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Titulo: DECLARAÇÃO REF. DECRETO 51/21 DIARIAS
Descrição: DECLARAÇÃO REF. DECRETO 51/21- PERMANECE VIGORANDO ATE A PRESENTE DATA.
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Titulo: DECRETO Nº 51/2021 DE 23/08/2021
Descrição: DECRETO N. 51/2021 DE: 23.08.2021 “Alterar os valores das Diárias constantes no anexo I, II e III, do Decreto nº 006, de 15 de janeiro de 2014 e dá outras providências.”
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Titulo: LEI ORDINÁRIA 1161/2009 DE 28/04/2009
Descrição: “Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.”
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