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Titulo: DECRETO Nº 23/2024 DE: 23.07.2024
Descrição:
DECRETO Nº 23/2024
DE: 23.07.2024
“Dispõe sobre a aprovação do parcelamento do solo urbano denominado “Loteamento Praças de Comodoro I”, e dá outras providencias.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que consta do processo administrativo n. 032P/SEPLAN/2024, de 21/06/2024, no qual o requerente PRAÇAS DE COMODORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA -EPP, requer a aprovação do Loteamento denominado “Loteamento Praças de Comodoro I”, encravado no lote de terras denominado “FAZENDA COMODORO – Parte 01”, com área de 9,9867 ha (nove hectares, noventa e oito ares e sessenta e sete centiares), registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na matrícula nº. 15.193, de 20 de março de 2024;
Considerando que o referido processo tramitou pelos órgãos competentes desta Administração Municipal, obtendo parecer técnico favorável à aprovação do loteamento, em conformidade com mapas e memoriais descritivos constantes do processo administrativo nº. 032P/SEPLAN/2024;
Considerando que o loteamento se encontra em área do perímetro urbano;
Considerando que o parcelamento contém as características de um loteamento, destinado a residências e comércios, em conformidade com a Lei Municipal nº. 1.268/2010 e com a Lei Federal nº. 6.766/79 – Lei do Parcelamento do solo Urbano tais como: a existência de uma Gleba, a divisão em lotes destinados a edificação, e aberturas de logradouros públicos e área de reserva legal;
Considerando que todas as unidades possuem sua frente para um logradouro público e que o sistema viário existente, quais sejam: o conjunto de vias e respectivas conexões, acessos e transversais, destinados à circulação de pessoas e veículos, foram vistoriados e reconhecidos pelo Poder Público Municipal;
Considerando, ainda, que a Gleba a ser loteada, não se encontra em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, não foi aterrada com material nocivo a saúde pública as condições ecológicas do terreno são próprias para edificação e, finalmente, não está localizada em área de preservação ecológica e está dotada de condições sanitárias para a sua aprovação;
Considerando, que o processo obedece a todas as disposições da Lei Federal nº. 6766/79 – Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Lei Federal nº. 10.257/2011- Estatuto das Cidades e Lei Municipal nº. 1.268/2010, através do Plano Diretor do Município de Comodoro;
Considerando, finalmente, que a SEPLAN expediu Licença Prévia no processo nº. 032P/SEPLAN/2024.
DECRETA
Art. 1º. Fica aprovado o loteamento denominado PRAÇAS DE COMODORO I, com área de 9,9867 ha (nove hectares, noventa e oito ares e sessenta e sete centiares), registrado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, na matrícula nº. 15.193, de 20 de março de 2024, de propriedade da empresa PRAÇAS DE COMODORO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA -EPP, neste ato representado pela sócia Sra. LUCIMARA COUTO SOUZA, brasileira, solteira, maior, administradora de empresas, RG-609.669 SESDC/RO, CPF MF 665.382.202-82, residente e domiciliada na Rua Ademir Gomes nº 668N, Bairro Reserva Park, na cidade de Comodoro – MT, conforme projetos, e requerimentos juntados aos autos do processo administrativo nº 032P/SEPLAN/2024 e segundo os demais que integram o processo, nas condições abaixo especificadas:
I. Área total do loteamento: 99.867,00m2, (noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e sete metros quadrados);
II. Área total do parcelamento: 99.867,00m2, (noventa e nove mil, oitocentos e sessenta e sete metros quadrados);
III. Área das quadras e lotes: 60.845,67m2 (sessenta mil, oitocentos e quarenta e cinco vírgula sessenta e sete metros quadrados);
IV. Área do arruamento: 25.942,94m2 (vinte e cinco mil, novecentos e quarenta e dois vírgula noventa e quatro metros quadrados).
V. Total área Publica: 39.021,29m2 (trinta e nove mil vinte e um vírgula vinte e nove metros quadrados);
VI. Total área Verde: 10.078,35m2 (dez mil, setenta e oito vírgula trinta e cinco metros quadrados);
VII. Área Mínima dos lotes: 300,00m2 (trezentos metros quadrados);
VIII. Testada mínima permitida por lotes: 10,00m (Dez metros);
IX. Nº. de Lotes: 196 (cento e noventa e seis);
X. Nº. Quadras: 15 (quinze);
XI. Nº. de Lotes Públicos: 04 (quatro).
Art. 2º. O Município poderá através da Secretaria Municipal de Planejamento realizar novos estudos topográficos, a fim de confirmar os levantamentos já realizados pelo proprietário do loteamento denominado “Loteamento Reserva Park”, aprovado neste ato, e caso seja constatada alguma diferença no parcelamento, devera o loteador fazer a devida compensação, afim de que sejam cumpridas as determinações da Lei Federal nº. 6.766/79, sem prejuízos das sanções previstas na referida Lei.
Art 3º. O loteador se compromete a implantar a seguinte infraestrutura no loteamento:
I. Abertura, terraplanagem, e pavimentação das vias de circulação;
II. Demarcação das quadras, lotes e áreas públicas;
III. Rede para abastecimento de água potável em todos os lotes;
IV. Rede de esgotamento sanitário em todos os lotes;
V. Rede de drenagem pluvial, onde necessário, e
VI. Implantação da rede de energia elétrica domiciliar e pública;
Parágrafo único. O loteador tem o prazo Máximo de 04 (quatro) anos, com vencimento previsto em 21 de julho de 2028 para realizar as obras e serviços de infraestrutura no loteamento, podendo esse prazo ser prorrogado por mais quatro anos por motivos de chuvas prolongadas, suspensão de fornecimento de serviços públicos, ou motivo de força maior, conforme previsto em lei, após a publicação do presente decreto, caso contrário o Poder Público Municipal poderá decretar a nulidade do ato de aprovação do projeto, alienar os imóveis de que tratam o art. 3º, ou incorporá-los ao patrimônio municipal e realizar as obras às suas expensas.
Art. 4º. O proprietário-loteador dá em garantia para a execução das obras e serviços de infraestrutura no loteamento os lotes abaixo descriminados, os quais correspondem a 30 % (trinta por cento) do total de lotes, conforme exigido pela Lei Federal nº. 6.766/79:
Lotes a Caucionar:
RELAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS PRAÇAS DE COMODORO 01
Quadra 01
Quadra 02
Quadra 03
Quadra 04
Quadra 05
Quadra 06
Quadra 07
Quadra 08
Quadra 09
Quadra 10
Quadra 11
lote 06
lote 06
lote 06
lote 03
lote 02
lote 06
lote 01
lote 01
lote 01
lote 04
lote 04
lote 07
lote 07
lote 07
lote 04
lote 06
lote 07
lote 07
lote 02
lote 08
lote 17
lote 08
lote 13
lote 11
lote 08
lote 03
lote 18
lote 09
lote 14
lote 13
lote 09
lote 04
lote 19
lote 17
lote 15
lote 14
lote 05
lote 20
lote 18
lote 16
lote 06
lote 29
lote 32
lote 17
lote 12
lote 30
lote 40
lote 18
lote 19
lote 31
lote 41
lote 22
lote 20
lote 32
lote 42
lote 42
lote 43
lote 43
TOTAL DE LOTES CAUCIONADOS
58 LOTES
Parágrafo Único. Os lotes acima descritos são em número de 58 que deverão ser caucionados em hipoteca de 1º grau em nome do município de Comodoro -MT, quando do Registro no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca, tudo em conformidade com o artigo 18, inciso V da lei Federal nº. 6.766/1979.
Art. 5º. O Loteador devera registrar a aprovação deste loteamento no prazo Máximo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação.
Art. 6º. Ficará destinado a equipamento comunitário do Município Área de equipamento Público: 3.000,00 (três mil metros quadrados).
Art. 7º. Encaminha-se o projeto à Secretaria competente do Município para que o setor de cadastro imobiliário tome as devidas providências legais, com o objetivo de lançamento do Imposto e Territorial Urbano – IPTU, sobre os lotes encravados no loteamento.
Art. 8º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de julho de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO Nº 22/2024 DE: 22.05.2024
Descrição: DECRETO Nº 22/2024
DE: 22.05.2024
“Dispõe sobre a criação do Projeto Escolinha de Recomposição e Aprendizagem Laboratório do Saber, em conformidade com o Programa de Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil do Ministério da Educação.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO a necessidade específica quanto à distribuição e oferecimento de ensino publico a cargo do Município de Comodoro;
CONSIDERANDO os objetivos do Projeto de Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil do Ministério da Educação, notadamente o apoio financeiro do Governo Federal para a implementação das políticas públicas;
CONSIDERANDO casos de recepção de alunos pelas unidades de ensino Estaduais, o que também ocasionou o esvaziamento de unidades municipais;
CONSIDERANDO, por final que os Municípios, como entes federados, têm autonomia para organizar, no plano local, a educação infantil e ensino fundamental a necessidade administrativa de interesse público;
DECRETA:
Art. 1º. Fica criado o Projeto Escolinha de Recomposição e Aprendizagem Laboratório do Saber, em conformidade com o Programa de Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil do Ministério da Educação.
Art. 2º. O Projeto Escolinha de Recomposição e Aprendizagem Laboratório do Saber visa atender a educação infantil de todas as redes pública municipal urbana, com o intuito de alavancar o progresso no processo de ensino e aprendizagem, pois compreende-se que o investimento nas primeiras fases do ensino resulta na melhora da alfabetização e demais etapas da vida escolar.
Art. 3º. O Projeto de que trata o Decreto será custeado com recursos do Programa de Apoio a Novas Turmas de Educação Infantil do Ministério da Educação, e seguirá fielmente as regras federais criadas para tanto.
Art. 4º. O Projeto Escolinha de Recomposição e Aprendizagem Laboratório do Saber se dará no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura que será a responsável pelo seu desenvolvimento.
Art. 5º. O Projeto Escolinha de Recomposição e Aprendizagem Laboratório do Saber será regulamentado por ato da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e conterá, detalhadamente, dentre outros, seus objetivos gerais e específicos, competências, a quem se destina e a utilização de recursos.
Art. 6º. Demais despesas para a implementação e execução do Projeto correrão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de maio de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO Nº 21/2024 DE: 10.05.2024
Descrição: DECRETO Nº 21/2024
DE: 10.05.2024
“Decreta Luto Oficial por três dias pelo falecimento da Senhora Joana José Gomes Cardoso.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
DECRETA
Art. 1º. Luto Oficial por 03 (três) dias (10 a 12 de maio de 2024), no Município de Comodoro, em virtude do falecimento da Senhora Joana José Gomes Cardoso, nesta municipalidade.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias do mês de maio de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 020/2024 DE: 07.05.2024
Descrição:
DECRETO N.º 020/2024
DE: 07.05.2024
“Altera o inciso VII, do art. 1º, do Decreto Municipal n. 06/2024.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que a data em que se celebra o dia de Corpus Christi é considerada, tanto em âmbito Federal quanto Estadual, ponto facultativo, não sendo, portanto, feriado.
CONSIDERANDO que no decreto Municipal n. 06/2024 constou, equivocadamente, no inciso VII, do art. 1º, que o dia de Corpus Christi seria feriado nacional;
CONSIDERANDO possíveis implicações, principalmente de ordem trabalhista, na distinção entre feriado e ponto facultativo;
CONSIDERANDO, por final, a necessidade de correção do texto do Decreto Municipal n. 06/2024;
DECRETA
Art. 1º. Fica alterado o texto do inciso VII, do artigo 1º, do Decreto n. 06/2024, passando a ter a seguinte redação;
Art. 1º. (...)
30 de maio (quinta-feira) Corpus Christi – ponto facultativo;
Art. 2º. As demais disposições do Decreto Municipal n. 06/2024 permanecem inalteradas.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 07 dias do mês de maio de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO Nº 21/2024 DE: 10.05.2024
Descrição: DECRETO Nº 21/2024
DE: 10.05.2024
“Decreta Luto Oficial por três dias pelo falecimento da Senhora Joana José Gomes Cardoso.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
DECRETA
Art. 1º. Luto Oficial por 03 (três) dias (10 a 12 de maio de 2024), no Município de Comodoro, em virtude do falecimento da Senhora Joana José Gomes Cardoso, nesta municipalidade.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias do mês de maio de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 019/2024 DE: 26.04.2024
Descrição:
DECRETO N.º 019/2024
DE: 26.04.2024
“Dispõe sobre a criação da modalidade de Ensino em Tempo Integral na Escola Municipal Érico Veríssimo.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de promover o acesso à educação de qualidade e o desenvolvimento integral dos estudantes;
Considerando a oferta de melhorias na formação e desenvolvimento do processo educativo, que forneça aos alunos crescimento em todas dimensões (cognitiva, ética, física e social);
Considerando a ampliação do tempo de permanência dos alunos nas escolas, visando evolução do aprendizado, proporcionando atividades extracurriculares,
DECRETA
Art. 1º. Instauração da modalidade de Ensino em Tempo Integral na Escola Érico Veríssimo, situada no município de Comodoro, Estado do Mato Grosso.
Art. 2º. A Escola Municipal Érico Veríssimo oferecerá atividades curriculares e extracurriculares nos períodos matutino e vespertino, atendendo inicialmente os alunos do 3º e 4º ano do ensino fundamental conforme estabelecido no projeto pedagógico da unidade de ensino.
Art. 3º. A implementação da modalidade de ensino em Tempo Integral observará as diretrizes estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, em consonância com a legislação educacional vigente.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de abril de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 018/2024 DE: 23.04.2024
Descrição:
DECRETO N.º 018/2024
DE: 23.04.2024
“AUTORIZA o reajuste do valor da tarifa do serviço de abastecimento de água do Município de Comodoro.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO as obrigações constantes do contrato de concessão do serviço de abastecimento de água do Município de Comodoro, Contrato de Concessão n.º 143/2007,
CONSIDERANDO que os reajustes tarifários dos serviços públicos de saneamento básico, previstos na Lei Federal nº 11.445/2007, especificamente em seu artigo 37, devem ser realizados observando-se o intervalo mínimo de 12 (doze) meses, e visam, exclusivamente a manutenção do equilíbrio entre o interesse público e privado, visando à preservação da oferta e qualidade dos serviços, ao ajustar os preços da tarifa de água, refletindo as oscilações inflacionárias, através da adoção de índices oficiais,
CONSIDERANDO que a Administração Pública entabulou acordo com a Concessionária para que o reajuste se dê de forma diluída e gradativa no decorrer do ano.
DECRETA
Art. 1º. Fica homologado e autorizado o reajuste em 4,55% (quatro vírgula cinquenta e cinco por cento) no preço da tarifa do serviço de abastecimento de água do Município de Comodoro, a partir do mês de maio de 2024, conforme composição tarifária anexa.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 23 dias do mês de abril de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
ESTRUTURA TARIFÁRIA
A PARTIR DE MAIO DE 2024
Classes de Consumo
Tarifa do Edital
Tarifa R$/m3
Categoria
Código Faixa
Faixa
Água
Água
M3/mês
(R$/ m3)
R$/m3
Residencial
R1
0 a 10
1,00
X TRA
3,71
R2
11 a 20
1,74
X TRA
6,46
R3
21 a 30
2,52
x TRA
9,35
R4
31 a 40
3,52
X TRA
13,06
R5
Acima de 40
5,63
X TRA
20,89
Comercial
C1
0 a 10
2,30
X TRA
8,53
C2
Acima de 10
3,60
X TRA
13,36
I1
0 A 10
2,70
X TRA
10,02
Industrial
I2
Acima de 10
4,00
X TRA
14,84
Pública
P1
0 a 10
2,52
X TRA
9,35
P2
Acima de 10
4,55
X TRA
16,88
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Titulo: DECRETO N.º 17/2024 DE: 15.04.2024
Descrição: DECRETO N.º 17/2024
DE: 15.04.2024
“Dispõe sobre a extinção para todos os efeitos, de Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental do Município de Comodoro/MT listadas e da outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade específica quanto à distribuição e oferecimento de ensino público a cargo do Município de Comodoro;
CONSIDERANDO ora a diminuição sensível de alunos em determinadas regiões, notadamente as rurais, ora pela recepção de alunos em outra unidade de ensino maior;
CONSIDERANDO casos de recepção de alunos pelas unidades de ensino Estaduais, o que também ocasionou o esvaziamento de unidades municipais;
CONSIDERANDO a necessidade de enceramento formal das unidades de ensino abaixo listadas, haja vista que há muito tempo já não existem de fato;
CONSIDERANDO a necessidade de regularização cadastral das unidades de ensino junto ao CEE/MT e demais órgãos superiores de ensino;
CONSIDERANDO que a Lei Federal nº. 9.394/1996 art. 11, I e II, que incumbe aos Municípios, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os as políticas e planos educacionais da União e dos Estados, exercer ação redistributiva em relação ás suas escolas;
CONSIDERANDO, por final que os Municípios, como entes federados, têm autonomia para organizar, no plano local, a educação infantil e ensino fundamental a necessidade administrativa de interesse público,
DECRETA:
Art. 1º. Fica extinta a Escola Municipal de Ensino Infantil Arco Iris, cujas atividades já estão encerradas desde dezembro de 2012, criada pela Lei nº. 570/2000, localizada na Rua 24, lotes urbanos nº. 1 a 20 da quadra 32, loteamento Cidade Verde.
Art. 2º. Fica extinta a Escola Municipal de Ensino Infantil Jussara Regina Tasca, cujas atividades já estão encerradas desde dezembro de 2017, criada pela Lei nº. 1015/2007, localizada na Rua das Palmeiras nº. 284 E, Nossa Senhora de Fátima.
Art. 3º. Fica extinta a Escola Municipal Castelo Branco, cujas atividades já estão encerradas desde 09 de fevereiro de 2014, criada pela Lei nº. 185/1991, localizada na Gleba Miranda Estância.
Art.4º. Fica extinta a Escola Municipal Professor Vitor Quintiliano, cujas atividades já estão encerradas, desde 31 de dezembro de 2022, denominada pela Lei n. 1.356/2011, localizada na Comunidade Águas Clara.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias do mês de abril de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 016/2024 DE: 15.04.2024
Descrição: DECRETO N.º 016/2024
DE: 15.04.2024
“Dispõe sobre a 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º. Fica Convocada a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde de Comodoro-MT com o tema: DEMOCRACIA, TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO: GENTE QUE FAZ O SUS ACONTECER, que será realizada no dia 30 de abril das 2024, das 7h às 13h, no Plenário da OAB – 26º Subseção de Comodoro/MT, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e promovida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias do mês de abril de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 15/2024 DE: 10.04.2024
Descrição: DECRETO N.º 15/2024
DE: 10.04.2024
“Altera os Anexos I e II do Decreto nº. 49/2023, de 23 de outubro de 2023, que disciplina a pontuação e conceitos para cada item dos critérios a serem avaliados e da outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que o § 4º do art. 41 da Constituição Federal, de 1988, determina que "como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade;
CONSIDERANDO que a avaliação de desempenho terá como finalidade a verificação dos fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e idoneidade moral, nos termos dos incisos I a VI do art. 12 da Lei nº 1.328 e 1.329, de 29 de julho de 2011, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município; e
CONSIDERANDO a solicitação da Coordenadoria de Gestão de Pessoas acerca da alteração dos anexos I e II que constitui a ficha de Avaliação e os conceitos para cada item dos critérios a ser avaliado, do Decreto nº 49/2023, de 23 de outubro de 2023;
DECRETA
Art. 1º. Ficam alterados os anexos I e II do Decreto nº. 49/2023, de 23 de outubro de 2023, conforme constam no anexo.
Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 10 dias do mês de abril de 2024.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO - MT
FICHA DE AVALIAÇÃO
° Avaliação
(X) Estágio Probatório ( ) Desempenho
MATRÍCULA
NOME:
CARGO:
LOCAL DE TRABALHO:
LOTAÇÃO:
DATA DE ADMISSÃO:
PERÍODO DE AVALIAÇÃO: a
INSTRUÇÕES PARA O PREENCHIMENTO:
Assinar na escala de 2 a 5 de acordo com o desempenho do Servidor, considerando: 2 = RUIM 3 = REGULAR 4 = BOM 5 = ÓTIMO
Avaliação
Próprio Servidor
Avaliação
Chefe Imediato
Comissão
de Avaliação
DOS CRITÉRIOS E DOS ITENS DE AVALIAÇÃO:
ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE
1.1.Frequência no local de trabalho de forma adequada.
1.2.Cumprimento da carga horária e pontualidade.
2. DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE FUNCIONAL
2.1.Compromisso e dedicação com o trabalho.
2.2.Atenção ao Patrimônio Público.
2.3.Atenção e zelo aos Materiais de trabalho.
2.4.Iniciativa e atitude.
2.5.Participação nas atividades do órgão.
2.6.Interesse público.
3. EFICIÊNCIA
3.1.Qualidade do trabalho prestado.
3.2.Produtividade e Organização.
3.3.Planejamento.
4. APTIDÃO E NÍVEL DE INICIATIVA E CRIATIVIDADE
4.1.Aptidão.
4.2.Aprimoramento e Atualização.
5. PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES PERTINENTES PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO
5.1.Audiências públicas, eventos, seminários, palestas, quando convidado/convocado, em eventos promovidos pelo Município;
5.2.Atividades de ensino, pesquisa, extensão, cursos de educação profissional, formação continuada, escolarização, atualização e aperfeiçoamento funcional relacionados com a área de atuação na secretaria que está lotado.
6. IDONEIDADE MORAL
6.1.Sigilo quanto às informações do órgão.
6.2.Observância da hierarquia.
6.3.Superação de dificuldades.
6.4 Observâncias às normas e aos regulamentos.
6.5. Valorização de relacionamento e Respeito.
TOTAL GERAL DE PONTOS:
(A somatória dos pontos serão realizadas pela Comissão, favor não preencher)
CIÊNCIA A ASSINATURAS:
Responsabilizo-me pelas informações prestadas em:
____________________________________ Data: ____/____/______
Chefe Imediato (carimbo e assinatura)
_____________________________________ Data: ____/____/______
Comissão de Avaliação (carimbo e assinatura)
_____________________________________ Data: ____/____/______
Comissão de Avaliação (carimbo e assinatura)
_____________________________________ Data: ____/____/______
Comissão de Avaliação (carimbo e assinatura)
Concordo com os registros constantes deste instrumento.
___________________________________________________________ Data: ____/____/______
Assinatura do Servidor(a) (nome completo)
CONCEITOS PARA CADA ÍTEM DOS CRITÉRIOS A SEREM AVALIADOS
1 – ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE:
1.1 – Frequência ao local de trabalho de forma adequada.
(5) O servidor sempre comparece ao trabalho com frequência, sempre evita faltas injustificadas.
(4) O servidor quase sempre comparece ao trabalho com frequência, na maioria das vezes evita faltas injustificadas.
(3) O servidor, às vezes, comparece ao trabalho com frequência, as vezes evita faltas injustificadas.
(2) O servidor, raramente, comparece ao trabalho com frequência, não evitando faltas injustificadas.
1.2 – Cumprimento da carga horária e pontualidade:
(5) O servidor sempre cumpre a carga horária diária, sempre chega e sai do trabalho no horário pontual.
(4) O servidor quase sempre cumpre a carga horária diária, na maioria das vezes chega e sai do trabalho no horário pontual.
(3) O servidor, às vezes, cumpre a carga horária diária, as vezes chega e sai do trabalho no horário pontual.
(2) O servidor, raramente, cumpre a carga horária diária, raramente chega e sai do trabalho no horário pontual.
2 – DISCIPLINA E RESPONSABILIDADE FUNCIONAL:
2.1 – Compromisso e dedicação com o trabalho.
(5) O servidor sempre demonstra desenvolver sua atividade com o compromisso e dedicação.
(4) O servidor quase sempre demonstra desenvolver sua atividade com o compromisso e dedicação.
(3) O servidor, às vezes, demonstra desenvolver sua atividade com compromisso e dedicação.
(2) O servidor, raramente, demonstra desenvolver sua atividade com compromisso e dedicação.
2.2 – Atenção ao Patrimônio Público:
(5) O servidor sempre demonstra grande atenção aos bens públicos, utilizando-os de forma adequada e manifesta preocupação com a sua manutenção e conservação.
(4) O servidor quase sempre demonstra atenção aos bens públicos, utilizando-os de forma adequada e na maioria das vezes manifesta preocupação com a sua manutenção e conservação.
(3) O servidor demonstra atenção limitada aos bens públicos, às vezes utiliza-o de forma adequada e manifesta eventual preocupação com a sua manutenção e conservação.
(2) O servidor, raramente, demonstra atenção aos bens públicos, utilizando-os de forma precária e, raramente, manifesta preocupação com a sua manutenção e conservação.
2.3 – Atenção e zelo aos materiais de trabalho:
(5) O servidor sempre demonstra responsabilidade e zelo no uso dos materiais que estão a sua disposição, primando pela economia e racionalidade no uso dos mesmos.
(4) O servidor quase sempre demonstra responsabilidade e zelo no uso dos materiais que estão a sua disposição, primando pela economia e racionalidade no uso dos mesmos.
(3) O servidor, às vezes, demonstra responsabilidade e zelo no uso dos materiais que estão a sua disposição, às vezes demonstra primar pela economia e racionalidade no uso dos mesmos.
(2) O servidor, raramente, demonstra responsabilidade e zelo no uso dos materiais que estão a sua disposição, raramente prima pela economia e racionalidade no uso dos mesmos.
2.4 – Iniciativa e atitude:
(5) O servidor sempre demonstra iniciativa e atitude nas ações de sua função e encaminha adequadamente os assuntos em pauta.
(4) O servidor na maioria das vezes demonstra iniciativa e atitude nas ações de sua função e encaminha adequadamente os assuntos em pauta.
(3) O servidor, às vezes, demonstra iniciativa e atitude nas ações de sua função e encaminha adequadamente os assuntos em pauta.
(2) O servidor, raramente, demonstra iniciativa e atitude nas ações de sua função e encaminha adequadamente os assuntos em pauta.
2.5 – Participação nas ações do órgão ou da unidade:
(5) O servidor sempre participa das ações e se integra eficientemente às atividades da equipe.
(4) O servidor quase sempre participa das ações e na maioria das vezes se integra eficientemente às atividades da equipe.
(3) O servidor, às vezes, participa das ações e às vezes, se integra às atividades da equipe.
(2) O servidor, raramente, participa das ações e, raramente se integra às atividades da equipe.
2.6 – Interesse Público:
(5) O servidor sempre demonstra atenção com os resultados e busca valorizar o interesse público com ideias, pesquisas e ações.
(4) O servidor quase sempre demonstra atenção com os resultados e na maioria das vezes busca valorizar o interesse público com ideias, pesquisas e ações.
(3) O servidor, às vezes, demonstra atenção com os resultados e, eventualmente busca valorizar o interesse público com ideias, pesquisas e ações.
(2) O servidor, raramente, demonstra atenção com os resultados e, raramente busca valorizar o interesse público com ideias, pesquisas e ações.
3 – EFICIÊNCIA:
3.1 – Qualidade do trabalho prestado:
(5) O servidor sempre demonstra eficiência e qualidade em seu trabalho, evidenciando clareza, objetividade, sempre denotando cuidado no seu feito e manuseio.
(4) O servidor quase sempre demonstra eficiência e qualidade em seu trabalho, evidenciando clareza, objetividade, na maioria das vezes denota cuidado no seu feito e manuseio.
(3) O servidor, às vezes, demonstra eficiência e pouca qualidade em seu trabalho, eventualmente evidencia clareza, objetividade e, às vezes, denota cuidado no seu feito e manuseio.
(2) O servidor, raramente, demonstra eficiência e qualidade em seu trabalho, e, raramente se destaca pela clareza e pela objetividade e, por vezes, denota cuidado no seu feito e manuseio.
3.2 – Produtividade e Organização:
(5) O servidor sempre impõe ritmo organizado em suas atividades evidenciando eficiência e resultados produtivos.
(4) O servidor quase sempre impõe ritmo organizado em suas atividades evidenciando eficiência e resultados produtivos.
(3) O servidor, às vezes, impõe ritmo organizado em suas atividades e, eventualmente evidencia eficiência e resultados produtivos.
(2) O servidor, raramente, impõe ritmo organizado em suas atividades despreocupando-se com a eficiência e com resultados produtivos.
3.3 – Planejamento:
(5) O servidor sempre desenvolve planejamento para realização de sua função.
(4) O servidor na maioria das vezes desenvolve planejamento para realização de sua função.
(3) O servidor, eventualmente, desenvolve planejamento para realização de sua função.
(2) O servidor, raramente, desenvolve planejamento para realização de sua função.
4 – APTIDÃO E NÍVEL DE INICIATIVA E CRIATIVIDADE:
4.1 – Aptidão:
(5) O servidor demonstra dominar totalmente os conhecimentos de sua área e desempenha sua função plenamente.
(4) O servidor demonstra dominar, em maioria, os conhecimentos de sua área e desempenha sua função plenamente.
(3) O servidor demonstra dominar, razoavelmente, os conhecimentos de sua área e desempenha sua função com regularidade.
(2) O servidor demonstra dominar precariamente os conhecimentos de sua área e desempenha sua função com dificuldade.
4.2 – Aprimoramento e atualização:
(5) O servidor procura manter-se atualizado e busca aprimorar constantemente seus conhecimentos.
(4) O servidor procura manter-se atualizado e, na maioria das vezes, busca aprimorar seus conhecimentos.
(3) O servidor, às vezes, procura atualização e, eventualmente busca aprimorar seus conhecimentos.
(2) O servidor, raramente, procura atualização e, dificilmente busca aprimorar seus conhecimentos.
5 – PARTICIPAÇÃO NAS ATIVIDADES PERTINENTES PROMOVIDAS PELO MUNICÍPIO:
5.1 – Participação em audiências públicas, eventos, seminários, palestras promovidas pelo Município.
(5) No desenvolvimento de sua atividade, o servidor sempre demonstra interesse e quando convidado/convocado, participa de audiências públicas, eventos, seminários, palestras promovidas pelo Município.
(4) No desenvolvimento de sua atividade, o servidor quase sempre demonstra interesse e quando convidado/convocado, e na maioria das vezes participa de audiências públicas, eventos, seminários, palestras promovidas pelo Município.
(3) No desenvolvimento de sua atividade, o servidor, às vezes, demonstra interesse e quando convidado/convocado, e eventualmente participa de audiências públicas, eventos, seminários, palestras promovidas pelo Município.
(2) No desenvolvimento de sua atividade, o servidor, raramente, demonstra interesse e mesmo quando convidado/convocado, e dificilmente participa de audiências públicas, eventos, seminários, palestras promovidas pelo Município.
5.2 – Participar de atividades de ensino, pesquisa, extensão, cursos de educação profissional, formação continuada, escolarização, atualização e aperfeiçoamento funcional relacionados com a área de atuação na secretaria que está lotado.
(5) O servidor habitualmente participa das atividades relacionados com a área de atuação na secretaria que está lotado.
(4) O servidor, na maioria das vezes, participa das atividades relacionados com a área de atuação na secretaria que está lotado.
(3) O servidor, às vezes, participa das atividades relacionados com a área de atuação na secretaria que está lotado.
(2) O servidor, raramente, participa das atividades relacionados com a área de atuação na secretaria que está lotado.
6 – IDONEIDADE MORAL:
6.1 – Sigilo quanto às informações do órgão.
(5) O servidor sempre guarda sigilo sobre as informações no seu trabalho.
(4) O servidor quase sempre guarda sigilo sobre as informações no seu trabalho.
(3) O servidor, às vezes, guarda sigilo sobre as informações no seu trabalho.
(2) O servidor, raramente, guarda sigilo sobre as informações no seu trabalho.
6.2 – Observância da hierarquia.
(5) O servidor sempre observa e cumpre a hierarquia funcional.
(4) O servidor quase sempre observa e cumpre a hierarquia funcional.
(3) O servidor, às vezes, observa e cumpre a hierarquia funcional.
(2) O servidor, raramente, observa e cumpre a hierarquia funcional.
6.3 – Superação das dificuldades.
(5) O servidor sempre quando se depara com situações de dificuldade busca ajuda com os demais colegas e chefe imediato, a fim de modificar-se, buscando desenvolver-se profissionalmente.
(4) O servidor quase sempre quando se depara com situações de dificuldade, na maioria das vezes, busca ajuda com os demais colegas e chefe imediato, a fim de modificar-se, buscando desenvolver-se profissionalmente.
(3) O servidor, às vezes, quando se depara com situações de dificuldade, eventualmente, busca ajuda com os demais colegas e chefe imediato, a fim de modificar-se, buscando desenvolver-se profissionalmente.
(2) O servidor, raramente, quando se depara com situações de dificuldade, dificilmente, busca ajuda com os demais colegas e chefe imediato, a fim de modificar-se, não buscando desenvolver-se profissionalmente.
6.4 – Observância às normas e aos regulamentos.
(5) O servidor sempre procura conhecer a legislação profissional e utiliza as instruções e normas de trabalho recomendadas.
(4) O servidor quase sempre procura conhecer a legislação profissional e, na maioria das vezes, utiliza as instruções e normas de trabalho recomendadas.
(3) O servidor, às vezes, procura conhecer a legislação profissional e, ás vezes, utiliza as instruções e normas de trabalho recomendadas.
(2) O servidor, raramente, procura conhecer a legislação profissional e, raramente, utiliza as instruções e normas de trabalho recomendadas.
6.5 – Valorização do relacionamento e Respeito entre servidores e terceiros.
(5) O servidor sempre apresenta habilidade no relacionamento e sempre mantém uma situação de respeito e cortesia tanto nas relações pessoais quanto no trabalho, com terceiros, servidores e colegas de trabalho.
(4) O servidor quase sempre apresenta habilidade no relacionamento e na maioria das vezes mantém uma situação de respeito e cortesia tanto nas relações pessoais quanto no trabalho, com terceiros, servidores e colegas de trabalho.
(3) O servidor, às vezes, não apresenta habilidade no relacionamento e eventualmente não mantém uma situação de respeito e cortesia tanto nas relações pessoais quanto no trabalho, com terceiros, servidores e colegas de trabalho.
(2) O servidor, apresenta dificuldade na habilidade no relacionamento e por diversas vezes não observa situação de respeito e cortesia tanto nas relações pessoais quanto no trabalho, com terceiros, servidores e colegas de trabalho.
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