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Titulo: DECRETO N.º 55/2026 De: 04.11.2026
Descrição: DECRETO N.º 55/2026
De: 04.11.2026
“Altera o parágrafo único do art. 1º do Decreto Municipal nº 05, de 10 de janeiro de 2025, que disciplina o horário de funcionamento do Paço Municipal, Secretarias Municipais e departamentos, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a edição do Decreto Municipal nº 05, de 10 de janeiro de 2025, que fixou a continuidade do horário de funcionamento e expediente das 7h às 13h no Paço Municipal e nas Secretarias correlatas, incluindo a Secretaria Municipal de Finanças, e instituiu, em seu art. 1º, parágrafo único, inciso I, a obrigatoriedade de escala de plantão vespertino no Departamento de Tributação e Fiscalização;
Considerando que a dinâmica das rotinas administrativas demonstrou, ao longo do tempo, baixa procura pelos serviços do Departamento de Tributação e Fiscalização durante o turno vespertino, de modo que a demanda residual não justifica a alocação e manutenção de servidores públicos em regime de plantão no referido intervalo;
Considerando que a escala vespertina impunha a retirada de servidores do período matutino (compreendido entre 7h e 13h), desfalcou a equipe técnica justamente no horário de maior fluxo e concentração de contribuintes e acabou por comprometer a celeridade e a qualidade do atendimento ao público municipal;
Considerando que o princípio constitucional da eficiência administrativa, consagrado no art. 37, caput, da Constituição da República, impõe à Administração Pública a constante reavaliação de suas rotinas de trabalho com o escopo de otimizar os recursos humanos disponíveis e prestar serviços céleres à coletividade;
Considerando ser imperativa a concentração da força de trabalho no intervalo matutino para assegurar presteza, resolução ágil de pendências fiscais e pleno atendimento aos munícipes no Departamento de Tributação e Fiscalização da Secretaria Municipal de Finanças;
DECRETA
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º do Decreto Municipal nº 05, de 10 de janeiro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. [...]
Parágrafo único. Para o regular cumprimento das regras estabelecidas no caput, os diretores ou coordenadores de departamento, a exemplo de compras, frotas, recursos humanos, licitação, contabilidade e tesouraria, deverão informar os respectivos contatos para a Secretaria Municipal de Administração, para que, em caso de necessidade administrativa, possam atender eventuais demandas após o horário estabelecido no caput.”
Art. 2º. Fica expressamente revogado o inciso I do parágrafo único do art. 1º do Decreto Municipal nº 05, de 10 de janeiro de 2025, desobrigando-se a Secretaria Municipal de Finanças da manutenção de escala de plantão no período vespertino no Departamento de Tributação e Fiscalização.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do mês de novembro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 54/2026 De: 03.11.2026
Descrição: DECRETO N.º 54/2026
De: 03.11.2026
“Retifica as referências ao edital constantes da ementa e do art. 1º do Decreto nº 53/2026, de 29 de outubro de 2026 e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando, a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadnia;
Considerando, que todas as exigências do regulamento e do Edital do Processo Seletivo Simplificado foram cumpridas,
DECRETA
Art. 1º Ficam retificadas as referências ao edital constantes da ementa e do art. 1º do Decreto nº 53/2026, de 29 de outubro de 2026, para constar o Edital Complementar nº 012/2026, de 28 de outubro de 2026, e seus anexos, que apresenta o resultado final consolidado do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2026 da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania.
Art. 2º Permanecem mantidas a homologação e as demais disposições do Decreto nº 53/2026.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 03 dias do mês de novembro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 53/2026 De: 29.10.2026
Descrição: DECRETO N.º 53/2026
De: 29.10.2026
“Dispõe sobre a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Assistência Social n.º 002/2026, de acordo com o Edital Complementar de Homologação nº 001/2026 da Prefeitura Municipal de Comodoro-MT.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando, a realização do Processo Seletivo Simplificado para contratação de pessoal na Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadnia;
Considerando, que todas as exigências do regulamento e do Edital do Processo Seletivo Simplificado foram cumpridas,
DECRETA
Art. 1º. Fica homologado o resultado final do Processo Seletivo Simplificado da Secretaria Municipal de Assistência Social n. 002, de 1º de setembro de 2026 de acordo com o Edital Complementar de Homologação n. 001, de 02 de setembro de 2026, que foi publicado e afixado no átrio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, bem como na Rede Mundial de Computadores: www.comodoro.mt.gov.br.
Art. 2º. No caso de haver desistências por parte dos candidatos aprovados/classificados, serão chamados novos candidatos obedecendo à ordem decrescente da classificação.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 29 dias do mês de outubro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 52/2026 De: 26.10.2026
Descrição: DECRETO N.º 52/2026
De: 26.10.2026
“Dispõe sobre a anulação, baixa e cancelamento dos lançamentos indevidos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidentes sobre imóveis de titularidade do Município de Comodoro/MT em que o próprio ente público figure no polo passivo da obrigação tributária, estabelece diretrizes para a depuração cadastral e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 58, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Comodoro, bem como pelo art. 4º do Código Tributário Municipal (Lei Municipal nº 859/2005); e
CONSIDERANDO os postulados que regem a Administração Pública insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal, em especial os princípios da estrita legalidade, moralidade e eficiência administrativa, os quais vedam a manutenção de registros patrimoniais ou fiscais fictícios desprovidos de respaldo legal no âmbito da arrecadação municipal;
CONSIDERANDO a garantia fundamental da imunidade tributária recíproca, albergada no art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal e reproduzida no art. 6º, inciso VI, alínea "a", da Lei Municipal nº 859/2005 (Código Tributário do Município de Comodoro), que veda categoricamente a imposição de impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas jurídicas de direito público interno, retirando qualquer suporte de validade à tributação do patrimônio municipal pelo próprio Município;
CONSIDERANDO a premissa ontológica da relação jurídico-tributária consubstanciada na necessidade de alteridade subjetiva entre o sujeito ativo (credor da obrigação tributária), disciplinado no art. 119 do Código Tributário Nacional (CTN) e no art. 293 do Código Tributário Municipal, e o sujeito passivo (contribuinte ou responsável), nos termos do art. 121 do CTN e do art. 34 da Lei Municipal nº 859/2005;
CONSIDERANDO que a convergência simultânea das qualidades de credor e de devedor na mesma pessoa jurídica de direito público interno opera a imediata extinção da obrigação tributária por confusão, ex vi do art. 381 do Código Civil, recepcionado pelo Código Tributário Nacional como modalidade de extinção das obrigações civis aplicável aos créditos tributários (art. 156 do CTN);
CONSIDERANDO o poder-dever de autotutela administrativa, consolidado nos Enunciados das Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como no art. 141, § 1º, da Lei Orgânica Municipal e no art. 145 do CTN, segundo os quais a Administração tem a obrigação de anular seus próprios atos de ofício quando eivados de vícios insanáveis de legalidade;
CONSIDERANDO, por fim, as conclusões técnicas e jurídicas contidas no Parecer Jurídico nº 324/2026 da Procuradoria-Geral do Município de Comodoro/MT, aprovado pela autoridade competente, que assentou a imperiosa necessidade de desconstituição dos lançamentos de IPTU gerados contra o próprio Município para fins de regularização contábil, tributária e orçamentária perante as normas de responsabilidade fiscal;
DECRETA
1. DO OBJETO E DA EXTINÇÃO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS
Art. 1º. Fica determinada a imediata anulação, baixa e cancelamento, de ofício, de todos os lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e respectivas taxas agregadas de cobrança, lançados indevidamente no sistema de arrecadação municipal em face do próprio Município de Comodoro/MT na qualidade de sujeito passivo da obrigação tributária.
Parágrafo único. A extinção dos créditos fiscais a que se refere o caput deste artigo tem fundamento na imunidade tributária recíproca (art. 150, inciso VI, alínea "a", da Constituição Federal e art. 6º, inciso VI, alínea "a", da Lei Municipal nº 859/2005), bem como no fenômeno da confusão patrimonial entre sujeito ativo e sujeito passivo (art. 381 do Código Civil c/c art. 156 do Código Tributário Nacional).
2. DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO E BAIXA
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Finanças, por meio do Departamento de Tributação e Arrecadação, instaurará procedimento administrativo específico de revisão de ofício dos lançamentos tributários, no qual constará a relação pormenorizada de todas as inscrições imobiliárias abrangidas por este Decreto.
§1º. O processo administrativo de revisão cadastral deverá ser devidamente autuado e instruído com o relatório analítico dos imóveis municipais, no qual se registrará a baixa definitiva das inscrições fiscais indevidas e dos créditos vinculados à Fazenda Pública Municipal.
§2º. É vedada a inscrição em Dívida Ativa, o ajuizamento de execuções fiscais ou a prática de qualquer ato de cobrança administrativa relativamente aos créditos tributários de IPTU cujo sujeito passivo cadastrado seja o Município de Comodoro.
3. DAS RESSALVAS E REGULARIZAÇÕES CADASTRAIS
Art. 3º. A extinção dos créditos de que trata o art. 1º deste Decreto aplica-se aos bens imóveis que pertençam ao patrimônio do Município e estejam afetados ao uso público comum ou especial, bem como aos bens dominicais que permaneçam sob a posse direta ou indireta da Administração Pública sem destinação privada com intuito econômico.
Art. 4º. Na hipótese de o imóvel de titularidade formal do Município encontrar-se sob posse direta de terceiros particulares em razão de cessão de uso com finalidade lucrativa, permissão onerosa, concessão de direito real de uso, ou decorrente de contrato de compra e venda, promessa de alienação ou ocupação com animus domini, a Secretaria Municipal de Finanças deverá promover a imediata revisão e retificação do polo passivo do cadastro tributário.
§1º. Nas situações descritas no caput deste artigo, afasta-se a extinção material do tributo e impõe-se a exigibilidade do IPTU em face do respectivo possuidor, adquirente, concessionário ou cessionário particular, em conformidade com o disposto no art. 150, § 3º, da Constituição Federal, no art. 34, § 3º, da Lei Municipal nº 859/2005 e na tese fixada sob a sistemática da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 437.
§2º. Constatada a posse ou ocupação por particular com finalidade lucrativa ou contratual, o lançamento de IPTU não será imputado ao erário municipal, cabendo à fiscalização fazendária lavrar os atos necessários à cobrança do tributo em face do real titular da posse jurídica ou de fato.
4. DA DEPURAÇÃO DO SISTEMA INFORMATIZADO E PREVENÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS
Art. 5º. A Secretaria Municipal de Finanças, conjuntamente com o setor de tecnologia da informação do Município, adotará providências imediatas para a depuração do sistema informatizado de arrecadação tributária e do Cadastro Fiscal Imobiliário.
Parágrafo único. Deverá ser implementado bloqueio técnico no sistema fazendário para impedir de forma automática a emissão de notificações de lançamento ou guias de recolhimento de IPTU nos casos em que constar o próprio Município de Comodoro como contribuinte ou titular da inscrição imobiliária.
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º. Os procedimentos determinados neste Decreto deverão ser concluídos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados de sua publicação, mediante envio de relatório conclusivo ao Gabinete do Poder Executivo.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de outubro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 51/2026 De: 28.10.2026
Descrição: DECRETO N.º 51/2026
De: 28.10.2026
“Dispõe sobre a alteração do horário de expediente e do atendimento ao público na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEMDER) como medida de contenção de despesas, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Comodoro e o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, cumulado por simetria com o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a autorização da Lei Organica do Município de Comodoro para que o Poder Executivo expeça decretos e regulamentos para a fiel execução das leis, contido no art. 58, V e 148, I, “a”;
CONSIDERANDO a faculdade disposta no art. 29, da Lei Municipal 1.328/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos de Comodoro) quando a jornada de trabalho de quarenta ou trinta horas semanais;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas voltadas à otimização dos recursos públicos e à redução do custeio operacional do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO as diretrizes de contenção de despesas, visando à eficiência na gestão orçamentária e à manutenção do equilíbrio fiscal do município;
CONSIDERANDO que a adequação da jornada de trabalho para turno único possibilita a diminuição do consumo de energia elétrica, água, insumos de escritório, combustível e demais gastos operacionais contínuos;
DECRETA
Art. 1º. Fica estabelecido, a partir do dia 26 de outubro de 2026, o novo expediente de trabalho e atendimento ao público na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente (SEMDER), que funcionará das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.
Art. 2º. O atendimento ao público externo e o suporte aos produtores rurais e cidadãos no âmbito desta Secretaria acompanharão integralmente o horário fixado no Art. 1º.
Art. 3º Os chefes de departamento e coordenadores de setor deverão readequar as escalas de trabalho e a rotina dos servidores para garantir que a prestação dos serviços essenciais e as atividades de campo não sofram descontinuidade.
Parágrafo único. Casos excepcionais ou serviços de urgência e fiscalização ambiental que exijam atuação fora do horário estabelecido no Art. 1º deverão ser previamente autorizados pela Chefia de Gabinete da SEMDER.
Art. 4º. Fica determinado a todos os servidores, estagiários e colaboradores a adoção de práticas conscientes para o uso racional de energia, água, papel e materiais de consumo, alinhando-se aos objetivos de economicidade deste Decreto.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos operacionais quanto ao horário de expediente a partir de 26 de outubro de 2026.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 28 dias do mês de outubro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 50/2026 De: 26.10.2026
Descrição: DECRETO N.º 50/2026
De: 26.10.2026
“Fixa horário excepcional de expediente no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Comodoro/MT como medida de contenção de despesas, estabelece exceções quanto aos serviços essenciais e ao recesso de final de ano regido pelo Decreto Municipal n.º 49/2026, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Comodoro e o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, cumulado por simetria com o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade premente de adoção e manutenção de medidas administrativas voltadas à contenção de despesas e à otimização da gestão dos recursos públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a solicitação formal encaminhada por meio do Ofício n.º 228/SASTC/2026, subscrito pela Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, demonstrando a conveniência administrativa da adequação temporária da jornada de atendimento ao público e das rotinas internas daquela pasta;
CONSIDERANDO o dever constitucional da Administração Pública de salvaguardar a continuidade do serviço público, a eficiência institucional e a proteção integral aos públicos assistidos, notadamente crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO, por fim, as disposições do Decreto Municipal n.º 49/2026, editado em 22 de outubro de 2026, que disciplina o recesso de final de ano na Administração Pública Direta do Município de Comodoro, impondo a harmonização dos calendários e rotinas para os órgãos de atendimento contínuo e prioritário;
DECRETA
1. DO HORÁRIO EXCEPCIONAL DE EXPEDIENTE
Art. 1º. Fica instituído horário excepcional de expediente no âmbito da sede e dos setores administrativos da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania do Município de Comodoro/MT, que funcionará das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.
§1º. O horário excepcional estabelecido no caput deste artigo vigorará a partir do dia 03 de novembro de 2026 até o dia 28 de fevereiro de 2027.
§2º. O horário regular de expediente da respectiva secretaria será retomado no dia 1º de março de 2027, independentemente de nova notificação ou expedição de ato normativo suplementar.
§3º. A adequação temporária de horário fixada por este Decreto integra as medidas de contenção de despesas e responsabilidade na gestão orçamentária do Município.
2. DAS EXCEÇÕES E DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS
Art. 2º. O regime de horário excepcional disciplinado no art. 1º deste Decreto não se aplica às seguintes unidades e serviços:
a) ao Conselho Tutelar de Comodoro/MT;
b) ao Lar da Criança Recanto Feliz.
Parágrafo único. As unidades e serviços indicados nos incisos deste artigo permanecerão funcionando segundo suas escalas ordinárias, jornadas específicas, regimes de plantão e necessidades operacionais, de modo a garantir a continuidade ininterrupta do atendimento e a integral segurança e assistência aos seus usuários e acolhidos.
3. DA DISCIPLINA EM RELAÇÃO AO RECESSO DE FINAL DE ANO
Art. 3º. Em virtude da essencialidade, da natureza ininterrupta e do dever de proteção integral inerente às suas funções, o Conselho Tutelar e o Lar da Criança Recanto Feliz ficam expressamente excluídos da suspensão de atividades e do regime de recesso de final de ano disciplinado pelo Decreto Municipal n.º 49/2026.
§1º. Em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso V, do Decreto Municipal n.º 49/2026, os serviços executados pelo Conselho Tutelar não sofrerão interrupção.
§2º. As atividades de acolhimento e proteção desenvolvidas no Lar da Criança Recanto Feliz mantêm funcionamento regular em período integral durante todo o recesso de final de ano compreendido entre 21 e 31 de dezembro de 2026.
§3º. Aos servidores e profissionais que atuarem em regime ordinário de escala de revezamento ou plantão contínuo nas referidas unidades aplicam-se as diretrizes do artigo 5º, § 3º, do Decreto Municipal n.º 49/2026 quanto ao cômputo da jornada.
4. DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR SUPLEMENTAR
Art. 4º. Fica a titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania autorizada a editar portarias normativas destinadas a regulamentar as peculiaridades de funcionamento da pasta, disciplinar a organização interna de pessoal e dirimir eventuais situações omissas decorrentes da aplicação deste Decreto, assegurando a prestação eficaz, satisfatória e célere das demandas da comunidade assistida.
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos operacionais quanto ao horário de expediente a partir de 03 de novembro de 2026.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de outubro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 50/2026 De: 26.10.2026
Descrição: DECRETO N.º 50/2026
De: 26.10.2026
“Fixa horário excepcional de expediente no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania de Comodoro/MT como medida de contenção de despesas, estabelece exceções quanto aos serviços essenciais e ao recesso de final de ano regido pelo Decreto Municipal n.º 49/2026, e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de Comodoro e o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, cumulado por simetria com o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade premente de adoção e manutenção de medidas administrativas voltadas à contenção de despesas e à otimização da gestão dos recursos públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO a solicitação formal encaminhada por meio do Ofício n.º 228/SASTC/2026, subscrito pela Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, demonstrando a conveniência administrativa da adequação temporária da jornada de atendimento ao público e das rotinas internas daquela pasta;
CONSIDERANDO o dever constitucional da Administração Pública de salvaguardar a continuidade do serviço público, a eficiência institucional e a proteção integral aos públicos assistidos, notadamente crianças, adolescentes e famílias em situação de vulnerabilidade;
CONSIDERANDO, por fim, as disposições do Decreto Municipal n.º 49/2026, editado em 22 de outubro de 2026, que disciplina o recesso de final de ano na Administração Pública Direta do Município de Comodoro, impondo a harmonização dos calendários e rotinas para os órgãos de atendimento contínuo e prioritário;
DECRETA
1. DO HORÁRIO EXCEPCIONAL DE EXPEDIENTE
Art. 1º. Fica instituído horário excepcional de expediente no âmbito da sede e dos setores administrativos da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania do Município de Comodoro/MT, que funcionará das 7h às 13h, de segunda a sexta-feira.
§1º. O horário excepcional estabelecido no caput deste artigo vigorará a partir do dia 03 de novembro de 2026 até o dia 28 de fevereiro de 2027.
§2º. O horário regular de expediente da respectiva secretaria será retomado no dia 1º de março de 2027, independentemente de nova notificação ou expedição de ato normativo suplementar.
§3º. A adequação temporária de horário fixada por este Decreto integra as medidas de contenção de despesas e responsabilidade na gestão orçamentária do Município.
2. DAS EXCEÇÕES E DA MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS
Art. 2º. O regime de horário excepcional disciplinado no art. 1º deste Decreto não se aplica às seguintes unidades e serviços:
a) ao Conselho Tutelar de Comodoro/MT;
b) ao Lar da Criança Recanto Feliz.
Parágrafo único. As unidades e serviços indicados nos incisos deste artigo permanecerão funcionando segundo suas escalas ordinárias, jornadas específicas, regimes de plantão e necessidades operacionais, de modo a garantir a continuidade ininterrupta do atendimento e a integral segurança e assistência aos seus usuários e acolhidos.
3. DA DISCIPLINA EM RELAÇÃO AO RECESSO DE FINAL DE ANO
Art. 3º. Em virtude da essencialidade, da natureza ininterrupta e do dever de proteção integral inerente às suas funções, o Conselho Tutelar e o Lar da Criança Recanto Feliz ficam expressamente excluídos da suspensão de atividades e do regime de recesso de final de ano disciplinado pelo Decreto Municipal n.º 49/2026.
§1º. Em conformidade com o disposto no art. 3º, inciso V, do Decreto Municipal n.º 49/2026, os serviços executados pelo Conselho Tutelar não sofrerão interrupção.
§2º. As atividades de acolhimento e proteção desenvolvidas no Lar da Criança Recanto Feliz mantêm funcionamento regular em período integral durante todo o recesso de final de ano compreendido entre 21 e 31 de dezembro de 2026.
§3º. Aos servidores e profissionais que atuarem em regime ordinário de escala de revezamento ou plantão contínuo nas referidas unidades aplicam-se as diretrizes do artigo 5º, § 3º, do Decreto Municipal n.º 49/2026 quanto ao cômputo da jornada.
4. DA COMPETÊNCIA REGULAMENTAR SUPLEMENTAR
Art. 4º. Fica a titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania autorizada a editar portarias normativas destinadas a regulamentar as peculiaridades de funcionamento da pasta, disciplinar a organização interna de pessoal e dirimir eventuais situações omissas decorrentes da aplicação deste Decreto, assegurando a prestação eficaz, satisfatória e célere das demandas da comunidade assistida.
5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos operacionais quanto ao horário de expediente a partir de 03 de novembro de 2026.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 26 dias do mês de outubro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 45/2026 De: 21.09.2026
Descrição: DECRETO N.º 45/2026
De: 21.09.2026
“Regulamenta a Lei Municipal nº 2.087, de 28 de junho de 2024, que dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial dos Produtos de Origem Animal no Município de Comodoro/MT, disciplina as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas, estabelece o processo administrativo fiscalizatório e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, especialmente com fundamento no artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal por simetria, na Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao disposto no artigo 14 da Lei Municipal nº 2.087, de 28 de junho de 2024;
DECRETA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Serviço de Inspeção Municipal realizará a inspeção higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem animal produzidos no Município de Comodoro, Estado de Mato Grosso, e destinados ao consumo nos limites de sua área geográfica, e obedecerá ao disposto na Lei Federal nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, na Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, no Decreto Federal nº 9.013, de 29 de março de 2017, na Lei Municipal nº 2.087, de 28 de junho de 2024, e nos termos do presente regulamento.
Art. 2º. O Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal exercerá suas atividades em todo o território do Município de Comodoro em relação às condições higiênico-sanitárias a serem preenchidas pelos matadouros, laticínios e demais estabelecimentos que agroindustrializem produtos de origem animal.
Art. 3º. Ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, por meio do Serviço de Inspeção Municipal, fazer cumprir estas normas e também outras que venham a ser implantadas, por meio de dispositivos legais, que se referirem à inspeção higiênico-sanitária dos estabelecimentos a que se refere o artigo 2º deste regulamento.
§1º. O Serviço de Inspeção Municipal será exercido privativamente por médico veterinário oficial, sendo auxiliado, quando necessário, por profissional devidamente treinado e capacitado.
§2º. O Serviço de Inspeção Municipal deverá ser coordenado por médico veterinário oficial.
Art. 4º. São sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalização prevista neste Decreto os seguintes estabelecimentos que processem ou recebam:
a) os animais destinados à matança, seus produtos, subprodutos e matérias-primas;
b) o pescado e seus derivados;
c) o leite e seus derivados;
d) os ovos e seus derivados; e
e) os produtos das abelhas e seus respectivos derivados.
Art. 5º. A fiscalização de que trata este Decreto far-se-á:
a) nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao processamento de produtos de origem animal;
b) nos estabelecimentos que recebam as diferentes espécies de animais previstas na legislação para abate ou industrialização;
c) nos estabelecimentos que recebam o pescado e seus derivados para manipulação, distribuição ou industrialização;
d) nos estabelecimentos que produzam e recebam ovos e seus derivados para distribuição ou industrialização;
e) nos estabelecimentos que recebam o leite e seus derivados para beneficiamento ou industrialização;
f) nos estabelecimentos que extraiam ou recebam produtos de abelhas e seus derivados para beneficiamento ou industrialização; e
g) nos estabelecimentos que recebam, manipulem, armazenem, conservem, acondicionem ou expeçam matérias-primas e produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, procedentes de estabelecimentos registrados ou relacionados.
Art. 6º. É expressamente proibida em todo o território municipal, para os fins deste Decreto, a duplicidade de fiscalização industrial e sanitária em qualquer estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal.
Art. 7º. A inspeção sanitária e industrial, conforme disposto no artigo 1º deste Decreto, será de responsabilidade exclusiva do médico veterinário oficial, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e no artigo 5º da Lei Municipal nº 2.087, de 2024.
§1º. Nos estabelecimentos de abate de animais, é obrigatória a inspeção sanitária e industrial em caráter permanente, a fim de acompanhar a inspeção ante mortem e post mortem e os procedimentos sanitários cabíveis.
§2º. Nas unidades de estocagem, manipulação e industrialização de produtos de origem animal, a inspeção e a fiscalização se darão em caráter periódico.
§3º. Poderá ser oferecido treinamento ao pessoal técnico, sob supervisão e apoio do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar, do Instituto de Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso e da Secretaria de Estado de Saúde, dentre outros órgãos oficiais.
§4º. O Serviço de Inspeção Municipal deverá dispor de meios para cadastro e registro de dados estatísticos referentes a todas as ações realizadas, conforme exigências legais.
Art. 8º. Nenhum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal poderá funcionar no Município de Comodoro sem que esteja previamente registrado no órgão competente para a fiscalização de sua atividade.
Art. 9º. Ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal fazer cumprir a Lei Municipal nº 2.087, de 2024, este regulamento e as demais normas sanitárias aplicáveis.
Art. 10. O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de produção provenientes da agricultura familiar, da agroindústria de pequeno porte e da produção artesanal, desde que atendidos os princípios básicos de higiene, a garantia de inocuidade, a prevenção de fraude e as exigências sanitárias pertinentes.
Art. 11. O registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização sanitária de estabelecimentos que elaborem produtos alimentícios produzidos de forma artesanal, definidos conforme a Lei Federal nº 13.680, de 14 de junho de 2018, serão executados em conformidade com as normas estabelecidas na Lei Municipal nº 2.087, de 2024, e neste Decreto.
Art. 12. O Município de Comodoro poderá estabelecer parcerias e cooperação técnica com a União, Estados e outros Municípios, bem como participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Guaporé para facilitar o desenvolvimento das atividades do Serviço de Inspeção Municipal, podendo solicitar adesão consorciada ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal.
§1º. O Município poderá transferir ao referido consórcio intermunicipal a gestão, execução, coordenação e normatização do Serviço de Inspeção Municipal.
§2º. Na hipótese de gestão consorciada do Serviço de Inspeção Municipal, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em toda a área territorial dos municípios participantes do consórcio.
§3º. Os servidores municipais cujas atribuições sejam desempenhadas no Serviço de Inspeção Municipal ficam sujeitos ao cumprimento de carga horária designada pela chefia setorial, inclusive em sábados, domingos e feriados, assegurada a compensação de jornada ou a remuneração de horas extraordinárias na forma da lei.
Art. 13. Para o funcionamento de qualquer estabelecimento que abata, industrialize, beneficie ou manipule produtos de origem animal, será obrigatório requerer prévia aprovação do projeto e obtenção do registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 14. A inspeção higiênico-sanitária a ser realizada pelo Serviço de Inspeção Municipal ocorrerá de forma permanente nos estabelecimentos de abate e periódica nos demais estabelecimentos.
Art. 15. Os produtos de origem animal in natura ou derivados deverão atender a todos os padrões de sanidade, identidade e qualidade previstos na legislação federal, estadual e municipal.
Parágrafo único. Os estabelecimentos cadastrados e registrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal ficam sujeitos às obrigações contidas no artigo 42, incisos I a XXXVII, do Decreto Federal nº 9.013, de 29 de março de 2017, respeitadas as particularidades de cada empreendimento e a legislação de regência.
CAPÍTULO II
DA APROVAÇÃO DO PROJETO E OBTENÇÃO DO REGISTRO OU RELACIONAMENTO
Art. 16. É obrigatório o prévio registro junto ao Serviço de Inspeção Municipal dos seguintes estabelecimentos de produtos de origem animal situados no Município de Comodoro:
a) propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas ao preparo de produtos de origem animal;
b) estabelecimentos que recebam, abatam, manipulem ou industrializem as espécies de açougue fixadas neste Regulamento;
c) estabelecimentos que recebam leite e derivados para beneficiamento ou industrialização;
d) estabelecimentos que recebam pescado para abate, distribuição ou industrialização;
e) estabelecimentos que produzam ou recebam mel e cera de abelhas para beneficiamento ou distribuição; e
f) estabelecimentos que produzam ou recebam ovos para distribuição ou industrialização.
Art. 17. Ficam igualmente sujeitos à inspeção os entrepostos, postos de recepção, entrepostos de ovos e mel, casas atacadistas e depósitos que armazenem, conservem, manipulem ou distribuam produtos de origem animal.
Art. 18. O registro no Serviço de Inspeção Municipal será requerido perante o setor de protocolo municipal e instruído com os seguintes documentos, endereçados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente:
a) requerimento de registro formalizado pelo interessado;
b) requerimento de vistoria prévia do terreno;
c) licença ambiental expedida pelo órgão competente, quando a atividade for passível de licenciamento;
d) croqui da planta da edificação contendo layout dos ambientes, disposição de equipamentos e fluxo operacional de produção e pessoas;
e) plantas hidrossanitárias detalhadas contemplando sistema de abastecimento de água potável e rede de esgotamento sanitário;
f) comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou inscrição de produtor rural e Cadastro de Pessoas Físicas;
g) documento comprobatório de propriedade, posse ou locação do imóvel onde se instalará o estabelecimento;
h) cópias dos documentos de identificação pessoal do responsável legal;
i) Anotação de Responsabilidade Técnica emitida por profissional habilitado em conselho de classe; e
j) demais documentos técnicos e sanitários discriminados no Anexo Único deste Decreto.
Art. 19. Concluída a análise e deferida a aprovação dos projetos arquitetônicos e hidrossanitários, do cronograma físico de obras e da documentação ambiental pertinente, o requerente poderá iniciar as obras de construção ou adaptação.
Art. 20. Concluídas as obras civis e instalados os equipamentos em conformidade com o projeto aprovado, o interessado requererá ao Serviço de Inspeção Municipal a realização de vistoria final in loco das instalações.
Parágrafo único. Constatada a conformidade sanitária na vistoria técnica, o Serviço de Inspeção Municipal expedirá o respectivo certificado de registro e o título autorizativo de funcionamento e comercialização.
CAPÍTULO III
DAS CARNES E DO LEITE IN NATURA
Art. 21. O abate de animais e a obtenção de matérias-primas cárneas e lácteas para o consumo público ou industrialização no Município de Comodoro sujeitam-se rigorosamente às condições higiênico-sanitárias deste Decreto.
§1º. O abate e o processamento de carnes e leite só poderão ser realizados em estabelecimentos registrados perante os órgãos de inspeção municipal, estadual ou federal, assegurado o livre trânsito das mercadorias nos termos da respectiva esfera de competência.
§2º. As matérias-primas e os animais deverão obrigatoriamente transitar acompanhados de documentação sanitária oficial, inclusive Guia de Trânsito Animal, e das respectivas notas fiscais.
§3º. Os animais deverão ser submetidos à inspeção veterinária ante mortem e post mortem e abatidos mediante métodos humanitários com insensibilização prévia.
§4º. O transporte de carnes frescas e de vísceras comestíveis deverá ser realizado em veículos apropriados, providos de isolamento térmico e equipamento para conservação de frio, com regular licença sanitária.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E CONDIÇÕES FÍSICAS DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 22. O estabelecimento deverá localizar-se em pontos distantes no mínimo 30 (trinta) metros de fontes produtoras de odores desagradáveis ou potenciais contaminantes de qualquer natureza.
Art. 23. As instalações deverão ser construídas preferencialmente em centro de terreno, guardando recuo mínimo de 5 (cinco) metros dos limites com as vias públicas, dispondo de acessos que permitam a circulação de veículos de carga, ressalvados os estabelecimentos preexistentes com operações de carga e descarga devidamente interiorizadas.
Art. 24. O estabelecimento deverá dispor de rede de abastecimento de água potável clorada, em volume suficiente às demandas industriais e sanitárias, observados os parâmetros mínimos referenciais de 800 (oitocentos) litros por bovino, 500 (quinhentos) litros por suíno, 200 (duzentos) litros por ovino ou caprino, 30 (trinta) litros por ave, 10 (dez) litros por quilograma de pescado e 6 (seis) litros por litro de leite beneficiado.
Art. 25. O estabelecimento deverá manter sistema gerador de água quente em volume suficiente às operações de higienização, esterilização de instrumentos e necessidades industriais.
Art. 26. As dependências deverão dispor de iluminação natural e artificial suficientes, bem como de sistema de ventilação apropriado para prevenir acúmulo de vapores e calor excessivo.
Art. 27. Os pisos devem ser constituídos de material impermeável, resistente ao impacto, à abrasão mecânica e à corrosão química, dotados de declividade suficiente em direção aos ralos sifonados para assegurar rápido escoamento.
Art. 28. As paredes internas devem ser revestidas de material liso, impermeável, resistente e lavável, permitindo completa higienização e sanitização.
Art. 29. O forro deve ser de material impermeável, resistente à umidade e vapores, de fácil limpeza, vedada a presença de frestas, podendo ser dispensado pela fiscalização caso o telhado disponha de perfeita vedação e impermeabilização nas áreas autorizadas.
Art. 30. O estabelecimento deverá dispor de dependências exclusivas para produtos não comestíveis e condenados, separadas por paredes completas até o teto das áreas destinadas ao processamento de produtos comestíveis.
Art. 31. As mesas, tanques e superfícies de manipulação de matérias-primas comestíveis devem possuir tampos construídos em aço inoxidável ou material atóxico equivalente, resistente e impermeável.
Art. 32. Os acessos aos setores de produção deverão ser dotados de barreira sanitária completa, provida de pias com torneiras de acionamento não manual, sabão líquido neutro, sanitizante, papel toalha não reciclado e lavador mecânico ou escova para botas.
Art. 33. Os recipientes para acondicionamento e movimentação interna devem ser de material impermeável e liso, mantendo-se rígida diferenciação de cor ou identificação entre produtos comestíveis e não comestíveis.
Art. 34. A rede de esgoto deve cobrir todas as dependências industriais e sanitárias, dispondo de caixas de retenção de gordura, ralos sifonados com grades protetoras contra refluxo e pragas, e sistema de tratamento de efluentes antes do descarte ambiental.
Art. 35. O pé-direito das instalações deve apresentar altura dimensionada à operação, garantindo que carcaças suspensas na trilhagem aérea permaneçam com distância mínima de 50 (cinquenta) centímetros do piso na fase de esfola aérea, admitindo-se a esfola em mesas de aço inoxidável para pequenos animais e suínos a juízo técnico do serviço fiscalizatório.
Art. 36. O estabelecimento deverá dispor de instalações sanitárias e vestiários dimensionados na proporção mínima de 1 (uma) instalação para cada grupo de 10 (dez) trabalhadores por gênero, com acessos isolados das dependências de fabricação.
Art. 37. As dependências para contenção e descanso de animais devem apresentar currais, pocilgas ou apriscos com piso pavimentado e lavável, declividade para escoamento, pontos de água com pressão para desinfecção e bebedouros em funcionamento regular.
Art. 38. A área industrial deve ser dimensionada para as etapas de insensibilização, sangria, esfola, evisceração, inspeção das linhas, resfriamento e expedição, impedindo o cruzamento de fluxos ou contato de carcaças antes da liberação final.
Art. 39. A seção de miúdos e manipulação do trato gastrintestinal deverá ser fisicamente isolada das demais áreas de carnes e carcaças.
Art. 40. Todas as janelas e aberturas externas devem possuir telas milimétricas à prova de insetos, de fácil remoção para lavagem.
Art. 41. O almoxarifado de ingredientes, materiais de embalagem e produtos químicos deverá ser instalado em dependências exclusivas, separando-se estritamente os compostos saneantes dos materiais de contato com alimentos.
Art. 42. O estabelecimento manterá sala específica destinada aos trabalhos administrativos da fiscalização do Serviço de Inspeção Municipal, dotada de mobiliário e sanitário privativo nos abatedouros permanentes.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS DE ABATE
Art. 43. O sacrifício de animais só poderá ser realizado após prévia insensibilização humanitária, com posterior e imediata sangria, a qual deverá ser completa antes de iniciadas as operações de esfola ou escaldagem.
Art. 44. Na matança de suídeos, as carcaças deverão passar por escaldagem em água com temperatura controlada, depilação, raspagem e lavagem contínua antes da abertura abdominal.
Parágrafo único. No abate de aves, a escaldagem e depenagem deverão obedecer aos tempos e temperaturas do regulamento técnico para evitar contaminações.
Art. 45. A evisceração será realizada sob a vista da fiscalização sanitária, sem retardamento de etapas, sendo vedada a permanência de carcaças penduradas sem evisceração durante pausas de produção.
Art. 46. Deve ser rigorosamente preservada a correspondência de identificação numérica entre a cabeça, as vísceras e a carcaça até o encerramento do exame sanitário post mortem.
CAPÍTULO VI
DA INSPEÇÃO SANITÁRIA ANTE MORTEM E POST MORTEM
Art. 47. A inspeção sanitária ante mortem dos animais destinados ao abate observará os critérios técnicos dos artigos 106 a 124 do Decreto Federal nº 9.013, de 2017.
Art. 48. A inspeção sanitária post mortem de carnes e vísceras seguirá as disposições dos artigos 125 a 204-C do Decreto Federal nº 9.013, de 2017.
Art. 49. As hipóteses de abate de emergência serão disciplinadas pelos artigos 130 a 134 do Decreto Federal nº 9.013, de 2017.
Art. 50. A inspeção sanitária e tecnológica do pescado e derivados reger-se-á pelos parâmetros dos artigos 205 a 217 do Decreto Federal nº 9.013, de 2017.
Art. 51. A inspeção higiênico-sanitária de ovos e derivados cumprirá os critérios fixados nos artigos 218 a 232 do Decreto Federal nº 9.013, de 2017.
Art. 52. A inspeção de leite e derivados lácteos observará as disposições dos artigos 233 a 263 do Decreto Federal nº 9.013, de 2017.
Art. 53. A inspeção sanitária e industrial de produtos de abelhas e seus derivados cumprirá o disposto nos artigos 264 a 268 do Decreto Federal nº 9.013, de 2017.
Art. 54. As carcaças, tecidos e materiais condenados pela inspeção sanitária deverão ser desnaturados ou descaracterizados quimicamente em recipientes e autoclaves próprias, devendo o sangue sofrer tratamento térmico integral antes do descarte.
Art. 55. Poderá ser autorizada a remoção de materiais condenados para aproveitamento em graxarias industriais devidamente licenciadas, desde que desnaturados, conservados e transportados em recipientes herméticos sob supervisão sanitária.
CAPÍTULO VII
DA HIGIENE GERAL E PESSOAL
Art. 56. Todas as dependências e equipamentos industriais devem ser mantidos em rigorosas condições de higiene antes do início, durante as operações e ao término dos trabalhos.
Art. 57. É obrigatória a higienização frequente das mãos pelos manipuladores na entrada dos setores de produção, após o uso de sanitários e sempre que houver risco de contaminação cruzada.
Art. 58. Os carrinhos, caixas e recipientes para resíduos e produtos não comestíveis devem possuir identificação na cor vermelha, evitando confusão com embalagens de comestíveis.
Art. 59. As superfícies operacionais, pisos e paredes deverão ser lavados e sanitizados diariamente com produtos saneantes devidamente registrados perante as autoridades competentes.
Art. 60. O estabelecimento deverá manter programa contínuo de controle integrado de vetores e pragas urbanas executado por entidade técnica capacitada.
Art. 61. Os colaboradores dos setores de manipulação de produtos comestíveis deverão trajar uniforme completo na cor branca, limpo, incluindo gorros ou capacetes, botas impermeáveis e protetores faciais quando demandados.
Art. 62. Os trabalhadores destacados para o manejo de produtos condenados ou não comestíveis deverão utilizar uniformes diferenciados por cor e desinfetar seus utensílios periodicamente.
Art. 63. É expressamente proibido aos empregados alimentar-se nas dependências de trabalho, bem como fumar, cuspir, guardar vestimentas pessoais na área fabril ou depositar materiais alheios à rotina industrial.
Art. 64. O Serviço de Inspeção Municipal determinará, sempre que necessário à segurança higiênica, a manutenção, pintura ou reforma de pisos, equipamentos e divisórias.
Art. 65. As instalações de pouso de animais, bretes de contenção e veículos de transporte de animais vivos devem ser lavados e desinfetados regularmente.
Art. 66. As caixas de sedimentação e caixas de gordura devem sofrer limpeza periódica para garantir perfeito fluxo hidráulico.
Art. 67. Todos os processos fabris devem observar as Boas Práticas de Fabricação e os Procedimentos Padrões de Higiene Operacional.
Art. 68. É expressamente vedado o uso de recipientes, esteiras ou vasilhames de madeira, ferro estanhado, barro ou metais que soltem resíduos tóxicos no contato com alimentos.
Art. 69. Os colaboradores e agentes vinculados à manipulação industrial deverão apresentar atestado de saúde ocupacional renovado anualmente.
Parágrafo único. Qualquer pessoa que apresente afecções de pele, ferimentos expostos ou sintomas de moléstias infectocontagiosas transmissíveis por alimentos será imediatamente afastada da manipulação direta.
Art. 70. A água para consumo e uso industrial deve atender aos padrões de potabilidade física, química e bacteriológica, mantendo-se níveis adequados de cloro residual livre.
Art. 71. As embalagens e recipientes primários deverão sofrer inspeção prévia de higiene antes de receberem os produtos.
Art. 72. É terminantemente proibido utilizar qualquer dependência do estabelecimento como moradia ou residência.
Art. 73. Os instrumentos cirúrgicos de abate, facas e ganchos devem ser higienizados e sanitizados continuamente em esterilizadores com água a temperatura mínima de 82,2ºC (oitenta e dois inteiros e dois décimos de graus Celsius).
Art. 74. É vedado o acesso de pessoas estranhas aos setores de elaboração, permitindo-se o ingresso unicamente a visitantes autorizados e devidamente paramentados com uniformes protetores.
CAPÍTULO VIII
DA ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Art. 75. O Serviço de Inspeção Municipal disporá de quadro técnico constituído por médico veterinário oficial e auxiliares devidamente capacitados para a execução das atividades de inspeção ante e post mortem e de fiscalização tecnológica.
Art. 76. O Serviço de Inspeção Municipal manterá sistemas de arquivo físico e banco de dados informatizado para registro de abates, diagnósticos nosográficos, mapas de produção, autos de infração e controle sanitário dos estabelecimentos.
Art. 77. A Administração Municipal disponibilizará veículo oficial, mobiliário, equipamentos de proteção e insumos para o pleno exercício das atribuições do órgão fiscalizador.
CAPÍTULO IX
DOS PRODUTOS DERIVADOS, DA ROTULAGEM E DA CARIMBAGEM
Art. 78. As matérias-primas cárneas que derem entrada nas unidades de transformação devem ter origem comprovada em estabelecimentos sob regular inspeção municipal, estadual ou federal, acompanhadas de rotulagem e documentação fiscal e sanitária hábil.
Parágrafo único. As carnes frescas internalizadas para beneficiamento deverão ser transportadas e mantidas sob cadeia ininterrupta de frio.
Art. 79. Os produtos elaborados e destinados ao comércio receberão carimbos oficiais e rotulagem previamente aprovados pelo Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 80. Todos os aditivos e ingredientes industriais adicionados às massas ou preparos alimentícios deverão ser aprovados pelos órgãos de saúde e agricultura.
Art. 81. A formulação de qualquer derivado cárneo ou lácteo deverá ter seu processo de fabricação registrado e aprovado pelo Serviço de Inspeção Municipal, obedecendo ao respectivo Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade.
Art. 82. As carcaças, cortes e quartos destinados ao consumo deverão ser identificados por meio de carimbos invioláveis ou etiquetas-lacres oficiais.
Art. 83. Os carimbos oficiais da inspeção municipal terão formato circular, contendo a inscrição “Inspecionado”, a identificação “S.I.M. nº”, o nome do Município de Comodoro e do Estado de Mato Grosso, obedecendo às seguintes dimensões:
a) 7 (sete) centímetros de diâmetro para carcaças de bovinos;
b) 5 (cinco) centímetros de diâmetro para carcaças de ovinos, caprinos e suínos;
c) 3 (três) centímetros de diâmetro para rótulos de embalagens com peso líquido de até 1 (um) quilograma; e
d) 2 (dois) centímetros de diâmetro para embalagens fracionadas inferiores a 1 (um) quilograma.
Parágrafo único. No caso de carcaças de aves embaladas individualmente, a aposição do carimbo ocorrerá diretamente sobre a rotulagem impressa do continente.
Art. 84. Os modelos e especificações técnicas de carimbos, lacres e matrizes de marcação serão padronizados em instruções normativas expedidas pelo Serviço de Inspeção Municipal.
CAPÍTULO X
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO
Seção I
Das Infrações e dos Critérios de Impropriedade
Art. 85. As infrações às disposições da Lei Municipal nº 2.087, de 2024, deste Decreto e das normas complementares serão punidas administrativamente, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal cabível.
Parágrafo único. Consideram-se infrações passíveis de punição os atos comissivos ou omissivos que visem dificultar, embaraçar, fraudar ou impedir as ações de fiscalização, o desacato ou tentativa de suborno a servidor público, a prestação de informações cadastrais ou estatísticas inverídicas e a sonegação de dados de interesse sanitário.
Art. 86. Para efeito de apreensão, perda ou condenação, consideram-se impróprios para o consumo humano, no todo ou em parte, os produtos de origem animal que:
a) apresentem-se danificados por umidade ou por fermentação, rançosos, mofados ou bolorentos, com caracteres físicos anormais, sujidades ou elaborados sem os cuidados de Boas Práticas de Fabricação;
b) contenham substâncias nocivas ou tóxicas à saúde do consumidor;
c) apresentem-se fraudados, alterados, falsificados ou adulterados;
d) mostrem-se prejudiciais à alimentação ou corrompidos por qualquer fator sanitário; ou
e) não atendam aos parâmetros previstos neste Decreto ou em normas sanitárias correlatas.
§1º. Nos casos de apreensão cautelar, após análise técnica de reinspeção procedida pela fiscalização sanitária, será determinada a destinação adequada do lote.
§2º. Na condenação técnica, autoriza-se o aproveitamento do produto impróprio para transformação industrial em produtos não comestíveis ou rações animais em estabelecimentos aparelhados, sob rigorosa fiscalização.
Art. 87. Consideram-se adulterações, fraudes ou falsificações sanitárias:
a) na adulteração: a elaboração em desconformidade com as formulações registradas, o emprego de matéria-prima impura ou deteriorada, o uso de substâncias químicas não autorizadas, a coloração ou aromatização artificial não declarada e a alteração da data de fabricação ou do prazo de validade;
b) nas fraudes: as modificações na composição dos produtos visando alterar padrões nutricionais, as operações executadas com a intenção deliberada de dissimular a qualidade real do item, a substituição de ingredientes nobres por inertes e a menção incorreta na rotulagem; e
c) nas falsificações: a exposição ao comércio com nomes empresariais ou marcas de outrem sem autorização legítima e o uso de denominações falsas em desacordo com este Decreto.
Seção II
Das Penalidades e Medidas Administrativas
Art. 88. Aos infratores das disposições da Lei Municipal nº 2.087, de 2024, e deste Decreto, serão aplicadas, de forma isolada ou cumulativa, as seguintes penalidades e medidas administrativas, assegurado o contraditório e a ampla defesa:
a) advertência por escrito, quando o autuado for primário e não se constatar circunstância agravante;
b) multa pecuniária, no valor de 10 (dez) a 1.000 (mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso;
c) apreensão de produtos, subprodutos ou matérias-primas com indícios de contaminação, adulteração ou falta de condições higiênico-sanitárias;
d) condenação e imediata inutilização de matérias-primas e produtos comprovadamente adulterados ou deteriorados;
e) suspensão de atividade que acarrete risco à saúde coletiva, fraude ou em razão de embaraço à ação fiscalizatória; e
f) interdição total ou parcial do estabelecimento nas hipóteses de habitualidade em adulterações ou falsificações, ou quando constatada a inexistência de condições estruturais e sanitárias adequadas.
§1º. Para fins de fixação do montante da penalidade de multa de que trata a alínea “b” do caput deste artigo, serão observadas a gravidade do fato, os antecedentes do infrator, o impacto para a saúde pública e a concorrência de circunstâncias atenuantes e agravantes.
§2º. Constituem circunstâncias atenuantes no julgamento das infrações:
a) primariedade na infração cometida;
b) ausência de risco iminente ou lesão direta à saúde do consumidor;
c) colaboração pronta com a ação fiscalizatória;
d) capacidade econômica moderada do infrator;
e) ausência de vantagem econômica direta com o fato; e
f) manutenção da integridade qualitativa do produto final.
§3º. Constituem circunstâncias agravantes da infração sanitária:
a) reincidência genérica ou específica do infrator;
b) imposição de embaraço, resistência, violência ou desacato aos fiscais do Serviço de Inspeção Municipal;
c) obtenção de vantagem pecuniária indevida pela prática infracional;
d) atuação com dolo, fraude ou má-fé comprovada;
e) manifesto descaso às notificações ou orientações sanitárias; e
f) ocorrência de prejuízos ou danos efetivos à saúde da população.
§4º. Ocorrendo a medida de apreensão, o responsável pelo lote responderá na condição de fiel depositário, com o encargo de manter o material conservado nas condições de temperatura determinadas pela fiscalização até o julgamento definitivo do procedimento.
§5º. A sanção de multa sofrerá redução legal de 50% (cinquenta por cento) no caso de infração praticada por agroindústria de pequeno porte devidamente regularizada, consoante previsto na legislação municipal e federal de regência.
§6º. Se a medida de interdição total perdurar por período superior a 12 (doze) meses ininterruptos sem saneamento das causas geradoras, será promovido o cancelamento formal do registro do estabelecimento perante o Serviço de Inspeção Municipal.
§7º. As despesas materiais decorrentes de apreensão, transporte, interdição e destruição de mercadorias correrão por conta do proprietário autuado.
§8º. Os produtos apreendidos que, a despeito de irregularidades formais de rotulagem, forem julgados tecnicamente aptos e inócuos ao consumo pela fiscalização veterinária poderão, em decisão fundamentada conjunta do Serviço de Inspeção Municipal e da Vigilância Sanitária, ser destinados aos programas municipais de segurança alimentar e assistência social.
Seção III
Do Procedimento Administrativo Fiscalizatório
Art. 89. As infrações administrativas sanitárias serão apuradas em processo administrativo formal, garantidos o contraditório, o devido processo legal e a ampla defesa, nos termos do artigo 18 da Lei Municipal nº 2.087, de 2024, e deste Decreto.
Art. 90. São autoridades competentes para lavrar o auto de infração os servidores municipais investidos no cargo de médico veterinário oficial e os técnicos de fiscalização sanitária devidamente credenciados.
§1º. O auto de infração será lavrado de forma legível e sem rasuras, contendo obrigatoriamente:
a) nome e qualificação do infrator ou razão social e número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;
b) local, data e hora da constatação da infração;
c) descrição circunstanciada dos fatos apurados e identificação dos produtos ou lotes irregulares;
d) capitulação expressa do preceito legal e regulamentar infringido;
e) indicação clara do prazo de defesa prévia;
f) assinatura e número de matrícula funcional do médico veterinário oficial ou fiscal autuante; e
g) assinatura do autuado ou, na hipótese de recusa em assinar, expressa certidão do fato lavrada pelo agente autuante.
§2º. A assinatura do autuado na via de entrega do auto de infração caracterizará notificação pessoal válida para todos os fins.
§3º. Não sendo possível a cientificação presencial, a notificação ocorrerá por via postal com aviso de recebimento, correio eletrônico institucional previamente cadastrado pelo estabelecimento ou edital publicado no Diário Oficial dos Municípios.
Art. 91. O autuado poderá apresentar defesa prévia por escrito, perante o Serviço de Inspeção Municipal, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente à cientificação oficial.
Art. 92. Recebida a defesa prévia ou decorrido o prazo legal in albis com a respectiva certidão de revelia, os autos serão instruídos com manifestação do agente fiscalizador e submetidos ao Coordenador do Serviço de Inspeção Municipal para decisão de primeira instância.
Art. 93. Da decisão administrativa de primeira instância que aplicar penalidades, caberá recurso ordinário no prazo de 10 (dez) dias úteis, dirigido ao Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente, que julgará a matéria em segunda e última instância administrativa.
Art. 94. A interposição de recurso ordinário tempestivo suspenderá a exigibilidade das multas pecuniárias, permanecendo com efeito meramente devolutivo as decisões de interdição cautelar, apreensão e condenação de mercadorias que envolvam risco imediato à saúde pública.
Art. 95. Mantida a penalidade de multa na decisão final de segunda instância, o infrator será notificado para recolher o valor devido aos cofres municipais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imediata inscrição na Dívida Ativa Municipal e execução judicial fiscal.
CAPÍTULO XI
DAS ANÁLISES LABORATORIAIS E DO CONTROLE DE QUALIDADE
Art. 96. As matérias-primas, produtos de origem animal e a água de abastecimento dos estabelecimentos sob inspeção municipal estão sujeitos a análises físico-químicas e microbiológicas oficiais.
Art. 97. O Serviço de Inspeção Municipal fixará a periodicidade mínima de remessa de amostras para exames laboratoriais, a serem realizados em laboratórios públicos ou credenciados pela Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários, cabendo ao responsável pelo estabelecimento o custeio das análises relativas ao seu plano de autocontrole.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 98. Os certificados de registro, laudos de condenação e modelos de documentos emitidos pelo Serviço de Inspeção Municipal obedecerão aos padrões técnicos instituídos pelas diretrizes do Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal.
Art. 99. O abate de animais para consumo comercial realizado fora de abatedouros oficiais registrados no Sistema de Inspeção Municipal, Estadual ou Federal é considerado clandestino, sujeitando-se à apreensão e inutilização total das carnes e à autuação imediata do infrator, excetuado o abate de subsistência de animais na própria fazenda para consumo exclusivo familiar.
Art. 100. A fiscalização sanitária de produtos de origem animal em estabelecimentos varejistas e comerciais será realizada pela Vigilância Sanitária Municipal, mediante atuação harmônica e auxílio técnico do Serviço de Inspeção Municipal.
Art. 101. O Serviço de Inspeção Municipal notificará compulsoriamente os órgãos de defesa sanitária animal competentes sempre que identificar lesões ou suspeitas clínicas de doenças de notificação obrigatória no rebanho.
Art. 102. Nos pequenos estabelecimentos fabris onde a geração de resíduos não justificar sistema próprio de graxaria mecânica, fica autorizada a destinação dos subprodutos não comestíveis para indústrias aparelhadas e licenciadas.
Art. 103. Os recursos financeiros destinados ao aparelhamento e execução do Serviço de Inspeção Municipal correrão à conta das dotações consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural, constantes do orçamento geral do Município de Comodoro.
Art. 104. A instituição, fixação e cobrança de taxas administrativas de fiscalização e de vistoria higiênico-sanitária observarão estritamente as previsões e os parâmetros definidos no Código Tributário Municipal e em leis municipais específicas de competência tributária formal.
Art. 105. Os casos omissos ou as dúvidas de interpretação deste Decreto serão sanados por deliberação técnica da Coordenação do Serviço de Inspeção Municipal, respaldada em parecer do Secretário Municipal de Desenvolvimento Rural e Meio Ambiente.
Art. 106. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial.
Art. 107. Ficam expressamente revogadas as disposições normativas em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de setembro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA O REGISTRO DE ESTABELECIMENTOS AGROINDUSTRIAIS NO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE COMODORO/MT
Requerimento padrão dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal instruído com justificativa da atividade fabril;
Requerimento de vistoria técnica preliminar do terreno ou do imóvel edificado;
Licença ambiental prévia ou documento oficial emitido pelo órgão ambiental atestando dispensa do licenciamento ou regularidade operacional;
Croqui ou projeto arquitetônico com layout industrial, indicando fluxos operacionais, posições das máquinas, áreas de circulação de pessoal e localização das barreiras sanitárias;
Planta de corte e fachadas de todos os pavimentos industriais do estabelecimento;
Projeto hidrossanitário integral contendo especificações das fontes de água, tubulações, pontos de cloração e rede de retenção e depuração de efluentes sanitários e industriais;
Memorial Técnico e Econômico-Sanitário circunstanciado;
Checklist de aprovação prévia dos projetos emitido e firmado pelo médico veterinário oficial do Serviço de Inspeção Municipal;
Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ou inscrição de produtor rural com o respectivo Cadastro de Pessoas Físicas;
Certidão negativa de tributos municipais emitida pela Secretaria Municipal de Fazenda;
Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso;
Comprovante de execução e cronograma do controle integrado de pragas e roedores por entidade habilitada;
Laudos analíticos físico-químicos e microbiológicos oficiais que comprovem a potabilidade da água de abastecimento industrial;
Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo responsável técnico do empreendimento junto ao respectivo conselho profissional;
Certificados de treinamento e capacitação dos operadores em Boas Práticas de Fabricação;
Programas de Autocontrole documentados, contemplando Boas Práticas de Fabricação, Procedimentos Padrões de Higiene Operacional e Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle;
Atestados médicos de saúde ocupacional dos manipuladores e colaboradores emitidos por médico do trabalho; e
Certificado definitivo de registro e cadastro emitido pelo Serviço de Inspeção Municipal.
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Titulo: DECRETO N.º 49/2026 De: 22.10.2026
Descrição: DECRETO N.º 49/2026
De: 22.10.2026
“Disciplina o recesso de final de ano no âmbito da Administração Pública Direta do Município de Comodoro e dá outras providências.”
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA
Art. 1º. Fica estabelecido recesso nas atividades administrativas do Município de Comodoro para o encerramento orçamentário e as festividades de final de ano (Natal e Ano Novo).
§1º. O recesso de que trata o caput deste artigo compreenderá os seguintes períodos:
de 21 a 24 de dezembro de 2026, fechamento administrativo e orçamentário, contenção de despesas não essenciais e recesso de Natal;
de 28 a 31 de dezembro de 2026, preparação das rotinas de início do exercício financeiro de 2027, contenção de despesas não essenciais e recesso de Ano Novo.
§2º. Fica estabelecido horário excepcional de expediente, das 7h às12h, para as unidades administrativas mantidas em funcionamento durante os períodos previstos no §1º, ressalvados os serviços essenciais e as atividades que, por sua natureza ou necessidade administrativa, justificada, exija horário próprio ou atendimento contínuo.
Art. 2º. Caberá aos secretários municipais e aos titulares de órgãos abrangidos por este Decreto elaborar escalas de plantão ou de rodízio para manutenção dos serviços essenciais e das atividades administrativas indispensáveis.
Parágrafo único. Durante o período de recesso, os serviços essenciais deverão ser mantidos com o número de servidores suficientes para a demanda e assegurar a continuidade do atendimento.
Art. 3º. Não serão interrompidos em razão do recesso previsto no art. 1º. os seguintes serviços:
limpeza pública e coleta de lixo;
serviços de atendimento à saúde pública;
vigilância de bens públicos;
fiscalização e tributação;
Conselho Tutelar.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas respectivas unidades organizarão o funcionamento dos serviços conforme suas necessidades, observadas as normas próprias de cada atividade. Outros serviços poderão ser mantidos por decisão justificada da autoridade responsável.
Art. 4º. As Secretarias de Administração e Finanças, o Gabinete do Prefeito, a Procuradoria-Geral do Município e as unidades responsáveis por Recursos Humanos, Contabilidade, Fiscalização de Contratos, Compras, Frotas, Prestação de Contas, Tesouraria, Fiscalização e Tributação, Licitação, Almoxarifado e Planejamento funcionarão com número suficiente de servidores, nos dias e horários necessários ao cumprimento de suas atribuições durante o recesso, observado o §2º do art. 1º.
Parágrafo único. As atividades compatíveis com o trabalho remoto poderão ser executadas nessa modalidade mediante autorização expressa da autoridade responsável, com definição das tarefas e comprovação de sua realização, observada a regulamentação municipal aplicável.
Art. 5º. Os servidores públicos convocados ou escalados que executarem atividades presencialmente ou em regime remoto indispensável durante o período de que trata o art. 1º terão direito à compensação futura, equivalente ao exato número de horas efetivamente trabalhadas, a ser usufruída até 31 de dezembro de 2027.
§ 1º. A concessão da folga compensatória dar-se-á mediante prévia e expressa autorização do titular da respectiva Secretaria Municipal ou órgão equivalente, com estrita observância da conveniência administrativa e sem prejuízo à continuidade do serviço público.
§ 2º. Em nenhuma hipótese as horas trabalhadas para os fins deste artigo serão convertidas em retribuição pecuniária, pagamento em dinheiro ou indenização de qualquer natureza.
§ 3º. Não farão jus à compensação de que trata este artigo os servidores sujeitos ao regime ordinário de escala de revezamento ou plantão contínuo, cuja jornada coincida regularmente com as datas do recesso, salvo se houver convocação formal para labor extraordinário além de sua carga horária regular.
§ 4º. O requerimento de fruição deverá ser instruído com o registro de frequência ou relatório circunstanciado de metas no trabalho remoto, homologados pela chefia imediata e remetidos ao Departamento de Recursos Humanos para cômputo e controle.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 22 dias do mês de outubro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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Titulo: DECRETO N.º 48/2026 De: 15.10.2026
Descrição: DECRETO N.º 48/2026
De: 15.10.2026
“Altera o art. 30 do Decreto Municipal nº 20, de 23 de março de 2023, para atualizar as regras de adesão a atas de registro de preços e disciplinar a adesão a atas gerenciadas por consórcios públicos”.
ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e
CONSIDERANDO a alteração do art. 86, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, pela Lei Federal nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação municipal e estabelecer condições para a adesão a atas de registro de preços;
DECRETA
Art. 1º. O caput e o §4º do art. 30 do Decreto Municipal nº 20, de 23 de março de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 30. Os órgãos e entidades do Município de Comodoro poderão aderir, na condição de não participantes, às atas de registro de preços gerenciadas por:
órgãos ou entidades federais, estaduais ou distritais;
órgãos ou entidades municipais, desde que o sistema de registro de preços tenha sido formalizado mediante licitação.
§4º Na hipótese prevista no art. 86, § 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, a adesão à ata gerenciada por órgão ou entidade do Poder Executivo federal, destinada à execução descentralizada de programa ou projeto federal, não se sujeita ao limite estabelecido no inciso VI do § 3º deste artigo, desde que comprovada a compatibilidade dos preços com o mercado.”
Art. 2º. O art. 30 do Decreto Municipal nº 20, de 2023, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 6º a 9º:
“§6º. A autorização prevista neste artigo abrange atas gerenciadas por consórcios públicos constituídos como associações públicas, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 2005, desde que:
I. o registro de preços decorra de licitação regida pela Lei Federal nº 14.133, de 2021, conduzida pelo próprio consórcio;
II. os autos contenham documentação que comprove sua constituição regular, personalidade jurídica de direito público e competência para realizar a licitação e gerenciar a ata;
III. sejam observados o regulamento do gerenciador, o edital, a ata e as condições aplicáveis à adesão.
§7º. A adesão de que trata o §6º. deverá atender aos requisitos dos §§ 1º. a 3º. deste artigo, independentemente de o Município integrar o consórcio, sendo vedados:
I. o pagamento de taxa, tarifa ou comissão pela simples autorização de adesão;
II. a intermediação de adesão a ata gerenciada por terceiro, mediante utilização de autorização anteriormente concedida ao consórcio.
§8º. Além dos documentos previstos no §3º., o processo deverá conter:
I.o edital e seus anexos, o ato de homologação, a ata e suas alterações ou prorrogações;
II. manifestação técnica sobre a adequação do objeto e das condições de fornecimento ou execução à necessidade municipal;
III. declaração do gerenciador sobre a disponibilidade quantitativa para adesão e o atendimento aos limites aplicáveis.
§9º. A condição de ente consorciado não equivale, por si só, à condição de participante da ata, que deverá ser comprovada pela documentação dos procedimentos iniciais e pela própria ata.”
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 15 dias do mês de outubro de 2026.
Rogério Vilela Victor de Oliveira
Prefeito Municipal
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