dias do mês de agosto de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 38/2026 DE: 27.08.2026
Descrição: DECRETO N.º 38/2026
DE: 27.08.2026
“Decreta Luto Oficial por três dias pelo falecimento da Senhora Valerina Maria de Jesus.”
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o falecimento da Senhora Valerina Maria de Jesus, mãe do Senhor Vereador Zacarias Gonçalves da Silva.
Considerando o sentimento de profundo pesar e consternação que o falecimento da Senhora Valerina Maria de Jesus causa entre seus familiares, amigos e pessoas próximas;
DECRETA
Art. 1º. Fica declarado Luto Oficial no Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, pelo período de 03 (três) dias, compreendido entre os dias 27 e 29 de agosto de 2026, em manifestação de pesar pelo falecimento da Senhora Valerina Maria de Jesus.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 27 dias do mês de agosto de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 37/2026 De: 20.08.2026
Descrição: DECRETO N.º 37/2026
De: 20.08.2026
“Regulamenta e institui a Comissão Municipal de Transporte Escolar no âmbito do Município de Comodoro/MT, e dá outras providências.”
ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e
CONSIDERANDO a base normativa que assegura o direito fundamental de acesso à educação pública e gratuita, com garantia de transporte escolar de qualidade aos estudantes, nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei Federal nº 9.394/1996);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 8.469, de 07 de abril de 2006, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.668/2022, em especial o seu art. 9º, que estabelece a obrigatoriedade da instituição de Comissões de Transporte Escolar de forma paritária entre o Poder Público e a sociedade civil nos municípios mato-grossenses para fiscalização do serviço;
CONSIDERANDO as diretrizes técnicas e operacionais estabelecidas pela Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT, que orienta a organização do transporte escolar em regime de colaboração entre o Estado de Mato Grosso e os Municípios;
CONSIDERANDO a solicitação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura formalizada por meio da Comunicação Interna nº 7.973/2026, devidamente autorizada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, evidenciando a necessidade de organizar, padronizar e fortalecer os procedimentos de gestão, planejamento, segurança viária e fiscalização dos serviços de transporte dos estudantes no Município de Comodoro;
DECRETA
Instituição, Natureza e Composição Paritária
Art. 1º. Fica instituída e regulamentada a Comissão Municipal de Transporte Escolar no âmbito do Município de Comodoro/MT, como órgão colegiado de caráter técnico, consultivo, fiscalizador e de controle social.
Art. 2º. Em estrito cumprimento ao art. 9º da Lei Estadual nº 8.469/2006 e às diretrizes da Instrução Normativa nº 012/2017/GS/SEDUC/MT, a Comissão Municipal de Transporte Escolar terá composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, sendo integrada pelos seguintes membros titulares e seus respectivos suplentes:
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Poder Executivo Municipal, indicado pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos Professores das Escolas Públicas Municipais;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos Professores das Escolas Públicas Estaduais ou da Diretoria Regional de Educação;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos Pais de Alunos residentes nas áreas atendidas pelo transporte escolar;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente dos Estudantes usuários do transporte escolar municipal.
§1º. Cada membro titular terá um suplente correspondente, formalmente indicado pelo respectivo segmento ou entidade representativa.
§2º. Os membros da Comissão Municipal de Transporte Escolar serão formalmente nomeados por meio de Decreto específico emitido pelo Prefeito Municipal, após o recebimento das indicações dos seus pares.
§3º. O mandato dos membros da Comissão será de 02 (dois) anos, permitida a recondução para igual período, permanecendo no exercício de suas funções até a posse dos novos nomeados.
2. Competências e Atribuições Técnicas e Fiscalizatórias
Art. 3º. Compete à Comissão Municipal de Transporte Escolar de Comodoro/MT:
acompanhar, fiscalizar e avaliar continuamente a execução e a qualidade dos serviços de transporte escolar prestados aos alunos da rede pública de ensino no território municipal;
manifestar-se tecnicamente sobre solicitações de inclusão, exclusão ou alteração no atendimento de estudantes, bem como sobre a criação, ampliação, readequação, redução ou extinção de rotas e itinerários, observando critérios de segurança viária, economicidade e interesse público;
analisar pedidos e opinar acerca da definição ou modificação dos pontos de embarque e desembarque dos estudantes ao longo das linhas do transporte escolar;
acompanhar e avaliar periodicamente as condições de trafegabilidade das vias e rotas rurais e urbanas utilizadas pelos veículos escolares, propondo ao Poder Executivo as adequações e manutenções necessárias;
acompanhar e fiscalizar as vistorias técnicas e operacionais dos veículos destinados ao transporte escolar, tanto na fase preparatória dos procedimentos de contratação pública quanto durante a execução contratual, aferindo itens de segurança, trafegabilidade, conservação, acessibilidade, equipamentos obrigatórios e a regularidade documental dos veículos e dos motoristas, nos moldes da legislação vigente e dos editais;
receber, registrar e analisar sugestões, reclamações e denúncias sobre a prestação do transporte escolar, encaminhando os relatórios e apontamentos à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para a tomada das providências administrativas cabíveis;
solicitar aos órgãos municipais competentes documentos, dados de rotas, quilometragens e informações indispensáveis à instrução dos processos sujeitos à sua apreciação técnica;
emitir pareceres técnicos, lavrar atas circunstanciadas de suas reuniões e elaborar relatórios periódicos detalhando a situação operacional do transporte escolar municipal.
3. Funcionamento, Relatórios e Natureza Honorífica da Função
Art. 4º. O funcionamento da Comissão Municipal de Transporte Escolar reger-se-á pelas seguintes diretrizes operacionais:
Reuniões: a Comissão reunir-se-á ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, sempre que convocada por seu Presidente, pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura ou pela maioria absoluta de seus integrantes;
Vistorias In Loco: realização de vistorias técnicas diretas periódicas na frota e inspeções nas rotas escolares urbanas e rurais, em conformidade com o cronograma estabelecido pelo colegiado;
Relatórios Técnicos: elaboração de relatórios bimestrais que deverão ser formalmente encaminhados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e aos órgãos estaduais competentes, consolidando o diagnóstico do serviço e indicando recomendações de aprimoramento;
Regimento Interno: a Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, a contar de sua regular instalação, para elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, disciplinando a eleição de sua Mesa Diretora e o fluxo procedimental interno de suas deliberações.
Art. 5º. O exercício da função de membro da Comissão Municipal de Transporte Escolar não será remunerado a nenhum título, sendo considerado múnus público de prestação de serviço relevante ao Município de Comodoro.
Parágrafo único. A eventual instituição futura de remuneração ou gratificação aos membros da Comissão dependerá de prévia e expressa autorização em lei municipal em sentido formal, com a correspondente previsão orçamentária e financeira.
4. Disposições Finais, Vigência e Assinatura
Art. 6º. Caberá à Secretaria Municipal de Educação e Cultura prestar todo o apoio técnico, administrativo, material e logístico necessário ao pleno funcionamento da Comissão Municipal de Transporte Escolar.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 20 dias do mês de agosto de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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